Cumprimento de sentença 7007769-50.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007769-50.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007769-50.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: LUCI MARANGONI PACHECO, L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PACHECO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO É cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Contratos Bancários Cumprimento de sentença defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/NCPC. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Pratique-se o necessário. Vilhena - RO, 31 de outubro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, QUADRA SEPN 515 BLOCO A 515 ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO EXECUTADOS: LUCI MARANGONI PACHECO, CPF nº 23788321253, AVENIDA CASTRO 3918 CENTRO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, CNPJ nº 16481717000132, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3547, SALA L CENTRO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PACHECO, CPF nº 20520174100, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3547 CENTRO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Para designação de leilão nos autos é indispensável que o exequente providencie, no prazo de 15 dias: a) certidão de inteiro teor do imóvel penhorado; b) caso o imóvel não possua registro, o exequente deverá esclarecer em nome de quem o imóvel consta cadastrado na Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, e se constar em nome do Município de Vilhena/RO, que este seja intimado para dizer se concorda com o leilão; c) informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo sobre o bem penhorado a fim de que conste no edital. A averbação da penhora no registro do imóvel (CPC, art. 844) deve ser realizada via ARISP, pelo cartório desta 2ª Vara Cível, desde que conste nos autos o número da matrícula imobiliária, cabendo ao exequente o pagamento da respectiva taxa diretamente ao CRI (salvo isenção ou gratuidade), cuja guia será enviada posteriormente. Intimem-se. Vilhena6 de outubro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007769-50.2016.8.22.0014 Contratos Bancários Cumprimento de sentença R$ 131.340,27

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PACHECO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PACHECO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCI MARANGONI PACHECO em 24/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCI MARANGONI PACHECO em 19/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(824)

Todos os documentos(53)