Execução de Título Extrajudicial 7010854-10.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010854-10.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:32

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:40

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:34

Publicação

19/04/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010854-10.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A Polo Passivo: GRACE KELLY PELICIONI DE CASTRO ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 DECISÃO Arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, 18 de abril de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO DO

19/04/2024, 00:00

Definitivo

18/04/2024, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 13:36

Arquivamento

18/04/2024, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 16:06

Publicação

16/04/2024, 16:06

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769 EXECUTADO: GRACE KELLY PELICIONI DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho (RO), 10 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7010854-10.2021.8.22.0001

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 12:23

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7010854-10.2021.8.22.0001. RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A Polo Passivo: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) RECORRIDO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769-A RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 18/08/2022 13:17:35 Data julgamento: 27/02/2024 Polo Ativo: GRACE KELLY PELICIONI DE CASTRO Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto por Grace Kelly Pelicioni de Castro em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução que a condenou ao pagamento de R$37.746,34. Postula principalmente em seu recurso a extinção da execução sem resolução do mérito, pela afronta do enunciado 141 do FONAJE. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (Id 16994009) aduzindo que não houve afronta ao enunciado 141 do FONAJE, bem como o título executivo goza de certeza, liquidez e exigibilidade. É o relatório suficiente. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Importante ressaltar que o patrono da executada postula pela extinção da execução desde a primeira audiência realizada, para tanto, colaciono excerto da ata de audiência realizada em 15/10/2021 (Id 16993794): Iniciados os trabalhos por videoconferência, as partes e os advogados foram informados previamente sobre os procedimentos desta audiência, concordando com seus termos. A conciliação foi infrutífera pela falta de apresentação de propostas. A parte executada juntou nos autos sua impugnação, conforme movimento Id n. 63463766 e a parte autora requer prazo para manifestar-se em réplica. A parte exequente pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento para apresentar mais provas bem como ouvir testemunhas. A parte executada informam que não tem mais provas a produzir e requer o julgamento do feito no estado em que se encontra. Neste ato, o advogado da parte executada assim manifestou: "MM(a) JUIZ(A), considerando o teor do enunciado 141 do FONAJE e analisado-o em conjunto com o art.9º, §4º e 51, I da lei 9099/95, verifica-se que a exequente foi representada em audiência, o que é vedado no âmbito dos juizados especiais para a parte autora. Logo, a executada requer a extinção do processo sem resolução do mérito". [grifei]. Nesse caminhar, em pese os princípios norteadores dos juizados especiais, a saber, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tais princípios devem ser sopesados e até mesmo mitigados, quando afrontar a lei. Eis o teor do art. 51, I da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ne mesma linha de raciocínio é o Enunciado 141 do FONAJE: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”. Do caderno processual, tenho que a exequente é o escritório de advocacia - Renan Maldonado Advogados Associados - Sociedade Unipessoal de Advocacia, tendo como único representante o Sr. Renan Gomes Maldonado de Jesus, conforme pesquisa realizada no sistema sniper do CNJ. Verifico, também, que na audiência de conciliação a pessoa jurídica foi representada pela preposta Sra. Thayane Lucas Monteiro, quando, quem deveria comparecer à audiência era o Sr. Renan Maldonado, sob pena de incidir no art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais. De mais a mais, esclareço que o caso concreto poderia incidir em formalismo excessivo, caso a recorrente, solicitasse a extinção do feito, somente, quando conveniente. Essa é uma estratégia processual em que a parte, sabendo de suposto vício no processo, prefere não se manifestar, deixando para fazê-lo em momento mais conveniente aos seus interesses - nulidade de algibeira. Nesse toar, de pronto seria rebatido pelo juízo, até porque, a jurisprudência é sedimentada em inadmitir tal prática, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 2. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 3. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário: 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1486132 MG 2019/0104605-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 636103 SP 2020/0345736-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021). No entanto, como facilmente verificado no caderno processual, a recorrente já na primeira oportunidade manifestou afronta a lei, e isso, não pode ser negligenciado pelo juízo, pois, a recorrente deixou claro que a execução foi maculada pela ausência do recorrido à audiência de conciliação, sendo, portanto, representado por preposta. É farta a jurisprudência no sentido que importa extinção sem resolução do mérito, no âmbito dos juizados especiais, a ausência do sócio ou administrador individual, quando representante da microempresa ou empresa de pequeno porte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARTE AUTORA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO N. 141 DO FONAJE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA PESSOA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PELO SÓCIO DIRIGENTE. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA DETERMINAR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Trata-se de embargos de declaração oposto contra a Acórdão lançado aos autos, sob a alegação de omissão quanto ao descumprimento dos arts. 9º, caput, primeira parte e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da expressa violação ao ENUNCIADO 141, do FONAJE -De fato, razão assiste a embargante uma vez que da análise aos autos, verifico que a parte recorrida não se fez devidamente representada em audiência de conciliação (fl. 32/33), vez que conforme Enunciado n. 141 do FONAJE, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando admitidas como autoras devem ser representadas na pessoa do empresário individual ou pelo sócio dirigente. Entretanto, quem compareceu a audiência de conciliação foi a preposta da parte recorrida, e não as pessoas enumeradas no referido enunciado. 6. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS PARA para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência da parte autora na audiência de conciliação e o disposto no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. (TJ-AM - RI: 07673590320218040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA ATRAVÉS DE PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO QUANDO AUTOR, DA PESSOA DO SÓCIO, EM SE TRATANDO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 141 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008853855 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 19/09/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2019). EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO. DANO MORAL RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. NÃO COMPARECIMENTO DO SÓCIO EM AUDIÊNCIA. DESATENÇÃO AO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença que reconheceu o dever indenizatório ante ao protesto de título de dívida quitada. 2. Pois bem, ao analisar o termo de audiência de ID n. 90045481, verifico que a recorrida se fez representada por terceiro, o que é vedado conforme Enunciado n. 141 do FONAJE: “ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110)– A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” 3. É fato incontroverso nos autos que a pessoa, que esteve em audiência, já não fazia parte do quadro societário da empresa. 4. A recorrida não compareceu à audiência de conciliação regularmente representada, portanto, a extinção do feito é medida impositiva, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 c. c. Enunciado 141-FONAJE. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10002338420208110005 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022) Diante das peculiaridades do caso concreto, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 c/c. e Enunciado 141do FONAJE. Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto e extinguir a execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I da 9.099/95 e Enunciado 141 do FONAJE. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. NÃO COMPARECIMENTO DO SÓCIO EM AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, I DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Verifico, também, que na audiência de conciliação a pessoa jurídica foi representada pela preposta Sra. Thayane Lucas Monteiro, quando, quem deveria comparecer à audiência era o Sr. Renan Maldonado, sob pena de incidir no art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais. II. De mais a mais, esclareço que o caso concreto poderia incidir em formalismo excessivo, caso a recorrente, solicitasse a extinção do feito, somente, quando conveniente. Essa é uma estratégia processual em que a parte, sabendo de suposto vício no processo, prefere não se manifestar, deixando para fazê-lo em momento mais conveniente aos seus interesses - nulidade de algibeira. Nesse toar, de pronto seria rebatido pelo juízo, até porque, a jurisprudência é sedimentada em inadmitir tal prática, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. III. No entanto, como facilmente verificado no caderno processual, a recorrente já na primeira oportunidade manifestou afronta a lei, e isso, não pode ser negligenciado pelo juízo, pois, a recorrente deixou claro que a execução foi maculada pela ausência do recorrido à audiência de conciliação, sendo, portanto, representado por preposta. É farta a jurisprudência no sentido que importa extinção sem resolução do mérito, no âmbito dos juizados especiais, a ausência do sócio ou administrador individual, quando representante da microempresa ou empresa de pequeno porte. IV. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de Fevereiro de 2024 Relator URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

11/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)