Cumprimento de sentença 7002800-91.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002800-91.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:32

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:30

Definitivo

05/06/2024, 10:01

Documento (Certidão)

04/06/2024, 20:19

Publicação

24/05/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEBERSON FERREIRA, CPF nº 00542693267, LINHA 188, KM 09, LADO SUL S/N LINHA 188, KM 09, LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 09479123000121, AVENIDA 25 DE AGOSTO 5338 5338 AVENIDA 25 DE AGOSTO 5338 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA D E C I S Ã O Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.720,77 FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA 06084879454 1533210 - 1 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406-0 C.: 985.006-6 TOTAL R$ 4.720,77 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 23 de maio de 2024 às 12:13 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002800-91.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Compra e Venda, Abatimento proporcional do preço R$ 17.900,00

24/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 12:13

Arquivamento

23/05/2024, 12:13

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 16:38

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/05/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 16:17

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 17:13

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEBERSON FERREIRA REU: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA - RO10215 REU: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA AUTOR: CLEBERSON FERREIRA Advogado do(a) REU: ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA - RO10215 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA Avenida Norte Sul, 7321, Jequitibá, Rolim de Moura - RO - CEP: 76900-000 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Rolim de Moura, 18 de abril de 2024. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Processo nº: 7002800-91.2022.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA Avenida Norte Sul, 7321, Jequitibá, Rolim de Moura - RO - CEP: 76900-000 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Rolim de Moura, 18 de abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7002800-91.2022.8.22.0010. RECORRENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO2943-A Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA - RO10215-A Polo Passivo: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO2943-A Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA - RO10215-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto pela requerida eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Em relação ao recurso da parte autora, verifica-se que a gratuidade foi indeferida, conforme decisão sob. ID de origem nº. 82216496, sendo oportunizado recolhimento do preparo recursal. Contudo, quedou-se inerte, motivando a declaração de deserção do recurso inominado e seu não conhecimento. Dessa forma, não comprovada a hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento das custas processuais recursais, o reconhecimento da deserção do recurso é a medida de rigor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE GRATUIDADE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48H PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU SOLICITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO (autos de nº 1009713-82.2013.8.22.0601 Origem: 10097138220138220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível) Recorrente: Delma Remijo Recorrido: Eletrobras Distribuição Rondônia (Centrais Elétricas de Rondônia). Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, data do julgamento: 25.06.2015). Em face do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado, em razão da deserção. Pois bem. Passo à análise do recurso inominado da parte requerida. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: SENTENÇA De plano, tem-se que de consumo o vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Sim porque de um lado a ré aparece como comerciante de produtos (CDC, art. 3º), a saber, áreas destinadas à edificação resultante de loteamento1 (Residencial Jequitibá) e, de outro, Cleberson Ferreira, adquirentes e destinatários finais dos imóveis (CDC, art. 2º). Desse modo, o julgamento do processo dar-se-á tendo em vista as normas da Lei nº 8.078/90, sobretudo as relativas à abusividade de cláusulas contratuais. Quanto aos R$ 700,00 que se entregou sob a rubrica de comissão de corretagem (sinal ou entrada), não haveria falar em abusividade e, por consequência, na devolução do valor correlato, pois segundo a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, destacando-se o valor da comissão. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0006279-25.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 29/03/2022). Agora, no tocante aos R$ 3.250,24, abusivo mesmo, a teor do art. 51, inc. IV, do CDC, o parágrafo segundo da cláusula décima2, como também a alínea “b”,da décima sexta3, do contrato junto ao ID: 75947585. É que ré simplesmente deixou de comprovar, mediante o registro a que faz referência o art. 1245, do Código Civil, fosse proprietária do lote nº 10, da quadra 50, do empreendimento supra (cláusula segunda), nem que observara o art. 14, da Lei Municipal nº 947/20004, ou seja, que no prazo lá estabelecido comunicou ao setor responsável a transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título (§ 1º, inc. III). Em termos diversos e uma vez que, indiscutível nos autos, houve a quitação dessas “multas” (recibos juntos ao ID: 75947587), o reembolso do valor correto é medida que se impõe. No mais, percebe-se que a situação ora em debate, circunscrita a mera divergência quanto à interpretação das normas pelas quais são regidos os esses negócios não seria apta a ofender a honra da pessoa humana e, por conseguinte, a exigir compensação em dinheiro. Idem, no que diz respeito à penalidade do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, já que tendo em vista a posição da do e. Colégio Recursal do TJ/RO necessário provar conduta maliciosa do cobrador, o que Cleberson deixou de fazer. Juizado Especial. Recurso inominado. Revisão contratual. Cláusulas abusivas. Nulidade. Restituição na forma simples. Reconhecida a abusividade de determinada cláusula contratual, é devido ao consumidor a restituição do valor pago na forma simples, ressalvado os casos de comprovada má-fé. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7034962-9.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 31/10/2022 14:33:06 Data julgamento: 27/02/2024 Polo Ativo: CLEBERSON FERREIRA e outros Advogado do(a) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, declarando inaplicável as cláusulas acima, condenar CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA. à entrega de R$ 3.250,24, fora correção monetária a partir da propositura desta e juros desde a citação, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 7 de agosto de 2022 às 09:57 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso, devendo ser mantida a declaração de inaplicabilidade das cláusulas contratuais, sendo o parágrafo segundo da cláusula décima, como também a alínea “b”, da décima sexta, do contrato junto ao ID de origem n.º 75947585. Ante o exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado da parte Autora, em razão da deserção e VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA Juizado Especial. Recurso inominado. Consumidor. Revisão contratual. Cláusulas abusivas. Nulidade. Restituição na forma simples. Reconhecida a abusividade de determinada cláusula contratual, é devido ao consumidor a restituição do valor pago na forma simples, ressalvado os casos de comprovada má-fé. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de Fevereiro de 2024 Relator URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

11/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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