Monitória 7001292-45.2024.8.22.0009 - TJRO

Monitória 7001292-45.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/01/2025, 12:30

Definitivo

01/10/2024, 11:24

Documento (Certidão)

01/10/2024, 11:06

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 00:36

Publicação

28/08/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001292-45.2024.8.22.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REU: ADRIANO DE ALMEIDA LIMA Advogado do(a) REU: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:03

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:22

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:22

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:21

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 01:04

Publicação

08/08/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ADRIANO DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO DO REU: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001292-45.2024.8.22.0009 Monitória Vistos. Considerando a homologação de acordo na instância recursal julgando-se extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, e 932, I, c/c do CPC (ID 109337165) arquivem o feito com as baixas devidas. Publicação e registro automáticos. Intimem. Pimenta Bueno/RO, 7 de agosto de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ADRIANO DE ALMEIDA LIMA ADVOGADOS DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001292-45.2024.8.22.0009 Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo SICOOB CREDIP em face de ADRIANO DE ALMEIDA LIMA, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese, ter celebrado com o requerido, em 02/01/2023, contrato de Crédito Pré-aprovado, contrato esse assinado de forma eletrônica via autenticação em conta bancária. Afirmou que o valor contratado pelo requerido foi de R$ 16.504,98 (dezesseis mil, quinhentos e quatro reais e noventa e oito centavos), a ser quitado em 22 (vinte e duas) parcelas com vencimento inicial para 20/03/2023 e final em 18/12/2024 conforme especificado no comprovante de empréstimo anexo, no entanto não houve adimplemento das parcelas e, por isso, o Autor é credor do montante atualizado de R$ 20.018,34(vinte mil, dezoito reais e trinta e quatro centavos). Instruiu o pedido inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou embargos à monitória (ID: 102709689). Preliminarmente pugnou pela concessão de gratuidade judiciária. Ainda afirmou que os juros de mora aplicados são abusivos não tendo o autor atendido às solicitações extrajudiciais do requerido para recálculo nos termos do contrato; bem como que o título é ilíquido e inexigível vez que o autor incluiu a CET para majoração indevida do montante, além de a demanda padecer de carência, devendo ser extinto sem resolução de mérito. Quanto ao mérito requereu pequena revisional de contrato em virtude de excesso a ser apurado em perícia contábil. Requereu a inversão do ônus da prova bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos (ID's: 18488301 a 18488506). Houve impugnação ao embargos monitórios (ID: 103902890). Preliminarmente requereu a verificação quanto à regularidade da inscrição suplementar dos patronos do requerido. No mais afirmou que o Requerido não faz jus ao benefício da justiça gratuita e que não há se que falar em carência da ação, pois foram preenchidos todos os requisitos para a propositura da demanda. No mérito argumentou que os valores e condições eram conhecidas pelo requerido desde o momento da contratação sendo que o valor do débito ora posto foi calculado em observância ao contrato firmado, evidenciando que o requerido busca apenas protelar o feito. Rechaçou a tese de necessidade de revisão do contrato por juros abusivos vez que a dívida decorre de crédito pré aprovado, com cláusulas definidas, aceitas pelas partes e com previsão de encargos de inadimplemento. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela procedência dos pedidos descritos na exordial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Contudo, antes de adentrar ao cerne da questão, impõe-se a análise da(s) questão(ões) suscitada(s) preliminarmente. O Requerido afirmou não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no momento. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse contexto, observa-se que o Requerido não trouxe comprovante de rendimentos mensais (pro-labore, holerites, contra-cheques, etc.) e/ou quaisquer outros documentos aptos a evidenciar a alegada hipossuficiência, de modo que não faz jus ao benefício pretendido. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita para ADRIANO DE ALMEIDA LIMA. Em relação às arguições preliminares ao mérito, cabe referir que dispõe o art. 700 do CPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. A parte Autora, de posse do contrato de crédito automático, comprovante de contratação virtual e da planilha de débito, sem eficácia de título executivo, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial. A jurisprudência ensina que o contrato de abertura de crédito é documento apto à ação monitória. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITORIA. MONITÓRIA. REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. O contrato de abertura de crédito é documento apto à ação monitória, mormente se acompanhado de extratos e demonstrativos de evolução do débito. (...). RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70076483148, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2018) (Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CRÉDITO PESSOAL. TESE REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO MONITÓRIA. Em contrato de abertura de crédito em conta corrente, não é inepta exordial de ação monitória que busca a cobrança de saldo devedor. Procedimento adequado. Súmulas e precedentes do STJ. Possui liquidez a prova escrita que embasa a demanda, por meio dos demonstrativos de débito acostados. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. Havendo previsão contratual a respeito de incidência da comissão de permanência, esta deve prevalecer sobre os demais encargos, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência da jurisprudência do STJ. Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 e precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061477238, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/06/2015) (Grifei) O requerido não arguiu qualquer preliminar apta a acarretar a extinção do feito limitando-se a apresentar teses vazias, genéricas e relacionadas a outras espécies de demanda/direito, pelo que de pronto rejeito. Assim, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito que adianto ser procedente. In casu, pretende a parte Autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ 20.018,34, valor este já acrescido de correção monetária e juros, em face de inadimplemento de contrato de crédito automático nº 98296934 (ID: 102469044). Trata-se de ação monitória em que a ré, em sede de defesa, arguiu a abusividade dos encargos contratuais que incidem sobre a avença objeto da demanda, razão pela qual analiso, inicialmente, a matéria de cunho revisional. Adianto que a controvérsia acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor está superada desde a edição do verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu sujeitarem-se as instituições financeiras às regras consumeristas. No que tange aos juros remuneratórios, em conformidade com o que decidiu o STJ no incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, julgamento paradigma efetuado nos autos do REsp nº 1.061.530-RS, em 22 de outubro de 2008, os juros remuneratórios estão sujeitos à 1ª orientação, assim redigida: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”. Assim, não há falar em abusividade da taxa de juros aplicadas ao contrato ora examinado. O STJ também já se pronunciou acerca da capitalização admitindo-a nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primeira publicação do art. 5° da Medida Provisória nº 1963-17/2000, reiterada sucessivamente até a Medida Provisória n° 2.170/36, de 23 de agosto de 2001, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001. O contrato ora em discussão foi pactuado posteriormente sendo plenamente admissível a pactuação e aplicação de capitalização dos juros em periodicidade mensal, a qual decorre do fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal. Já a respeito dos juros de mora consigno que encontra limitação legal, ou seja, deverá ser de 1% (um por cento) ao mês, tendo a parte autora respeitado esse teto. Sobre a ação monitória em si vejo que está satisfatoriamente instruída com documentos que demonstram a operação financeira realizada pelo réu no período da contratualidade, chegando ao saldo devedor que está sendo cobrado. Os documentos, portanto, são suficientes para comprovar o montante do débito e instruir a presente demanda. Diante disso, considerando que o inadimplemento da avença é incontroverso, já que o réu não o negou em sede defensiva, prospera o pedido para condená-la ao pagamento do débito referente ao contrato cobrado pelo autor. Dessarte, nos termos do nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO PROCEDENTE o pedido veiculado pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP na ação monitória proposta contra ADRIANO DE ALMEIDA LIMA, CONDENANDO-O ao pagamento do débito oriundo do contrato referido na inicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador da autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica INTIMADA a parte requerida para proceder com o pagamento das custas finais na porcentagem descrita no parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Saliento que a guia de recolhimento deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr—DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 REMETAM cópia da presente, SERVINDO DE OFÍCIO, ao Tribunal de Ética da OAB/RO, a fim de verificar a conduta dos advogados Drs. BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB/RJ 152.121 e ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA – OAB/RJ 237.726 no que tange à ausência de inscrição suplementar, tomando as medidas administrativas que julgar cabíveis. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento da autora, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Registrando-se o pagamento espontâneo deverá ser intimada a parte vencedora ao respectivo recebimento, providenciando o que for necessário. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 14 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ADRIANO DE ALMEIDA LIMA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: ADRIANO DE ALMEIDA LIMA, brasileiro, casado, supervisor administrativo, portador CNH 06972409214 DETRAN/RO, inscrito no CPF sob n. 056.442.521-40, telefone n. (69) 9 9995-0131, domiciliado na Rua Rolim de Moura, n. 357, Pioneiros, na comarca de Pimenta Bueno - RO, CEP 76.970-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001292-45.2024.8.22.0009 Monitória Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por C. C. L. A. DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em desfavor de ADRIANO DE ALMEIDA LIMA, objetivando a cobrança de dívida com base em prova escrita sem força executiva. A dívida objeto da presente lide equivalente ao importe de R$ 20.018,34 (vinte mil, dezoito reais e trinta e quatro centavos) e é representada por contrato de crédito pré-aprovado, extrato e comprovante de contratação. A presente exordial veio instruída com procuração e documentos, contudo, compulsando os autos verifico que a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme determina a Lei estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). É o necessário. DECIDO. 1. De antemão, INTIME-SE a parte autora para, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no importe equivalente a 2% sobre o valor da causa, somados às custas de diligência do Oficial de Justiça, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c 485, ambos do CPC, eis que não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dê cabimento ao diferimento das custas. 1.1 Decorrido in albis o prazo acima indicado, voltem os autos conclusos para extinção. 2. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, CITE-SE o requerido, expedindo mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito indicado na inicial, juntamente com o valor dos honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701). 2.1 No mandado monitório ora expedido deve-se fazer constar as seguintes informações e advertências: a) Se o requerido efetuar o pagamento integral do débito e dos honorários advocatícios no prazo acima indicado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º), do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também. b) O requerido poderá opor embargos nos próprios autos, no mesmo prazo acima indicado, independentemente de prévia segurança do juízo (CPC, artigo 702), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, caber-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto, apresentando a planilha/demonstrativo que discrimine o valor atualizado da dívida (CPC, artigo 702, § 2º), sob pena de rejeição liminar dos embargos, se for esse o único fundamento dos embargos, ou de não conhecimento da alegação de excesso (CPC, artigo 702, § 3º). c) No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, o requerido poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, acrescido de custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 3. Caso sejam opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, artigo 702, § 4º). 4. Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, § 5º). 5. Não sendo oferecidos embargos, e não havendo o pagamento no prazo assinalado voltem conclusos para sentença. 6. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Expeça-se e pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 8 de março de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES, à critério da CPE.

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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