Execução de Título Extrajudicial 7056193-21.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056193-21.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 10:56

Documento (Certidão)

06/11/2025, 08:08

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:11

Publicação

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7056193-21.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PATRICIA HIROOKA - RO5815 EXECUTADO: A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP e outros INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 07:36

Documento (Certidão)

26/09/2025, 07:35

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2025, 13:18

Publicação

18/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7056193-21.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANA PATRICIA HIROOKA, OAB nº RO5815A Polo Passivo: A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP, VALTER LUIZ ROSSONI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A requerente SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA solicita a expedição de informações acerca da penhora no rosto dos autos do processo nº 7012866-65.2019.8.22.0001, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, bem como eventual renovação da ordem de penhora. Contudo, conforme se extrai dos autos, a presente execução foi extinta por sentença proferida em 10/04/2025 — com trânsito em julgado já certificado nos autos — nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono do feito pelo exequente. Dessa forma, não subsiste interesse processual para solicitação de informações, tampouco para renovação da ordem de penhora anteriormente determinada. Com a extinção da execução, a manutenção da ordem de penhora no rosto dos autos do feito citado não encontra respaldo legal, sendo medida que se impõe sua revogação, diante da inexistência de execução a ser garantida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO DO Ante o exposto, rejeito o pedido do exequente e determino a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, informando acerca da extinção da presente execução e solicitando a revogação da ordem de penhora no rosto dos autos do processo nº 7012866-65.2019.8.22.0001. Intime-se novamente para comprovar o recolhimento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA OFÍCIO MANDADO. Porto Velho/RO, data do sistema. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 19:54

Outras Decisões

17/09/2025, 19:54

Documentos

Notificação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7056193-21.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANA PATRICIA HIROOKA, OAB nº RO5815A Polo Passivo: A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP, VALTER LUIZ ROSSONI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A requerente SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA solicita a expedição de informações acerca da penhora no rosto dos autos do processo nº 7012866-65.2019.8.22.0001, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, bem como eventual renovação da ordem de penhora. Contudo, conforme se extrai dos autos, a presente execução foi extinta por sentença proferida em 10/04/2025 — com trânsito em julgado já certificado nos autos — nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono do feito pelo exequente. Dessa forma, não subsiste interesse processual para solicitação de informações, tampouco para renovação da ordem de penhora anteriormente determinada. Com a extinção da execução, a manutenção da ordem de penhora no rosto dos autos do feito citado não encontra respaldo legal, sendo medida que se impõe sua revogação, diante da inexistência de execução a ser garantida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO DO Ante o exposto, rejeito o pedido do exequente e determino a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, informando acerca da extinção da presente execução e solicitando a revogação da ordem de penhora no rosto dos autos do processo nº 7012866-65.2019.8.22.0001. Intime-se novamente para comprovar o recolhimento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA OFÍCIO MANDADO. Porto Velho/RO, data do sistema. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7056193-21.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANA PATRICIA HIROOKA, OAB nº RO5815A Polo Passivo: A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP, VALTER LUIZ ROSSONI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Após a extinção da presente execução por abandono da causa (ID 119406547), a parte exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito, com solicitação de pesquisa via SISBAJUD e, posteriormente, informou a existência de penhora no rosto dos autos n. 7012866-65.2019.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública, conforme documento ID 109579957, sustentando, com base na petição ID 122580906, que o feito ainda estaria em curso. Contudo, conforme consta no ID 118926181, transitou em julgado os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), sob o n. 7063259-18.2024.8.22.0001. Na sequência, a parte exequente foi intimada a impulsionar o feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (ID 118926182), tendo permanecido inerte. Essa inércia resultou na extinção da execução, conforme sentença proferida sob ID 119406547. A sentença transitou em julgado em 13/05/2025 (ID 121498677), sem interposição de recurso. Diante desse contexto, descabe o prosseguimento da execução, por se encontrar o feito definitivamente encerrado. Diante do não recolhimento das custas finais, proceda-se à inscrição em dívida ativa. Expeça-se ofício à 2ª Vara de Fazenda Pública, nos autos n. 7012866-65.2019.8.22.0001, comunicando a revogação da penhora anteriormente deferida, em razão da extinção desta execução. Cumpra-se o necessário. Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7056193-21.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PATRICIA HIROOKA, OAB nº RO5815A EXECUTADO: A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP e até o momento não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito. Houve pedido de penhora no rosto dos autos nº 7012866-65.2019.8.22.0001 em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7012866-65.2019.8.22.0001, em trâmite no juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública, no valor de R$ 182.874,59 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). II - Após o cumprimento do item anterior, intime-se o Executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, intimem-se a parte Exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte exequente intimada a juntar aos autos a planilha de cálculo atualizada da dívida, no valor indicado, pois não acompanhou a última manifestação. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não encaminhamento do ofício. Cumpridas as determinações acima, retorne-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, sexta-feira, 9 de agosto de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Fórum Geral, 8ª Vara Cível, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7056193-21.2023.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PATRICIA HIROOKA, OAB nº RO5815A EXECUTADO: A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 144.617,34 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugnou pela citação com hora certa da parte requerida AC COSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM no seguinte endereço: Avenida Guaporé, 5994, apto 601 – Ed. Barcelona, Condomínio Torres de Espanha, bairro Rio Madeira, CEP 76.821-430, Porto Velho/RO. Entretanto, conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Como se sabe, citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. No caso dos autos, o oficial certificou que deixou de intimar a parte ré por não tê-la localizado. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos, os quais inclusive, ficam a encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho (CPC, art. 228), desde que tudo certifique nos autos. Contudo, DEFIRO a expedição de novo mandado de citação da empresa requerida no endereço da petição de ID 102408448, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa na forma do art. 252 do CPC, se julgar que é o caso. Sendo realizada a citação com hora certa, deverá a CPE observar o disposto no art. 254 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do mandado. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 8 de março de 20248 de março de 20248 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DESPACHO EXECUTADO: A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP EXEQUENTE: SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUGIFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, CNPJ nº 01277775000171, 25 DE AGOSTO 5347 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PATRICIA HIROOKA, OAB nº RO5815A EXECUTADO: A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP, CNPJ nº 07314584000119, AVENIDA GUAPORÉ 5994, APARTAMENTO 601, EDIFÍCIO BARCELONA RIO MADEIRA - 76821-430 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 144.617,34 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7056193-21.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Duplicata Vistos. 1. Consta na juntada da petição o devido comprovante de pagamento de títulos, portanto confirma-se o pagamento das custas iniciais. Cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 144.617,34 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23091117372756700000092067658 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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