Execução de Título Extrajudicial 7001312-36.2024.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001312-36.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ATACADAO DA MADEIRA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001312-36.2024.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Atendendo ao pedido da exequente este juízo diligenciou no Infojud mas também não trouxe obteve informações/bens aptos à garantir a execução. Assim, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Advirto que, decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, o feito será encaminhado ao arquivo, sem baixa, onde se aguardará o transcurso do prazo da prescrição intercorrente ou manifestação da parte demandante, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, sem prévia intimação da parte credora, vez que já ciente do procedimento a ser adotado, caso não se manifeste antes do término do prazo de sobrestamento processual. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 13 de julho de 2026. Marisa de Almeida Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 12:23

Execução frustrada

13/07/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 12:14

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:08

Publicação

21/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:00

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENEDY 775 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu: ATACADAO DA MADEIRA LTDA, CNPJ nº 17870966000182, AVENIDA NORTE SUL 6341 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 Processo n.: 7001312-36.2024.8.22.0009 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 75.250,00 Última distribuição:06/03/2024 Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ATACADAO DA MADEIRA LTDA e até o presente momento não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito. Ao Id 118246049 o exequente requereu diligência no Sniper, pugnando ainda, no Id 119778896, por penhora no rosto dos autos 7007080-71.2023.8.22.0010. É a síntese. Decido. 1. À vista do pagamento da taxa respectiva este juízo diligenciou junto ao Sniper, anexando nesta oportunidade o mapa de relações, ficando a exequente intimada a se manifestar a respeito em 10 (dez) dias. 2. No mais, considerando a petição de ID 119778896, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7007080-71.2023.8.22.0010 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Rolim de Moura/RO, para penhora de crédito do ora executado naqueles autos até o valor de R$ R$ 88.078,09. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 29 de maio de 2025 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ATACADAO DA MADEIRA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001312-36.2024.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ATACADAO DA MADEIRA LTDA Iniciada a fase constritiva o executado apresentou manifestação ao Id 113447591 aduzindo haver excesso de execução pois a exequente mesmo após a citação estaria aplicando juros contratuais e não o da tabela deste TJRO de até 1% ao mês. Intimado o exequente apresentou manifestação ao ID 115064964 requerendo a rejeição da alegação e prosseguimento com designação de audiência de conciliação. É a síntese. Fundamento e DECIDO. A objeção à execução ou exceção de pré-executividade, conquanto admissível na processualística, por criação doutrinária, constitui incidente para versar questões alusivas ao juizo de admissibilidade da execução. Tem como objetivo impedir que o devedor se submeta aos ônus decorrentes dos atos constritivos da execução quando o título estiver eivado de vícios relacionados à legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. Segundo o Superior Tribunal de Justiça são matérias passíveis de arguição mediante exceção de pré-executividade, com grifo nosso: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ART. 535, II, DO CPC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVlDADE- INVIABILIDADE1. (...). 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. 3. (...)". (STJ, REsp n° Min. Rel. José Delgado, DJ 20.09.2004, p. 202). No caso dos autos, a questão alegada pela executada - existência de excesso de execução - pode ser analisada como matéria de exceção, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória pelo que recebo a petição de Id 113447591 como exceção de pre executividade. No que diz respeito ao cerne da questão analisando decisões do E. Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça, observa-se o entendimento predominante, no sentido de que, o mero ajuizamento da ação executiva não tem o condão de fazer cessar a incidência dos encargos contratuais, os quais subsistem até a satisfação do débito. Senão, vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Atualização da dívida. Encargos contratuais.Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806938-23.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/11/2022 Do mesmo modo, o entendimento majoritário do STJ, estabelece que sejam aplicados os encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Isto posto REJEITO A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE de Id 113447591. Sem honorários. Intime-se por seus advogados via Dje para manifestação em termos de prosseguimento sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 29 de janeiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ATACADAO DA MADEIRA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001312-36.2024.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por C. C. L. A. DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de ATACADAO DA MADEIRA LTDA objetivando a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário que alcança a cifra de R$75.250,00 (setenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais). A presente exordial veio instruída com procuração e documentos, contudo, compulsando os autos verifico que a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme determina a Lei estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). É o necessário. DECIDO. 1. Deste modo, de antemão, INTIME-SE a parte autora para, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no importe equivalente a 2% sobre o valor da causa, somados às custas de diligência do Oficial de Justiça, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c 485, ambos do CPC, eis que não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dê cabimento ao diferimento das custas. 1.1 Decorrido in albis o prazo acima indicado, voltem os autos conclusos para extinção. 2. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915, do CPC. 2.1 Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovado o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 3. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o sr. oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 4.1 Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 4.2 Não encontrando bens, de oficio determina-se a intimação da parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 5. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 6. Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 6.1 Efetuado o arresto, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 6.2 Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 7. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 8 de março de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito SERVE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO/AVALIAÇÃO ATACADAO DA MADEIRA LTDA (ATACADAO DA MADEIRA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.870.966/0001-82, telefone n. (69) 3481-2319, (69) 3442-7579 ou (69) 9 8487-1642, e-mail [email protected] ou [email protected] ou [email protected], com sede na Avenida Norte Sul, n. 6341, Bairro Planalto, na comarca de Rolim de Moura - RO, CEP: 76.940-000

11/03/2024, 00:00

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