Cumprimento de sentença 7003930-67.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003930-67.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003930-67.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: RONALDO ADRIANO MENEZES, AVENIDA MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 3389 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010 Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, AC NOVA MAMORÉ n 3040, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3142 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Sentença Distribuição: 12/09/2023 Trata-se de pedido formulado pelo advogado Jeová Gomes dos Santos (ID: 120837054), que requer sua habilitação no presente feito de cumprimento de sentença, na condição de terceiro interessado, com o objetivo de ver reservados honorários advocatícios contratuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais, nos percentuais indicados na petição. O requerimento não comporta acolhimento. O cumprimento de sentença em trâmite possui natureza individual, sendo promovido exclusivamente pela parte exequente já devidamente representada por advogado regularmente constituído. A inclusão de terceiro interessado com pretensão autônoma de cobrança de valores a título de honorários advocatícios e outras verbas, ainda que relacionadas à demanda originária, configura indevida ampliação dos limites objetivos do feito, com risco de tumulto processual. Assim, eventuais créditos que o requerente entenda possuir em face da parte exequente, ou que decorram de relação contratual entre ambos, devem ser veiculados por meio de ação própria, a ser manejada no juízo competente, não cabendo sua discussão incidental nos presentes autos de execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação do advogado Jeová Gomes, na qualidade de terceiro interessado. Intimem-se. Guajará-Mirim quarta-feira, 9 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003930-67.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: RONALDO ADRIANO MENEZES Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010 Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Sentença Distribuição: 12/09/2023 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, promovido por Ronaldo Adriano Menezes, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Ordinária nº 0002368-31.2012.8.22.0015, anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré - SINDINOVA, na qualidade de substituto processual. O executado alega a existência de litispendência, sob a justificativa de que a execução coletiva e a execução individual versam sobre a mesma obrigação. Análise e decisão: O argumento da parte executada não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há litispendência entre a execução individual e a execução coletiva. Isso porque a execução individual visa à satisfação do direito reconhecido na sentença coletiva em favor do beneficiário específico, enquanto a execução coletiva abrange o grupo, categoria ou classe beneficiada pela decisão. Nesse sentido, o STJ, no Recurso Especial nº 1.620.717 - RS, reafirmou que não se configura litispendência quando o beneficiário de uma ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, ainda que já haja execução promovida pelo ente sindical que ajuizou a demanda coletiva. Além disso, o artigo 523 do Código de Processo Civil disciplina o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, permitindo que o exequente promova a execução individualmente. O art. 513, §1º, do CPC, ainda reforça que o cumprimento de sentença pode ser requerido pelo próprio credor, sem necessidade de autorização de um ente coletivo. Portanto, é plenamente lícita a propositura do cumprimento de sentença individual, por advogado regularmente constituído pela parte exequente, não se configurando litispendência com eventual execução coletiva. Dispositivo: Ante o exposto, rejeito a alegação de litispendência suscitada pelo executado e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença individual, nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC. À CPE para: - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. SERVE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. Guajará-Mirim - segunda-feira, 17 de março de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003930-67.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: RONALDO ADRIANO MENEZES, AVENIDA MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 3389 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010 Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, AC NOVA MAMORÉ n 3040, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3142 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Sentença Distribuição: 12/09/2023 Trata-se de cumprimento de sentença, em que o Município de Nova Mamoré comprovou a obrigação de fazer de implementar o adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, conforme determinação judicial. Por sua vez, a parte exequente requer o cumprimento da sentença, conforme petição de ID: 113434380 e cálculos de ID: 113434383. Assim, intime-se o Município de Nova Mamoré, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Advirta-se ao executado, desde já, de que eventuais embargos opostos deverão delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento dos embargos. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Se concordar ou quedar-se silente ou rejeitadas as arguições da executada, a parte exequente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Com a documentação nos autos, expeça-se RPV ou precatório. Decorrido o prazo sem liquidação da requisição da RPV, tornem os autos conclusos para sequestro e, posteriormente, alvará judicial. No caso de precatório, encaminhe-se, aguardando-se em arquivo o pagamento. Intimem-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. Guajará-Mirim sábado, 16 de novembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003930-67.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: RONALDO ADRIANO MENEZES, AVENIDA MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 3389 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010 Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, AC NOVA MAMORÉ n 3040, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3142 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 DESPACHO O município de Nova Mamoré/RO, através de sua Procuradora, Dra. Poliana Nunes Lima, foi devidamente intimado no dia 15/03/2024 para cumprir com a sentença exarada nos autos, no entanto, permaneceu inerte. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Sentença Distribuição: 12/09/2023 intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa do Prefeito Sr. MARCELIO RODRIGUES UCHOA para, cumprir a obrigação de fazer a fim proceder implementar o adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, conforme determinado na sentença de ID: 95962618 e r. acórdão ao ID: 95962620, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de envio das peças à autoridade policial para abertura de inquérito por crime de desobediência, sem prejuízo de responder por ato de improbidade. Em caso de não cumprimento da obrigação, desde já aplico-lhe a multa diária pessoal ao gestor público/prefeito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Cumprida a obrigação, intime-se a parte exequente para, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Guajará-Mirim segunda-feira, 24 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3516-4510 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003930-67.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: RONALDO ADRIANO MENEZES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135 EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS - RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482 INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV Fica a PARTE AUTORA, por meio de seu advogado, intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todos os dados constantes do roteiro abaixo, imprescindíveis para o novo procedimento de pagamento de RPV e PRECATÓRIO em virtude da implementação do SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRECATÓRIOS - SAPRE. ROTEIRO DE PREENCHIMENTO DO SAPRE DEVEDOR E VALOR Devedor: Valor global do precatório (principal total + juros total): R$ ID: Valor principal total (valor da condenação corrigido): R$ Valor total dos juros: R$ DADOS INICIAIS Precatório retificador: ( ) Sim ( ) Não Comarca: Juízo: Magistrado: Ofício: (campo a ser preenchido pela vara) Requisição de pagamento: ( ) Valor complementar ( ) Valor global ( ) Valor incontroverso Natureza jurídica do crédito: ( ) Alimentar ( ) Benefícios previdenciários ( ) Honorários contratuais ( ) Honorários periciais ( ) Honorários sucumbenciais ( ) Indenizações por invalidez ( ) Indenizações por morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos ( ) Comum ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por danos morais e materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros: DADOS DO REQUERENTE Nome: ID: CPF/CNPJ: Endereço: Advogado: OAB: TIPO DE BENEFICIÁRIO ( ) Parte ( ) Advogado - honorários sucumbenciais e contratuais ( ) Perito DADOS DO PROCESSO PROCESSO DE CONHECIMENTO Número do processo: Data do ajuizamento: ___/___/______ ID: Data da sentença: ___/___/______ ID: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: ___/___/______ ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão: ___/___/______ ID: PROCESSO DE EXECUÇÃO Número do processo: Houve embargos à execução: ( ) Sim Data do decurso do prazo da decisão: (se houve embargos e o crédito é de valor incontroverso) ___/___/______ ID: Data do trânsito em julgado: (sentença ou acórdão dos embargos à execução) ___/___/______ ID: ( ) Não Data do decurso do prazo: (para oposição dos embargos à execução) ___/___/______ ID: DADOS DA LIQUIDAÇÃO Valor da condenação: R$ ID: Data da citação no processo de conhecimento: ___/___/______ ID: Data final da correção monetária: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) ___/___/______ ID: Índice de correção monetária: (sem índice se não houve atualização do crédito) ID: Incide juros de mora: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Data final dos juros de mora: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) ___/___/______ ID: Incide juros remuneratórios: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Multa (%): ID: Capitalização: ( ) Sim ( ) Mensal ( ) Anual ( ) Não BENEFICIÁRIOS BENEFICIÁRIO 1 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: BENEFICIÁRIO 2 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: DADOS BANCÁRIOS BENEFICIÁRIO 1 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público BENEFICIÁRIO 2 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: Data de nascimento: NIT/PIS/PASEP: Tipo: ( ) Valor R$ ( ) Percentual PENHORAS (preencher apenas no caso de haver penhora) ( ) Penhora global (reflete sobre o crédito de todos os beneficiários) ( ) Penhora particular (reflete sobre o crédito do beneficiário indicado) Executado: (credor do precatório) ID: Exequente: (credor da penhora) ID: CPF/CNPJ do exequente: ID: Valor da penhora: (informar valor atualizado) ID: Data da atualização: Comarca de origem da penhora: ID: Juízo de origem da penhora: ID: Nº dos autos em que ocorreu a penhora: ID: Observações necessárias: (informar a data mais recente do cálculo e encaminhá-lo) ID: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003930-67.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: RONALDO ADRIANO MENEZES, AVENIDA MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 3389 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº MT8350A, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010 Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, AC NOVA MAMORÉ n 3040, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3142 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Sentença Distribuição: 12/09/2023 recebo o pedido de cumprimento de sentença. Deixo de fixar os honorários neste momento, uma vez que só serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório caso haja impugnação, conforme disposto no art. 85, § 7º, do CPC. Intime-se o Município de Nova Mamoré, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Advirta-se ao executado, desde já, de que eventuais embargos opostos deverão delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento dos embargos. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Se concordar ou quedar-se silente ou rejeitadas as arguições da executada, a parte exequente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Com a documentação nos autos, expeça-se RPV ou precatório. Decorrido o prazo sem liquidação da requisição da RPV, tornem os autos conclusos para sequestro e, posteriormente, alvará judicial. No caso de precatório, encaminhe-se, aguardando-se em arquivo o pagamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guajará-Mirim terça-feira, 12 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/09/2023, 00:00

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Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

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