Execução de Título Extrajudicial 7026105-05.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026105-05.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026105-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 Polo Passivo: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu diligências nos sistemas à disposição do Juízo para a localização de endereços da parte executada. O presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível, que se submete ao rito simplificado previsto na Lei nº 9.099/95, que visa assegurar a celeridade, a economia processual, a informalidade e a oralidade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Esse rito, por sua natureza, é incompatível com a realização de diligências amplas de pesquisa para a localização do devedor, incumbindo à parte exequente indicar endereço válido para possibilitar a citação. Ademais, conforme entendimento exarado no Enunciado 25 do II Fojur, não cabe ao Juízo realizar diligências para a busca de endereço: Enunciado 25 do II Fojur: Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA ADVOGADO DOS Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diligência para pesquisa de endereço, com base na incompatibilidade da medida com o rito dos Juizados Especiais e os princípios da Lei nº 9.099/95. No entanto, por economia e celeridade processual, via deste despacho servirá de ofício, cabendo à parte credora, por meio de seu advogado, apresentá-la junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público, requerendo informações quanto aos endereços cadastrados em nome das executadas J S FOOD PARK LTDA - CNPJ: 28.737.185/0001-30 e JOSE SABAS MELERO SOARES - CPF: 707.XXX.XXX-49. Ressalto que as respostas aos ofícios deverão ser encaminhadas diretamente à parte solicitante, e não a este Juízo, competindo à parte exequente, por meio de seu patrono, providenciar a juntada aos autos das informações obtidas, caso positivas, para prosseguimento do feito. Ademais, o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. INTIME-SE a parte exequente para apresentar o endereço do devedor a fim de possibilitar a sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026105-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 Polo Passivo: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a realização da citação da parte executada por meio da rede social Instagram. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, a citação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, utilizando-se os endereços eletrônicos constantes dos bancos de dados do Poder Judiciário, observada a regulamentação pertinente. A previsão legal refere-se aos endereços eletrônicos formalmente cadastrados para comunicação processual, notadamente o correio eletrônico (e-mail), não contemplando a utilização de redes sociais para a prática do ato citatório. No âmbito deste Tribunal de Justiça, o procedimento de citação eletrônica por aplicativo de mensagens encontra disciplina específica no Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR/CGJ, que regulamenta a utilização do WhatsApp para a prática de atos de comunicação processual, estabelecendo requisitos e cautelas destinadas a assegurar a autenticidade da identidade do destinatário, a comprovação do recebimento da mensagem e a preservação do contraditório e da ampla defesa. Todavia, inexiste previsão legal ou regulamentar autorizando a realização de citação por intermédio da rede social Instagram. Cumpre ressaltar que o princípio da instrumentalidade das formas não autoriza a adoção prévia de modalidade de citação não prevista em lei ou em ato normativo regulamentador. Conforme consignado pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp n.º 2.026.925/SP, o referido princípio destina-se à eventual convalidação de atos processuais praticados com inobservância de formalidade legal, não servindo para legitimar, antecipadamente, a prática de ato processual em forma diversa daquela estabelecida pelo ordenamento jurídico. Além disso, a utilização de redes sociais para fins de citação apresenta obstáculos relevantes quanto à verificação segura da identidade do destinatário, diante da possibilidade de perfis falsos, duplicados ou administrados por terceiros, circunstâncias que comprometem a certeza necessária acerca da efetiva ciência da parte citanda. A jurisprudência pátria tem adotado orientação restritiva quanto ao tema, exigindo expressa previsão normativa e observância de procedimentos aptos a garantir a autenticidade e a validade do ato de comunicação processual. Dessa forma, ausente autorização legal ou regulamentar para a realização de citação por meio da rede social Instagram, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA ADVOGADO DOS INDEFIRO o pedido de citação da parte executada por meio da rede social Instagram. INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7026105-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 Polo Passivo: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A tentativa de citação da parte executada restou infrutífera (ID 129611849 - pág. 13). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA ADVOGADO DOS INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar endereço válido da parte executada, a fim de possibilitar a sua citação, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53 §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7026105-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 Polo Passivo: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AGUARDE-SE em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da carta precatória. Porto Velho/RO, 11 de março de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA ADVOGADO DOS

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7026105-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 Polo Passivo: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a manifestação de ID. 114312537, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA ADVOGADO DOS INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve êxito na citação da executada, nos termos requeridos pelos credores. No mesmo prazo, FICA INTIMADA a parte exequente para apresentar novo endereço da parte executada ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA Advogado do(a) EXEQUENTE: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO5087 EXECUTADO: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca do retorno da Carta Precatória NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 27 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7026105-05.2020.8.22.0001

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA Advogado do(a) EXEQUENTE: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO5087 EXECUTADO: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca do AR negativo NO PRAZO DE 5 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 8 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7026105-05.2020.8.22.0001

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026105-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 Polo Passivo: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Em atenção à política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. CONCLUSÃO Por essa razão, intimo a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sua concordância ou oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0. DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS (À CPE) Havendo aceitação ou no silêncio da parte, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo; ou Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA ADVOGADO DOS

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA Advogado do(a) EXEQUENTE: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO5087 EXECUTADO: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES INTIMAÇÃO Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 89458771 e 89458772 ao advogado da parte exequente, a qual fica intimada a se manifestar acerca do referido documento no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão de ID 89458817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7026105-05.2020.8.22.0001

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA Advogado do(a) EXEQUENTE: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO5087 EXECUTADO: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a RETIRAR A CERTIDÃO ID 96191280 expedida em seu favor, bem como em 10 (dez) dias, conforme despacho ID 95145851, a comunicar ao juízo as averbações efetivadas e informar o endereço para citação da empresa executada, sob pena de extinção. Porto Velho (RO), 15 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7026105-05.2020.8.22.0001

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: THALINE ANGELICA DE LIMA, RUA DUQUE DE CAXIAS 593, - DE 390/391 A 653/654 CAIARI - 76801-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, RUA DUQUE DE CAXIAS 593, - DE 390/391 A 653/654 CAIARI - 76801-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULO BARROSO SERPA, RUA DUQUE DE CAXIAS 593, ESCRITÓRIO CAIARI - 76801-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 EXECUTADOS: J S FOOD PARK LTDA, RUA LUZON 82 JARDIM SHANGRI-LA - 78070-192 - CUIABÁ - MATO GROSSO, JOSE SABAS MELERO SOARES, RUA MIGUEL DE CERVANTES garagem 419, COND. TOTAL VILLE II, BLOCO 2, APARTAMENTO 205 AEROCLUBE - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7026105-05.2020.8.22.0001 Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." Em seguida, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e informar endereço para citação da empresa executada, sob pena de extinção. Expeça-se a certidão. Porto Velho, 25 de agosto de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

28/08/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 18:11

Decurso de Prazo

26/04/2023, 07:59

Decurso de Prazo

26/04/2023, 07:56

Decurso de Prazo

26/04/2023, 07:52

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026105-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 Polo Passivo: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a realização da citação da parte executada por meio da rede social Instagram. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, a citação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, utilizando-se os endereços eletrônicos constantes dos bancos de dados do Poder Judiciário, observada a regulamentação pertinente. A previsão legal refere-se aos endereços eletrônicos formalmente cadastrados para comunicação processual, notadamente o correio eletrônico (e-mail), não contemplando a utilização de redes sociais para a prática do ato citatório. No âmbito deste Tribunal de Justiça, o procedimento de citação eletrônica por aplicativo de mensagens encontra disciplina específica no Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR/CGJ, que regulamenta a utilização do WhatsApp para a prática de atos de comunicação processual, estabelecendo requisitos e cautelas destinadas a assegurar a autenticidade da identidade do destinatário, a comprovação do recebimento da mensagem e a preservação do contraditório e da ampla defesa. Todavia, inexiste previsão legal ou regulamentar autorizando a realização de citação por intermédio da rede social Instagram. Cumpre ressaltar que o princípio da instrumentalidade das formas não autoriza a adoção prévia de modalidade de citação não prevista em lei ou em ato normativo regulamentador. Conforme consignado pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp n.º 2.026.925/SP, o referido princípio destina-se à eventual convalidação de atos processuais praticados com inobservância de formalidade legal, não servindo para legitimar, antecipadamente, a prática de ato processual em forma diversa daquela estabelecida pelo ordenamento jurídico. Além disso, a utilização de redes sociais para fins de citação apresenta obstáculos relevantes quanto à verificação segura da identidade do destinatário, diante da possibilidade de perfis falsos, duplicados ou administrados por terceiros, circunstâncias que comprometem a certeza necessária acerca da efetiva ciência da parte citanda. A jurisprudência pátria tem adotado orientação restritiva quanto ao tema, exigindo expressa previsão normativa e observância de procedimentos aptos a garantir a autenticidade e a validade do ato de comunicação processual. Dessa forma, ausente autorização legal ou regulamentar para a realização de citação por meio da rede social Instagram, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA ADVOGADO DOS INDEFIRO o pedido de citação da parte executada por meio da rede social Instagram. INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026105-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTES: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 Polo Passivo: J S FOOD PARK LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Em atenção à política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. CONCLUSÃO Por essa razão, intimo a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sua concordância ou oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0. DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS (À CPE) Havendo aceitação ou no silêncio da parte, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo; ou Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: THALINE ANGELICA DE LIMA, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, PAULO BARROSO SERPA ADVOGADO DOS

05/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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