Execução de Título Extrajudicial 7011586-83.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011586-83.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DRIVE AUTO CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROSELAINE DA SILVA STOCK, OAB nº BA67889 EXECUTADO: J.G. LOCACOES E TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7011586-83.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial em que o autor pleiteia a realização de busca de endereço do sócio da empresa ré Danilo Henrique Santos Dorio, mediante consulta junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Indefiro os pedidos do autor, tendo em vista que a pessoa citada, não figura no polo passivo da ação. A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante da diligência citatória negativa (mandado/carta ARMP), determino: a) a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, para verificação dos endereços do executado/réu, desde que o(a) autor(a) providencie o recolhimento da taxa para realização de cada diligência, que é realizada de forma individualizada em relação a cada CPF ou CNPJ apresentado; b) à autora/exequente apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão de breve relato da JUCER ou entidade assemelhada, caso o executado/réu se trate de pessoa jurídica; c) expedição de ofício às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia deste Estado, requisitando endereço da requerida, para atendimento às exigências do art. 256, § 3º do CPC/2015, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, via e-mail: [email protected]. A CPE deverá realizar a confecção e envio dos ofícios indicados neste item, devendo a autora recolher as custas para realização das diligências, no prazo de 5 dias. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Expeça-se o necessário. Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, via publicação no DJe. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DRIVE AUTO CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROSELAINE DA SILVA STOCK, OAB nº BA67889 EXECUTADO: J.G. LOCACOES E TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Tutela Cautelar TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7011586-83.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente DRIVE AUTO CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA requer, antes de determinada a citação do executado, a realização de arresto online, até o limite do valor do débito, consistente em R$ 164.362,68 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Pois bem. No caso em apreço, existe a prova literal de dívida líquida e certa, representada pelo título executivo extrajudicial, ID: 102546480 - Pág. 1/ 102546483 - Pág. 4, confirmando a obrigação da parte executada quanto ao pagamento do valor de R$ 164.362,68 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Nada obstante, a parte exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade especificamente da parte requerida, tampouco indícios de dilapidação do patrimônio, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado da ação executiva, tendo em vista que o contexto probatório não justifica a imediata, sem prévia diligência de citação e exercício do contraditório, decretação de arresto, bloqueio de bens ou valores. O arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio do executado e que deve ser concedido com base em elementos sólidos. Não foram indicados fatos concretos que revelem que os requeridos estão buscando dilapidar o patrimônio, que frustrará a execução. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cautelar de arresto. Perigo de dano ou difícil reparação. Requisitos. Não preenchidos. Para que seja deferida a cautelar de arresto, tem que ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. (TJ-RO - AI: 08029211220208220000 RO 0802921-12.2020.822.0000, Data de Julgamento: 23/09/2020) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Tutela de urgência. De ofício. Requisitos legais. Não demonstrados. Liberação. Devida. Constatado que o arresto cautelar de bens dos devedores foi deferido de ofício e sem a demonstração dos requisitos legais que autorizem sua concessão, de rigor a reforma da decisão agravada e liberação dos bens bloqueados antes da citação dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810116-48.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 29/04/2021 (TJ-RO - AI: 08101164820208220000, Relator: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 29/04/2021) Posto isto, ante a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar. 2- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 164.362,69, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho/RO, 8 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

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