Procedimento Comum Cível 7009180-70.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009180-70.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: FRANCISCA ELENILDA MONTEIRO MAIA, IRENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, TEREZINHA GERALDA DOS SANTOS, ELIANA MIRANDA PEREIRA, JOSE MARQUES DA SILVA, JOSE BRAGA DA SILVA, PAULO BARBOSA SOUZA, COSMA DELGADO DE MENEZES, JOGLI DE SOUZA FRANCA, VALMIR SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844 REU: JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, CINTHIA PALANTE FERNANDES, OAB nº SP187348, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA, OAB nº SP287117, CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO Chamo o feito à ordem. I. Sobreveio aos autos notícia do falecimento do coautor JOSÉ MARQUES DA SILVA. O advogado da parte autora foi intimado para juntar ao feito certidão de óbito e manifestar eventual interesse do espólio/herdeiros/sucessores na habilitação do feito, suspendendo-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Na petição de ID 120419940, a Sra. DORALICE PEREIRA DA SILVA, compareceu ao feito informando a sua qualidade de viúva meeira do falecido e a sua pretensão na habilitação do feito, aduzindo que seu esposo deixou 6 (seis) filhos, mas que todos renunciaram o direito sobre o processo. Juntou documentos pessoais e do falecido e uma suposta certidão de casamento no religioso em nome dela e de terceira pessoa - José Ferreira da Silva. As requeridas vieram aos autos impugnando a suposta habilitação, requerendo a intimação da parte autora para: a) comprovar, de forma idônea e documentalmente suficiente, a existência de casamento civil ou união estável reconhecida em vida entre o falecido José Marques da Silva e a Sra. Doralice Pereira da Silva; e b) apresentar procurações válidas outorgadas pelos filhos do falecido, autorizando expressamente a renúncia ao direito de habilitação ou manifestação no feito, sob pena de indeferimento da habilitação pretendida (ID 121761616 e 121821641). II. As requeridas reiteram seus pedidos de produção de prova oral (ID 112355315 e 112359312) requerendo designação de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, cuja pertinência foi postergada para após a juntada do laudo pericial (ID 2770474 - Pág. 03). Decido. Analisando as alegações das partes quanto à habilitação da suposta viúva do coautor José Marques da Silva, tenho que necessário se faz os esclarecimentos e a juntada de documentos idôneo acerca da qualidade de viúva de Doralice Pereira da Silva, além de demonstração de renúncia dos herdeiros. No que se refere aos pedidos de produção de prova oral, tenho a esclarecer que tais provas são dispensáveis no caso dos autos. Explico. Os autos contemplam ampla produção de prova documental, com a participação efetiva e o exercício do contraditório das partes, reunindo laudos periciais, documentos diversos, inúmeras manifestações e parâmetros decisórios, dentre tantos elementos encartados pelo perito e litigantes. O farto contexto probatório alinhado nos autos é suficiente para a formação da convicção deste juízo. Prescindível, portanto, a colheita de eventual depoimento pessoal dos autores, de testemunhas ou esclarecimento dos peritos e assistentes técnicos em audiência. A prova oral pretendida certamente só revisitará e repisará questões questionadas e exaustivamente debatidas nos autos. Desse modo, o indeferimento do pedido não trará nenhum prejuízo às partes. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. No mais, a convicção do juiz pode se fundar em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento (art. 371, CPC). O magistrado deve presidir o feito conforme a sistemática do direito processual civil constitucional, velando pela duração razoável do processo (art. 137, II, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF), em respeito ao princípio da economia processual e, assim, evitar a produção de provas desnecessárias e, até mesmo, inúteis. Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo sintetizado: "... Quanto à alegada violação aos arts. 350, 369 e 373 do CPC; e 6º, VIII, do CDC, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão". (STJ - AREsp: 1854212 SP 2021/0077884-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 7/6/2021). Considerando que a audiência de instrução foi contextualizada e cogitada em diversas ocasiões pelas partes, desde já, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7009180-70.2016.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível INDEFIRO, com base no art. 4° e art. 370, parágrafo único, do CPC, lembrando que tal decisão não trará nenhum prejuízo às partes, por não configurar cerceamento de defesa, dando por encerrada a instrução processual. Dito isso, DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte autora para, na pessoa do advogado para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a ausência de inventário dos bens supostamente deixados pelo falecido/coautor JOSÉ MARQUES DA SILVA; b) comprovar, de forma idônea e documentalmente suficiente, a existência de casamento civil ou união estável reconhecida em vida entre o falecido José Marques da Silva e a Sra. Doralice Pereira da Silva; c) apresentar procurações válidas outorgadas pelos filhos do falecido, autorizando expressamente a renúncia ao direito de habilitação ou manifestação no feito, sob pena de indeferimento da habilitação pretendida e extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao coautor José Marques da Silva. 2) Vindo as informações e constatado a ausência de inventário do falecido e a qualidade de viúva meeira de DORALICE PEREIRA DA SILVA, desde já determino a alteração do polo ativo da demanda para excluir José Marques da Silva e incluir DORALICE PEREIRA DA SILVA no polo ativo da ação em sucessão processual, devendo à CPE providenciar o necessário para as devidas anotações. 3) Resolvida à questão da sucessão processual, INTIME-SE as partes para apresentarem alegações finais por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4) Após, volte o feito concluso para julgamento. Porto Velho/RO, quinta-feira, 23 de outubro de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

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