Execução Fiscal 7002424-61.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002424-61.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002424-61.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MIMO LTDA - ME, CNPJ nº 07861043000100, AVENIDA 07 DE SETEMBRO QUADRA 0913 LOTE 20 2933 JOAO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA, CPF nº 89599586204, AC BURITIS 823, RUA JOSE DE ALENCAR SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 30/10/2020 Trata-se de pedido para realização de venda em hasta pública do bem penhorado nos autos. Conforme informado anteriormente, é de conhecimento deste juízo a oposição dos EMBARGOS DE TERCEIROS protocolizados por SARA ZANOTELLI SOARES (cônjuge do executado), sob o argumento de que o imóvel objeto da penhora foi adquirido por força de herança. Pois bem. Embora naqueles autos a tutela de urgência para suspensão deste processo principal não tenha sido analisada, e ainda, considerando que processo executivo poderá, a qualquer momento, ser remetido à leiloeira para designação de datas visando à venda do bem penhorado, residindo aí, pois, o risco de dano irreparável, legítima a suspensão dos atos executivos em relação ao bem penhorado e objeto dos embargos de terceiro. Com efeito, há nos autos demonstração do risco concreto (não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo, já que poderá ser designada data para leilão do bem penhorado a qualquer momento) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte, que poderá perder o bem). Outrossim, presente o perigo de risco ao resultado útil do processo, já que o referido imóvel pode vir a ser leiloado antes do julgamento dos embargos de terceiro. Logo, mostra-se prudente a suspensão de atos expropriatórios sobre os bens penhorados, ao menos até a prolação de sentença definitiva dos embargos de terceiro. Posto isso, determino a SUSPENSÃO de atos executórios em face dos executados e seu bem imóvel, qual seja, registrado sob a matrícula n. 30.741, nestes autos de execução fiscal, até o julgamento de mérito dos embargos de terceiro. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO Guajará-Mirim, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/12/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002424-61.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MIMO LTDA - ME, AVENIDA 07 DE SETEMBRO QUADRA 0913 LOTE 20 2933 JOAO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA, AC BURITIS 823, RUA JOSE DE ALENCAR SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme se vê da Certidão de Inteiro Teor anexada ao Id Num. 100603915, de acordo com a Ordem de Indisponibilidade expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, datada de 17 de julho de 2023 (Id Num. 93421460), houve anotação de indisponibilidade de parte ideal do imóvel sob a matrícula 30.741, relativo ao executado NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA. Intimada sobre a penhora que recaiu sobre o bem imóvel, a senhora SARA ZANOTELLI SOARES, cônjuge do devedor, manifestou-se nos autos através de intervenção de terceiros pleiteando em suma, a retirada da indisponibilidade do imóvel registrado na matrícula 30.741 perante o Cartório de Notas da cidade de Monte Negro, Lote 17, Quadra 08, Setor 01, situado na cidade de Monte Negro/RO, de propriedade da interveniente, por não ser bem passível de penhora nos termos do artigo 832 e artigo 1.659, inciso I, ambos do CPC. Não apresentou procuração. A parte exequente se manifestou ao Id Num. 103383395. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é possível a assistência em processo de execução, como o caso dos autos, porquanto este não visa ao reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas à satisfação de um direito já reconhecido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é possível a assistência em processo de execução, como o caso dos autos, porquanto este não visa ao reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas à satisfação de um direito já reconhecido. 3. Conforme o disposto no art. 36 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, a prerrogativa de fiscalizar a administração da massa e de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados é conferida à sociedade falida, e não ao sócio. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1915347 SP 2021/0006256-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se considerasse tratar a pretensão do agravante como assistência simples, resta evidente o descabimento da pretendida intervenção, porque o interesse que defende é de natureza econômica, e não jurídica, e não conflui com o de nenhuma das partes - o agravante não assistiria à exequente, a cujos interesses, na realidade, se opõe, nem à executada, de que se diz credor. (TRF-4 - AG: 50391802220194040000 5039180-22.2019.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 25/08/2020, SEGUNDA TURMA). EMENTA PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE I – O entendimento jurisprudencial corrente é no sentido da impossibilidade da intervenção de terceiro no executivo fiscal. II – O excipiente não tinha amparo jurídico para intervir de assistente simples na causa, já que seu interesse em meramente econômico. III - Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50042948720204030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/08/2021) [destaquei] Desta feita, para alegar ter direito sobre bens penhorados/bloqueados, o terceiro interessado tem a via dos Embargos de Terceiro, razão pela qual, mantenho a indisponibilidade anotada sobre o bem imóvel. Atento aos demais pedidos da parte, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 30/10/2020 defiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel Lote 17, Quadra 08, Setor 01, situado na cidade de Monte Negro/RO, registrado na matrícula 30.741 perante o Cartório de Notas da cidade de Monte Negro, Comarca de Ariquemes/RO. Registro oportunamente que a indisponibilidade anotada refere-se apenas e tão somente a parte ideal do imóvel relativa ao executado NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quarta-feira, 17 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/04/2024, 00:00

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