Execução de Título Extrajudicial 7003490-76.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003490-76.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:36

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:30

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:32

Definitivo

19/04/2024, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 03:10

Publicação

17/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003490-76.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 Polo Passivo: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA, DOUGLAS FERREIRA LISBOA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HEBER HANNDER DOS SANTOS LOPES FIDELIS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Os embargos são tempestivos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são admitidos na sentença em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. Aduz o embargante que a sentença que indeferiu a inicial e, por consequência julgou extinto o processo sem resolução do mérito, fora omissa, em virtude da emenda à inicial ter apresentado novo pedido e não analisado por este Juízo. De fato, o embargante ao apresentar emenda à inicial, requereu que este Juízo proceda a intimação do requerido para que apresente contrato assinado por ambas as partes o qual está sob sua posse. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo a análise da emenda à inicial. Este Juízo determinou a emenda à inicial para que o exequente apresentasse o contrato assinado. Apresentado à emenda, o exequente requereu que este Juízo proceda a intimação do requerido para que apresente contrato assinado por ambas as partes o qual está sob sua posse. Pois bem. Em que pese o requerimento da parte autora, não cabe a este Juízo determinar a apresentação do referido documento, sendo ônus do autor a sua juntada. Eventual impossibilidade deve, por meio de ação com rito próprio, ingressar com pedido de apresentação do contrato. Nesse sentido, comungo o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Produção antecipada de prova. Contratos bancários. Contrato de cartão de crédito consignado. Não apresentação. Sucumbência devida. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. O pedido de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas. Cabe à parte autora cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Se a parte requerida não houver satisfeito a obrigação que lhe incumbia na integralidade, está configurada a pretensão resistida e impõe-se a sua condenação ao pagamento da sucumbência. Quando o valor da causa é muito baixo, a fixação dos honorários deve ser realizada por apreciação equitativa, com observação do disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013683-43.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/06/2023 (TJ-RO - AC: 70136834320218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/06/2023) Grifei Posto isso, considerando que o pedido do autor realizado na emenda à inicial não se amolda ao rito da execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 15 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 12:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2024, 12:41

Decurso de Prazo

05/04/2024, 23:39

Decurso de Prazo

05/04/2024, 02:11

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:30

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:26

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 09:49

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2024, 15:11

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003490-76.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 Polo Passivo: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA, DOUGLAS FERREIRA LISBOA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HEBER HANNDER DOS SANTOS LOPES FIDELIS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Os embargos são tempestivos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são admitidos na sentença em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. Aduz o embargante que a sentença que indeferiu a inicial e, por consequência julgou extinto o processo sem resolução do mérito, fora omissa, em virtude da emenda à inicial ter apresentado novo pedido e não analisado por este Juízo. De fato, o embargante ao apresentar emenda à inicial, requereu que este Juízo proceda a intimação do requerido para que apresente contrato assinado por ambas as partes o qual está sob sua posse. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo a análise da emenda à inicial. Este Juízo determinou a emenda à inicial para que o exequente apresentasse o contrato assinado. Apresentado à emenda, o exequente requereu que este Juízo proceda a intimação do requerido para que apresente contrato assinado por ambas as partes o qual está sob sua posse. Pois bem. Em que pese o requerimento da parte autora, não cabe a este Juízo determinar a apresentação do referido documento, sendo ônus do autor a sua juntada. Eventual impossibilidade deve, por meio de ação com rito próprio, ingressar com pedido de apresentação do contrato. Nesse sentido, comungo o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Produção antecipada de prova. Contratos bancários. Contrato de cartão de crédito consignado. Não apresentação. Sucumbência devida. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. O pedido de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas. Cabe à parte autora cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Se a parte requerida não houver satisfeito a obrigação que lhe incumbia na integralidade, está configurada a pretensão resistida e impõe-se a sua condenação ao pagamento da sucumbência. Quando o valor da causa é muito baixo, a fixação dos honorários deve ser realizada por apreciação equitativa, com observação do disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013683-43.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/06/2023 (TJ-RO - AC: 70136834320218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/06/2023) Grifei Posto isso, considerando que o pedido do autor realizado na emenda à inicial não se amolda ao rito da execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 15 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 2º Juizado Especial Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 SENTENÇA Processo: 7003490-76.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: HEBER HANNDER DOS SANTOS LOPES FIDELIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 EXECUTADOS: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA, DOUGLAS FERREIRA LISBOA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Heber Hander dos Santos Lopes Fidelis em face de Douglas Ferreira Lisboa e Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, na qual o título executivo é o contrato juntado aos IDs 102468611 e 102828122. O artigo 783, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial ele deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, assim, o documento apresentado pelo executado não preenche os requisitos legais. Nos autos foi determinado a emenda à petição inicial para que o autor juntasse aos autos documento válido para ser executado de forma extrajudicial, todavia, apenas juntou o mesmo documento que constava nos autos e não alterou ou apresentou novos pedidos. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o instrumento particular, para servir como título executivo extrajudicial, deve estar assinado por duas testemunhas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1568768 RN 2015/0297198-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2017). Grifo nosso. Posto isto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, IV, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, 15 de março de 2024 MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: HEBER HANNDER DOS SANTOS LOPES FIDELIS, RUA IPANEMA 2812 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 Parte requerida: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA, RUA PADRE ÂNGELO CERRI 2665, - DE 2351/2352 AO FIM LIBERDADE - 76803-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DOUGLAS FERREIRA LISBOA, RUA DOURADOS 2012, TEL. 69.9.9260-5317 CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7003490-76.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Heber Hander dos Santos Lopes Fidelis em face de Douglas Ferreira Lisboa e Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa. A execução se fundamenta no contrato de compra e venda anexo ao ID 102468611, o qual está assinado pelo exequente e uma testemunha. O artigo 783, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial ele deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, assim, o documento apresentado pelo executado não preenche os requisitos legais. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para apresentar emenda à inicial, a fim de que apresente documento apto à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, data do sistema. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: HEBER HANNDER DOS SANTOS LOPES FIDELIS, RUA IPANEMA 2812 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 Parte requerida: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA, RUA PADRE ÂNGELO CERRI 2665, - DE 2351/2352 AO FIM LIBERDADE - 76803-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DOUGLAS FERREIRA LISBOA, RUA DOURADOS 2012, TEL. 69.9.9260-5317 CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7003490-76.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Heber Hander dos Santos Lopes Fidelis em face de Douglas Ferreira Lisboa e Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa. A execução se fundamenta no contrato de compra e venda anexo ao ID 102468611, o qual está assinado pelo exequente e uma testemunha. O artigo 783, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial ele deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, assim, o documento apresentado pelo executado não preenche os requisitos legais. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para apresentar emenda à inicial, a fim de que apresente documento apto à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, data do sistema. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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