Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003740-31.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003740-31.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003740-31.2023.8.22.0007. REQUERENTES: MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, LINHA 09, LOTE 36, GLEBA 09 lote 36 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK, LINHA 08, LOTE 33, GLEBA 08 lote 33, PROJETO NOVO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, LINHA 11, GLEBA 11, LOTE 01 lote 01 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, CELMA ALVES PIRES, ÁREA RURAL Linha 09, LINHA 09, S/N, GLEBA 9, LOTE 49, KM 42 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DO CARMO FERMAN LEMOS, LINHA 10, GLEBA 10, LOTE 70 lote 70 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, LINHA 09, LOTE 31, GLEBA 09 lote 31 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, GLEIDIS HUPP SILVA, LINHA 10, LOTE 07, GLEBA 10 lote 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, VALDECIR DA SILVA SANTOS, LINHA 11, GLEBA 10, LOTE 45 lote 45 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, LINHA 12, LOTE 09B4, GLEBA 12 lote 09B4 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, NEUSA ALVES GIL, LINHA 08, LOTE 74, GLEBA 07 lote 74 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos Trata-se de cumprimento de sentença com a seguinte homologação (id 127697818): obrigação principal de R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) PARA CADA UM DOS DEZ EXEQUENTES e honorários sucumbenciais de R$1.395,08 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e oito centavos). Foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que, conforme explicado pelo advogado (id 134593070), seus honorários sucumbenciais correspondem ao total de R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). De fato, a Turma Recursal manteve a sentença e condenou o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% sobre o valor da condenação (id 124534046). Levando em consideração a condenação da sentença de primeiro grau, cada um dos requerente teve reconhecido o direito de receber o valor de R$8.921,61 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) a título de retroativo da Gratificação Incentivo Previne Brasil (id 117874291) cuja valor atualizado correspondia a R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). Logo, o valor total da condenação é de R$139.508,40 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos) e os honorários sucumbenciais representam R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). Portanto: a) Retifico a decisão de id 127697818 para homologar o valor dos honorários sucumbenciais em R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). b) Intimo as partes para ciência. c) Cancele-se a RPV de id 133515379 e expeça-se nova RPV no valor de R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) em favor do advogado. d) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. e) Assim que a RPV for expedida, o processo deverá ser mantido suspenso por 60 dias. f) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro. Cacoal, 09/04/2026 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:17

Expedição de documento

09/04/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:21

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003740-31.2023.8.22.0007. REQUERENTES: MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, LINHA 09, LOTE 36, GLEBA 09 lote 36 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK, LINHA 08, LOTE 33, GLEBA 08 lote 33, PROJETO NOVO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, LINHA 11, GLEBA 11, LOTE 01 lote 01 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, CELMA ALVES PIRES, ÁREA RURAL Linha 09, LINHA 09, S/N, GLEBA 9, LOTE 49, KM 42 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DO CARMO FERMAN LEMOS, LINHA 10, GLEBA 10, LOTE 70 lote 70 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, LINHA 09, LOTE 31, GLEBA 09 lote 31 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, GLEIDIS HUPP SILVA, LINHA 10, LOTE 07, GLEBA 10 lote 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, VALDECIR DA SILVA SANTOS, LINHA 11, GLEBA 10, LOTE 45 lote 45 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, LINHA 12, LOTE 09B4, GLEBA 12 lote 09B4 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, NEUSA ALVES GIL, LINHA 08, LOTE 74, GLEBA 07 lote 74 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos Trata-se de cumprimento de sentença com a seguinte homologação (id 127697818): obrigação principal de R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) PARA CADA UM DOS DEZ EXEQUENTES e honorários sucumbenciais de R$1.395,08 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e oito centavos). Foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que, conforme explicado pelo advogado (id 134593070), seus honorários sucumbenciais correspondem ao total de R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). De fato, a Turma Recursal manteve a sentença e condenou o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% sobre o valor da condenação (id 124534046). Levando em consideração a condenação da sentença de primeiro grau, cada um dos requerente teve reconhecido o direito de receber o valor de R$8.921,61 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) a título de retroativo da Gratificação Incentivo Previne Brasil (id 117874291) cuja valor atualizado correspondia a R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). Logo, o valor total da condenação é de R$139.508,40 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos) e os honorários sucumbenciais representam R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). Portanto: a) Retifico a decisão de id 127697818 para homologar o valor dos honorários sucumbenciais em R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). b) Intimo as partes para ciência. c) Cancele-se a RPV de id 133515379 e expeça-se nova RPV no valor de R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) em favor do advogado. d) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. e) Assim que a RPV for expedida, o processo deverá ser mantido suspenso por 60 dias. f) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro. Cacoal, 09/04/2026 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003740-31.2023.8.22.0007. REQUERENTES: MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, LINHA 09, LOTE 36, GLEBA 09 lote 36 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK, LINHA 08, LOTE 33, GLEBA 08 lote 33, PROJETO NOVO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, LINHA 11, GLEBA 11, LOTE 01 lote 01 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, CELMA ALVES PIRES, ÁREA RURAL Linha 09, LINHA 09, S/N, GLEBA 9, LOTE 49, KM 42 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DO CARMO FERMAN LEMOS, LINHA 10, GLEBA 10, LOTE 70 lote 70 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, LINHA 09, LOTE 31, GLEBA 09 lote 31 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, GLEIDIS HUPP SILVA, LINHA 10, LOTE 07, GLEBA 10 lote 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, VALDECIR DA SILVA SANTOS, LINHA 11, GLEBA 10, LOTE 45 lote 45 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, LINHA 12, LOTE 09B4, GLEBA 12 lote 09B4 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, NEUSA ALVES GIL, LINHA 08, LOTE 74, GLEBA 07 lote 74 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos O MUNICIPIO DE CACOAL concordou com o valor executado por MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, CELMA ALVES PIRES, MARIA DO CARMO FERMAN LEMOS, LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, GLEIDIS HUPP SILVA, VALDECIR DA SILVA SANTOS, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, NEUSA ALVES GIL. Portanto: a) Homologo os cálculos dos exequentes (id 124607007): obrigação principal de R$13.950,84 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) PARA CADA UM DOS EXEQUENTES e honorários sucumbencias de R$1.395,08 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e oito centavos); a.1) Autorizo o destacamento dos honorários contratuais. b) Requisite-se o pagamento por RPV em favor dos exequentes, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. b.1) Registre-se que não há descontos correspondentes ao IRPF e verbas previdenciárias, pois trata-se de indenização por gratificação não recebida. c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Cacoal, 15/10/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003740-31.2023.8.22.0007. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: NEUSA ALVES GIL, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, VALDECIR DA SILVA SANTOS, GLEIDIS HUPP SILVA, LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, MARIA DO CARMO FERMAN LEMOS, CELMA ALVES PIRES, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK, MARINEI GIURIATTO CYPRIANO ADVOGADO DOS APELADOS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA O ente municipal arguiu a incompetência do Juizado Especial em razão dos autores terem atribuído à causa o valor de R$ 80.294,49, correspondente ao valor da somatória do direito de todos os servidores do polo ativo, valor que sobrepõe ao teto do juízo da fazenda pública. Como é cediço, o STJ já decidiu referida temática, concluindo que em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.544 - SP (2012/0214836-8). Portanto, rejeito a preambular e submeto-a aos pares. MÉRITO O cerne da demanda reside na apontada conduta ilegal imputada ao Município de Cacoal, consubstanciada no descumprimento de lei local que impôs à municipalidade obrigação de pagar aos profissionais da saúde valores retroativos a janeiro de 2021 referente à gratificação por desempenho no contexto da nova dinâmica de gestão de recursos em saúde pública decorrentes do programa Previne Brasil, tendo o juízo de origem julgado procedente o pedido autoral. Analisando atentamente tudo o que consta dos autos, especialmente os dispositivos legais aludidos, a r. sentença e o recurso interposto, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Explico! De início, é importante mencionar o contexto em que se deu a edição das normas aqui debatidas. Visando superar os desafios organizacionais que se apresentavam e garantir recursos para a atenção primária à saúde (APS), os diversos atores governamentais, incluindo a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), identificaram a necessidade de redefinir o método de financiamento do sistema público de saúde, objetivando avançar na concretização dos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade do SUS. Com esse propósito, foi elaborado no ano de 2019 um novo modelo de financiamento de custeio para a APS no âmbito do SUS, que culminou na criação do Programa Previne Brasil através da Portaria GM/MS nº 2.979/2019, complementado pela Portaria GM/MS nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho no âmbito do referido programa. No âmbito da gestão municipal, esse novo modelo de financiamento, estruturado na captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas, traria como consequência uma maior flexibilidade na gestão dos recursos da APS, possibilitando, dentre outros avanços, a adequação da capacidade instalada e aumento da abrangência das ofertas dos serviços da APS às necessidades locais, a partir da atuação de equipes multiprofissionais. Frente a essa nova realidade, o município de Cacoal instituiu incentivo financeiro sob a forma de gratificação aos profissionais da atenção primária da secretaria de saúde daquele município em razão do atendimento das metas estabelecidas no âmbito do Programa Previne Brasil, o fazendo através da Lei nº 4.948/PMC/2021. A lei municipal aludida foi sancionada em 21 de dezembro de 2021 e, além de estabelecer o pagamento mensal de forma igualitária do incentivo a todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas, previu ainda a obrigação do ente municipal de honrar com o pagamento do incentivo retroativo a Janeiro/2021, levando em consideração as mesmas regras definidas para apuração do repasse regular, nos seguintes termos: “Art. 5º, § 7º - Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão.” Nesse prumo, uma vez atingidas as metas estabelecidas, 32% da soma (Art. 5º, §1º da Lei nº 4.948/PMC/2021) das receitas repassadas fundo a fundo pelo Governo Federal (Incentivo Financeiro da APS-Captação ponderada e Incentivo financeiro da APS-pagamento por desempenho) deve ser destinada ao pagamento do incentivo financeiro dos servidores, inclusive em relação ao retroativo correspondente aos meses de janeiro a dezembro/2021. Não merece vingar a alegação do município de que é impossível o cumprimento da obrigação prevista em lei referente ao saldo retroativo, isso em razão da inexistência de recursos, dada a vinculação do custeio do incentivo financeiro ao repasse federal específico. Ora, quando sancionada a lei, em dezembro de 2021, a municipalidade já havia recebido o repasse fundo a fundo relativo ao programa, de modo que, tendo sido dada destinação diversa aos recursos, não tivesse então o município se obrigado ao pagamento retroativo do incentivo financeiro. Não há que se falar tampouco em inconstitucionalidade formal do apontado dispositivo legal. A esse respeito, interessa sublinhar que a inconstitucionalidade formal se dá pelo descumprimento de norma constitucional sobre o processo legislativo e se configura quando são desobedecidas normas constitucionais relativas à competência de iniciativa e/ou pela inobservância a normas constitucionais referentes a requisito formal ou de tramitação no processo legislativo no órgão competente. Nesse particular, verifica-se que a Lei Municipal nº 4.948/2021 decorreu de iniciativa do Poder Executivo municipal (Projeto de Lei nº 299/2021) e não há demonstração de descumprimento de requisito formal ou de tramitação no processo legislativo. Diante disso, cabe à municipalidade adotar todas as providências necessárias para fazer valer a obrigação relacionada ao pagamento do retroativo, ainda que eventualmente seja necessária alguma alteração legislativa para definição da fonte de custeio da referida despesa. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CACOAL. PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS. PROGRAMA PREVINE BRASIL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PAGO AOS SERVIDORES COM RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA FEDERAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. OBRIGAÇÃO AUTOIMPOSTA POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Profissionais das Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas em Cacoal/RO, que compõem - ou compunham no ano de 2021 - têm direito ao recebimento do pagamento de incentivo financeiro referente ao cumprimento das metas estabelecidas no âmbito do Programa Previne Brasil, retroativo a janeiro/2021, levando em consideração as mesmas regras definidas para apuração do repasse regular, nos termos do art. 5, §7º, da Lei Municipal n. 4.948/2021. Tendo a lei municipal referenciada decorrido de iniciativa do chefe do poder executivo municipal e não havendo demonstração de que houve desrespeito a requisito legal ou inobservância de regra referente ao processo legislativo, não há que se falar em inconstitucionalidade formal in casu. Recurso a que se nega provimento.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006590-58.2023.8.22.0007, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 22/11/2024).” Por tais razões, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença. Sem custas por tratar-se de Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CACOAL. PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS. PROGRAMA PREVINE BRASIL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PAGO AOS SERVIDORES COM RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA FEDERAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. OBRIGAÇÃO AUTOIMPOSTA POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Cacoal contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da referida comarca, que julgou procedente o pedido formulado por profissionais da saúde, reconhecendo o direito ao pagamento de valores retroativos a janeiro de 2021, relativos à gratificação por desempenho vinculada ao Programa Previne Brasil. A sentença reconheceu a obrigação do ente municipal ao pagamento do incentivo financeiro retroativo previsto na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, diante do cumprimento das metas estipuladas no referido programa federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inexistência de recursos específicos inviabiliza o pagamento do incentivo financeiro retroativo previsto em lei municipal; (ii) saber se há inconstitucionalidade formal na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 por eventual vício no processo legislativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 foi regularmente sancionada em 21/12/2021, por iniciativa do Poder Executivo, e não se verificou qualquer vício formal no seu processo legislativo, afastando-se a alegação de inconstitucionalidade formal. 5. O pagamento do incentivo financeiro retroativo previsto na lei municipal constitui obrigação auto imposta pelo ente público, devendo ser honrada com os recursos recebidos fundo a fundo para a Atenção Primária à Saúde (APS), ainda que tenha havido destinação diversa dos valores recebidos anteriormente. 6. A falta de recursos específicos não exime o ente municipal do cumprimento da obrigação legal, cabendo-lhe adotar providências para garantir a execução da despesa prevista, inclusive mediante eventual alteração legislativa que defina a fonte de custeio. 7. Precedente específico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirma a legitimidade da cobrança e a ausência de inconstitucionalidade formal na lei municipal que institui o pagamento do incentivo retroativo aos profissionais da saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Tese de julgamento: O Município que institui por meio de lei específica incentivo financeiro a servidores da saúde, prevendo pagamento retroativo e recebendo os repasses federais correspondentes, está obrigado a cumprir a norma, não podendo alegar falta de recursos ou inconstitucionalidade formal para eximir-se da obrigação. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, caput; Constituição Federal, art. 30, I e II; Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021. Jurisprudência relevante citada TJRO, Recurso Inominado nº 7006590-58.2023.8.22.0007, Rel. Juiz Roberto Gil de Oliveira, 1ª Turma Recursal, j. 22/11/2024. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de junho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003740-31.2023.8.22.0007. REQUERENTES: MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, LINHA 09, LOTE 36, GLEBA 09 lote 36 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK, LINHA 08, LOTE 33, GLEBA 08 lote 33, PROJETO NOVO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, LINHA 11, GLEBA 11, LOTE 01 lote 01 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, CELMA ALVES PIRES, ÁREA RURAL Linha 09, LINHA 09, S/N, GLEBA 9, LOTE 49, KM 42 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DO CARMO FERMAN LEMOS, LINHA 10, GLEBA 10, LOTE 70 lote 70 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, LINHA 09, LOTE 31, GLEBA 09 lote 31 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, GLEIDIS HUPP SILVA, LINHA 10, LOTE 07, GLEBA 10 lote 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, VALDECIR DA SILVA SANTOS, LINHA 11, GLEBA 10, LOTE 45 lote 45 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, LINHA 12, LOTE 09B4, GLEBA 12 lote 09B4 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, NEUSA ALVES GIL, LINHA 08, LOTE 74, GLEBA 07 lote 74 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. 1- Recebo o recurso inominado, posto que tempestivo e o recorrente, por se tratar de pessoa jurídica de direito público é isento de custas processuais. 2- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 3- Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Cacoal, 08/04/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003740-31.2023.8.22.0007. REQUERENTES: MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, LINHA 09, LOTE 36, GLEBA 09 lote 36 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK, LINHA 08, LOTE 33, GLEBA 08 lote 33, PROJETO NOVO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, LINHA 11, GLEBA 11, LOTE 01 lote 01 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, CELMA ALVES PIRES, ÁREA RURAL Linha 09, LINHA 09, S/N, GLEBA 9, LOTE 49, KM 42 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DO CARMO FERMAN LEMOS, LINHA 10, GLEBA 10, LOTE 70 lote 70 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, LINHA 09, LOTE 31, GLEBA 09 lote 31 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, GLEIDIS HUPP SILVA, LINHA 10, LOTE 07, GLEBA 10 lote 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, VALDECIR DA SILVA SANTOS, LINHA 11, GLEBA 10, LOTE 45 lote 45 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, LINHA 12, LOTE 09B4, GLEBA 12 lote 09B4 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, NEUSA ALVES GIL, LINHA 08, LOTE 74, GLEBA 07 lote 74 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de ação, em litisconsórcio ativo facultativo, com pedido de natureza condenatória visando o recebimento retroativo referente a gratificação Incentivo Previne Brasil, com fundamento na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021. Em síntese, afirmam os requerentes que fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro, mas não receberam os valores referentes ao ano de 2021. Ressalta-se que todos são ocupantes do cargo de Agente Comunitário(a) de Saúde lotados na Unidade Básica de Saúde (UBS) São Marcos de Cacoal-RO. Pois bem, o incentivo em questão visa promover melhoria da qualidade dos serviços de saúde, estimulando a participação dos profissionais a progressivo melhoramento nos padrões de trabalho utilizando do estímulo financeiro. O repasse federal disponibilizado pelo Ministério da Saúde destina-se ao pagamento deste incentivo, assim dispõe a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 que: Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 10. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir. Depreende-se que o pagamento do incentivo ocorrerá desde que o Município receba o montante financeiro destinado, exclusivamente, a esta função. Portanto, somente é escusável ao ente federativo que não efetue o pagamento do incentivo aos profissionais que dele fazem jus, em caso de falta de repasse dos recursos federais. A verba remuneratória pretendida (Incentivo Previne Brasil) é devida ao servidor que componha Equipe de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas que cumpram meta mínima de 51% e 100% de procedimentos mínimos, respectivamente. Noutro giro, a partir da lei municipal outrora mencionada, não há previsão para que a verba recebida seja utilizada em outro destino senão o de custear o Incentivo Previne Brasil na modalidade gratificação aos servidores. Não há previsão quanto a custeio material das unidades de saúde, pois devem ser mantidas com verba própria do Município. Assim, comprovado o recebimento da verba federal no ano de 2021 (id. 91103799), reconheço que a municipalidade deixou de cumprir sua obrigação de meramente destinar as verbas que recebeu aos servidores que, há época, deveriam recebê-las. Explica-se que embora a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 foi editada e entrou em vigor em dezembro de 2021, o Município recebeu as quantias decorrentes do programa desde janeiro de 2021, portanto, deveria ter aguardado a regulamentação legal para adequada destinação das verbas federais recebidas, sendo inadmissível o desvio da verba para outra finalidade que não aquela prevista na Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, a qual instituiu o programa, especialmente no presente caso no qual o município sequer demonstra para quais finalidades as verbas recebidas no curso de 2021 foram destinadas. Deixando de efetuar o repasse das verbas federais de destinação específica, impera reconhecer a obrigação do Município de Cacoal em proceder com o pagamento retroativo do incentivo. Quanto à arguição de inconstitucionalidade do § 7º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, tem-se que o dispositivo afirma: § 7º Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Ao passo que a defesa indica que não há indicação de qual elemento de despesa se encaixaria para se efetivar o repasse do montante, esta argumentação não prospera. A verba destinada ao pagamento do incentivo aos servidores é justamente a verba federal que o Município de Cacoal comprovadamente recebeu desde janeiro de 2021. Em tese, o montante recebido pelo Município deveria aguardar edição de lei municipal para destinação. Não há como sustentar que o Município desconheça quais verbas deveriam ser empregadas para o pagamento da gratificação dos servidores, pois recebeu do Governo Federal o respectivo crédito. O atraso no repasse é atribuível ao próprio município que somente publicou a lei reguladora no final daquele ano e ele não pode se beneficiar com a própria torpeza. Ressalto que se trata de uma verba destinada ao pagamento do Incentivo Previne Brasil e que a Lei municipal que normatiza o programa, prevê o pagamento do incentivo diretamente aos servidores, em consonância a Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, inexistindo autorização legal para destinação da verba para outro fim. Portanto, a verba recebida pelo Município em 2021 deveria estar em repouso, aguardando a devida destinação. Trata-se de uma receita vinculada, que não deveria ser destinada ao custeio de outras despesas como folha de pagamento ou custeio de material, como alegou o ente municipal. De tal forma, não prospera qualquer dúvida quanto à constitucionalidade da norma. Superados tais pontos, o cálculo para o pagamento do incentivo é encontrado na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021: Art. 5º O repasse dos recursos aos servidores deverá ser pago mensalmente e calculado conforme a competência financeira vigente quadrimestral. § 1º Para o cálculo do recurso a ser repassado, a formação do montante deve ser composta pelo Incentivo Financeiro da APS - capitação ponderada somado ao incentivo financeiro da aps – pagamento por desempenho, do valor total desta soma será subtraído 32% para o pagamento do incentivo financeiro dos servidores. § 2 º A distribuição entre os servidores deverá ser realizada de forma igualitária entre todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas. § 3º Terá direito ao repasse financeiro previne brasil a equipe de Saúde da Família que cumprir a meta mínima de 51% de produtividade em relação a captação ponderada, e o Centro de Especialidade Odontológicas que cumprir o 100% de procedimentos mínimos, conforme descritos no Art°06 da Portaria N 1464/GM/MS de 24 de junho de 2011, supracitada. O cumprimento de metas no CEO deverá ser avaliado por departamento de especialidade. Dos autos, tem-se que a requerente laborou durante todo o período de 2021, bem como, comprou o cumprimento de metas durante todos os doze meses de 2021 (ID 98650346; 98650347 - 98652606). Logo, a pretensão importa em reconhecimento de pagamento retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil, nos termos do §7º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, observando o período de tempo trabalhado e atingimento das metas de cada servidor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feitos por NEUSA ALVES GIL, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, VALDECIR DA SILVA SANTOS, GLEIDIS HUPP SILVA, LEIDE CONCEIÇÃO GUIZZARDI GALON, MARIA DO CARMO FERMAN LEMES, CELMA ALVES PIRES, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK e MARINEI GIURIATTO CYPRIANO em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para CONDENAR a parte requerida a pagar aos requerentes os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até dezembro de 2021 (total de R$8.921,61 a cada um), a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da Taxa Selic (EC 113), conforme cálculos. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Intimo (requerente via DJ e requerido via sistema). Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Município de Cacoal (via sistema) para dar eventual impugnação em 30 dias. Cacoal, 10/03/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003740-31.2023.8.22.0007. REQUERENTES: MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, LINHA 09, LOTE 36, GLEBA 09 lote 36 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK, LINHA 08, LOTE 33, GLEBA 08 lote 33, PROJETO NOVO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, LINHA 11, GLEBA 11, LOTE 01 lote 01 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, CELMA ALVES PIRES, ÁREA RURAL Linha 09, LINHA 09, S/N, GLEBA 9, LOTE 49, KM 42 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DO CARMO FERMAN LEMOS, LINHA 10, GLEBA 10, LOTE 70 lote 70 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, LINHA 09, LOTE 31, GLEBA 09 lote 31 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, GLEIDIS HUPP SILVA, LINHA 10, LOTE 07, GLEBA 10 lote 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, VALDECIR DA SILVA SANTOS, LINHA 11, GLEBA 10, LOTE 45 lote 45 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, LINHA 12, LOTE 09B4, GLEBA 12 lote 09B4 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, NEUSA ALVES GIL, LINHA 08, LOTE 74, GLEBA 07 lote 74 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia anulou os atos decisórios praticados pela 3ª Vara Cível desta Comarca e reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito, sendo que o feito foi redistribuído para esse Juízo. Consta nos autos que já foi realizada a citação do ente público, apresentou contestação e em seguida com a réplica dos requerentes. Assim: a) Nos termos do §4º do art. 64 do CPC, considero válidos os demais atos processuais praticados, com exceção da sentença de mérito, ratificando-os. b) Fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, com fundamento no art. 331, § 3°, do CPC, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. c) Intimo as partes desta decisão e do processamento do feito pelo rito disciplinado na Lei nº 12.153/2009, bem como para eventual manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. c.1) Advirta-se que nada pleiteado pelas partes dentro do prazo assinalado e devidamente instruído os autos, o feito será julgado no estado em que se encontra. Cacoal, 31/01/2025 Juiz de Direito - Ivens dos Reis Fernandes

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003740-31.2023.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Apelada: Neusa Alves Gil Advogado(a): Juliano Mendonça Gede (OAB/RO 5391) Apelada: Dalzira da Penha Cordeiro Advogado(a): Juliano Mendonça Gede (OAB/RO 5391) Apelado: Valdecir da Silva Santos Advogado(a): Juliano Mendonça Gede (OAB/RO 5391) Apelado: Gleidis Hupp Silva Advogado(a): Juliano Mendonça Gede (OAB/RO 5391) Apelada: Leide Conceição Guizzardi Galon Advogado(a): Juliano Mendonça Gede (OAB/RO 5391) Apelada: Maria do Carmo Ferman Lemos Advogado(a): Juliano Mendonça Gede (OAB/RO 5391) Apelada: Celma Alves Pires Advogado(a): Juliano Mendonça Gede (OAB/RO 5391) Apelada: Edina Schultz Fagundes Advogado(a): Juliano Mendonça Gede (OAB/RO 5391) Apelada: Margarete Mundt Mechalczuk Advogado(a): Juliano Mendonça Gede (OAB/RO 5391) Apelada: Marinei Giuriatto Cypriano Advogado(a): Juliano Mendonça Gede (OAB/RO 5391) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 05/07/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que, tratando-se de causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios em que houver litisconsórcio ativo, o valor da causa a ser considerado para o fim de verificar a competência ou não do Juizado, é o valor individualizado de cada autor. 2 - Não se busca a revisão do valor causa para o fim de constar o valor individual de cada autor, mormente porque o art. 291 c/c art. 292, inciso I, ambos do CPC, dispõe que nas ações de cobrança, o valor da causa corresponderá à soma monetariamente corrigida, dos juros de mora e de outras penalidades, até a data da propositura da ação. 3 - Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, processar e julgar os feitos em que houver dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, cuja competência é absoluta no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda. 4 - Recurso provido. Notificação - Apelação Origem: 7003740-31.2023.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003740-31.2023.8.22.0007. AUTORES: MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, CPF nº 01697522750, LINHA 09, LOTE 36, GLEBA 09 lote 36 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK, CPF nº 38709325204, LINHA 08, LOTE 33, GLEBA 08 lote 33, PROJETO NOVO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, CPF nº 34831223204, LINHA 11, GLEBA 11, LOTE 01 lote 01 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, CELMA ALVES PIRES, CPF nº 36947857287, ÁREA RURAL Linha 09, LINHA 09, S/N, GLEBA 9, LOTE 49, KM 42 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DO CARMO FERMAN LEMOS, CPF nº 90420063900, LINHA 10, GLEBA 10, LOTE 70 lote 70 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, CPF nº 36953415215, LINHA 09, LOTE 31, GLEBA 09 lote 31 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, GLEIDIS HUPP SILVA, CPF nº 59903864272, LINHA 10, LOTE 07, GLEBA 10 lote 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, VALDECIR DA SILVA SANTOS, CPF nº 59402857249, LINHA 11, GLEBA 10, LOTE 45 lote 45 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, CPF nº 44953348249, LINHA 12, LOTE 09B4, GLEBA 12 lote 09B4 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, NEUSA ALVES GIL, CPF nº 05595920866, LINHA 08, LOTE 74, GLEBA 07 lote 74 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REU: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Trata-se de embargos de declaração opostos em detrimento da sentença de ID. 102617244, por meio dos quais pretende a parte embargante modificar os seus termos alegando incompetência do juízo, omissão e contradição. Requer a alteração/atualização do valor da causa para a remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública. Alega omissão quanto ao pedido subsidiário para considerar valor a menor de repasse do convênio Previne Brasil e contradição na estipulação da taxa de juros contra a Fazenda Pública. A parte embargada exarou manifestação (ID. 104665667). Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pertinente se mostra a oposição de embargos de declaração em face de decisão judicial que se apresente omissa, contraditória, obscura ou, ainda, contenha erro material, a fim de elidir vícios desta natureza, assegurando-se o devido aperfeiçoamento. No caso em apreço, não há falar em alteração do valor da causa nesse momento (após a sentença), ante a preclusão por ausência de alegação em preliminar na contestação. Sem razão a alegada omissão quando aos valores do repasse. Destaca-se que a Portaria 2.979/19 do Ministério da Saúde institui o Programa Previne Brasil e previu detalhadamente como ocorreria o pagamento. A monta a ser distribuída entre os atores refere-se ao repasse a título de “Pagamento por desempenho”, sendo que as verbas recebidas do Programa Previne Brasil também destinam-se ao custeio de “Incentivo para ações estratégicas”. Assim, eventual fase de cumprimento de sentença, havendo impugnação aos cálculos autorais, incumbirá ao Município comprovar os valores recebidos em decorrência do Programa Previne Brasil, detalhadamente, expondo a quota que refere-se ao Pagamento por desempenho. A estipulação da incidência da taxa de juros contra a Fazenda Pública observou a atualização da matéria (EC 113). Demais disso, caso pretenda a rediscussão de qualquer dos capítulos da sentença, deve a parte interpor o recurso cabível, não se valendo, para esse fim, da via dos embargos de declaração. Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios opostos (ID. 103600199). Intimem-se. Cacoal-RO, 10 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003740-31.2023.8.22.0007. AUTORES: MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, CPF nº 01697522750, LINHA 09, LOTE 36, GLEBA 09 lote 36 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA MARGARETE MUNDT MECHALCZUK, CPF nº 38709325204, LINHA 08, LOTE 33, GLEBA 08 lote 33, PROJETO NOVO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EDINA SCHULTZ FAGUNDES, CPF nº 34831223204, LINHA 11, GLEBA 11, LOTE 01 lote 01 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA CELMA ALVES PIRES, CPF nº 36947857287, ÁREA RURAL Linha 09, LINHA 09, S/N, GLEBA 9, LOTE 49, KM 42 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA MARIA DO CARMO FERMAN LEMOS, CPF nº 90420063900, LINHA 10, GLEBA 10, LOTE 70 lote 70 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, CPF nº 36953415215, LINHA 09, LOTE 31, GLEBA 09 lote 31 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA GLEIDIS HUPP SILVA, CPF nº 59903864272, LINHA 10, LOTE 07, GLEBA 10 lote 07 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA VALDECIR DA SILVA SANTOS, CPF nº 59402857249, LINHA 11, GLEBA 10, LOTE 45 lote 45 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, CPF nº 44953348249, LINHA 12, LOTE 09B4, GLEBA 12 lote 09B4 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA NEUSA ALVES GIL, CPF nº 05595920866, LINHA 08, LOTE 74, GLEBA 07 lote 74 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REU: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança (retroativo do adicional Previne-Brasil) promovida pela NEUSA ALVES GIL E OUTROS em face do MUNUCÍPIO DE CACOAL. São partes na cobrança o(a)s servidor(a)s público(a)s municipais NEUSA ALVES GIL; DALZIRA DA PENHA CORDEIRO; VALDECIR DA SILVA SANTOS; GLEIDIS HUPP SILVA; LEIDE CONCEIÇÃO GUIZZARDI GALON; MARIA DO CARMO FERMAN LEMES; CELMA ALVES PIRES; EDINA SCHULTZ FAGUNDES; MARGARETE MUNDT MECHALCZUK; e MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, todos ocupantes do cargo de Agente Comunitário(a) de Saúde lotados na Unidade Básica de Saúde(UBS) São Marcos de Cacoal-RO. Aduzem que a Prefeitura Municipal de Cacoal não promoveu o pagamento nos moldes da Portaria nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Previne Brasil (ano 2021), conforme os repasses do governo federal. Esclarecem ter firmado acordo/compromisso por parte da Administração municipal cumprisse a obrigação de pagar aos servidores o correspondente ao retroativo referente ao ano de 2021 (desde janeiro de 2021) e começar a pagar os retroativos em janeiro/2022, mas o ajuste não foi cumprido. Pugnam a procedência da ação de cobrança para condenar o requerido ao pagamento dos valores retroativos. Apresentam os cálculos atualizados com base na Lei municipal n° 4.948/PMC/2021 no motante de R$ 80.294,49. Determinada da citação e concedida a AJG (ID. 88791093). Contestação do Município de Cacoal (ID. 91103795). Em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, discorreu sobre o programa Previne Brasil que foi instituído pela Portaria n° 2.979/2019 do Ministério da Saúde. No que tange aos recursos recebidos no decorrer do ano de 2021, considerou a discricionariedade do Gestor Municipal, alegando que a verba foi utilizada para o custeio de ações da APS, não restando, porém, recursos financeiros para pagamento retroativo diretamente relacionado ao componente financeiro. Destacou não ser possível utilizar qualquer outra fonte de recurso financeiro para cumprir com o pagamento dos retroativos, considerando que a própria lei 4.948/PMC/2021 prevê no §1° do art. 5º a fonte da receita que custeará o pagamento do incentivo. No tocante à cobrança do exercício 2021, asseverou conforme Lei n. 4.948/PMC/2021, que trata do incentivo financeiro PREVINE BRASIL, a controladoria verificou uma inconsistência no §7º do art. 5º da referida lei, referindo ter havido uma confusão interpretativa ao dispor na lei a autorização para se pagar o retroativo, já que as receitas acima mencionadas não são exclusivas para o pagamento do incentivo e sim para custear a manutenção das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, conforme prevê o manual instrutivo do financiamento da atenção primária à SAÚDE-PREVINE BRASIL, publicado pelo Ministério da Saúde (anexo). Postulou declaração incidental de inconstitucionalidade formal do §7º do art. 5º da Lei n. 4.948/PMC/2021. Requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação em e custas e honorários advocatícios. Na réplica, o(a)s autor(a)a rebateram todos os pontos de defesa e repisaram pela procedência dos pedidos exordiais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória visando o recebimento retroativo referente a gratificação Incentivo Previne Brasil, com fundamento na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021. A gratuidade judiciária deve ser mantida, eis que não há elementos de convicção que permitam desconstituir a declaração de hipossuficiência. A matéria é predominantemente de direito, sendo que os aspectos fáticos se mostram atendidos pela documentação juntada aos autos, cabendo o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. Em síntese, os autores, em litisconsórcio ativo facultativo, afirmam fazerem jus ao recebimento do incentivo financeiro, mas não receberam os valores referentes ao ano de 2021 e requerem o recebimento da verba, arguindo terem cumprido os requisitos legais. Em arremate, o requerido assevera que o repasse federal destinado à gratificação Previne Brasil não é exclusivo para o pagamento deste incentivo, sendo utilizado para custear manutenção das ações e serviços da atenção primária à saúde, inclusive folha de pagamento dos servidores. Outrossim, que após o custeio destas ações, o montante tornou-se insuficiente para efetivar pagamento do incentivo aos servidores. Em sede de defesa, ainda argui inconstitucionalidade do § 7º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, entendendo que esta deixa de prestigiar a sustentabilidade financeira, o que caracteriza vício formal. Do incentivo PREVINE-BRASIL O incentivo em questão visa promover melhoria da qualidade dos serviços de saúde, estimulando a participação dos profissionais a progressiva melhora nos padrões de trabalho utilizando do estímulo financeiro. O repasse federal disponibilizado pelo Ministério da Saúde destina-se ao pagamento deste incentivo, assim dispõe a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 que: Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 10. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir. Depreende-se que o pagamento do incentivo ocorrerá desde que o Município receba o montante financeiro destinado, exclusivamente, a esta função. Portanto, somente é escusável ao ente federativo que não efetue o pagamento do incentivo aos profissionais que dele fazem jus em caso de falta de repasse dos recursos federais. A verba remuneratória pretendida (Incentivo Previne Brasil) é devida ao servidor que componha Equipe de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas que cumpram meta mínima de 51% e 100% de procedimentos mínimos, respectivamente. Noutro giro, a partir da lei municipal outrora mencionada, não há previsão para que a verba recebida seja utilizada em outro destino senão o de custear o Incentivo Previne Brasil na modalidade gratificação aos servidores. Não há previsão para que sirva de custeio material das unidades de saúde, pois devem ser mantidas com verba própria do Município. Assim, comprovado o recebimento da verba federal no ano de 2021 (ID. 91103799; 88748226), forçoso reconhecer que a municipalidade deixou de cumprir sua obrigação de meramente destinar as verbas aos servidores que, à época, deveriam recebê-las. Embora a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, editada e em vigor em dezembro de 2021, o Município recebeu as quantias decorrentes do programa desde janeiro de 2021, portanto, deveria ter aguardado a regulamentação legal para adequada destinação das verbas federais recebidas, sendo inadmissível o desvio da verba para outra finalidade que não aquela prevista na Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, a qual instituiu o programa, especialmente no presente caso no qual o município sequer demonstra para quais finalidades as verbas recebidas no curso de 2021 foram destinadas. Deixando de efetuar corretamente o repasse das verbas federais de destinação específica, impera reconhecer a obrigação do Município de Cacoal em proceder com o pagamento retroativo do incentivo. Da arguição de inconstitucionalidade formal Quanto à arguição de inconstitucionalidade do §7º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, tem-se que o dispositivo afirma que "Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão." A defesa alega que não há indicação de qual elemento de despesa se encaixaria para se efetivar o repasse do montante, mas o argumento não prospera. A verba destinada ao pagamento do incentivo aos servidores é justamente a verba federal que o Município de Cacoal comprovadamente recebeu desde janeiro de 2021. Em tese, o montante recebido pelo Município deveria aguardar edição de lei municipal para destinação. Não há como sustentar que o Município desconheça quais verbas deveriam ser empregadas para o pagamento da gratificação dos servidores, pois recebeu do Governo Federal o respectivo crédito. Ressalta-se que se trata de uma verba destinada ao pagamento do Incentivo Previne Brasil e que a Lei municipal que normatiza o programa, prevê o pagamento do incentivo diretamente aos servidores, em consonância a Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, inexistindo autorização legal para destinação da verba para outro fim. Trata-se portanto, de uma receita vinculada, sendo ato ilegítimo sua destinação para custeio de outras despesas como folha de pagamento ou custeio material. De tal forma, não prospera qualquer dúvida quanto à constitucionalidade da norma. Do cálculo da cobrança O cálculo para o pagamento do incentivo é encontrado na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021: Art. 5º O repasse dos recursos aos servidores deverá ser pago mensalmente e calculado conforme a competência financeira vigente quadrimestral. §1º Para o cálculo do recurso a ser repassado, a formação do montante deve ser composta pelo Incentivo Financeiro da APS - capitação ponderada somado ao incentivo financeiro da aps – pagamento por desempenho, do valor total desta soma será subtraído 32% para o pagamento do incentivo financeiro dos servidores. §2 º A distribuição entre os servidores deverá ser realizada de forma igualitária entre todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas. § 3º Terá direito ao repasse financeiro previne brasil a equipe de Saúde da Família que cumprir a meta mínima de 51% de produtividade em relação a captação ponderada, e o Centro de Especialidade Odontológicas que cumprir o 100% de procedimentos mínimos, conforme descritos no Art°06 da Portaria N 1464/GM/MS de 24 de junho de 2011, supracitada. O cumprimento de metas no CEO deverá ser avaliado por departamento de especialidade. Dos autos, tem-se que os autores laboraram durante todo o período de 2021, bem como comprovam o cumprimento das metas durante o período da cobrança referente ao nao de 2021 (ID. 98650346; 98650347 - 98652606). Destarte, a pretensão importa em reconhecimento de pagamento retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil, nos termos do §7º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, observando o período de tempo trabalhado e atingimento das metas de cada servidor (ID. 88748233 - 88748234). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o MUNICÍPIO DE CACOAL ao pagamento do valor de R$ 8.921,61 a cada um autores NEUSA ALVES GIL, DALZIRA DA PENHA CORDEIRO, VALDECIR DA SILVA SANTOS, GLEIDIS HUPP SILVA, LEIDE CONCEIÇÃO GUIZZARDI GALON, MARIA DO CARMO FERMAN LEMES, CELMA ALVES PIRES, EDINA SCHULTZ FAGUNDES, MARGARETE MUNDT MECHALCZUK e MARINEI GIURIATTO CYPRIANO, conforme cálculos (ID. 88748231), valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113). Ante a sucumbência da parte requerida, esta pagará honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cacoal/RO, 8 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)