Execução de Título Extrajudicial 0049184-22.2003.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0049184-22.2003.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0049184-22.2003.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ao analisar o pleito da parte exequente, verifico que o veículo Toyota Hilux CD4X4 SR, placa NDQ4B36, indicado para penhora, não mais se encontra em nome do executado, conforme se depreende das informações obtidas junto ao sistema RENAJUD e demais consultas nos autos. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, a execução recai sobre os bens do devedor. Assim, não sendo o executado o proprietário atual do veículo, inexiste legitimidade para constrição, razão pela qual indefiro o pedido de penhora formulado. Quanto ao veículo Jeep Compass Limited S, placa OHW0E33, observa-se que permanece com restrição ativa e alienação fiduciária em favor do Banco C6 Bank, conforme já consignado nos autos. Ressalte-se que, conforme o art. 1.361, §1º, do Código Civil e o art. 835, §3º, do CPC, o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário até a quitação integral do contrato, sendo, portanto, impenhorável na execução movida contra o devedor fiduciante, ainda que possa ser mantida restrição judicial para resguardar eventual direito futuro após a liberação da propriedade. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da manutenção da restrição existente sobre o veículo Jeep Compass. Ouro Preto do Oeste, 23 de outubro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0049184-22.2003.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. DEFIRO o pedido de realização de LEILÃO para tentativa de venda do veículo penhorado no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de ID n. 111626583, postulado pela parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, através da petição de ID n. 113492065. 1. Para realização do leilão, NOMEIO a leiloeira EVANILDE AQUINO PIMENTEL, CPF 583.302.329-72, da empresa RONDÔNIA LEILÕES, a qual poderá ser contactada pelo telefone: 693421.1869 e 69-8133-1688, inscrita na JUCER n. 01512009, para venda do imóvel. Neste ato, vinculei a Leiloeira como perita nesta ação. 2. Mantenho a avaliação de ID n. 111626584, por estar compatível com o preço de mercado do bem; 3. Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6. A Leiloeira deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7. Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8. A Leiloeira nomeada deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a Leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação; 11. Designem datas para venda judicial dos bens; 12. Conforme comprovante anexo, nesta data realizei o Registro de Penhora do Veículo junto ao sistema RENAJUD. Intimem-se. Serve a presente Decisão como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Ouro Preto do Oeste, 12 de fevereiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0049184-22.2003.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO, CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES. Conforme dispõe a Resolução de nº. 032/2016 – PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecida no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. A vista disso, tenho que não poderão ser realizados o lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos de alimentos ou cautelares em razão do perecimento iminente desses direitos. Por certo, pedidos de realização de Sisbajud, Teimosinha, Renajud, Infojud, Srei, Arisp ou expedições de ofícios que estejam ligados ao curso normal da processualística aplicada ao caso, devem ser igualmente obstados em razão da suspensão processual e somente poderão ser apreciados após 20 de Janeiro de 2024. Em razão do impedimento na realização de tais atos durante o recesso, não é recomendável que os processos fiquem paralisados em gabinete gerando impactos negativos. Por isso, poderão aguardar em cartório e receberão posterior prioridade na conclusão, quando da finalização do recesso. Assim, devolvo ao cartório para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo tornar em conclusão após o dia 20 de Janeiro de 2025 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisa de bens, valores ou informações. Decido, porquanto não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se. Praticando o que for necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 13 de janeiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0049184-22.2003.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO, CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES. 1 – DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS VEÍCULOS. Conforme peticionado no ID n. 103770650, a exequente e o executado Charles, concordam com a substituição da penhora do veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4, placa NDQ4B36 para o veículo JEEP/COMPASS LIMITED S, Placa OHW0E33, Renavam 01269598080, em nome de Charles Luis Pinheiro Gomes. Assim, diante da concordância das partes, bem como do pagamento das custas par transferência da penhora (ID n. 104288247), realizei a substituição das penhoras, excluindo-se a restrição do veículo Toyota, Placa NDQ4B36 e incluindo-a no veículo JEEP/COMPASS LIMITED, Placa OHW0E33, conforme detalhamento do RENAJUD anexo a esta ação. Neste contexto, por ora, resta prejudicado o pedido do exequente anexo ao ID n. 108011587, onde requer a consulta ao RENAJUD para fins de restrição de veículos. Diante da alteração da restrição, intime-se o exequente para, em 15 dias apresentar demonstrativo de crédito atualizado, no qual deverá constar as deduções dos alvarás expedidos a seu favor. Após, desde já fica determinado à CPE que, apresentado o demonstrativo de crédito, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo JEEP/COMPASS LIMITED, Placa OHW0E33, o qual, conforme informado no RENAJUD, pode ser localizado no endereço: Avenida Paraíso, nº 2039, casa, setor 04 – Vale do Paraíso, CEP 76923-000. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 12 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0049184-22.2003.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO, CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES. É notório nos autos que por duas vezes (ID n. 102617936 e 103427793) expedi de alvará eletrônico em favor do exequente para a conta bancária indicada na petição de ID n. 98981096 e, nestas duas oportunidades o alvará não foi efetivado (ID n. 103282832 e 104478247). Pois bem. É de conhecimento deste Magistrado que por um erro do sistema a maioria dos alvarás eletrônicos expedidos em favor das partes que possuem contas junto à Caixa Econômica Federal retornam com erro. Assim, intime-se o exequente para, em 15 dias indicar nova conta bancária para expedição de alvará eletrônico. Vinda a informação, tornem os autos conclusos expedição de alvará eletrônico, bem como análise do pedido de ID n. 103770650. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 26 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0049184-22.2003.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO, CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES. 1 - DAS PENHORAS. Realizado o arresto on line nas contas do executado Genésio Eneias de Souza Anadão (R$ 85,13) e Charles Luis Pinheiro Gomes (R$ 11.396,59), fora determinada a intimação pessoal acerca do arresto. 1.1 - DO EXECUTADO CHARLES LUIS. O aviso de recebimento de Charles Luis retornou aos autos com a informação de 'mudou-se'. Posteriormente, as diversas tentativas de intimação pessoal restaram infrutíferas, o que denota-se que o executado deixou de observar o dever de informar nos autos a mudança de domicílio, culminando na validação da intimação encaminhada para o endereço anteriormente encontrados, conforme disposto no CPC: Art. 841/CPC. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado e endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (destaquei). Art. 274/CPC. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (destaquei). Portanto, considero válida a intimação do executado Charles Luis Pinheiro Gomes e, permanecendo inerte, os valores devem ser repassados ao exequente para abatimento do débito. 2 - Expedição de Alvará Eletrônico Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia pela parte e/ou seu advogado constituído com poderes e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. Beneficiários solidários: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 8 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(589)

Todos os documentos(30)