Execução de Título Extrajudicial 7000361-28.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000361-28.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br SENTENÇA Processo: 7000361-28.2022.8.22.0004. Requerente: A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME Advogado(a): NADIA DE MOURA SANTOS, OAB nº RO10391 Requerido(a): GESNIEL CARLOS OLIVEIRA DA COSTA, GESNIEL CARLOS OLIVEIRA DA COSTA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME em face de GESNIEL CARLOS OLIVEIRA DA COSTA, distribuída em 07 de fevereiro de 2022, fundada em cheque n. 000134, no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), emitido em 16/07/2021, pré-datado para 28/11/2021, devolvido pelos motivos 11 e 12, em 30/11/2021 e 02/12/2021. Após a distribuição, foi determinada a citação do executado para pagamento, nos termos do art. 829 do CPC (ID 74190057). Em 31/03/2022, foi juntada certidão negativa do Oficial de Justiça, informando que deixou de citar o executado no endereço indicado na inicial, pois este teria desocupado o imóvel e estaria em local ignorado (ID 75219921). Em 11/04/2022, a parte exequente requereu a realização de pesquisas on-line por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud (ID 75609138). Em 08/06/2022, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que ainda não havia sido estabelecida a angularização processual por citação válida, sendo concedido prazo de 90 dias para que a parte exequente diligenciasse em busca de endereço apto à citação pessoal, mantendo-se o processo suspenso nesse período (ID 78003406). Em 14/10/2022, a parte exequente requereu a suspensão do processo e o arquivamento provisório pelo prazo de 01 ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC, em razão da não localização do devedor no endereço indicado na inicial e em outros endereços pesquisados (ID 83011117). O pedido foi deferido em 07/11/2022, com a suspensão do curso do processo por encontrar-se a execução esvaziada (ID 83835294). Em 13/11/2023, a parte exequente foi intimada a promover o andamento do feito (ID 98517136). Em 22/11/2023, requereu a expedição de ofícios a concessionárias de serviço público e a realização de pesquisas em sistemas de localização de endereço (ID 98950688). Após novas diligências, em 29/08/2024, o executado foi citado e intimado (ID 110728375). Em 22/11/2024, foi realizada tentativa de arresto de valores via Sisbajud, a qual restou infrutífera em razão de o CNPJ executado encontrar-se inativo (ID 114078466). Em 06/02/2025, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Posteriormente, foi instaurado incidente próprio, autuado sob n. 7001892-47.2025.8.22.0004, o qual foi julgado procedente em 17/11/2025, para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa GESNIEL CARLOS OLIVEIRA DA COSTA, CNPJ n. 35../**-10, e determinar a inclusão de seu sócio administrador, GESNIEL CARLOS OLIVEIRA DA COSTA, CPF n. 941.*.***-63, no polo passivo da presente execução. Em 10/04/2026, a parte exequente requereu a inclusão do CPF do sócio administrador no polo passivo e a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, bem como a inclusão do nome do devedor no Serasajud (ID 134855609). Após intimação para recolhimento das custas, a parte exequente juntou boleto, comprovante de pagamento e cálculo atualizado do débito, no valor de R$ 9.599,60, em 13/05/2026 (ID 136323928). Diante da possível ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente foi intimada para se manifestar (ID 137559776). A exequente apresentou manifestação no ID 139131991, sustentando que não permaneceu inerte e que as diligências realizadas, a citação do executado e a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica afastariam a prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo o prazo suspenso uma única vez pelo período máximo de um ano: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. O art. 206-A do Código Civil, por sua vez, dispõe: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Considerando que o título executivo extrajudicial que instrui o feito é um cheque, a pretensão executória submete-se ao prazo prescricional de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985. Assim, por força do art. 206-A do Código Civil, o prazo da prescrição intercorrente também é de seis meses. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, da qual o exequente teve ciência inequívoca, ocorreu em 04/04/2022 (ID 75232498). Esta data, portanto, constitui o termo inicial a ser considerado para a aferição da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Ainda que se considere, em benefício da exequente, a suspensão pelo prazo máximo de um ano, verifica-se que o prazo prescricional de seis meses se consumou muito antes da citação realizada somente em 29/08/2024 (ID 110728375). As diligências promovidas para localização do executado, bem como os pedidos de pesquisas patrimoniais, não constituem, por si sós, causas legais de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Do mesmo modo, a citação realizada após a consumação do prazo prescricional não possui o efeito de restabelecer pretensão executiva já prescrita. A posterior instauração e procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica também não afastam a prescrição já consumada, pois a ampliação subjetiva da execução não constitui causa autônoma de interrupção do prazo, tampouco permite o reinício de pretensão executiva anteriormente fulminada. Embora a exequente sustente que não permaneceu inerte, o regime instituído pelo art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil adota critério objetivo, vinculando o início da prescrição à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ressalvadas apenas as hipóteses legais de suspensão e interrupção. Desse modo, os argumentos apresentados no ID 139131991 não demonstram a existência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva capaz de afastar a prescrição intercorrente. Portanto, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 59 da Lei n. 7.357/1985, no art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários. Ficam prejudicados os pedidos de pesquisas patrimoniais e demais atos constritivos formulados pela parte exequente (ID 134855609). Determino a liberação de eventuais constrições lançadas, em razão destes autos, sobre o patrimônio dos executados, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para o levantamento das restrições. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO n. ____/2026. Ouro Preto do Oeste, 28 de julho de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/07/2026, 10:27

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:50

Publicação

11/06/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:05

Outras Decisões

10/06/2026, 09:04

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 07:06

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:49

Publicação

05/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:14

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000361-28.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME, CNPJ nº 23778007000134, AVENIDA RONDONIA 4386 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NADIA DE MOURA SANTOS, OAB nº RO10391 Requerido(a) GESNIEL CARLOS OLIVEIRA DA COSTA, CNPJ nº 35998150000110, AVENIDA DANIEL COMBONI 2501 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, formulado pela parte exequente no curso da presente demanda. Alega o exequente que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação do crédito, motivo pelo qual requer a responsabilização dos sócios. I - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa impedir que o uso abusivo da pessoa jurídica sirva de escudo para fraudes e atos lesivos a terceiros. O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas principais teorias que fundamentam essa medida: a teoria maior e a teoria menor. Pela teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida nos casos em que se comprove abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Trata-se de critério mais rigoroso, demandando prova efetiva da manipulação indevida da pessoa jurídica. Por outro lado, a teoria menor, aplicada principalmente nas relações de consumo e prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que a desconsideração pode ocorrer sempre que houver impossibilidade de satisfação do crédito, independentemente de comprovação de fraude ou abuso. II - Aspecto Processual da Desconsideração da Personalidade Jurídica O procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinado no artigo 133 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que deve ser instaurado um incidente processual autônomo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios ou administradores que poderão ser afetados pela decisão. No entanto, a jurisprudência tem admitido, em alguns casos, que a desconsideração seja processada nos mesmos autos da execução, desde que haja elementos suficientes nos autos que evidenciem a responsabilidade dos sócios, evitando-se dilação probatória desnecessária. Esse entendimento, contudo, não é universal. III - Distinguising: Quando se Deve Processar em Autos Apartados e Quando Nos Mesmos Autos A aplicação do distinguishing é fundamental para diferenciar os casos em que a desconsideração deve ser processada em autos apartados daqueles em que pode ocorrer nos mesmos autos. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que, quando houver a necessidade de apuração detalhada de fraude ou desvio de finalidade, o incidente deve ser processado separadamente, assegurando ampla instrução probatória. Por outro lado, nos casos em que há elementos de prova robustos e evidentes já constantes dos autos, admite-se a desconsideração nos mesmos autos para garantir celeridade e eficácia processual. Além disso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) destaca que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, conforme os requisitos do Art. 50 do Código Civil, e mera inexistência de bens da empresa executada não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: “3. Não configura desvio de finalidade justificador de desconsideração da personalidade jurídica e penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora.” Acórdão 1363294, 07027104820218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 24/8/2021. Ainda nesse sentido o STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.812.292/RO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020.) No presente caso apenas pediu-se o incidente por considerar a inexistência de bens, sendo esse motivo inidôneo para o seu processamento nos mesmo autos, caso deseje a parte ver provada o abuso de personalidade, deve fazê-lo em autos apartados. IV - A Desconsideração na Execução de Título Extrajudicial No que tange à execução de título extrajudicial, a jurisprudência majoritária entende que a desconsideração da personalidade jurídica não deve ocorrer nos mesmos autos. Isso se deve ao fato de que a execução se processa com base em um título que já contém um reconhecimento de dívida contra a pessoa jurídica, mas não em face dos sócios. Assim, a inclusão de terceiros demandaria a instauração de um incidente específico, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. V - Conclusão Diante do exposto, considerando que a execução tem por base um título extrajudicial e que não há nos autos prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido de reconsideração de ID n. 118661234, e mantenho HÍGIDA a decisão de ID n. 117655142 onde negou o seguimento da desconsideração da personalidade jurídica nos mesmos autos, determinando que a parte exequente instaure incidente próprio para tal fim. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de março de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000361-28.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME, CNPJ nº 23778007000134, AVENIDA RONDONIA 4386 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NADIA DE MOURA SANTOS, OAB nº RO10391 Requerido(a) GESNIEL CARLOS OLIVEIRA DA COSTA, CNPJ nº 35998150000110, RUA RIO DE JANEIRO 782 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Pleiteia a parte na petição de ID n. 98950688 que sejam emitidos ofícios as concessionárias de serviços públicos para que informem se possuem endereços da parte requerida. Pois bem. Verifico que não há óbice ao deferimento do pedido do autor, até porque o juízo como sujeito ativo no processo (art. 139, CPC), e destinatário das provas (art. 371, CPC), avalia a regularidade de sua produção ou mesmo determina a produção das que entender necessárias (art. 370, CPC). Nessa esteira, a jurisprudência tem assentido quanto a emissão de ofício a empresas concessionárias de serviços públicos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. Considerando as diversas tentativas frustradas de citação do réu, viável a expedição de ofício para as empresas prestadoras de serviços básicos (energia, saneamento, telefonia, etc.), no intuito de se possibilitar a localização do mesmo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70065874125, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 31/07/2015) Porém, advirto que ainda se mostra necessário, que antes de requerer certas providências do juízo, que a parte comprove com efetividade que as realizou, sob pena de arcar com o ônus de sua conduta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.. (Agravo de Instrumento Nº 70065180648, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 29/06/2015)” Por último ressalto, que apesar de não demonstrado ter a parte efetuado diligência junto as concessionárias e não obtido resposta, o deferimento da medida ainda se impõe, pelo fato de ser consabido de que as empresas no Estado, negam-se a fornecer este tipo de informação. Isto posto ACATO o pedido de ID n. 98950688 para determinar que as empresa concessionárias de energia elétrica, e, de fornecimento e tratamento de água e esgoto, para que remetam ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, informações constantes em seus cadastros, acerca de possíveis endereços onde se possam entrar a pessoa do requerido. Porém antes da emissão de ofício, intime-se a parte para recolhimento do valor necessário para que seja realizada esta diligência. Vindo o resultado, intime-se a parte autora para manifestação. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 8 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(170)