Procedimento Comum Cível 7002495-62.2021.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002495-62.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002495-62.2021.8.22.0004. AUTOR: CERAMICA SANTA HELENA EIRELI Advogados do(a) AUTOR: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA - PR54249, ELISIARIA SANTOS DE BARROS - RO11171 REU: ESTADO DE RONDONIA e outros Advogado do(a) REU: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR - RO1313 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada acerca dos documentos juntados ID-136855363. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:54

Definitivo

25/05/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:26

Documento (Certidão)

25/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:16

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002495-62.2021.8.22.0004. AUTOR: CERAMICA SANTA HELENA EIRELI Advogados do(a) AUTOR: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA - PR54249, ELISIARIA SANTOS DE BARROS - RO11171 REU: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM e outros Advogado do(a) REU: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR - RO1313 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:35

Recebimento

25/11/2025, 12:44

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002495-62.2021.8.22.0004. Apelante: Cerâmica Santa Helena Eirili Advogado(a): Aroldo Bueno de Oliveira (OAB/PR 54249) Advogado(a): Elisiaria Santos de Barros (OAB/RO 11171) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 15/04/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. FAIXA DE VALORES. OBSERVÂNCIA. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela empresa CERÂMICA SANTA HELENA em ação ordinária movida em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA à de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: I. houve ilegalidade na aplicação da multa ambiental e no processo administrativo dela decorrente; II. o valor da multa aplicada é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. O processo administrativo ambiental que oportuniza defesa e contém elementos suficientes para identificação da conduta infracional não configura cerceamento de defesa. 4. A fixação da multa dentro dos limites legais e em consonância com a gravidade da infração ambiental está abrangida pela discricionariedade da Administração Pública IV. Dispositivo e tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese: “I. O processo administrativo ambiental que oportuniza defesa e contém elementos suficientes para identificação da conduta infracional não configura cerceamento de defesa; II. A fixação da multa dentro dos limites legais e em consonância com a gravidade da infração ambiental está abrangida pela discricionariedade da Administração Pública.“ _______ Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal n. 6514/ 2008, art. 9º, art. 66; CPC 2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação n. 7006543-73.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Especial, Des. Glodner Pauletto, julgamento em 11/7/2025; STJ, REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023. Notificação - Apelação Origem: 7002495-62.2021.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002495-62.2021.8.22.0004. Apelante: Cerâmica Santa Helena Eirili Advogado(a): Aroldo Bueno de Oliveira (OAB/PR 54249) Advogado(a): Elisiaria Santos de Barros (OAB/RO 11171) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 15/04/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. FAIXA DE VALORES. OBSERVÂNCIA. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela empresa CERÂMICA SANTA HELENA em ação ordinária movida em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA à de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: I. houve ilegalidade na aplicação da multa ambiental e no processo administrativo dela decorrente; II. o valor da multa aplicada é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. O processo administrativo ambiental que oportuniza defesa e contém elementos suficientes para identificação da conduta infracional não configura cerceamento de defesa. 4. A fixação da multa dentro dos limites legais e em consonância com a gravidade da infração ambiental está abrangida pela discricionariedade da Administração Pública IV. Dispositivo e tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese: “I. O processo administrativo ambiental que oportuniza defesa e contém elementos suficientes para identificação da conduta infracional não configura cerceamento de defesa; II. A fixação da multa dentro dos limites legais e em consonância com a gravidade da infração ambiental está abrangida pela discricionariedade da Administração Pública.“ _______ Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal n. 6514/ 2008, art. 9º, art. 66; CPC 2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação n. 7006543-73.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Especial, Des. Glodner Pauletto, julgamento em 11/7/2025; STJ, REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023. Notificação - Apelação Origem: 7002495-62.2021.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002495-62.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Abuso de Poder Requerente CERAMICA SANTA HELENA EIRELI, CNPJ nº 04498682000165, ROD. BR 470, KM 56,3 S/N ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ELISIARIA SANTOS DE BARROS, OAB nº RO11171 AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA S. D. E. D. D. A. -. S., AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA CERÂMICA SANTA HELENA EIRELI, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (SEDAM), substituído pelo ESTADO DE RONDÔNIA qualificado nos autos, alegando, em suma, que A empresa atua no ramo de fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido, comércio atacadista de tijolos e transporte de carga, abarcando operações intermunicipais, interestaduais e internacionais. O Autor adquiriu a referida empresa em 03/12/2017, conforme consta na Alteração do Contrato Social e CNPJ anexados, e, posteriormente, em 30/10/2020, adquiriu o imóvel onde esta se encontra, conforme Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano. Alega o Requerente que, devido a uma série de adversidades econômicas, agravadas pela pandemia da COVID-19 e pelos decretos governamentais restritivos, sua situação financeira foi severamente impactada. Não obstante, a empresa mantém 18 colaboradores diretos, além de gerar empregos indiretos na região. Aponta, ainda, dificuldades para a renovação da Licença de Operação junto à SEDAM, atribuídas à lentidão nos trâmites administrativos, intensificada pelas limitações impostas durante a pandemia. Diante disso, busca o amparo judicial para assegurar a continuidade das atividades empresariais, resguardando tanto seus direitos quanto os de seus funcionários. Juntou documentos e procuração. Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de ID n. 62649030. Manifestação da parte requerente de ID n. 65360823. Manifestação do Estado de Rondônia de ID n. 855304321. Decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva da SEDAM e determinando a inclusão do Estado de Rondônia no polo passivo, conforme decisão de ID n. 90170663. Contestação pelo Estado de Rondônia, de ID n. 92456178. Impugnação a contestação de ID n. 93765705. Razões finais pela autora de ID n. 103733441. Razões finais pela requerida de ID n. 106580855. Parecer do Ministério Público de ID n. 107740951, pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Não há barreiras levantadas pelas preliminares, passo a análise do mérito. O direito controvertido nos autos, reside no fato de alegar a parte autora a demora no licenciamento ambiental o que culminou com a sua autuação, e, contrapartida o Estado de Rondônia relata que a mesma não cumpriu com solicitações dentro do processo administrativo de licenciamento ambiental, o que resultou no indeferimento do mesmo. Cinge a controvérsia em saber se do atuar administrativo houve demora que resultou em vilipendio de direito, e, se, dentro do que preconiza o processo administrativo a autoridade ambiental estadual licitamente indeferiu pretensão que não se amoldava a exigências legais, sendo por essa razão lícitas as multas aplicadas e a imputação de dano ambiental. Pois bem. O ato administrativo, dentre eles a decisão de situações colocadas para apreciação da administração devem ser apreciados conforme os ditames previstos no art. 2º, parágrafo único, I da Lei 9.784/1999: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;” Ressalto que a Lei Estadual n. 3.830/2016 que trata sobre o processo administrativo no âmbito estadual, tem disposições semelhantes nos arts. 5º e 6º, porém nenhuma igual a mencionado na Lei Federal. Dado o caráter de subsidiariedade e complementariedade que a mesma dispõe em relação a norma estadual, invoco o dispositivo para a discussão. Nos traz a ideia de que o ato administrativo será inválido se não atuar conforme a lei e o direito. Quando se olha, para a decisão do requerido, mais precisamente no apontado pela impetrante vê-se que o mesmo decidiu conforme a lei e o direito. Cabe dizer que também o ato administrativo vergastado cumpriu com o disposto no art. 48 e 50 da LPAD: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.” Quanto aos arts. 48 e 50 encontram paralelo na Lei Estadual de Processo Administrativo nos art. 13 e 66, os quais trago a colação: “Art. 13. Deverão ser motivados os atos administrativos que: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem invalidação, convalidação, revogação ou suspensão de ato ou processo administrativo; e VIII - importem na cassação de atos ampliativos de direito. Art. 66. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.” Acontece que dá análise do ato administrativo que denegou a renovação da licença ambiental, não se vislumbra que tenha ocorrido fora dos ditames legais, eis que não preenchidos os requisitos para tanto. No ordenamento jurídico brasileiro, a validade do ato administrativo está vinculada à observância de elementos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "o ato administrativo é válido quando emitido de acordo com os preceitos normativos que regulam sua formação e manifestação" (Direito Administrativo, 33ª ed., 2020). Assim, a validade depende do respeito às normas e princípios que regem a atividade administrativa. A competência refere-se à atribuição legal de um agente ou órgão para a prática do ato, sendo elemento indelegável, salvo previsão legal. A finalidade, por sua vez, impõe que o ato administrativo deve sempre atender ao interesse público, sendo nulo o ato que desvie dessa finalidade. A forma é o modo pelo qual o ato se exterioriza, geralmente por escrito, conforme exigência legal. O motivo representa a situação de fato e de direito que fundamenta o ato, e a ausência ou inadequação do motivo pode levar à sua anulação. Por fim, o objeto é o conteúdo do ato, devendo ser lícito, possível e determinado. No caso em análise, o Requerente aponta omissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) na renovação da Licença de Operação, situação que compromete a continuidade de suas atividades. Essa omissão poderia ter violado os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 5º, inciso LXXVIII. Hely Lopes Meirelles ressalta que "o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo" (Direito Administrativo Brasileiro, 45ª ed., 2020), e a ausência de decisão administrativa, quando infundada, compromete a validade do ato. Assim, a demora injustificada na análise dos processos administrativos pode ser entendida como omissão administrativa. Nesse contexto, é cabível o controle judicial, garantindo a eficácia dos direitos do administrado e corrigindo eventuais vícios de validade. Caso se verifique a inobservância dos elementos essenciais do ato administrativo, este poderá ser declarado inválido, assegurando-se, assim, a tutela judicial efetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência: “REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA. DEMORA NÃO RAZOÁVEL E INJUSTIFICADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AFRONTA AO ART. 5º, LXXVIII, DA CF, E ART. 48 DA LEI N. 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA MANTIDA. "Consoante reiterada jurisprudência do STJ, fica caracterizada a omissão da autoridade impetrada em concluir o processo administrativo da impetrante, pois a todos é assegurada a razoável duração do processo, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo."” (STJ, Mandado de Segurança n. 15.598/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 28-9-2011) REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0015790-62.2012.8.24.0033, de Itajaí, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019). (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 0015790-62.2012.8.24.0033, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 31/10/2019, Quarta Câmara de Direito Público) Entretanto o que se observa dos autos é que a requerente, que descuidadamente não cumpriu com as exigências da autoridade ambiental estadual, qual seja, a SEDAM. Confiramos um excerto do documento de ID n. 63832815: “Corroborando com o exposto, a Informação nº 39/2021/SEDAMCOLMAM, noticia que a Licença de Operação nº 132462, expedida em favor da impetrante, tinha como prazo de vencimento o dia 30 de junho de 2016, ao passo que seu pedido de renovação foi protocolado somente em 2 de maio de 2018, ou seja, muito antes da suspensão de prazos decorrente da pandemia, e quase 2 (dois) anos após o vencimento, nitidamente em desacordo com o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias anteriores à data de seu vencimento, prazo este estabelecido pelo o artigo 25 da Lei nº 3.686/2015, que para fazer jus a tal direito, a parte requerente deve protocolar seu pedido de renovação com antecedência mínima de 120 dias. A partir desse pedido de renovação, a Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental emitiu, em 28 de junho de 2019, o Parecer Técnico nº 1936/COLMAMP/2019 e a Notificação nº 1907/2019 (0021590061), apontando a existência de diversas pendências a serem sanadas providenciadas pela impetrante, conforme segue: Notificação nº 1907/2019: [...] Ao decorrer da análise constatou-se, que o empreendimento Cerâmica Santa Helena LTDA ±ME, alterou a sua razão social para Cerâmica Santa Helena EIRELI ME, sendo assim pede que toda a documentação referente a renovação da licença operacional, seja reapresentada em nome dessa nova razão social, tal alteração deverá constar em todo e qualquer documento a partir do presente momento. Também se faz necessário o pagamento da Taxa no valor estipulado de 02 (duas) UPF's referente a esta alteração. Documentos necessários para Licença de Operação: 1. Requerimento padrão 2. Cópia do SINTEGRA, 3. Cópia do cartão CNPJ 4. Ato Constitutivo, Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual, Estatuto Social, Declaração de MEI ou Certidão Simplificada 5. Cópias do (CPF/MF e RG) dos responsáveis legais do empreendimento 6. Documento de propriedade do imóvel (Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis atualizada), documentação de justa posse ou contrato de locação, arrendamento, comodato e outros previstos em lei 7. Cópias do (CPF/MF e RG) do proprietário do imóvel, quando aplicável. 8. Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e/ou Lançamento de Efluentes ou Declaração de Dispensa de Outorga, quando for o caso 9. Autos ou Certificados emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar 10. Alvará de Funcionamento 11. Comprovante de recolhimento da taxa referente à Licença de Operação 12. Publicação em jornal do Pedido de Licença de Operação 13. Comprovação de atendimento das condicionantes ou determinantes estabelecidos nas fases anteriores, quando aplicável. Com base na análise realizada, este parecer recomenda pelo INDEFERIMENTO da Renovação da Licença de Operação, visto que o empreendedor só cumpriu em partes a notificação n° 2500/2016. Para o empreendedor requerer o prosseguimento do licenciamento ambiental deverá apresentar em até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Notificação sob pena de arquivamento deste processo conforme determina o artigo 22 da Lei 3686 de 2015, a seguinte documentação:. Cópia de Licença de Operação para a argila, ou o Contrato de fornecimento da matéria prima. Alvará de funcionamento;. Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiro atual;. Comprovante de recolhimento de taxa do RMA;. Comprovante de recolhimento da Taxa referente a alteração social. Certidão de Viabilidade Ambiental;. Comprovação de Origem da Matéria Prima;. CEPROF atualizado;. Documento do Imóvel ou Contrato de Aluguel ou Termo de Anuência do Dono do Imóvel do local aonde de encontra o empreendimento;. Fotocópias do (CPF/MF e RG) do proprietário do imóvel; Registre-se que as pendências ainda persistem, conforme Informação nº 39/2021/SEDAM-COLMAM, segundo a qual "o processo encontra-se aguardando cumprimento da Notificação 1907/2019 de 28/06/2019, o qual até a presente data nada foi apresentado por parte do empreendedor", de sorte que a empreendimento estava operando sem licença ambiental válida.” O que se verifica é que o requerido não cumpriu com os ditames que lhe competiam, decidindo judicializar a questão, considerando que até a presente data encontra-se sem cumprimento as determinações, conforme informação da SEDAM. O licenciamento ambiental, previsto na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), é um dos principais instrumentos de controle preventivo de atividades que possam causar impacto ambiental. O art. 10 dessa lei determina que empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente só podem operar mediante a obtenção de licença ambiental. A regulamentação detalhada do procedimento encontra-se na Resolução CONAMA nº 237/1997, que disciplina as três etapas principais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. A Licença de Operação, objeto desta demanda, é concedida após a comprovação de que o empreendimento está em conformidade com todas as exigências legais e normativas estabelecidas nas fases anteriores do licenciamento. O art. 18 da Resolução CONAMA nº 237/1997 exige que o órgão ambiental competente verifique a adequação das operações ao cumprimento de padrões técnicos e às condicionantes ambientais. Além disso, o empreendedor deve apresentar relatórios de monitoramento ambiental e comprovar a implementação de medidas mitigadoras ou compensatórias. Conforme Édis Milaré, "o licenciamento ambiental é um processo administrativo indispensável para que o poder público possa exercer o controle preventivo sobre as atividades humanas capazes de causar degradação ambiental" (Direito do Ambiente, 12ª ed., 2020). Essa previsão legal materializa os princípios constitucionais da prevenção e precaução, previstos no art. 225 da Constituição Federal, cujo objetivo é proteger o meio ambiente de danos irreversíveis. O Poder Judiciário não pode substituir a autoridade ambiental por não possuir recursos para fazer análise da questão, e afastada a hipótese da demora dado que houve o indeferimento do requerimento de licença ambiental, têm-se que o mero requerimento de licença não autoriza que a parte funcione em desacordo com a legislação ambiental. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS PENALIDADES APLICADAS - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. - A licença constitui requisito para o início da atividade potencialmente poluidora, devendo ser requerida antes da operação, conforme determina a Lei Estadual nº 7.772/1980 - Ocorrendo o descumprimento do prazo para a apreciação da licença ambiental, o órgão ambiental deve ser compelido a analisar o requerimento, concedendo ou não a licença, contudo não cabe ao Poder Judiciário avaliar o pedido administrativo de licença ambiental, notadamente diante da ausência de recursos técnicos para aferir a viabilidade ou não do empreendimento - O requerimento de licenciamento ambiental, não assegura ao requerente o direito de iniciar e operar suas atividades - A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, por se tratar de ato discricionário do Poder Executivo em substituição ao licenciamento ambiental, que possibilita a continuidade, a título precário, da atividade potencialmente poluidora, constitui ato de competência exclusiva da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Se cada auto de infração ambiental referiu-se à conduta perpetrada em datas distintas, não estará caracterizado o bis in idem.” (TJ-MG - AI: 10000220751846001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) Questões acerca da existência ou não de dano ambiental e mesmo acerca da regularidade do valor da multa, ficam subtraídas pela constatação da legalidade da atuação administrativa e portanto do processo de licenciamento ambiental, dado que, se este não é nulo, todos os atos decorrentes do mesmo consideram-se válidos. Cabe considerar nesse ponto que a ausência de licença ambiental e até mesmo a demora, que se sabe no presente caso não ter ocorrido pois faltaram providências da parte solicitante ora requerente, não isenta o degradador de multa e sanções de caráter ambiental por atuar em descompasso com a legislação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROTOCOLADO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PEDIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA IMPETRANTE SEM A DEVIDA LICENÇA - IRREGULARIDADES QUE PERDURAVAM HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA 1. O simples protocolo de pedido de realização de Termo de Ajustamento de Conduta perante órgão ambiental não autoriza o empreendedor a continuar exercendo atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente sem o devido licenciamento. 2. A mora da administração em analisar o pedido de TAC não isenta a empresa de autuações e imposição de penalidades em razão do exercício de atividade poluidora sem a licença ambiental. 3. Hipótese em que a situação de irregularidade já perdurava há vários anos quando formulado o pedido de TAC perante o órgão ambiental, não havendo que se cogitar na ilegalidade da autuação e da imposição de multa. 4. Recurso não provido.” (TJ-MG - AC: 10000222823080001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) Assim, considerando que a parte não cumpriu com as exigências da autoridade ambiental estadual, bem como, constatado que não há que se falar em demora do processo de licenciamento e sim de indeferimento que a parte ficou insatisfeita de receber, convindo pontuar que o ato administrativo foi legítimo em não inquinado de nulidades, patente é a improcedência da demanda. Isto posto, diante de todo o colocado JULGO IMPROCEDENTE a ação considerando falando os autos de infração decorrentes da ausência de licenciamento ambiental DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se para conhecimento. Advindo recurso, intime-se para contrarrazoar. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, caso não haja pedido de cumprimento de sentença, arquive-se o feito. P.R.C. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 6 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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