Embargos à Execução 7001091-68.2024.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7001091-68.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 07:42

Documento (Certidão)

08/04/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:39

Publicação

12/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001091-68.2024.8.22.0004. EMBARGANTE: ROMULO LUBIANA Advogado do(a) EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO TOTINO - RO6338 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 10:44

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:54

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 01:00

Publicação

10/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001091-68.2024.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, RUA ANA NERY 1120 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Requerido(a) COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA ROMULO LUBIANA, na presente ação que move em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO, aforou embargos de declaração (ID n. 114395063), argumentando que o juízo laborou em equívoco quando lançou sentença (ID n. 114015523), apontando omissões e contradições. Contrarrazões aos embargos (ID n. 116102703), apresentadas tempestivamente, contrapondo-se aos levantes do embargante. É o relato do essencial para o momento. DECIDO. Os embargos de declaração conforme dicção do art. 1.022 do CPC visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Analisando os autos, constata-se que inexiste contradição e omissão a ser declarada por este Juízo, pois a sentença analisou o necessário para o momento processual, e considerou o relevante para o deslinde da ação, estando evidente que a pretensão definida revela intenção de modificação da decisão recorrida, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso. Ademais, o embargante pretende a retirada da sentença do mundo jurídico, com a retomada da marcha processual, o que somente é possível mediante o aforamento de apelação. Posto isso, em face de sua inadmissibilidade, NÃO ACOLHO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decorrido o prazo para eventual insurgência contra a presente decisão, e decorrido o prazo para apresentação de apelação, arquive-se o feito. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 7 de fevereiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 11:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2025, 11:16

Documentos

Notificação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001091-68.2024.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, RUA ANA NERY 1120 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Requerido(a) COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA ROMULO LUBIANA, na presente ação que move em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO, aforou embargos de declaração (ID n. 114395063), argumentando que o juízo laborou em equívoco quando lançou sentença (ID n. 114015523), apontando omissões e contradições. Contrarrazões aos embargos (ID n. 116102703), apresentadas tempestivamente, contrapondo-se aos levantes do embargante. É o relato do essencial para o momento. DECIDO. Os embargos de declaração conforme dicção do art. 1.022 do CPC visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Analisando os autos, constata-se que inexiste contradição e omissão a ser declarada por este Juízo, pois a sentença analisou o necessário para o momento processual, e considerou o relevante para o deslinde da ação, estando evidente que a pretensão definida revela intenção de modificação da decisão recorrida, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso. Ademais, o embargante pretende a retirada da sentença do mundo jurídico, com a retomada da marcha processual, o que somente é possível mediante o aforamento de apelação. Posto isso, em face de sua inadmissibilidade, NÃO ACOLHO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decorrido o prazo para eventual insurgência contra a presente decisão, e decorrido o prazo para apresentação de apelação, arquive-se o feito. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 7 de fevereiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001091-68.2024.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, RUA ANA NERY 1120 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Requerido(a) COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº SP305896 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA ROMULO LUBIANA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO em face COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, também qualificado nos autos, argumentando, em suma, que o contrato bancário está eivado da prática de anatocismo, requerendo ao o reconhecimento do excesso de execução. Citado o embargado respondeu a ação, contrapondo-se a todo o alegado na inicial. Razões finais pelo embargado de ID n. 11018401. Não foram produzidas provas técnicas. É o relatório. DECIDO. Há preliminares levantadas pelo embargado, que passo apreciar nesse momento. Primeiro versarei quanto a aplicabilidade do CDC aos presentes embargos. Certo é que existe no ordenamento jurídico brasileiro o Enunciado Sumular n. 297 do STJ, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.) Entretanto, sem e tratando de CDB para pessoa física, estamos numa daquelas situações onde tanto a pessoa jurídica, como a pessoa física são ao mesmo tempo consumidoras, então existindo essa reciprocidade, não que se falar em aplicação do CDC ou mesmo em inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - embargos à EXECUÇÃO - DECISÃO de saneamento - afastou alegação do embargado de impossibilidade de revisar contratos anteriores e de necessidade apontar valor e apresentar memória de cálculo do excesso de execução - inverteu o ônus da prova e determinou que embargado efetue o pagamento dos honorários periciais. 1. Excesso de execução – Embargante que não apontou o valor do excesso, tampouco juntou memória de cálculo – Rejeição Liminar dos embargos (art. 917, § 4º, CPC)– Impossibilidade – Pleito de revisão de cláusulas contratuais – Excesso de execução que decorre de eventual abusividade de cláusula contratual. 2. Impossibilidade de revisão de toda relação contratual – Acolhimento – Alegações genéricas na petição inicial dos embargos à execução – Embargante que não demonstrou a alegada sucessão de operações “mata-mata” - Cédula de crédito objeto da execução que quitou saldo devedor e empréstimo, remanescendo saldo expressivo gerido pelo embargante – Não demonstrada a renegociação de dívida. 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) – Não acolhimento – Tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas são consumidoras do produto oferecido pela instituição financeira – Hipossuficiência do consumidor perante à instituição financeira – Inversão do ônus da prova – Desnecessidade – A discussão envolve uma Cédula de Crédito Bancário - O contrato, bem como o demonstrativo da dívida foram apresentados nos autos de Execução, possibilitando à parte embargante exercer seu direito de defesa – Medida que se revela inócua na presente oportunidade – Desnecessidade de prova pericial - Prejudicada a pretensão de inversão do ônus financeiro da prova pericial. 4. Decisão parcialmente reformadaRECURSO parcialmente PROVIDO.” (TJ-PR 0032542-89.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 11/12/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2019) Fica assim, RECHAÇADA a questão preliminar levantada pelo requerido. Trato agora da questão da intempestividade dos embargos. Verdadeiramente se analisarmos os ditames processuais, temos que a parte embargante teve expedido ato judicial para citação na data de 08/01/2024, expedido o mandado de citação, foi o mesmo juntado aos autos na data de 13/02/2024, assim se contando o prazo da forma processual adequada, o mesmo escoaria na data de 07/03/2024, dia da interposição dos presentes embargos, motivo pelo qual devem os mesmos serem considerados tempestivos. Dessa maneira, REFUTO a preliminar de intempestividade. Irrompida a barreira levantada pelas preliminares, passo análise do mérito da questão. Tratam-se de várias contrações bancárias através do instrumento financeiro denominado de CDB. A CDB se trata de título executivo extrajudicial e como tal goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que constituído de acordo com os ditames legais. A parte embargante, faz alegações genéricas de anatocismo, sem nada provar. Calha dizer que inexiste limitação legal aos juros bancários em se tratando de empréstimos, conforme nos ensina a Súmula n. 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Na mesma esteira cabe dizer que não compete ao poder judiciário analisar de ofício as cláusulas bancárias, salvo se impugnadas precisamente, o que não aconteceu no presente caso. Neste sentido é o Enunciado Sumular n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009) Assim também caminha a jurisprudência: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. Inexistência de limitação legal aplicável ao caso Súmula 596 do STF Alegações genéricas quanto à abusividade das taxas contratadas Impossibilidade de examiná-las de ofício Súmula 381 do STJ. ANATOCISMO Possibilidade após a Medida Provisória 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01 - Contrato celebrado posteriormente ao referido diploma. Recursos desprovidos.” (TJ-SP - APL: 40014353220138260568 SP 4001435-32.2013.8.26.0568, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 09/06/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2014) Cabe dizer ainda, que a parte autora não apresentou planilha discriminada, pormenorizada, com memória de cálculo demonstrando a evolução da dívida, bem como demonstrando onde se encontrava o anatocismo. Esta disposição está expressa no art. 917, §3º, vejamos: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Neste sentido: “EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO - ART. 614, II, DO CPC - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ATÉ 5% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO. De conformidade com a norma inscrita no art. 614, inciso II do CPC, em se tratando de execução por quantia certa, cumpre ao credor trazer demonstrativo do débito atualizado até à época da propositura da ação, discriminando as taxas de juros e correção monetária incidentes sobre o quantum executado, de forma suficiente a ser perfeitamente inteligível pelo devedor, não prejudicando a sua defesa. É abusiva a taxa de juros superior a 5% (cinco por cento) ao mês, considerada esta a taxa média do mercado. Não se admite a prática de capitalização de juros (anatocismo) fora dos casos expressamente permitidos (crédito rural, comercial e industrial), a teor da aplicação das súmulas nº 121 do STF e 93 do STJ” (TJ-MG 107020309260920011 MG 1.0702.03.092609-2/001(1), Relator: ALVIMAR DE ÁVILA, Data de Julgamento: 26/04/2006, Data de Publicação: 10/06/2006) Quanto a possibilidade de cobrança de certas tarifas bancárias, essa questão já foi pacificada em sede jurisprudência sendo admitida sua legalidade, bem como as alegações genérias do embargante não são aptas a afastar a validade destas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ QUE NÃO ISENTA A PARTE DE DEMONSTRAR AS ILEGALIDADES OU ABUSIVIDADES NAS OBRIGAÇÕES DE ORIGEM. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0021076-98.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 09.10.2019) (TJ-PR - AI: 00210769820198160000 PR 0021076-98.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 09/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019) Prosseguindo na análise do mérito, a parte embargante menciona acerca do encadeamento de operações de crédito, entretanto o encadeamento por si só não é abusivo e cabe dizer que no presente caso o mesmo foi efetuado em CDB’s diferentes e para amortização de outras operações de crédito, motivo pelo qual não há ilegalidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédulas de crédito bancário para capital de giro – Ajuizamento de três execuções em separado – Embargos às execuções julgados em conjunto – Sentença de procedência – Insurgência recursal do banco exequente – Cédulas de crédito bancário que são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/04 – Encadeamento de operações bancárias que, por si só, não é abusivo – Hipótese dos autos em que não se verifica o encadeamento de operações para liquidação de mútuos anteriores, mas sim emissão de cédulas de crédito autônomas e independentes para suportar gastos e amortizar limite de cheque especial utilizado – Recursos liberados utilizados livremente pelos embargados – Inexistência de abusividade – Taxas de juros e capitalização diária dos encargos remuneratórios expressamente previstas nos instrumentos contratuais, a afastar alegação de abusividade – Embargos às execuções que devem ser rejeitados – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 0000432-85.2011.8.26.0114 Campinas, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 26/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Ad continuum, prossegue o embargante na tentativa de desqualificação do contrato, alegando que a cláusula de inadimplemento conduziria a onerosidade excessiva. Entretanto, cabe dizer, que mora não se confunde com onerosidade excessiva, dado que, a mora ocorre mesmo que discutido o contrato e a onerosidade excessiva acontece em razão de fatores externos e imprevisíveis, sendo que a pactuação de juros em contrato válido não se amoldam a possibilidade de onerosidade excessiva. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO DO CDC - SEGURO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOMENCLATURA - IRRELEVÂNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIOS - ENCARGO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR AO PARAMETRO LEGAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVADA - REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. Pelo fato do Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos - Em atenção ao art. 375-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a Apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil - É inegável a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ - Não há como aferir pelo que constam dos autos, que foi dada qualquer liberalidade ao consumidor de, optando pela contratação de seguro, escolher dentre todas as operadoras disponíveis aquela que melhor lhe atenderia. Nem mesmo há clausulas informando sobre esta liberalidade -O encargo da inadimplência deve limitar-se ao somatório dos encargos remuneratórios para o período de normalidade e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. É ilegal a incidência da cobrança de comissão de permanência com nomenclatura de juros moratórios diários que suplantem o parâmetro legal - É considerada válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem, ressalvada a cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - Se há documento em que expresso o gravame e sendo este decorrência do registro do contrato e, inexistente a onerosidade excessiva no caso concreto, entende-se pela legalidade de tal cláusula - A repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, conforme jurisprudência pacífica do STJ, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento indevido do credor.” (TJ-MG - AC: 10000221459894001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2023) Inarredável portanto o insucesso do pleito. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência na proporção de 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, 2º do CPC. Intime-se para conhecimento. Entranhe-se cópia desta sentença nos autos de execução n. 7005684-77.2023.8.22.0004. Decorrido o prazo para eventual insurgências, proceda-se ao necessário para cobrança das custas judicias. Efetuados todos os procedimentos de praxe arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 21 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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