Execução de Título Extrajudicial 7001093-84.2024.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001093-84.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:01

Definitivo

02/09/2024, 09:21

Publicação

02/09/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001093-84.2024.8.22.0021. EXEQUENTE: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 Polo Ativo: FIRMINO MAGALHAES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA FERNANDES, RUA OURO PRETO DO OESTE 2064 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: FIRMINO MAGALHAES LIMA, AV. AYRTON SENNA 1720, AGRO MINAS SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: REGINALDO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO DO

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001093-84.2024.8.22.0021. EXEQUENTE: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 Polo Ativo: FIRMINO MAGALHAES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA FERNANDES, RUA OURO PRETO DO OESTE 2064 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: FIRMINO MAGALHAES LIMA, AV. AYRTON SENNA 1720, AGRO MINAS SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: REGINALDO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO DO

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001093-84.2024.8.22.0021. EXEQUENTE: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 Polo Ativo: FIRMINO MAGALHAES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA FERNANDES, RUA OURO PRETO DO OESTE 2064 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: FIRMINO MAGALHAES LIMA, AV. AYRTON SENNA 1720, AGRO MINAS SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: REGINALDO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO DO

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001093-84.2024.8.22.0021. EXEQUENTE: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 Polo Ativo: FIRMINO MAGALHAES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA FERNANDES, RUA OURO PRETO DO OESTE 2064 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: FIRMINO MAGALHAES LIMA, AV. AYRTON SENNA 1720, AGRO MINAS SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: REGINALDO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO DO

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 11:04

Outras Decisões

30/08/2024, 11:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 11:04

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 08:31

Documento (Certidão)

30/08/2024, 08:29

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:53

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 EXECUTADO: FIRMINO MAGALHAES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001093-84.2024.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de agosto de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 EXECUTADO: FIRMINO MAGALHAES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001093-84.2024.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. 3. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 4. Cumprido os autos acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. 5. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 9 de julho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 EXECUTADO: FIRMINO MAGALHAES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 DECISÃO Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784, do Código de Processo Civil, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798, do do Código de Processo Civil. Logo, o executado regularmente citado para no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), apresentou contestação. Portanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial e conforme dispõe o Código de Processo Civil, a apresentação de contestação em ação de execução de título extrajudicial é considerado erro grosseiro, e a via adequada para o executado apresentar sua defesa é mediante embargos à execução, e não por meio de contestação, não se aplicando no caso o princípio da fungibilidade. Nesse sentido, cito: Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Apresentação de contestação em vez de embargos à execução. Erro grosseiro. Manutenção da decisão. 1. Inicialmente, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001093-84.2024.8.22.0021 defiro a gratuidade de justiça apenas para o presente recurso. 2. Da leitura da peça de defesa apresentada na execução, verifica-se que foi requerido o chamamento ao processo, intervenção de terceiro restrita à fase de conhecimento, e não foi observada a normatividade prevista no parágrafo 1º, do art. 914, do CPC, uma vez que não foi requerida a distribuição por dependência. 3. Assim, conclui-se que ao contrário do que sustentam os agravantes, não houve mero erro material ao nomear a petição como contestação em vez de embargos à execução, mas sim apresentação efetiva daquela peça de defesa. 4. Desse modo, e como há previsão expressa no art. 914, do CPC quanto ao cabimento dos embargos à execução na ação de execução por título extrajudicial, não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, porque se trata de erro grosseiro. 5. Desprovimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00398754020218190000, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 07/04/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) [grifo nosso] O artigo 914 do CPC estabelece que "cabe ao executado, independente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos". Dessa forma, a apresentação de contestação revela-se inadequada para impugnação pretensão executiva. Diante disso, considerando o não cumprimento da obrigação pelo executado, acolho o pedido da parte exequente e determino a penhora de valores necessários para a satisfação do crédito. Assim, DEFIRO o pedido de penhora online dos valores encontrados nas contas de titularidade do executado, através do sistema Bacenjud, até o limite do montante indicado na inicial, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios. Neste ato, foi realizada a pesquisa solicitada pela parte exequente. Determino o retorno dos autos conclusos no prazo de 05 (cinco dias) para consolidação das respostas e outras providências. Ainda informo que as partes serão intimadas após o desdobramento das pesquisas realizadas. Intime-se executado da presente decisão, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 EXECUTADO: FIRMINO MAGALHAES LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: FIRMINO MAGALHAES LIMA, CPF nº 08019071601, AV. AYRTON SENNA 1720, AGRO MINAS SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 8 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001093-84.2024.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, LF 9.099/95). Havendo penhora, conclusos para designação de audiência. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício). Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Expeça-se mandado de citação e penhora, no endereço abaixo, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. 3. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. 3.1 Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

11/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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