Execução de Título Extrajudicial 7002407-86.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002407-86.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002407-86.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: GREICIS ANDRE BIAZUSSI - RO1542 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, MARIVANA CAVALCANTE PINHEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 SENTENÇA Trata os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISULem face de M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, MARIVANA CAVALCANTE PINHEIRO. Em petição anexada ao Id nº. 138933154, a exequente informa a quitação dos valores devidos e pede a extinção do feito. Face do exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Procedi a retirada da restrição no veículo do executado do sistema Renajud, conforme extrato anexo. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Apuradas as custas pelo cartório da Vara, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002407-86.2024.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de protesto e inclusão na dívida ativa. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Vilhena, 27 de julho de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

28/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:37

Publicação

26/06/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:11

Expedição de alvará de levantamento

25/06/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 16:39

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:16

Publicação

02/06/2026, 00:50

Documentos

Notificação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7002407-86.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, MARIVANA CAVALCANTE PINHEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR, OAB nº RR957 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro o pedido de penhora online, com fundamento no artigo 835, inciso I do CPC. Segue documento que comprova a penhora online via Sisbajud no valor de R$1.550,21 em nome do executado M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias. Fica autorizada a retirada do sigilo para as partes. Nos termos do artigo 854 §2º do CPC/2015, com a liberação do acesso, INTIME-SE desta penhora o executado, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Não havendo manifestação do executado, converto o bloqueio em penhora, independente de termo (artigo 854, § 5º do CPC/2015). Neste caso, intime-se o exequente indicar os dados para a expedição de alvará de transferência ou levantamento dos valores, bem como impulsionar o feito em relação ao saldo remanescente. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, venham os autos conclusos para decisão. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, desde já procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada. Cumpra-se, servindo o presente como intimação/mandado/carta. Vilhena- RO, quinta-feira, 27 de março de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1389 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIVANA CAVALCANTE PINHEIRO, RUA CENTO E TRÊS-VINTE E UM 5199 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-172 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR, OAB nº RR957 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002407-86.2024.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposto em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA por M C PINHEIRO TRANSPORTE LTDA e outros em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, com o objetivo de discutir a prescrição dos cheques nº 75 e 80, utilizados como garantia de crédito em Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 871240, objeto da execução movida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul. A exceção sustenta, em síntese, que os títulos encontram-se prescritos, uma vez que teriam sido emitidos em 19/03/2023 e 12/04/2023, respectivamente, e, considerando o prazo de apresentação de 30 dias e o prazo prescricional de 6 meses, não poderiam mais ser objeto de execução. A excepto/exequente, por sua vez, esclarece que os cheques em questão foram emitidos em 05/09/2023 e 20/09/2023, conforme documentação anexada, e protestados em 05/10/2023. Defende, ainda, que a execução foi ajuizada em 08/03/2024, dentro do prazo legal. Alega que as datas apresentadas pelo excipiente referem-se às solicitações de crédito vinculadas à CCB e não às datas de emissão dos cheques. Requer a rejeição da a exceção de pré-executividade. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente sustenta, em apertada síntese, nulidade na execução. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que as matérias arguidas sejam de ordem pública ou estejam amparadas por prova pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. No caso dos autos, a questão central refere-se à alegação de prescrição dos títulos executivos. Contudo, verifica-se que há controvérsia quanto às datas de emissão dos cheques nº 75 e 80, que são documentos fundamentais para a análise da prescrição. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Conforme os documentos apresentados pela exequente, as datas de emissão dos cheques divergem das apontadas pelo excipiente. As provas indicam que os títulos foram emitidos em 05/09/2023 e 20/09/2023, e a execução foi ajuizada em 08/03/2024, dentro do prazo prescricional de 6 meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Embora a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive no âmbito de uma exceção de pré-executividade, é indispensável que os elementos para sua verificação sejam incontroversos. No caso em tela, há evidente controvérsia quanto às datas de emissão dos cheques, que são fundamentais para o exame do prazo prescricional. Enquanto a executada alega que os títulos foram emitidos em março e abril de 2023, a exequente apresenta documentos indicando que a emissão ocorreu em setembro de 2023. Essa discrepância torna inviável o reconhecimento imediato da prescrição, pois depende de uma análise mais aprofundada de provas, a ser realizada no curso regular do processo de execução. Ademais, a documentação apresentada pela exequente demonstra que os títulos foram protestados dentro do prazo legal, o que também afasta, em análise preliminar, a alegação de protesto intempestivo feita pela executada. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da Exceção de Pré-Executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Dessa forma, considerando que a exceção de pré-executividade não admite discussão de questões que demandem dilação probatória, a prescrição alegada pela executada não pode ser analisada e reconhecida de plano neste momento processual. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, manifeste-se a exequente. Vilhena, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, MARIVANA CAVALCANTE PINHEIRO DESPACHO Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Além desta previsão legal, consigno que o Conselho Nacional de Justiça – por meio da Resolução n. 345/20 – já acolhia essa possibilidade e o Superior Tribunal de Justiça também autoriza a citação por meio eletrônico, desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Ocorre que, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia expediu orientação no sentido de que, ao menos por enquanto, é inviável o cumprimento de atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel, uma vez que o Whatsapp Business não se encontra institucionalizado e as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Assim, ante a inviabilidade momentânea de efetivação das comunicações via Whatsapp, a citação, na forma pretendida, não tem como ser admitida. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7002407-86.2024.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário INDEFIRO o pedido da parte autora, devendo esta indicar o endereço do requerido para efetivação da citação, ou requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Vilhena terça-feira, 2 de julho de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1389 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIVANA CAVALCANTE PINHEIRO, RUA CENTO E TRÊS-VINTE E UM 5199 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-172 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002407-86.2024.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Recebo o aditamento à inicial apresentado. Retifique-se o valor da causa para R$ 10.908,75. Após, intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016, pois não há audiência de conciliação neste rito processual), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Apresentada a emenda nos termos deliberados, cite-se para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, opor embargos em 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC/2015. Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se os devedor proceder ao pagamento em 3 dias da citação (CPC/2015, art. 827). Decorrido o prazo sem o pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, preferencialmente os bens indicados pelo exequente em sua inicial (artigo 829, § 2º do CPC/2015). Fica desde já deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida, nos termos do artigo 828, CPC/2015, devendo o exequente comunicar a averbação no prazo de dez dias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. Vilhena, sexta-feira, 12 de abril de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 27091734000180, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1389 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIVANA CAVALCANTE PINHEIRO, CPF nº 61144959268, RUA CENTO E TRÊS-VINTE E UM 5199 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-172 - VILHENA - RONDÔNIA R$ 11.273,07 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002407-86.2024.8.22.0014 Intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016, pois não há audiência de conciliação neste rito processual), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Apresentada a emenda nos termos deliberados, cite-se para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, opor embargos em 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC/2015. Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se os devedor proceder ao pagamento em 3 dias da citação (CPC/2015, art. 827). Decorrido o prazo sem o pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, preferencialmente os bens indicados pelo exequente em sua inicial (artigo 829, § 2º do CPC/2015). Fica desde já deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida, nos termos do artigo 828, CPC/2015, devendo o exequente comunicar a averbação no prazo de dez dias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. Vilhena/RO, sexta-feira, 8 de março de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

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