Execução Fiscal 0002149-95.2010.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 0002149-95.2010.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AV. FARQUAR 2986, EDIFÍCIO PACAÁS NOVOS - 5º ANDAR PEDRINHAS - 76801-478 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RESIDENCIAL MOVEIS LTDA - ME, RUA POTIGUARA 3606, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JOAO MARTINS BATISTA, RUA POTIGUARA, N. 3.378, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, VALDECIR MARCHIORO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002149-95.2010.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal que move ESTADO DE RONDONIA, em face de RESIDENCIAL MOVEIS LTDA - ME, JOAO MARTINS BATISTA, VALDECIR MARCHIORO. Os autos permaneciam em arquivo provisório desde 25 de novembro de 2013. (ID 101493958 - pág 80). Instada, a parte exequente manifestou-se favoravelmente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito. (ID 102489505) Com efeito, compulsando os autos, verifico que após a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula 314 do STJ. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/ 2016. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Colorado do Oeste- RO, 8 de março de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

11/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(92)