Cumprimento de sentença 7001390-27.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001390-27.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:26

Publicação

28/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001390-27.2024.8.22.0010. REQUERENTE: K. V. L. D. A. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora, na pessoa de seu patrono, intimada para, no prazo de 05 dias, informar e/ou comprovar nos autos o levantamento total das quantias apuradas, conforme determinado na sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 08:21

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:10

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:13

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:01

Decurso de Prazo

09/05/2025, 18:25

Decurso de Prazo

09/05/2025, 10:57

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:24

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:53

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:44

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: K. V. L. D. A. Advogado/Requerente: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou outro incidente, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2025) 1) Processo em fase de cumprimento de sentença. 2) Foi depositada a verba da parte Autora – retroativos R$ 35.665,36 (id. 115438783 - CERTIDÃO (RPV PAGA). 3) A Procuradora MARINA NEGRI PIOVEZAN levantar 30% (trinta%) do valor depositado em favor da parte Autora. Conforme o pedido acima, o valor atribuído ao Autor seria R$ 17.375,76 e o valor atribuído à Procuradora seria R$ 10.699,60 referente aos 30% do retroativo e mais R$ 7.590,00, totalizando R$ 18.289,60. 4) Quanto à sucumbência, é direito do Patrono, devendo este diligenciar em seu mister, caso queira. 5) Agora quanto à verba depositada em favor da parte Autora (retroativos) a situação é diferente. Em favor da parte Autora foi depositado mais de R$ 35.000,00, especificamente R$ 35.665,36, de retroativos. Com todo respeito e em eventual opinião em sentido contrário, mas não há razoabilidade em permitir que a procuradora levante os R$ 7.590,00 cobrados e ainda outros 30% do retroativo da parte Autora. Pelo contido ao id. 111538097 do valor retroativo a procuradora MARINA NEGRI PIOVEZAN levantaria 30% do retroativo e mais outros cinco salários mínimos da parte Autora. Como foram depositados cerca de R$ 35.665,36 se a procuradora levantar 30% deste valor seria R$ 10.699,60 e mais os R$ 7.590,00, levantaria R$ 18.289,60, ou seja, cerca 1/2 da verba depositada nos autos. De forma mais matemática: a procuradora pretende levantar 51,28% do valor depositado nos autos em seu favor. Em suma: a procuradora pretende levantar R$ 18.289,60 e o Autor apenas com R$ 17.375,76. A se permitir esta situação teríamos o seguinte: a procuradora seria mais do que “sócia” da parte ao levantar 1/2 da verba depositada em favor do autor. Por isso, não creio que seja sensato a Patronesse receber 30% da verba retroativa da parte Autora e por fim, os outros R$ 7.590,00. Cada qual sabe quanto vale seu serviço. Mas não podemos ignorar o meio que vivemos. Afinal, todos somos operadores do Direito. Por isso, não creio que seja sensato o Patrono receber 30% da verba retroativa da parte Autora e ainda lhe cobrar R$ 7.590,00.; isso já é mais que o direito total da parte Autora!, o que não pode ser tutelado. A propósito, o art. 50 do Código de Ética e Disciplina determina que o advogado não pode receber mais que o cliente pelo resultado da ação. Advocacia deve ser preservada e respeitada, mas não com este modo de proceder. A Advocacia é e sempre será respeitada por este Juízo, consigne-se. Da mesma forma que respeitamos todos que atuam no processo, inclusive as partes. Mas não há como determinar providências deste tipo. E antes que se insurja ou venha outros pedidos deste tipo, nem conte com o aval deste Juízo para chancelar ou avalizar este tipo de procedimento. Este Juízo não pode ser responsável por eventuais honorários da esfera administrativa. Caso a procuradora pretenda receber eventuais honorários da esfera administrativa, deve promover processo autônomo para tanto. Os 30% podem ser retidos (reservados) neste processo, pois são decorrentes da atuação judicial. Por isso, do valor de id. 115438783 (RPV PAGA) devem ser destinados 30% (trinta%) à Procuradora, pelo que reputo sem efeito, em parte, a cláusula 6.ª do contrato juntado no id. 111539255 Pág. 1. Os 30% (trinta%) da verba retroativa do Autor são devidos à Procuradora e será determinada sua reserva; quanto ao remanescente do valor depositado é do autor. Não se ignora a vontade do Autor, mas não podemos fazer vista grossa com algo totalmente ‘leonino’. Caso se questione ou recorra, esta decisão é tomada com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, de que contratos de honorários abusivos devem ser coibidos pelo Poder Judiciário: “...1.2.1) O que diz a jurisprudência e os TEDs? Os Tribunais de Ética e Disciplina das seccionais e também o Superior Tribunal de Justiça têm posição consolidada indicando que a porcentagem máxima de honorários advocatícios deve ser de 30%, inclusive em ações previdenciárias. (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/honorarios-previdenciarios-existe-um-limite-maximo/2466709113#:~:text=Os%20Tribunais%20de%20%C3%89tica%20e%20Disciplina%20das%20seccionais%20e%20tamb%C3%A9m,%25%2C%20inclusive%20em%20a%C3%A7%C3%B5es%20previdenci%C3%A1rias., arquivo capturado em 16/9/2024, 13:55). STJ: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: “Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida” (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).” (g.n.) (STJ, REsp n. 1.903.416/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma. Julgamento: 02/02/2021) TED da OAB/SP: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA – LIMITES DE COBRANÇA. A vigente tabela de honorários da Seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, estabelece para as ações de cognição, condenatória, constitutiva e declaratória, o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, assim entendido como sendo o proveito econômico advindo ao cliente. O proveito econômico advindo ao cliente é o valor que ingressa em seu patrimônio, ou seja, o valor dos benefícios que lhe forem deferidos pela sentença de mérito transitada em julgado.” (g.n.) (Proc. E-5.718/2021, em 17/03/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. Paulo de Tarso Andrade Bastos, Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Jairo Haber.) “O Código de Ética e Disciplina da advocacia estabelece que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação". Também determina que o contrato entre advogado e cliente leve em conta a relevância, o valor e a complexidade da causa, o tempo de trabalho necessário, a condição econômica do cliente, entre outros parâmetros. Com base neste e em outros dispositivos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de 50% para 30% o valor dos honorários que devem ser recebidos por dois advogados que ganharam ação contra o INSS em nome de uma cliente. A decisão foi tomada por três votos a dois. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, apesar dos 10 anos em que o processo tramitou, a causa era simples e seu valor vultoso, o que não justifica a fixação de honorários no patamar de metade do valor recebido pela cliente. "Honorários em montante de mais de R$ 500 mil, equivalentes a 50% do benefício econômico total do processo, para a propositura de uma única ação judicial, cobrados de uma pessoa em situação de penúria financeira, não pode ser considerada uma medida razoável", afirmou a ministra. Os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram junto com a ministra Nancy. O ministro Massami Uyeda e o desembargador convocado Vasco Della Giustina votaram contra a redução do percentual dos honorários por não considerá-lo abusivo, mas ficaram vencidos. Para Nancy Andrighi, houve abuso de direito por parte dos advogados. A ministra considerou que a aceitação do contrato pela cliente se deu de maneira viciada, já que ela tem apenas instrução primária e quando assinou o contrato estava em situação financeira alarmante, ameaçada de despejo e lidando com o problema de um filho dependente químico. Segundo a decisão, é incomum a fixação de honorários em 50% do valor recebido e houve lesão ao princípio da boa-fé. De acordo com o processo, a cliente recebeu R$ 962 mil líquidos de uma pensão do INSS a que tinha direito. Os advogados receberam R$ 102 mil de honorários de sucumbência, mais R$ 395 mil da autora da ação. Segundo relatou a ministra Nancy, "o valor pago pela autora, somado à verba de sucumbência que os advogados levantaram diretamente, implicariam o recebimento de quantia correspondente a 51% do benefício econômico da ação". Os advogados ainda entraram com ação de cobrança contra a cliente para receber mais R$ 101 mil. "A autora argumenta que, se ela tiver de pagar ainda essa diferença de honorários cobrada, os advogados receberão, no total, 62% de todo o benefício econômico gerado com a propositura da ação judicial", descreveu a ministra Nancy Andrighi. Por conta dos valores envolvidos no processo e da instrução e situação financeira e pessoal da cliente quando assinou o contrato, a 3ª Turma do STJ entendeu que houve claro exagero na fixação dos honorários. Os ministros, contudo, não acolheram o pedido da cliente para reduzir o percentual devido aos advogados para 20% do valor recebido por ela. "Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de 10 anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito", afirmou Nancy Andrighi. Decidiu-se, então, reduzir de 50% para 30% o valor dos honorários. No mesmo processo, os ministros reafirmaram que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas discussões de contratos de serviços advocatícios. Nestes casos, a discussão deve ter como base o Código Civil. Resp 1.155.200-DF” No mesmo sentido, notícia extraída do próprio site a OAB, limitando os honorários a 30% da verba retroativa: “...A conquista é uma demanda pleiteada pelo Colégio de Presidentes da Comissão de Combate ao Aviltamento de Honorários Advocatícios do Nordeste. Com esta decisão, a 1ª Turma do TRF5 reconheceu a possibilidade de retenção de honorários contratuais em causas previdenciárias no limite de 30% dos atrasados. O juízo de origem, no estado de Alagoas, havia indeferido o pleito e feito o destaque de apenas 20% dos honorários, mesmo com o valor inicial previsto em tabela da Ordem....” (https://oabsergipe.org.br/blog/2023/03/06/decisao-do-trf-5-atende-pedido-da-oab-nacional-e-afasta-limitacao-de-percentual-em-honorarios-contratuais-na-advocacia-previdenciaria/, arquivo capturado em 16/9/2024, 13:46). “...OAB PI: Justiça Federal limita honorários advocatícios em ações previdenciárias e assistenciais a no máximo 30% das parcelas retroativas devidas ao autor A decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação civil pública movida pelo MPF e tem eficácia imediata A Justiça Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada em 2016 contra a Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Piauí) e quinze advogados. A decisão declarou abusivas e nulas, em todo o estado do Piauí, cláusulas dos contratos de honorários advocatícios que fixem percentual superior a 30% em favor do advogado sobre as parcelas retroativas devidas a clientes que sejam autores de ações previdenciárias e assistenciais, as quais têm como beneficiários pessoas hipossuficientes. Entre esse público, estão trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência, em geral com baixa ou nenhuma escolaridade e que necessitam da proteção especial do estado...” (extraído de https://www.mpf.mp.br/pi/sala-de-imprensa/noticias-pi/oab-pi-justica-federal-limita-honorarios-advocaticios-em-acoes-previdenciarias-e-assistenciais-a-no-maximo-30-das-parcelas-retroativas-devidas-ao-autor, arquivo capturado em 16/9/2024, 13:49). “...Honorários advocatícios STJ - É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda Ao julgar recurso especial, a 3ª turma do STJ reduziu de 50% para 30% os honorários contratuais fixados em uma ação que buscava o pagamento de pensão por morte. No recurso, a cliente pretendia a nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição do valor pago...” http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI128957,21048-STJ+E+abusivo+honorario+de+50+em+causa+milionaria+de+cliente+de+baixa Se alguém tiver alguma dúvida, observe: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRF da 4ª Região mantém decisão que limitou honorários a 20% 6 de abril de 2015, 17h38 Por Jomar Martins O Poder Judiciário, como regra, não deve interferir sobre o ajuste de honorários contratuais entabulado entre cliente e advogado. Isso, entretanto, não impede que a cláusula de remuneração não possa ser revista, mediante provocação das partes ou mesmo de ofício, pelo juiz. Afinal, todos os participantes da relação contratual estão submetidos aos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fundamentação levou a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a manter decisão que limitou o destaque da verba honorária contratual em 20%, no desfecho de uma execução de sentença contra a Fazenda Pública que tramita na 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS). ‘‘Tomando como base o limite máximo da verba honorária, previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e a fim de não onerar ainda mais o administrado, que teve que se socorrer do Poder Judiciário para alcançar o bem da vida, limito a reserva no patamar equivalente a 20% do montante devido’’, justificou, em seu despacho, o juiz federal Aderito Martins Nogueira Junior. O dispositivo invocado prevê que os honorários sejam fixados entre o mínimo 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. No Agravo de Instrumento que interpôs contra esta decisão, o advogado sustentou que a regra aplica-se, tão somente, aos honorários de sucumbência fixados judicialmente. Assim, o juiz só poderia intervir em situações excepcionais, caso constatasse flagrante violação de dispositivos previstos no Código de Ética e Disciplina OAB. Em decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, a desembargadora-relatora disse que a jurisprudência assentada na corte admite, de forma excepcional, a limitação do percentual destacado. Citou trecho de um julgamento do desembargador Celso Kipper, da 6ª. Turma (AG 000722687201240400000): ‘‘Tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente’’. Logo, para a relatora, a reserva deve se dar no limite de 20% do montante devido, como decidido na origem. Ela esclareceu que a base de cálculo desse percentual considera o total da condenação (somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora), sem interferir no contrato acordado entre as partes. ‘‘Assim, no que excede este percentual (20%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva’’, justificou na decisão monocrática, tomada na sessão do dia 6 de março. http://www.conjur.com.br/2015-abr-06/trf-mantem-decisao-limitou-honorarios-20 Após ultrapassado o prazo para manuseio de recurso ou havendo desistência do r. prazo, promova-se a transferência da verba depositada para as contas informadas, certificando-se (30% -trinta% - para a procuradora e o restante para o Autor- contas no ID 111538097). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (arts. 270 do CPC). Sendo apresentado agravo, recurso ou qualquer outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025. Rolim de Moura/RO, 8 de janeiro de 2025., 05:44 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001390-27.2024.8.22.0010

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: K. V. L. D. A. Advogado(a): JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA 1) Quanto ao requerimento de ID: 110242404 p. 1 a 2: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001390-27.2024.8.22.0010 Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores: R$ 34.533,94 retroativos e R$ 3.453,39 sucumbência, ambos atualizados até 8/2024. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 8/2024, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Além do que fora acima dito, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. 2) Recomenda-se que: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, domingo, 1 de setembro de 2024, 07:20 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001390-27.2024.8.22.0010. AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A (CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BPC) AUTOR: K. V. L. D. A., CPF nº 05676616288, pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a lhe pagar o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93. Em síntese, aduz que em 27/07/2022, a parte Autora requereu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e foi indeferido sob justificativa de que não compareceu a perícia. Decisão inicial determinou a realização de perícia médica e social (ID102627444). Perícia médica anexada ao ID 105090004, cuja conclusão é de que o Autor apresenta Deformidade congênita no quadril esquerdo – Q65.8; Defeito congênito por redução do fêmur – Q74.2. Perícia social ao ID 106390358, que concluiu pela miserabilidade das condições da parte autora. Citado, o réu apresentou contestação (ID 107298316). A parte autora impugnou (ID 108005511). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. MÉRITO do benefício assistencial de prestação continuada A concessão do benefício assistencial (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe o preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber: Art. 20 O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). … § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2(dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). Nesse sentido, o conceito de deficiência vai além da simples limitação física, não exigindo que a pessoa possua uma vida vegetativa, ou seja incapaz de locomover-se, não significa ser incapaz para as atividades básicas do ser humano, tais como se alimentar, fazer a própria higiene e vestir-se sozinha; não impõe a incapacidade de expressar-se ou de se comunicar, nem a dependência total de terceiros, apenas indica que não possui condições de autodeterminação completa, dependendo de algum auxílio, acompanhamento ou atenção para viver com dignidade. E ainda, para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência ou o idoso deve demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também de sua família (art. 203, V, da CF/88 e art. 20, § 3º, já citado), configurando-se esta quando o valor da renda mensal per capita for de até ¼ do salário mínimo dentro da unidade familiar. Das provas: a) Do CadÚnico O cadastro único está atualizado, conforme comprovante de ID 102310632. b) Laudo da perícia médica – incapacidade No caso dos autos, o requisito relativo à comprovação de doença incapacitante da parte autora é confirmado pelos laudos e relatórios médicos juntados inicialmente aos autos, sendo no mesmo sentido a conclusão a que chegou o perito nomeado quando da realização da perícia judicial (id. 105090004). Pois bem. Na perícia judicial, atestou o perito, dentre outras considerações, que o autor tem Deformidade congênita no quadril esquerdo – Q65.8; Defeito congênito por redução do fêmur – Q74.2 (quesito 01). Consta, ainda, do laudo pericial: o requerente está incapacitado para atividades laborativas (quesito 03). A incapacidade é de longo prazo, ou seja, entre o início da incapacidade e o prazo de recuperação transcorreu ou transcorrerá o prazo mínimo de 2 anos (quesito 04). Ademais, compulsando os autos percebe-se que a incapacidade já foi reconhecida anteriormente pela Autarquia, eis que concedeu o benefício anteriormente ao Autor (id.107298317) e suspendeu por motivo de superação de renda. O perito constatou que: Periciado com 07 anos de idade, estudante 2ª serie fundamental, acompanhado da genitora, que refere malformação congênita no fêmur do periciado, com encurtamento acentuado do membro inferior esquerdo, em uso de prótese desde 03 anos de idade, com ajustes periódicos conforme o crescimento. Refere dificuldades para deambular, e que faz acompanhamento com psicóloga escolar. O exame físico direcionado evidencia: encurtamento acentuado na coxa esquerda, com disparidade acentuada na altura dos joelhos, em uso de prótese com salto alto em perna esquerda para equiparação dos membros, com necessidade de ajuste e leve claudicação ao deambular. Periciado com defeito congênito e encurtamento acentuado do fêmur esquerdo, em uso de prótese ortopédica para compensação da altura do membro, bem adaptado e com boa autonomia no cotidiano. Tem restrição permanente para atividades de esforços físicos e enquadramento PCD. Assim, restou comprovado pelo laudo médico pericial que há impedimento de longo prazo que acomete a parte autora. Satisfeito, portanto, esse requisito. c) Estudo socioeconômico – limite de renda do grupo familiar Quanto ao outro requisito (o que diz respeito ao aspecto econômico), também restou demonstrado por meio do estudo realizado in loco (ID 106390358), no qual constatou a Assistente Social o Autor mora como irmão e com a mãe. A perita social afirmou que de acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, o autor não possui renda mensal fixa ou variável para atender as suas necessidades particulares. O requerente está em vulnerabilidade econômica e social, comprovada a situação de miserabilidade. Considerando o quesito saúde, apresenta condição permanente impeditiva de exercer atividade laboral, seu acesso aos bens e serviços são limitados, dependente dos familiares para sobreviver. Necessita de recursos financeiros para viver com dignidade, benefício assistencial. Nesse sentido, as fotografias que acompanham o laudo social, revelam sem sombra de qualquer dúvida, a precariedade das condições de moradia e o estado de vulnerabilidade social vivenciada pelo grupo familiar do autor fazendo jus ao benefício pretendido, que deve ser concedido desde o requerimento administrativo. No caso dos autos, a miserabilidade do grupo familiar é aferida considerando-se as despesas extraordinárias realizadas pela família com a manutenção de alimentação, medicamento e demais cuidados especiais necessários à manutenção da saúde e da dignidade do autor. Conforme o laudo social realizado junto ao grupo familiar, não há dúvidas acerca da existência de miserabilidade. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO. AUTOR: K. V. L. D. A., o Benefício de Prestação Continuada – BPC com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo (27/07/2022 – id.107298320) conforme quadro-síntese abaixo, devendo ser descontado os valores recebidos a título de auxílio emergencial, tendo em vista tratar-se de benefícios inacumuláveis. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: AUTOR: K. V. L. D. A., CPF nº 05676616288 DIB: 27/07/2022 DIP: 10/07/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Tendo em vista o teor do dispositivo supra, em que se afirma a própria existência do direito e não uma mera probabilidade, sendo presumível por outro lado o risco de dano a que exposta a parte autora no caso de ter que esperar mais algum tempo para ver enfim produzir efeito a decisão, concedo a tutela de urgência (NCPC, art. 300). Sirva este de ofício determinando ao INSS a implantação do benefício concedido em 30 dias, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Advertência: o não cumprimento da ordem constitui ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicado ao responsável, multa de até 20% do valor da causa (de acordo com a gravidade da conduta), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do NCPC. O cartório providenciará a remessa do expediente e documentos necessários ao cumprimento da ordem. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. 1) Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. 2) Não havendo recurso ou sendo confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. De antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. Da mesma forma, recomenda-se: – caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. – aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolim de Moura, 10 de julho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: K. V. L. D. A. ADVOGADOS DO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para Condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a conceder em favor de

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: K. V. L. D. A. Advogado(a): JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/ROPROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO DETERMINANDO: - ESTUDO SOCIOECONÔMICO - PERÍCIA MÉDICA - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE CNIS, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Por ora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001390-27.2024.8.22.0010 indefiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, pois, a medida que se postula é o mérito da lide e depende de instrução processual. 2) Proceda-se, com urgência, ao estudo das condições socioeconômicas da parte autora. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do ofício circular n. 070/2015/DECOR/CG, estabeleceu que o(a)s assistentes sociais do quadro de servidores deste órgão estão impedidos de atuar nos processos envolvendo matéria previdenciária. No caso em tela, o estudo social é prova de extrema relevância para o convencimento deste Juízo acerca do requisito econômico que a lei exige para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Assim, nomeio a assistente social LEILA SILMARA VALU ABREU - Endereço: Av. Belo Horizonte, n. 5452, bairro Boa Esperança, Rolim de Moura-RO, telefones 98468-6724, e-mail [email protected], que deverá realizar estudo social junto a parte autora. Atento ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame, ao local da realização da perícia e o tempo exigidos para a prestação do serviço e, ainda, à notória escassez de profissionais que aceitam receber o encargo de perito em nossa Região, com fundamento na Resolução n. 232/2016, do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos pela Justiça Federal, nos moldes da norma citada. Intime-se o perito nomeado para manifestação, por correio eletrônico. Cientifique-o do disposto nos art. 157 e 158 do CPC. O relatório social deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação da perita, com as informações necessárias para fins de pagamento dos honorários periciais, o que desde já defiro, devendo o cartório providenciar o necessário para a requisição. Deverá o assistente social dentre outras considerações responder aos quesitos em anexo. O ESTUDO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS COLORIDAS (do requerente e demais pessoas do grupo familiar, assim como de todos os cômodos – internos e externos – da residência), PARA FACILITAR E OTIMIZAR O SENTENCIAMENTO DA LIDE, pois as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões. Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Por outro lado, a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autoriza a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e sendo assim, com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF, arts. 139, inciso II e 370 do CPC e, ainda, a Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, determino, de plano, a realização de exame pericial. 3) Defiro a perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 17/04/2024, às 14h e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de agosto, 5642, em frente à feira, antiga Delegacia de Saúde,, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Intimem-se o réu para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 05 dias, ficando a seu cargo a comunicação ao profissional indicado, oferecendo seus pareceres no prazo comum de 10 dias após a apresentação do laudo. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 4) Com a vinda do laudo, cite-se e intime-se o Réu, pelo rito ordinário, oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos documentos, inclusive a perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II) e pedido feito pela própria no Ofício PF/RO datado de 18/12/2018, arquivado em cartório. 5) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 6) Junto com a resposta e manifestação sobre o(s) laudo(s), faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC). 6.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 7) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se as partes na pessoas dos procuradores. Rolim de Moura/RO, 8 de março de 2024., 12:55 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)