Cumprimento de sentença 7000149-71.2017.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000149-71.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 17:54

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:32

Publicação

30/10/2024, 00:32

Decurso de Prazo

25/10/2024, 01:26

Definitivo

24/10/2024, 08:22

Documento (Certidão)

24/10/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7000149-71.2017.8.22.0007. Requerente: FABIOLA DA SILVA RODRIGUES, R. RIO BRANCO 3590 FLORESTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FABIANA DA SILVA RODRIGUES, R. RIO BRANCO 3590 FLORESTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido: WALMIR COSTA DE ANDRADE, CPF nº 40883426234, ERICO VERISSIMO 655, CASA NOVA ESPERANCA - 76961-720 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 30.992,29 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FABIOLA DA SILVA RODRIGUES - CPF: 009.702.211-00 e FABIANA DA SILVA RODRIGUES - CPF: 732.872.961-91 contra WALMIR COSTA DE ANDRADE - CPF: 408.834.262-34. Após regular marcha processual, houve bloqueio do valor integral da dívida objeto da demanda nas contas do Executado. Considerando a rejeição da impugnação à penhora por este juízo, os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo. A parte Autora pugnou pela expedição de alvará em seu favor e pela extinção do processo pelo pagamento. Defiro o pedido visando alvará. No mais, considerando que a dívida foi integralmente quitada, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo diante do pagamento integral da obrigação. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: TITULARIDADE: Fabíola da Silva Rodrigues, CPF n. 009.702.211-00, Banco do Brasil, Conta Corrente n. 45841-4, Agência n. 1179-7, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 7.148,78 (sete mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) e acréscimos legais; TITULARIDADE: Fabiana da Silva Rodrigues, CPF n. 732.872.961-91, Cooperativo Sicredi S.A - Bansicredi, Conta Corrente n. 35259-6, agência n. 0821, Banco 748, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 3.281,26 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos) e acréscimos legais; e TITULARIDADE: Fundo De Amparo Da Defensoria Pública Do Estado De Rondônia – FUNDEP, CNPJ n. 06.188.804/0001-42, Banco do Brasil, agência n. 2757-x, Conta Corrente n. 7747-x, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 2.478,89 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data em razão da preclusão lógica. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 22 de outubro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 11:16

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7000149-71.2017.8.22.0007. Requerente: FABIOLA DA SILVA RODRIGUES, R. RIO BRANCO 3590 FLORESTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FABIANA DA SILVA RODRIGUES, R. RIO BRANCO 3590 FLORESTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido: WALMIR COSTA DE ANDRADE, CPF nº 40883426234, ERICO VERISSIMO 655, CASA NOVA ESPERANCA - 76961-720 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 30.992,29 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FABIOLA DA SILVA RODRIGUES - CPF: 009.702.211-00 e FABIANA DA SILVA RODRIGUES - CPF: 732.872.961-91 contra WALMIR COSTA DE ANDRADE - CPF: 408.834.262-34. Após regular marcha processual, houve bloqueio do valor integral da dívida objeto da demanda nas contas do Executado. Considerando a rejeição da impugnação à penhora por este juízo, os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo. A parte Autora pugnou pela expedição de alvará em seu favor e pela extinção do processo pelo pagamento. Defiro o pedido visando alvará. No mais, considerando que a dívida foi integralmente quitada, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo diante do pagamento integral da obrigação. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: TITULARIDADE: Fabíola da Silva Rodrigues, CPF n. 009.702.211-00, Banco do Brasil, Conta Corrente n. 45841-4, Agência n. 1179-7, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 7.148,78 (sete mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) e acréscimos legais; TITULARIDADE: Fabiana da Silva Rodrigues, CPF n. 732.872.961-91, Cooperativo Sicredi S.A - Bansicredi, Conta Corrente n. 35259-6, agência n. 0821, Banco 748, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 3.281,26 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos) e acréscimos legais; e TITULARIDADE: Fundo De Amparo Da Defensoria Pública Do Estado De Rondônia – FUNDEP, CNPJ n. 06.188.804/0001-42, Banco do Brasil, agência n. 2757-x, Conta Corrente n. 7747-x, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 2.478,89 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data em razão da preclusão lógica. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 22 de outubro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: FABIOLA DA SILVA RODRIGUES, R. RIO BRANCO 3590 FLORESTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FABIANA DA SILVA RODRIGUES, R. RIO BRANCO 3590 FLORESTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: WALMIR COSTA DE ANDRADE, ERICO VERISSIMO 655, CASA NOVA ESPERANCA - 76961-720 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 Valor da causa:R$ 30.992,29 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7000149-71.2017.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO SISBAJUD apresentada por WALMIR COSTA DE ANDRADE - CPF: 408.834.262-34 com relação ao bloqueio de valores determinado pela decisão de Id 108568076. Afirma o Executado, em síntese, que o valor bloqueado em sua conta bancária se trata de verba impenhorável, uma vez que provém de seus recebimentos junto ao Estado de Rondônia. A parte Exequente, por outro lado, defende que a penhora é possível haja vista que o valor se trata de sobra salarial, a qual não é impenhorável. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte Exequente em seus argumentos. Ao analisar o extrato bancário de Id 108758639 acostado aos autos pelo Executado, verifico que, no dia 28/06/2024, ele possuía o saldo bancário de R$9.890,19. Em 12/07/2024 o Executado recebeu seu salário no valor de R$3.940,16. Logo em seguida, no dia 15/07/2024, o Executado efetuou 03 (três) saques em sua conta, sendo um no valor de R$3.000,00 e dois deles no valor de R$500,00 cada, o que demonstra que o Executado sacou o valor integral de seu salário na data do dia dia 15/07/2024. Somente na data do dia 19/07/2024 é que ocorreu o bloqueio SISBAJUD no valor de R$4.904,22. Sendo assim, fica evidentemente demonstrado que os valores bloqueados são, na verdade, sobras salariais existentes em conta bancária do Executado. Neste contexto, convém pontuar que, conforme entendimento jurisprudencial, a sobra salarial não se caracteriza como verba alimentar e, portanto, está sujeita à penhora. Nesse sentido, inclusive, o TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Impenhorabilidade de contas bancárias. Preliminar de inovação recursal. Matéria suscitada no primeiro grau. Rejeição. Conta poupança. 40 salários mínimos. Caracterização. Sobra de salário. Possibilidade de penhora. Recurso parcialmente provido. Há inovação recursal quando a matéria invocada para defesa não for conhecida pelo juiz a quo, o que não se verificou no caso concreto, já que havia indicação da modalidade das contas bancárias bloqueadas. É impenhorável a conta poupança cujo saldo seja inferior a quarenta salários mínimos. A sobra de salário, disponível em conta bancária semelhante a conta corrente, descaracteriza-se como verba alimentar e, portanto, está sujeita a penhora. (TJ-RO - AI: 08037379120208220000 RO 0803737-91.2020.822.0000, Data de Julgamento: 24/11/2020) (grifei) O TJSP possui entendimento semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão agravada que determinou a liberação das verbas depositadas em conta poupança, mantendo o bloqueio sobre os valores remanescentes. Inconformismo do executado. Ilegalidade não configurada. Sobra salarial que não constitui verba alimentar. Possibilidade de penhora. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2304640-36.2023.8.26.0000 Jacareí, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 24/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) (grifei) Dito isto, portanto, rejeito a impugnação aos bloqueios SISBAJUD formulada por WALMIR COSTA DE ANDRADE - CPF: 408.834.262-34 e, consequentemente, converto o bloqueio em penhora. Nesta data, promovi a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao processo (comprovante anexo). Intimem-se as partes para ciência quanto à presente decisão. Após, conclusos os autos para confecção de alvará eletrônico em favor das Exequentes e da DPE, bem como para extinção do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 9 de outubro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000149-71.2017.8.22.0007. REQUERENTES: FABIOLA DA SILVA RODRIGUES, R. RIO BRANCO 3590 FLORESTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FABIANA DA SILVA RODRIGUES, R. RIO BRANCO 3590 FLORESTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: WALMIR COSTA DE ANDRADE, CPF nº 40883426234, ERICO VERISSIMO 655, CASA NOVA ESPERANCA - 76961-720 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. Homologo os cálculos da contadoria apresentados no Id 108456085, os quais apontam que o valor total devido é de R$12.908,93, considerando-se as condenações por dano material, moral, honorários e a multa aplicada. Dito isto e levando em conta as disposições contidas no despacho de Id 106595332, verifico que já foi efetuado o desbloqueio da quantia de R$2.882,02 em favor do Executado via SISBAJUD. Adiante, tendo em vista que a parte Autora pugnou por realização de teimosinha, defiro o pedido e deixo, por ora, de transferir os valores existentes em conta judicial em favor das Exequentes até que seja constrito o valor integral a dívida. Tendo em vista que o débito perseguido na demanda é a quantia de R$12.908,93 (Id 108456085) e que foram penhorados R$8.004,71 (Id 106595332), resta pendente de adimplemento a importância de R$4.904,22, valor este que será considerado na pesquisa SISBAJUD. Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para aguardar o resultado da “teimosinha” SISBAJUD. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 17 de julho de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7000149-71.2017.8.22.0007. REQUERENTES: FABIOLA DA SILVA RODRIGUES, FABIANA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: WALMIR COSTA DE ANDRADE ADVOGADO DO REQUERIDO: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. Trata-se de impugnação à penhora. Verifico que o executado apresentou impugnação à penhora antes do resultado final, momento em que havia sido bloqueado o montante de apenas R$ 641,45 (seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). As requerentes, ao serem intimadas, manifestaram concordância com a liberação desse valor, por se tratar de verba alimentar. Todavia, no decorrer das tentativas de penhora, foi bloqueado o valor de R$ 10.886,73 (dez mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos). Por esse motivo, o executado impugnou novamente o bloqueio (ID n. 105137396), justificando que os valores são oriundos de verba alimentar e reiterando a manifestação de ID n. 103859680, onde as requerentes aceitaram anteriormente o desbloqueio de R$ 641,45 (seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Em resposta à nova impugnação, as requerentes solicitaram a liberação dos valores penhorados (ID n. 105799853). É o breve relatório. Decido. Determino a liberação do valor líquido de R$ 2.882,02 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dois centavos), comprovado por meio de contracheque (ID n. 101338227), visto que se trata de verba alimentar. Quanto ao valor remanescente de R$ 8.004,71 (oito mil, quatro reais e setenta e um centavos), não foi comprovado se tratar de verba alimentar, sendo que o único contracheque apresentado revela valor diferente/menor da importância penhorada. Por esse motivo, determino a liberação deste valor em favor das requerentes. Intimem-se as requerentes para que apresentem dados bancários, para a liberação do valor acima via alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo 5 (cinco) dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 3 de junho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: FABIOLA DA SILVA RODRIGUES, R. RIO BRANCO 3590 FLORESTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FABIANA DA SILVA RODRIGUES, R. RIO BRANCO 3590 FLORESTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: WALMIR COSTA DE ANDRADE, ERICO VERISSIMO 655, CASA NOVA ESPERANCA - 76961-720 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000149-71.2017.8.22.0007 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. 1.oficie-se à Caixa Econômica Federal e requisite-se informação quanto à existência e saldo de contas vinculadas ao FGTS/PIS em nome do executado WALMIR COSTA DE ANDRADE - CPF 408.834.262-34, devendo indicar qual é o valor total disponível em favor do executado. 1.1. Havendo valores disponíveis e sob esse título, desde logo fica determinada sua penhora no montante de, devendo ficar retidos até segunda ordem ou liberação. 1.2. Prazo de resposta: 5 (cinco) dias. O ofício-resposta comunicando o cumprimento contido no bojo do presente despacho deve ser encaminhado para o seguinte endereço de e-mail: [email protected]. 3. Vindo resposta com saldo positivo, intime-se a parte executada para oferecer, querendo, impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em iguais 15 (quinze) dias. 3.3. Não vindo qualquer impugnação, certifique-se e expeça-se alvará judicial para liberação do valor em favor da parte exequente. 4. Vindo resposta sem qualquer saldo ativo ou sendo ele insuficiente para a quitação do débito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. 5. Cumpra-se com atenção e na ordem. Oportunamente, conclusos. Serve a presente de Carta/Mandado/Ofício. Cacoal-RO, 8 de novembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

09/11/2023, 00:00

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