Cumprimento de sentença 7000509-41.2024.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000509-41.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 10:57

Definitivo

05/12/2024, 07:19

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/12/2024, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:32

Publicação

05/12/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: cjs {{ambiente.login}} {{ambiente.login}} [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7000509-41.2024.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS SCHEWINSKI, CPF nº 27163547234, FERNANDO DE NORONHA 1026 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REPRESENTADO: BANCO CETELEM S.A., ALAMEDA RIO NEGRO 161, 7º ANDAR, ALAS 701 A 702 ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06414-140 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REPRESENTADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB nº PE28490, PROCURADORIA DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 4 de dezembro de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2024, 10:39

Arquivamento

04/12/2024, 10:39

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000509-41.2024.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS SCHEWINSKI Advogado do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 REPRESENTADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) REPRESENTADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 INTIMAÇÃO AUTOR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Em caso negativo, deve atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 03:25

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000509-41.2024.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS SCHEWINSKI ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REPRESENTADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADOS DO REPRESENTADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB nº PE28490, PROCURADORIA DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Vistos. Defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pelo patrono da parte exequente, pois outorgados poderes especiais para tanto. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.506,83 ALAN CARLOS DELANES MARTINS 00912634251 01509131 - 3 Sim (748) Ag.: 0821 C.: 2466-7 EditarExcluir TOTAL R$ 3.506,83 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 31 de outubro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS SCHEWINSKI ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REPRESENTADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADOS DO REPRESENTADO: PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY, OAB nº BA21269, PROCURADORIA DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000509-41.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cartão de Crédito Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito ajuizada por LUIZ CARLOS SCHENINSKI em desfavor de BANCO CETELEM S/A. Alega a autora que há um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) denominado “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC)”, sendo este efetuado pela requerida desde 30/07/2023, aduz não ter realizado a contratação com a requerida e que desconhece tal serviço. Deste modo, busca a parte autora a concessão da tutela antecipada de urgência para cessar os descontos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, bem como a condenação do banco requerido à repetição de indébito, no valor de R$ 704,00 (352,00 x2) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão de id 102979996 concedeu o pedido de tutela de urgência e determinou que a requerida suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor. Citada, a requerida apresentou contestação em id 104345242, na qual tratou do julgamento antecipado da lide, da ausência de interesse de agir da parte autora e da prescrição. No mérito, tratou das diferenças entre o cartão de crédito e o empréstimo consignado, das especificidades do contrato firmado, como funciona o cartão de crédito consignado, da validade da contratação, da compensação, informou que os descontos devem ser realizados até a liquidação do saldo devedor, incabível a restituição em dobro: não houve pagamento em excesso, tampouco cobrança de má-fé, da necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova ante a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, da inexistência de danos morais e de danos materiais indenizáveis, da litigância de má-fé, pugnou pela revogação da medida liminar por ausência de requisitos essenciais, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica em id 105721033. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. 1 – Das preliminares arguidas pelo réu 1.1 – Da falta de interesse de agir Para o ajuizamento de ação desta natureza não é necessária a comprovação de resistência administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar. 1.2 – Da prescrição Segundo o requerido, in casu, há intercorrência de prescrição, pois entre a celebração do contrato e a propositura da ação teriam transcorrido mais de 03 (três) anos. Contudo, aplica-se ao presente caso o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Isto pois, “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria” (art. 27, CDC). Nesse sentido: "Apelação cível. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos as ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (…). (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7001472-43.2019.822.0007, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/8/2020)." Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito. 2 – Das questões processuais pendentes Inexistem questões processuais pendentes de análise. 3 - Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova A parte autora nega a realização do negócio jurídico e de ter contratado o serviço junto ao requerido, enquanto este afirma que o negócio jurídico ocorreu regularmente. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se houve a pactuação livre do negócio jurídico questionado com a autorização do(a) autor(a); b) se a assinatura no(s) documento(s) apresentado(s) nos autos é da parte autora. De acordo com entendimento jurisprudencial, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade com base nos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. (STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061). Assim, atribuo ao requerido o ônus de provar que a contratação ocorreu regularmente. Desde já, advirto que não se trata de prova diabólica porque o(a) autor(a), que supostamente teria assinado o documento e impugna a autenticidade da assinatura, poderá fornecer o material necessário para a perícia grafotécnica. 4 - Das provas a serem produzidas Para o deslinde do feito, reputo necessária a perícia grafotécnica nos documentos juntados ao ID 104345243 - Pág. 01/03, considerando a existência de fundada dúvida acerca da autenticidade da assinatura. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, nomeio para confecção de laudo grafotécnico a Sra. Elizangela Silva Santana, perita grafotécnica que consta na lista de peritos homologados pelo TJRO. Oficie-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente na sequência o valor dos honorários periciais. Sendo ônus do requerido demonstrar que a contratação ocorreu de forma válida, caberá a este, por consequência, adiantar os honorários periciais, sem prejuízo de posterior ressarcimento, no caso de sucumbência do(a) autor(a). Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para que deposite metade dos valores referentes aos honorários periciais e intime-se a perita para que promova o levantamento, esclarecendo que os valores restantes serão pagos ao final por ocasião da entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos. Facultado a perita o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnico para acompanhar a perícia, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Sendo realizada a perícia, concedo a perita o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se a perita para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que os assistentes poderão apresentar pareceres (art. 477, §1º do CPC). Quesitos do Juízo a serem encaminhados a perita: A assinatura constante no(s) documento(s) supramencionado(s) pertence(m) a(o) autor(a)? A assinatura é falsa? Há indícios de falsificação da assinatura? Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §5º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 8 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS SCHEWINSKI ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REPRESENTADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000509-41.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cartão de Crédito Vistos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito e antecipação de tutela promovida por LUIZ CARLOS SCHENINSKI em face de BANCO CETELEM S/A. Alega a autora que há um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) denominado “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC)”, sendo este efetuado pela requerida desde 30/07/2023, aduz não ter realizado a contratação com a requerida e que desconhece tal serviço. Deste modo, busca a parte autora a concessão da tutela antecipada de urgência para cessar os descontos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, deve restar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos autos, constato que a parte autora demonstra que os descontos estão sendo efetivados em seu benefício previdenciário, evidenciando a probabilidade do direito alegado. Ademais, permanência desta situação, a princípio injusta, mostra-se muito mais prejudicial que eventual reforma ou cassação da tutela de urgência, pois os danos decorrentes da supressão patrimonial da autora, mostram-se danosos ao consumidor. Do mesmo modo, entendo que a demora na marcha processual acarretará danos maiores do que aqueles já suportados pela demandante. Conforme reiterada e firme posição jurisprudencial deste Tribunal, havendo discussão judicial relativa à licitude da cobrança, deve ser atendido o pleito antecipatório. Considerando que os fatos tratam-se de relação de consumo e a evidente impossibilidade do requerente produzir prova negativa de sua conduta, fica desde já invertido o ônus da prova em desfavor do requerido. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino que a requerida BANCO CETELEM S/A, suspenda, imediatamente, os descontos sob quaisquer valores denominados “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC)”, do benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. Ainda, tendo em vista que se trata de relação de consumo e resta evidente a hipossuficiência da requerente, segundo as regras ordinárias de experiências, fica desde já invertido o ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII, do CDC. No mais, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se o requerido, via sistema Pje, para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 18 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Definitivo

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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