Procedimento Comum Cível 7023593-83.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7023593-83.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 15:10

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:02

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 09:43

Definitivo

25/06/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 15:13

Documento (Certidão)

25/06/2024, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 00:45

Publicação

25/06/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7023593-83.2019.8.22.0001. AUTOR: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO AFONSO RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO10332, LUCAS AQUINO DOMINGOS, OAB nº RO10753, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 REU: JORLANE MORAES PAES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Adimplemento e Extinção Valor da causa: R$ 1.907,61 Vistos, A parte autora, vencida na fase de conhecimento, peticionou informando o pagamento das custas finais e honorários advocatícios (ID 107041708). A Defensoria Pública indicou dados bancários para fins de expedição de alvará (ID 107204991). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 1858480 - 8 Favorecido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA - (Curadoria Especial do requerido) OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1000 CPC). Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 24 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 10:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2024, 10:08

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 17:17

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7023593-83.2019.8.22.0001. AUTOR: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO AFONSO RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO10332, LUCAS AQUINO DOMINGOS, OAB nº RO10753, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 REU: JORLANE MORAES PAES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Adimplemento e Extinção Valor da causa: R$ 1.907,61 Vistos, A parte autora, vencida na fase de conhecimento, peticionou informando o pagamento das custas finais e honorários advocatícios (ID 107041708). A Defensoria Pública indicou dados bancários para fins de expedição de alvará (ID 107204991). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 1858480 - 8 Favorecido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA - (Curadoria Especial do requerido) OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1000 CPC). Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 24 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7023593-83.2019.8.22.0001. AUTOR: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO AFONSO RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO10332, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, LUCAS AQUINO DOMINGOS, OAB nº RO10753 REU: JORLANE MORAES PAES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA em face da sentença de ID 105345022. Aduziu que há omissão e erro de fato na decisão (ID 105829477). É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Não merece prosperar a alegação de omissão/erro de fato da decisão vez que o julgamento observou os documentos carreados aos autos. A análise dos embargos deixa evidente que a intenção da embargante é a reforma da decisão embargada. Se a pretensão é a reavaliação da decisão, deve valer-se do recurso adequado, conforme previsão legal do CPC. Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui qualquer omissão/erro de fato a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Adimplemento e Extinção Valor da causa: R$ 1.907,61 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. Porto Velho 4 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7023593-83.2019.8.22.0001. AUTOR: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, RODRIGO AFONSO RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO10332, LUCAS AQUINO DOMINGOS, OAB nº RO10753 Polo Passivo: JORLANE MORAES PAES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADOS DO Vistos. C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ajuizou ação de cobrança em desfavor de JORLANE MORAES PAES, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o requerente é credor do requerido na importância de R$ 1.907,61, em obrigação de pagar mercadorias de consumo próprio ou revenda domiciliar. Com a inicial juntou documentos. Infrutíferas as tentativas de citação pessoal da parte requerida, este foi citado por edital (id. 97451067 e 98141173). Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 101228574 ). A parte autora requereu o julgamento da ação. (id.102773067). Pagas as custas. É o relatório. DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Mérito Embora os efeitos da revelia emprestem às alegações da autora presunção de veracidade, segue o juiz com o poder-dever de dar a esses mesmos fatos as consequências jurídicas adequadas, sobretudo quando não encontram reflexo na documentação apresentada com a inicial. Neste sentido: Apelação cível. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Manutenção do ônus probatório do autor. Recurso não provido. A revelia enseja a presunção meramente relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, não dispensando o autor do ônus de produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente prova do efetivo atraso no pagamento dos alugueres, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da requerida aos consectários contratuais típicos da mora (TJ-RO - AC: 70168554520208220001 RO 7016855-45.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021) Conforme demonstrando, na inicial alega que a requerida é credor do requerido na importância de R$ 1.907,61, em obrigação de pagar mercadorias de consumo próprio ou revenda domiciliar de produtos de cosméticos. Contudo, a celebração da referida obrigação apenas com a demonstração de tela juntada nos autos (id 27807096), conquanto confirme a prévia relação jurídica entre as partes, não comprova o débito em tela. Isto porque, não há nos autos comprovação mínima de que houve o pedido dos referidos produtos, a respectiva remessa, além da nota fiscal discriminatória e comprobatória da entrega de cosméticos e produtos de beleza, os outros documentos que os valham. Há um único documento a embasar a existência da dívida, o qual se trata de dados da requerida sem qualquer individualização e precificação, não há demonstração de qualquer vinculação com a demandada (id. 27807096 ). Insuficiente, portanto, para comprovar o débito. Neste diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação cível. Negar provimento. Recurso Adesivo. Provido. Empresa de cosméticos. Relação comercial e civil. Ônus da prova. Inexistência de relação comercial e débitos. Danos morais puros. Presunção. Critérios de fixação. Majoração do quantum indenizatório. Cabível. Reforma parcial da sentença. A inscrição indevida de débitos imputados por empresa de cosméticos, tendo em vista que não se reconheceu a existência de vínculo contratual de revendedor de produtos, assim impõe-se à referida fabricante de cosméticos a obrigação de comprovar a origem e persistência do débito anotado nas empresas arquivistas, nos moldes do art. 333, II, CPC. A relação contratual não é de consumo, de modo que não há que se falar em inversão do ônus da prova. Contudo a empresa que faz as cobranças tem o dever de comprovar a origem da dívida e discriminá-la, sob pena de não tê-la como devida. Não apresentado o pedido de produtos remetidos e a nota fiscal discriminatória e comprobatória da entrega de cosméticos e produtos de beleza, tem-se como inexistente e inexigível o débito, assim como indevido o registro negativador e caracterizador do dano in re ipsa. A responsabilidade civil indenizatória exsurge da própria negativação, mas o importe indenizatório deve levar em consideração a casuística apurada, colhendo-se dos autos que a parte autora da demanda teve consultas efetivas à honorabilidade por parte de outras empresas, ficando exposta. Deve o magistrado levar em consideração a resistência da empresa recalcitrante e a teoria do desestímulo, não podendo desconsiderar, todavia, o bom senso, a moderação e a razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos, e à capacidade econômica das partes, sendo cabível a majoração da condenação quando se mostrar irrisório para atingir o caráter inibitório a parte ofensora e compensador a parte ofendida.(TJ-RO - APL: 00185183220128220001 RO 0018518-32.2012.822.0001, Relator: Desembargador Moreira Chagas, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/03/2016.) Posto isto, por ter o autor não se desincumbindo do ônus de prova constitutiva, é forçoso reconhecer como inexistente e inexigível o débito pleiteado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Produto da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações de estilo, arquivem-se. Transitado em julgado, pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 7 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JORLANE MORAES PAES CPF: 906.756.142-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7023593-83.2019.8.22.0001. Requerente: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA CPF: 15.540.157/0001-87, RODRIGO AFONSO RODRIGUES DE LIMA CPF: 703.604.992-87, LUCAS AQUINO DOMINGOS CPF: 021.222.182-58, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO CPF: 283.574.692-72 Requerido: JORLANE MORAES PAES CPF: 906.756.142-87 DECISÃO ID 97451067: “(...)1. Como a requerida se encontra em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, REU: JORLANE MORAES PAES. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 19 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 04/09/2023 09:40:01 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 493 Caracteres 1786 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 45,45 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a citação por edital de

02/11/2023, 00:00

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