Procedimento Comum Cível 7000560-52.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000560-52.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/04/2025, 09:30

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:05

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILAS ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000560-52.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. Considerando a petição anexada no ID n.107552673, observo que versa o caso dos autos sobre pretensão de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante em período posterior à Lei nº 9.032/95, em razão de suposta periculosidade da profissão, matéria esta que foi objeto do Tema Repetitivo STJ/1.031 e está sendo discutida no Tema 1.209 do STF, havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema afetado. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.RECURSO DE SENTENÇA.RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS.ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. 1831371 / SP (TEMA 1031) determinou a suspensão do andamento processual das demandas nas quais há pedido de reconhecimento de atividade de vigilante/ vigia como laborada em condições agressivas após a entrada em vigor da Lei nº 9032/95 e do Decreto nº 2.172/97. A questão foi apreciada naquela Corte. 2.Todavia, o assunto foi levado ao Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o TEMA 1209 determinou novamente o sobrestamento dos feitos nos quais se discute a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com fundamento na periculosidade. 3. Sobrestamento do feito, nos termos do TEMA 1209 do STF. (TRF-3 - RI: 00026597520194036311, Relator: LEONARDO HENRIQUE SOARES, Data de Julgamento: 10/03/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/03/2023) Dessa forma, no presente caso, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento do Tema 1.2019 do STF. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 12 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 10:25

Por decisão judicial

12/08/2024, 10:25

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILAS ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000560-52.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SILAS ALVES DA SILVA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embora citada, a autarquia requerida não apresentou contestação no prazo legal. Tendo em vista que a demanda versa sobre direito indisponível, deixo de aplicar os efeitos da revelia em face do INSS, sendo este o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017) No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público. (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) Dessa forma, dou prosseguimento ao feito sem os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, II do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, conclusos para saneamento. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 24 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:07

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 09:26

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILAS ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000560-52.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SILAS ALVES DA SILVA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embora citada, a autarquia requerida não apresentou contestação no prazo legal. Tendo em vista que a demanda versa sobre direito indisponível, deixo de aplicar os efeitos da revelia em face do INSS, sendo este o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017) No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público. (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) Dessa forma, dou prosseguimento ao feito sem os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, II do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, conclusos para saneamento. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 24 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILAS ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000560-52.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. Recebo a ação e defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação para concessão de Aposentadoria Especial por tempo de contribuição. Nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decide sobre a conveniência da concessão, desde que preenchidos os requisitos. Não obstante os documentos juntados pela parte autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez que os documentos não permitem concluir em avaliação superficial própria da fase processual, com a força necessária, o direito alegado pela autora, bem como não evidencio a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifique a concessão neste momento. Ademais, em recente decisão, o STF reafirmou a necessidade de ressarcimento de valores recebidos caso a decisão precária seja reformada, o que poderá causar maiores transtornos para as partes: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. STJ. 1ª Seção. Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692) (Info 737). Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sendo notório que a requerida não celebra acordos em audiência de conciliação. CITE-SE o INSS dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Por fim, apresentada ou não a impugnação, intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 8 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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