Execução de Título Extrajudicial 7010929-44.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010929-44.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010929-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO, OAB nº RO6824 Polo Passivo: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pelo exequente, na qual se noticia novo descumprimento por parte da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO da ordem de penhora reiterada por este Juízo por meio da decisão constante no ID nº 123029508, e tendo em vista o teor da última deliberação proferida naqueles autos trabalhistas, que, mais uma vez, contraria de forma direta e injustificada a determinação de constrição sobre valores de titularidade exclusiva do executado Júlio César Fernandes Martins Bonache, impõe-se nova providência institucional, com vistas à preservação da eficácia da decisão judicial proferida no âmbito desta jurisdição cível. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da cooperação entre os órgãos jurisdicionais, reitere-se o ofício à 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, nos autos da ação trabalhista de nº 0011140-07.2014.5.14.0008, com a remessa das seguintes peças para ciência e imediato cumprimento da ordem de transferência dos valores bloqueados: a) decisão de ID nº 120546659; b) decisão de ID nº 123029508; c) manifestação de ID nº 122942463; d) manifestações anteriores da própria Vara Trabalhista nos autos referidos. O ofício deverá enfatizar que este Juízo determinou penhora prévia e regularmente efetivada nos presentes autos, desde outubro de 2024, sobre valores que se encontram depositados nos autos do processo trabalhista acima mencionado, pertencentes exclusivamente ao executado, e que a ordem de transferência permanece vigente e não foi suspensa ou cassada. Determino, ainda, a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos dos processos nº 7014572-54.2017.8.22.0001 e nº 7024653-81.2025.8.22.0001, para comunicação formal acerca da existência da referida penhora judicial, a fim de evitar eventual sobreposição de constrições e preservar a ordem de prioridade legalmente estabelecida, sobretudo considerando a natureza alimentar do crédito perseguido nos presentes autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO ADVOGADO DO Intime-se o exequente para ciência da presente deliberação. Ressalto, por fim, que, diante da reiterada recusa por parte do Juízo Trabalhista em observar e cumprir a ordem de penhora emanada por este Juízo, não há mais medida jurisdicional a ser adotada nesta instância, cabendo ao exequente, por seus próprios meios, adotar os instrumentos processuais e constitucionais adequados no âmbito da Justiça do Trabalho, visando ao efetivo cumprimento da ordem judicial e resguardo de seu direito creditício. Cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010929-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO, OAB nº RO6824 Polo Passivo: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a manifestação de ID nº 122942463, bem como o teor da resposta encaminhada pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO (ID nº 122942476– Processo nº 0011140-07.2014.5.14.0008), cumpre tecer as seguintes considerações. Inicialmente, reitera-se que os valores cuja transferência foi requisitada por este Juízo à Justiça do Trabalho pertencem exclusivamente ao executado Júlio César Fernandes Martins Bonache, pessoa física, conforme já certificado nos autos trabalhistas e expressamente reconhecido em despachos anteriores daquele juízo. Ressalte-se que a penhora determinada nestes autos foi regularmente formalizada em outubro de 2024, com base em crédito de natureza alimentar decorrente de honorários advocatícios, o que lhe confere prioridade legal e jurisprudencial, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1820961 SP 2019/0171429-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 2117067 SP 2023/0462735-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). Diferentemente do que se afirma na resposta do Juízo Trabalhista, a penhora anterior, determinada pela 5ª Vara Cível de Porto Velho/RO, refere-se a crédito executado contra a empresa Fino Sabor Comércio e Serviços de Alimentos LTDA – ME, não sendo titular dos valores ora depositados na ação trabalhista. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO ADVOGADO DO Trata-se, portanto, de penhora sobre bens distintos daqueles penhorados neste feito. Ademais, conforme se extrai do andamento processual da própria Hortigran Comércio de Produtos Hortifrutigranjeiros LTDA – EPP, esta somente ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica em maio de 2025, sendo que a penhora sobre o patrimônio do Sr. Júlio César Fernandes Martins Bonache só foi deferida em junho de 2025, ou seja, posteriormente à constrição determinada neste Juízo. Dessa forma, a alegada anterioridade da penhora da 5ª Vara Cível não se sustenta com relação ao crédito pessoal do executado que se encontra depositado nos autos trabalhistas. A prioridade, portanto, pertence ao crédito alimentar executado nestes autos, em respeito tanto à cronologia como à natureza alimentar da obrigação. A recusa injustificada em cumprir a ordem de penhora expedida por este Juízo, com força de ofício, configura violação ao princípio da cooperação jurisdicional (art. 6º, CPC), podendo comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, reitero a ordem constante do despacho de ID nº 120546659, e determino a expedição de novo ofício à 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, com reforço da requisição de transferência, até o limite da dívida exequenda, dos valores pertencentes ao executado Júlio César Fernandes Martins Bonache, depositados no processo trabalhista nº 0011140-07.2014.5.14.0008, para conta judicial vinculada a este Juízo. Fica consignado que o descumprimento injustificado desta ordem poderá ensejar a adoção de providências legais cabíveis, inclusive a comunicação à Corregedoria Regional do TRT da 14ª Região, sem prejuízo de que eventual discussão sobre a destinação dos valores seja promovida pela parte interessada no próprio processo trabalhista, por meio dos instrumentos processuais e constitucionais adequados. Após, aguarde-se resposta. Com o retorno, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, data do sistema. [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010929-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO, OAB nº RO6824 Polo Passivo: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a regular citação do executado JÚLIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE, consoante certificado nos autos sob ID nº 105044879, bem como a comprovação do adimplemento integral das custas iniciais parceladas (ID nº 115481616), além da efetiva intimação da parte executada quanto à penhora efetuada, nos termos do AR positivo de ID nº 119308355, verifica-se que estão satisfeitos todos os requisitos indispensáveis à formação válida da relação jurídico-processual, nos moldes do art. 240, caput, do Código de Processo Civil. Assim, superadas as questões preliminares de ordem formal, passo à análise do pedido formulado no ID nº 113868562, referente à requisição e transferência dos valores depositados no processo trabalhista de nº 0011140-07.2014.5.14.0008, que tramita perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Conforme informado pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho da 14ª Região, os valores em questão têm origem em venda de imóvel de titularidade exclusiva do executado, JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE, pessoa física, e não da pessoa jurídica executada em conjunto, sendo certo que todos os créditos trabalhistas no processo laboral já foram devidamente quitados, estando os valores remanescentes reservados à devolução ao executado. Desse modo, diante da expressa manifestação da autoridade trabalhista, da natureza alimentar do crédito exequendo, oriundo de honorários advocatícios, conforme reconhecido pelo art. 85, § 14, do CPC, e do caráter prioritário da satisfação desse tipo de crédito, reconhecido pelo STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1820961 SP 2019/0171429-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) Assim, entendo cabível a transferência dos valores penhorados, até o limite do crédito exequendo, para o presente Juízo, a fim de assegurar a satisfação do crédito alimentar, conforme também preconizado pelo art. 797 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO ADVOGADO DO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID nº 113868562 e DETERMINO a expedição de ofício à 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, com força de ofício, requisitando a transferência, para conta judicial vinculada a este Juízo, dos valores depositados no processo trabalhista nº 0011140-07.2014.5.14.0008, até o limite da dívida exequenda, conforme contido na certidão de ID 113796480, ressalvada a existência de outros créditos igualmente preferenciais. Após, certifique-se e voltem conclusos para deliberações ulteriores. Cumpra-se com urgência. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho/RO, data registrada no sistema. Thiago Gomes De Aniceto

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010929-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO, OAB nº RO6824 Polo Passivo: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO ADVOGADO DO Vistos etc. Conforme informado pela 8ª Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho da 14ª Região, a penhora no rosto dos autos foi devidamente registrada sobre os valores depositados no processo nº 0011140-07.2014.5.14.0008, até o limite de R$ 775.906,97 (setecentos e setenta e cinco mil novecentos e seis reais e noventa e sete centavos). Todavia, verifico que o executado não foi citado, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo, conforme documento ID 113201702. Nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, a citação válida é requisito indispensável para a formação da relação jurídico-processual, sem a qual o processo não pode prosseguir regularmente. A ausência de citação impossibilita o andamento dos atos processuais subsequentes e impede a análise de novos pedidos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a citação válida do executado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A análise do pedido contido na petição ID 113868562, referente à transferência dos valores penhorados, será realizada somente após a regularização da citação do executado, com o objetivo de evitar tumulto processual e assegurar a correta formação da relação jurídico-processual. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a citação válida do executado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após a regularização da citação, voltem os autos conclusos para análise do pedido constante no ID 113868562. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 21 de novembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010929-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO, OAB nº RO6824 Polo Passivo: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Exequente: FLÁVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 606541 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº 665.464.271-68, residente e domiciliado na Rua Matrinchã, n 566 – Condomínio Residencial Bouganville, casa 16, bairro Lagoa, Porto Velho – RO. Executado: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 418.638 SSP/MS, inscrito no CPF nº 351.273.252-68, residente e domiciliado na Av. Jo Sato, nº 2500, setor 43-A, CEP: 76.982-270. Fica nomeado o exequente como depositário do bem. Serve a presente decisão de ofício/termo de penhora para o exequente dela se valer para a efetivação dos registros que entender necessário, inclusive em cartório, devendo estar acompanhada da Certidão de Inteiro Teor ID (ID 107797426).” 2. O requerente postulou a penhora de créditos trabalhistas depositado nos autos do processo nº 0011140-07.2014.5.14.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho da 14ª Região, no valor de R$775.906,97 (setecentos e setenta e cinco mil novecentos e seis reais e noventa e sete centavos), para impedir que seja penhorado por outro credor. No Termo Aditivo ID 102396091 consta no parágrafo primeiro da cláusula quarta que o "[...] o devedor concorda, autoriza e dá em pagamento todo e qualquer crédito que venha a possuir junto aos autos nº 0011140-07.2014.5.14.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho da 14ª Região [...]". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO ADVOGADO DO Vistos. 1. A parte autora apresentou petição ID 112293473 manifestando pela retificação da Decisão ID 111641336, adequando-a aos requisitos necessários à penhora do imóvel. Verifica-se que a Decisão ID 111641336 serviu de ofício para a exequente dela se valer para a efetivação dos registros que entender necessários, inclusive em cartório. Não obstante, considerando a devolutiva apresentada ID 112296210, retifico a Decisão ID 111641336 para constar: “Acolho o pedido de penhora do imóvel abaixo descrito. Imóvel localizado na Rua Dourado, nº 4672, casa 10, Condomínio Porto Seguro, Bairro Lagoa, na cidade Porto Velho-RO, matrícula 16.491, Livro 2, Registro Geral, do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho-RO, conforme Certidão de Inteiro Teor ID 107797426, matrícula nº 88.019, CNM nº 095679.2.008819-37, avaliado em R$2.280.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta mil reais), conforme Termo de aditivo ID 102396091. Diante do exposto, visando resguardar o direito da parte credora, acolho o requerimento ID 112395069, e DETERMINO a penhora nos autos do processo nº 0011140-07.2014.5.14.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho da 14ª Região, no valor de R$ 775.906,97 (setecentos e setenta e cinco mil novecentos e seis reais e noventa e sete centavos). SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO. 3. À CPE: 3.1 Após o cumprimento do item anterior, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, o executado para se manifestar sobre a penhora efetuada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1º do CPC. 3.2 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, intimem-se a parte Exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3.3 Cumprir o item 5 da Decisão ID 111641336. Cumpridas as determinações acima, retorne-me os autos conclusos. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2024. CRISTIANO GOMES MAZZINI Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010929-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO, OAB nº RO6824 Polo Passivo: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Flávio Henrique Teixeira Orlando em desfavor de Julio Cesar Fernandes Martins Bonache, na qual o exequente alega ser credor da parte executada na quantia de R$3.440.048,20 (três milhões quatrocentos e quarenta mil e quarenta e oito reais e vinte centavos), fundada em contratos particulares firmados com o devedor e assinado por 02 (duas testemunhas), perfazendo o título de crédito. Recebido o feito para processamento, deferido o parcelamento das custas em 08 (oito) prestações mensais, indeferido o pedido de arresto cautelar e determinado a citação do executado, conforme decisão ID 102628691. Decorrido o prazo, o executado não efetuou o pagamento ou opôs embargos à execução, permanecendo inerte. Destarte, o exequente requereu novamente o arresto e a penhora dos seguintes bens e créditos (id 106363015): a) Imóvel Residencial localizado na Rua Dourado, nº 4672, casa 10, Condomínio Porto Seguro, Bairro Lagoa, na cidade Porto VelhoRO, matrícula 16.491, Livro 2, Registro Geral, do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho-RO, conforme Termo de Acordo Extrajudicial com Confissão de Dívida e Dação em Pagamento e o Termo Aditivo ao Termo de Acordo Extrajudicial com Confissão de Dívida e Dação em Pagamento, o qual encontra-se no Processo nº 7013662-95.2015.8.22.0001, e requer seja promovida a averbação no registro de imóveis da referida penhora para conhecimento de terceiros, conforme art. 844, do CPC; b) Créditos financeiros no valor total de R$1.581.016,74 (um milhão quinhentos e oitenta e um mil dezesseis reais e setenta e quatro centavos) no rosto dos autos nº 0011140-07.2014.5.14.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho da 14ª Região, para pagamento do restante do saldo devedor com o Exequente e dos R$420.968,54 (quatrocentos e vinte mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) de débitos de IPTU e de condomínio incidentes sobre o imóvel dado em pagamento, conforme descrito nos títulos executivos juntados aos autos; c) Todo o crédito financeiro existente no rosto dos autos nº 7024851- 94.2020.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO; e d) Veículo Chevrolet Camaro LT, 2010/2010, cor preta, placa EMQ1155 de SP, cujo valor aproximado é de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme tabela fipe anexa; O juízo determinou que o exequente comprovasse "em relação ao imóvel, sua matrícula/certidão de inteiro teor, e em relação os créditos nos autos comprovação de que existem e têm como titular o executado (inclusive eventual existência de outras penhoras), do veículo, alguma indicação de propriedade que fiduciária" (id 107146557). O exequente então juntou diversos documentos (id 107797403), motivo pelo qual passo a analisar cada um dos pedidos acima enumerados: 1. Em relação ao pedido de "arresto e penhora do imóvel" (item "a") localizado na Rua Dourado, nº 4672, casa 10, Condomínio Porto Seguro, Bairro Lagoa, na cidade Porto Velho-RO, matrícula 16.491, Livro 2, Registro Geral, do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho-RO, verifica-se, pela inteiro teor juntada (id 107797426), que este encontra-se registrado em nome de terceiro (SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA) e possui diversas indisponibilidades. Trouxe também o exequente a Sentença do Processo nº 7013662- 95.2015.8.22.0001 (9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho), na qual consta no dispositivo o seguinte: I – DECLARAR rescindido o contrato particular de venda e compra havido entre as partes, relativamente ao imóvel residencial localizado no Lote 10, do Residencial Porto Seguro, situado à Rua Dourado, n. 4672, Bairro Lagoa, melhor descrito na inicial; II – IMITIR os autores na posse do imóvel referido, o que, diante das evidências não mais circunstanciais, mas decorrentes de cabal instrução processual, todas declinadas na fundamentação desta sentença, deve ser feita imediatamente, em sede de tutela provisória, dado o risco de que o imóvel sofra novo gravame, tornando-se insuscetível de satisfazer os vencedores (CPC, art.300). Em análise ao referidos autos, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 25/02/2022 (id 71426335), todavia, resta pendente o cumprimento da imissão na posse em favor do aqui executado. Contudo, apesar de não ter a posse do imóvel nem constar o registro na Certidão de Inteiro Teor, a propriedade, de fato, pertence ao executado (por força da sentença junto à 9ª Vara) que a transmitiu ao exequente, por meio do contrato que ora se executa (id 102396090). Desta feita, ante ao exposto, o pedido de penhora merece acolhida. Proceda-se com a intimação de SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA (Rua Mosteiro, n° 2450, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, na cidade de Porto Velho-RO) sobre a presente penhora, para ciência, considerando que o bem permanece registrado em seu nome perante o cartório. Intime-se também o executado, pessoalmente, sobre a penhora. O registro da penhora deverá ser efetivado por iniciativa e as expensas do interessado, em obediência ao disposto no artigo 844 do CPC. Ao analisar a Certidão de Inteiro Teor (ID 107797426), constata-se que o imóvel objeto da presente execução está gravado com diversas indisponibilidades, as quais foram devidamente averbadas, inclusive em data anterior ao contrato firmado entre as partes. Diante disso, presume-se que o exequente tinha ciência dessas restrições, considerando sua publicidade e a devida averbação. Ademais, presume-se, ainda, que o exequente também compreendia o alcance e as implicações jurídicas dessas indisponibilidades. Cumpre esclarecer que a presente decisão não tem o efeito de determinar a manutenção ou o levantamento de quaisquer dessas indisponibilidades. Eventuais deliberações acerca da matéria deverão ser pleiteadas nos autos adequados, mediante provocação da parte interessada. Outrossim, eventual manejo de embargos de terceiro e quaisquer sucumbências relativas a argumentos relacionados a ilegitimidade do executado estarão vinculados a causalidade. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO podendo o exequente dela se valer para a efetivação dos registros que entender necessários, inclusive em cartório. Dados do imóvel: Imóvel Residencial localizado na Rua Dourado, nº 4672, casa 10, Condomínio Porto Seguro, Bairro Lagoa, na cidade Porto Velho/RO, matrícula 16.491, Livro 2, Registro Geral, do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho-RO, (propriedade não registrada, mas advinda de Termo de Acordo Extrajudicial com Confissão de Dívida e Dação em Pagamento e o Termo Aditivo ao Termo de Acordo Extrajudicial com Confissão de Dívida e Dação em Pagamento, o qual encontra-se no Processo nº 7013662-95.2015.8.22.0001). 2. Por sua vez, no que concerne aos créditos financeiros dos autos nº 0011140-07.2014.5.14.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho da 14ª Região (item "b"), o autor informou a petição ID 107797403 ter recebido o montante de R$775.906,97 (setecentos e setenta e cinco mil novecentos e seis reais e noventa e sete centavos), aduzindo que tal valor deve ser abatido na dívida cobrada nos presentes autos. Ainda, informou que o restante do crédito do referido autos será direcionado ao exequente, razão pela qual não subsiste a necessidade de penhora. Desta feita, desnecessária a análise do requerimento de penhora nos autos nº 0011140-07.2014.5.14.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho da 14ª Região, face os apontamentos do exequente. 3. Seguindo-se a análise, passa-se à apreciação do pedido de penhora nos autos nº 7024851- 94.2020.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO (item c). Verifica-se que o Exequente é patrono do Executado, ora credor nos autos nº 7024851- 94.2020.8.22.0001, tendo juntado procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação, bem como peticionado requerendo a expedição do alvará em nome do patrono, ora exequente nos autos em apreço. Sendo assim, não se vislumbra a necessidade de atuação deste juízo, podendo o próprio exequente, ao perceber tais valores, proceder com a compensação do crédito que entende devido, de forma extrajudicial. Consigna-se que, em se efetivando o recebimento do crédito junto ao processo 7024851- 94.2020.8.22.0001, deverá o exequente informar neste processo, para fins de abatimento da dívida. Por essas razões, indefiro por ora o pedido de penhora no rosto dos autos nº 7024851- 94.2020.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO. 4. No que concerne ao Veículo Chevrolet Camaro LT, 2010/2010, cor preta, placa EMQ1155 de SP (item d), observa-se que o Exequente juntou aos autos documento extraído dos autos 0010590-30.2014.5.14.0002, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, consoante ID 107797425, no qual consta autorização para transferência de propriedade do veículo datada de 20 de outubro de 2011 (há 13 anos) em favor de terceiro (MARCOS ANDRÉ LIRA). Neste diapasão, considerando que a prova juntada infere que o bem pode não mais pertencer ao Executado, face o lapso temporal, indefiro o pedido de penhora/arresto do bem móvel. No entanto, poderá o Exequente proceder com diligências junto ao DETRAN do Estado de São Paulo, a fim de verificar qual a situação atual do referido bem e a quem pertence atualmente. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE NO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AO VEÍCULO DE PLACA EMQ1155. 5. À CPE: 5.1 Retifique-se o valor da causa para R$3.191.399,81 (três milhões cento e noventa e um mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), visto a atualização da dívida ID 107797403; 5.2 Retire-se o sigilo das peças processuais, pois não se amoldam às hipóteses do art. 189 do CPC; 5.3 Certifique-se quanto ao pagamento das custas processuais parceladas, procedendo de imediato a intimação do autor em caso de mora. Porto Velho/RO, 24 de setembro de 2024. CRISTIANO GOMES MAZZINI Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010929-44.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO, OAB nº RO6824 Polo Passivo: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decorrido o prazo para pagamento voluntário e, ainda, oposição de embargos, pertinente o início da fase de constrições e impulso por parte do exequente. Nesse sentido, o autor veio aos autos postulando a constrição de imóvel, de ativos em processos além de veículo, mencionando-se avaliação indireta em anexo (sem juntar o tal anexo). Todavia, não trouxe nenhuma comprovação da situação atual documental desses bens e valores nos processos. Muito embora a execução corra por conta e risco do exequente, e que eventuais constrições inadequadas tenham custos de responsabilidade repassados à parte que a postulou, por força de causalidade, o juízo é responsável por manter a utilidade e segurança jurídica na expedição de atos, de forma que entendo ser necessário que a parte traga substratos mínimos que vinculem os bens indicados a parte executada. Assim, em relação ao imóvel, sua matrícula/certidão de inteiro teor, e em relação os créditos nos autos comprovação de que existem e têm como titular o executado (inclusive eventual existência de outras penhoras), do veículo, alguma indicação de propriedade que fiduciária. Não se olvida da vinculação de alguns desses itens ao próprio termo de acordo, todavia, é necessário se conhecer o atual estado de todos, até em virtude de que pode haver diferentes condutas e abordagens nas constrições. Outrossim, algumas dessas providências postuladas têm custos que devem ser adiantados pelo exequente e que não estão abarcados pelas custas que estão sendo parceladas. Assim, fixo o prazo de 10 dias para que a parte instrumentalize seu pedido de forma adequada, impulsionando a execução de forma válida, efetivando pagamento das custas necessárias, sob pena de indeferimento. sexta-feira, 14 de junho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO ADVOGADO DO

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO, OAB nº RO6824 EXECUTADO: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7010929-44.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. 1. A Lei Estadual nº 4.721/2020 autorizou e disciplinou o parcelamento de custas judiciais, estabelecendo em seu art. 2º o quantitativo de parcelas possíveis face ao valor de custas devidos, nos termos a seguir: Art. 2°.O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 (duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) a R$ 434,99 ( quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a R$ 759,99 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a R$ 1.193,99 ( um mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 ( um mil, cento e noventa e quatro reais) a R$ 1.736,99 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais) a R$ 2.279,99 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais) a R$ 4.341,99 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais), em até 8 parcelas. Ressalto que, nos termos da lei de parcelamento das custas judiciais, os custos operacionais serão repassados à parte contribuinte, bem como incidirá atualização monetária sobre cada parcela a partir desta decisão até seu respectivo vencimento, nos termos dos §§ 1º e 3º do Art. 2º da Lei Estadual nº 4.721/2020, vejamos: § 1°. No pagamento à vista ou parcelado, os custos operacionais e encargos incidentes sobre a operação serão repassados ao contribuinte. (..) § 3°. A atualização monetária prevista neste artigo será calculada da data da concessão do parcelamento até o vencimento da respectiva parcela, desde que não haja deflação nesse período, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo, incidindo conforme previsto no art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016. Ademais, no §2º do artigo colacionado, autorizou a atualização anual dos valores por parte da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: § 2°. A Corregedoria Geral da Justiça publicará, anualmente, tabela com os valores nominais previstos nos incisos deste artigo, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016. O Provimento da Corregedoria Nº 26/2023, publicado no Diário da Justiça nº 236 de 26/12/2023, procedeu com a atualização dos valor das custas forenses para o ano de 2024, bem como dos valores parâmetro para fins de definição do parcelamento das custas judiciais, nos seguinte termos: Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento. I - Valores até R$ 275,66 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) - somente pagamento à vista; II - Valores entre R$ 275,67 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) a R$ 550,08 (quinhentos e cinquenta reais e oito centavos), em até 2 parcelas; III - Valores entre R$ 550,09 (quinhentos e cinquenta reais e nove centavos) a R$ 961,08 (novecentos e sessenta e um reais e oito centavos), em até 3 parcelas; IV - Valores entre R$ 961,09 (novecentos e sessenta e um reais e nove centavos) a R$ 1.509,91 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e um centavos), em até 4 parcelas; V - Valores entre R$ 1.509,92 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e dois centavos) a R$ 2.196,57 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), em até 5 parcelas; VI - Valores entre R$ 2.196,58 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) a R$ 2.883,24 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em até 6 parcelas; VII - Valores entre R$ 2.883,25 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) a R$ 5.490,81 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos), em até 7 parcelas; e VIII - Valores a partir de R$ 5.490,82 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em até 8 parcelas. O valor da causa atribuído a este processo é de R$ 405.049,01. Logo, o valor de custas iniciais devidas (2%) é de R$ 8.100,98. A hipótese dos autos amolda-se ao inciso "VIII" supratranscrito. Diante disso, defiro o parcelamento das custas iniciais em 8 (oito) prestações mensais. Destaque-se, nos termos da Resolução nº 151/2020-TJRO, publicada no DJE n. 136, de 22/7/2020, pág. 9 e 10, que: a) a mora no pagamento de qualquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7º); b) o prazo para pagamento das parcelas não se suspende em virtude do advento do recesso forense, de suspensão ou interrupção do expediente forense por qualquer motivo (art. 5º, §2º); c) a suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas das custas judiciais (art. 13). 2. Habilite-se a emissão dos boletos de parcelamento de custas, com o primeiro vencimento para 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da intimação desta decisão (art. 5º, §2º, Res. 151/2020-TJRO). 3. Após, intime-se a parte para conhecimento e adoção das providências pertinentes. 4. Atente-se à CPE às disposições da Resolução nº 151/2020-TJRO abaixo transcritas: "Art. 8º O acompanhamento do pagamento será realizado pela secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento, com apoio do Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP), certificando as ocorrências no processo, sempre que necessário, informando ao juízo a quitação, mora ou inadimplemento. Art. 9º (..) § 2º Deferido o pedido e antes da intimação da parte beneficiária da decisão, deverá ser feito o cadastro do parcelamento no SCCP pela unidade judiciária que o concedeu, inclusive quando ocorrer a alteração do valor da causa. § 3º A secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento deverá verificar diariamente, no SCCP, as parcelas vencidas e não pagas. § 4º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de quaisquer parcelas, a secretaria da unidade judiciária que concedeu o parcelamento deverá certificar o fato no processo e proceder na forma do art. 15. (..) Art. 15. Ocorrendo a mora prevista no art. 7º desta Resolução, a parte beneficiária será intimada na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. § 1º Deixando a parte beneficiária de realizar o pagamento integral no prazo estabelecido no caput, será considerada inadimplente e certificado o fato no processo, sendo este submetido ao juiz da causa." Cumpra-se. Intime-se. Pagas as custas, cumpra-se o item 6. 5. Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da ré, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Sobre o tema, eis decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação do risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP -AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Ademais, a mera alegação de endividamento não tem o condão de deferir a medida pleiteada, até porque, não foi comprovado que o requerido esteja dilapidando o seu patrimônio, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A concessão do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/2015, depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No processo originário, não houve tentativa de citação dos executados para satisfação do crédito alegado. 3. O agravante não demonstrou o estado de insolvência dos executados. A mera alegação de endividamento dos agravados não justifica o deferimento do arresto requerido antes da citação. 4. De igual forma, não existem indícios de que os recorridos estejam dilapidando o seu patrimônio. 5. Ausência dos requisitos para concessão do sequestro cautelar requerido. Manutenção da decisão. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00749146920198190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA C MARA CÍVEL) Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar. 6. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ R$ 3.440.048,25mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 7. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 8. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 9. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 10. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO/DECISÃO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24030413571855700000098250746 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9221-4773 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 8 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(202)

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