Procedimento Comum Cível 7001516-86.2020.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001516-86.2020.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 04:52

Documento (Certidão)

26/05/2025, 04:51

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:05

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:33

Publicação

24/03/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSSIMARI TERRA CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Processo nº: 7001516-86.2020.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vistos. Verifica-se, ao compulsar os autos, que o valor disponível em conta judicial refere-se ao pagamento dos honorários periciais realizado em id. 110641714 pela parte requerida. Nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino, conforme informado pelo perito em id. 113057135: AG. 0602, C/C. 6356-5 CÓDIGO DO BANCO. 104, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Antonelli & Longhi Serviços Contábeis Ltda ME, CNPJ 24.744.295/0001-79 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. OFICIE O PERITO PARA INFORMAR SOBRE O LEVANTAMENTO DO VALOR. Zerada a conta judicial, ARQUIVE-SE OS AUTOS. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 22 de março de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 05:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2025, 05:29

Arquivamento

22/03/2025, 05:29

Expedição de alvará de levantamento

22/03/2025, 05:29

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 10:37

Desarquivamento

20/03/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 10:37

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:49

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSSIMARI TERRA CARVALHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO n. 2557, MIGRANTENÓPOLIS CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016 ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001516-86.2020.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Trata-se de ação de indenização por dano material ajuizada por ROSSIMARI TERRA CARVALHO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que ingressou ao serviço público junto ao Estado de Rondônia em 18/08/1988, é beneficiária do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e apesar de não estar no rol das pessoas autorizadas ao saque, solicitou a microfilmagem e extrato de sua cota, e, para surpresa, identificou um saldo muito abaixo do que se poderia esperar após mais de 3(três) décadas de rendimentos e atualização. Inconformada, alega que o valor era irrisório, haja vista ter recebido o depósito em exercícios financeiros desde 1988. Diz que que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo requerido, responsável pela gestão/administração do programa. Pleiteia, assim, a procedência do pedido para condenar o Banco requerido ao pagamento dos valores que entende devidos, atualizados da conta PASEP da autora, de n. 1.700.777.735-8, no montante de R$ R$ 238.693,50 (duzentos e trinta e oito mil e seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), bem como a condenação do requerido ao pagamento de honorários e despesas processuais. Citado, o Banco requerido, apresentou contestação. Assevera que não foram observados os índices de valorização aplicados aos fundos indicados. Diz que inexistem provas dos prejuízos sofridos e alegados na petição inicial, pelo que requer a improcedência do pedido. A parte requerente manifestou-se em réplica. Intimadas sobre as provas, ambas as partes pleitearam pela produção de prova pericial contábil. No despacho foi nomeado perito contador para atuar nos autos. Laudo pericial juntado aos autos do qual as partes foram devidamente intimadas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos, ante o requerimento da parte autora no tocante ao julgamento antecipado. O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513)”. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessária a análise das preliminares suscitadas pelo requerido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da impugnada, o ônus da prova cabe à parte impugnante. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013). No caso dos autos, todavia, o requerido não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. A autora é auxiliar de serviços de saúde, conforme contracheque juntado aos autos no ID. 33857859, recebendo módico salário. Por isso não vejo motivo para negar o benefício da gratuidade à autora e rejeito a preliminar. DA INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL AUTORAL. A fim de verificar sobre a existência ou não de saldo remanescente a ser recebido, a parte autora procurou profissional para fazer um levantamento contábil das atualizações dos valores depositados em sua conta PASEP. O profissional contratado pela parte autora chegou à conclusão que existem valores remanescente e é com base neste documento que a parte autora fundamenta sua ação. Contudo, este é um dos vários documentos que devem ser analisados para convencimento do juiz quando da análise do mérito da questão, podendo a parte requerida, caso queira, produzir o contraditório e indicar quais pontos não concorda com o cálculo combatido. E, se ao final da demanda, restar comprovado que o documento em questão, encontra-se equivocado a demanda será julgada improcedente. Portanto, neste momento mantenho o documento como conjunto probatório apresentado pelo autor. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O requerido alegou preliminar de ausência dos requisitos necessários para a propositura da ação e dos requisitos da petição inicial. Sem razão. A petição inicial preencheu os requisitos do artigo 319, do CPC. Além disso, as partes são legítimas e há interesse de agir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA e DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O requerido alega, em síntese, não ser parte legítima para responder à ação, sob o argumento de que o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União Federal, enquanto o Banco requerido é apenas mero operador do aludido fundo. Indica a União Federal para compor o polo passivo. Sem razão, contudo, haja vista que a controvérsia dos autos não cinge sobre a realização dos depósitos, tampouco sobre o estabelecimento dos índices de atualização pelo Conselho Diretor do fundo PIS/PASEP, mas sim sobre a discussão acerca da validade e existência ou não da correção monetária aplicada à conta PASEP por parte do Banco réu. Nesse passo, considerando que ao Banco requerido cabia a gestão da referida conta e também era o responsável pela aplicação dos índices de correção monetária, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva para responder à presente ação. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 20/2/2019). E no mesmo sentido, também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Impugnação da concessão dos benefícios da AJG. Ausência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Rejeição de preliminar de ilegitimidade. Agravo de instrumento. Não cabimento. Saldo em conta PASEP. Correção monetária. Competência. Justiça Comum. Possibilidade de desfalque. Prescrição. Termo inicial data do conhecimento do saldo. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Não se conhece de matéria em que a parte não seja sucumbente por caracterizar falta de interesse recursal. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de processos que discutam a correção monetária de contas do PASEP. Os depósitos em conta vinculada ao PIS/PASEP aproximam-se de poupança do trabalhador brasileiro, de modo que a ação de cobrança das diferenças advindas do cálculo da correção monetária no saldo de tais contas possui natureza obrigacional personalíssima. (TJ-RO - AI: 08031220420208220000 RO 0803122-04.2020.822.0000, Data de Julgamento: 06/08/2020) – grifei. Sendo assim, a legitimidade passiva do Banco induz a competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual afasto a preliminar apresentada pelo réu quanto à competência exclusiva da Justiça Federal para processar a demanda. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. Também sem razão o requerido quanto a pretensão de chamar a União ao processo, eis que a jurisprudência também se pacificou no sentido de que cabe única e exclusivamente ao requerido, por gestor, o pagamento da indenização ora pretendida, conforme seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ao acolher a prescrição da pretensão indenizatória em face da União, e reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, quanto ao Banco do Brasil, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. 2. Apelação da parte autora, defendendo que a União possui legitimidade passivaad causampara figurar na demanda, em ações cujo objeto principal se refere ao PASEP, eis que, além de possuir a sua gerência contábil e financeira, através de Conselho Diretor, possui competência para proceder a arrecadação e o repasse dos valores em questão; que a administração do PASEP cabe à União e ao Banco do Brasil; e que houve má gestão/fiscalização do Fundo no que tange ao depósito dos valores, fazendo jus, ainda, ao pagamento de indenização. 3. Apelação do Banco do Brasil, sustentando que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União, para figurar na demanda, haja vista que era a única responsável pelos depósitos dos valores referentes ao PASEP; e que não deve ser responsabilizado pelos depósitos, considerando ser apenas o administrador dos referidos valores, de modo que o feito deve permanecer tramitando na Justiça Federal. 4. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEPpassaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (Processo nº 0808849-19.2016.4.05.8300, AC/PE, Relator: Desembargador Federal ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 27/09/2017; e Processo nº 0801065-93.2015.4.05.0000, AG/SE, Relator: Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado), 1ª Turma, Data de Julgamento: 15/10/2015). 5. A falta dos depósitos não integra a causa depedir da ação, motivo pelo qual, a teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 6. Mantida a sentença, no que tange à remessa do feito à Justiça Estadual, eis que, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença, no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª Turma, REsp 1.526.914/PE, Relatora: Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada), DJ 28/06/2016). 7. Apelações improvidas.(TRF-5 -AC: 08000940720194058104, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 11/10/2019, 1º Turma) Assim, afasto a preliminar apresentada pelo réu quanto ao chamamento da União Federal a demanda. DA PREJUDICAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, verifico que os argumentos do demandado também não merecem guarida. De acordo com a jurisprudência já pacificada sobre o tema, o direito de demandar a cobrança de valores dos saldos da conta PASEP prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20910/32, contados da data do conhecimento da violação do direito invocado, isto é, quando a parte interessada saca o valor disponível na conta individual, na forma prevista no artigo 189 do Código Civil. No caso dos autos, conforme devidamente comprovado pelo extrato de ID. 33857869, em 26/06/2019, foi quando o autor tomou conhecimento dos valores lá existentes. A presente ação, por sua vez, foi intentada no dia 09/01/2020, ou seja, dentro do prazo legal, razão pela qual, afasto a ocorrência de prescrição levantada pelo Banco requerido. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito. DO MÉRITO. Trata-se de ação de reparação por danos materiais supostamente sofridos pela requerente, em decorrência de irregularidades praticadas pelo Banco requerido em sua conta PASEP, que teria ensejado na incorreção da atualização de seu valor de acordo com os índices legais pertinentes. Em síntese, o ponto controvertido da demanda cinge em determinar se foram aplicados os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos aos valores do autor depositados em conta PASEP. De se ressaltar, inicialmente, que o PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) é um benefício social instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Permitiu-se, por meio dele, que os servidores públicos participassem da receita da Administração Pública direta e indireta até o advento da Constituição Federal de 1988, quando novas regras foram instituídas para a destinação dos recursos arrecadados, os quais passaram a ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear determinados benefícios sociais. Nesses termos, a relação existente entre o autor e o Banco do Brasil S/A não pode ser enquadrada como de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário e gestor por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do artigo 373, I, do CPC/15 que disciplina como sendo ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito quanto às irregularidades apontadas acerca da correção monetária dos valores depositados em sua conta PASEP. No presente caso, restou incontroverso pelo extrato juntado nos autos, que a autora já era servidora pública antes da extinção da contribuição do PASEP, que seu deu com o advento da Constituição Federal de 1988. Conforme. Vejamos: (...) Diante de tais informações e na análise do parecer do Autor (movs. 48659723), observa-se que o mesmo realizou a atualização do saldo de Cz$ 138.676,00 em 08/1988, porém não considerou os lançamentos posteriores das microfilmagens, como por exemplo, o débito ocorrido na conta PASEP em 10/04/1991 no valor de Cr$ 2.122,42, conforme microfilmagens apresentadas e transcritas a seguir, o que motivou a diferença dos valores apresentados das microfilmagens com o cálculo do Autor. Ainda, no cálculo do Autor, o mesmo se utilizou do índice de correção monetária IPCA-e, divergente do previsto na legislação replicado nas Figuras 2 e 3 anteriormente apresentadas. O referido cálculo do Autor é replicado a seguir para melhor visualização. Diante do exposto, no APÊNDICE I foi realizada a atualização da conta PIS-PASEP conforme metodologia indicada pelo Tesouro Nacional, a qual foi também comparada com os valores calculados originalmente pelo Réu. No referido apêndice na coluna A.15, as diferenças apuradas podem ser observadas, em que os valores positivos são valores calculados a menor pelo Réu (em favor do Autor), e os valores negativos o contrário. Ainda, no referido cálculo, pode-se observar que a maioria das diferenças apuradas é devido ao arredondamento ocasionado pelo número de casas decimais dos cálculos, em que resultaram em uma diferença de até 0,10 (dez centavos), com exceção dos anos de: 1982 (Cr$ +016), 1983 (Cr$ -0,47), 1984 (Cr$ +0,97), 1986 (Cz$ -1,042,35), 1987 (Cz$ +51,92) e 1994 (R$ +0,11). Adicionalmente, a fim de auxiliar a resolução da lide, também é apresentado o recálculo da conta PASEP desde o início da sua movimentação, aplicando os valores de “atualização monetária”, “juros”, “resultado líquido adicional” e “distribuição da reserva para ajuste de cotas – RAC”, tudo conforme legislação, a fim de apresentar o saldo final devido da referida conta, conforme APÊNDICE II, que ao final da movimentação da conta PASEP, ocorrida em 06/2020, se teria o valor de R$ 9.851,45 (nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em favor do Réu, e não R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) apresentado nas microfilmagens em favor do Autor. Em resumo, o cálculo do Réu se aproxima em muito do valor indicado pelo Tesouro Nacional, enquanto o cálculo do Autor difere, especialmente pelo uso de índices diversos, além da não consideração dos lançamentos do extrato da conta PIS-PASEP. Intimados do laudo pericial, o Banco requerido concordou com o valor apurado e pediu a improcedência do pleito inicial ao passo que a autora, apesar de devidamente intimada, deixou de manifestar-se ou impugnar o laudo pericial. Apesar da autora ter juntado aos autos o parecer contábil, os parâmetros utilizados estavam incorretos, pois a atualização das contas do PIS/PASEP, possuem regras específicas e índices próprios para essa finalidade, conforme ficou cabalmente demonstrado no laudo pericial. Feitas estas observações, não se vislumbra, portanto, qualquer possibilidade de se considerar como correta e devida a quantia apontada pelo requerente, especialmente porque a planilha acostada no ID. 33857874 dos autos, não atende aos critérios mínimos para correção dos citados valores que, conforme já explicitado, possui peculiaridade e índices diversos dos aplicáveis às dívidas comuns. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÁO. PERCENTUAIS DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PIS/PASEP. [...] II - O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. III - A relação existente entre o apelante-autor e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. IV - O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos. V - Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais dos participantes do PASEP, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. VI - Constatados erros nos cálculos apresentados pela parte autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais é improcedente. VII - Apelação desprovida. (TJ-DF 07036296820208070001 DF 0703629-68.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, impõe-se à improcedência do pleito autoral. Por certo, o direito invocado nos autos demandou a produção de prova pericial contábil específica, que realizada nos termos legais constatou a falha nos cálculos apresentados pela autora em sua inicial e a correção dos cálculos do requerido. Não é demais relembrar que o dano material indenizável é aquele que estiver efetivamente comprovado nos autos, não bastando para a sua configuração, meras especulações realizadas pela parte, que in casu, foram refutadas pela prova pericial. Destarte, não havendo prova do dano material alegado pelo requerente e do ato ilícito praticado pelo Banco requerido, impõe-se à improcedência integral do pedido autoral, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em tempo, registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. Recentemente o STF afirmou que “As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (RE-AgR 280.665; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 13/02/2020). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Posto isto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSSIMARI TERRA CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S/A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante a condição de beneficiária da justiça gratuita ostentada pela autora. P. R. I. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA INTIMAÇÃO ÀS PARTES VIA DJ. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 10 de dezembro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSSIMARI TERRA CARVALHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO n. 2557, MIGRANTENÓPOLIS CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016 REU: BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I S/N, 3 ANDAR ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001516-86.2020.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Defiro a produção de prova pericial, pois necessária ao deslinde da causa. Nomeio para tanto o profissional em contabilidade Ricardo Adriano Antonelli, Perito Contábil Judicial Doutor e Mestre em Contabilidade pela UFPR CRC N° 057903/O-7 e CNPC/CFC Nº 3871 Fone: 55 (46) - 99972-0479 - Pato Branco - Paraná - Brasil. Endereço: Rua Goiamases, n. 195, Fundos- Centro. Patro Branco/PR. e-mail: [email protected] As partes ficam intimadas a apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Intime-se o sr. Perito para oferecimento da proposta de honorários, dizendo as partes em seguida. Em havendo concordância, deposite a parte requerida, que pleiteou a produção da prova, conforme ID: 34598549 p. 6 e artigo 95 do CPC, o quantum proposto na perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento, proceda a realização da perícia contábil e encaminhe a este Juízo o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 27 de maio de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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