Execução de Título Extrajudicial 7001062-72.2021.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001062-72.2021.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:44

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:44

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:55

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 00:16

Publicação

23/09/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: DANIEL BAETZ MARQUES ADVOGADO DO EXECUTADO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7001062-72.2021.8.22.0020 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes constante no ID 110660839, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, com fundamento no artigo 924, III do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito movido por BANCO DO BRASIL em face de DANIEL BAETZ MARQUES e ordeno o seu arquivamento. Em razão do acordo celebrado, libero a penhora deferida nos autos, caso tenha sido cumprida a determinação de averbação no registro imobiliário, determino a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para conhecimento e cumprimento quanto a liberação da penhora. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais (1% sobre o valor da causa), conforme art. 8º, II da lei de custas n. 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 19 de setembro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

23/09/2024, 00:00

Definitivo

20/09/2024, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 07:33

Homologação de Transação

20/09/2024, 07:33

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 17:27

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 00:02

Publicação

05/09/2024, 00:02

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001062-72.2021.8.22.0020. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: DANIEL BAETZ MARQUES, CPF nº 77249135104 ADVOGADO DO EXECUTADO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Vistos. Para que se evite prejuízos entre ambas partes, DETERMINO que seja realizada nova avaliação por Oficial de Justiça no imóvel objeto de penhora nos autos. Conforme disposto no art. 873 do Código de Processo Civil, vejamos: ‘’Art. 873 – É admitida nova avaliação quando: I – Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. III – O Juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único: Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.’’ No caso em comento, informa o Requerido que, antes ser alienado o imóvel penhorado teve majoração no valor do bem discutido nos autos, portanto, motivo que deve-se admitir nova avaliação por Oficial de Justiça. Nesse sentido, visando afastar eventual prejuízo às artes, ei por bem determinar nova avaliação, objetivando contatar se houve a ocorrência de majoração ou diminuição no valor do bem. Assim, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, para que realize avaliação do imóvel objeto de penhora nos autos. fração de 4,84 ha (4 alqueires) do imóvel denominado LOTE RURAL N° 06- B, DA GLEBA 02 (matrícula 2351, 27,2151 HA), SITUADO NO MUNÍCIO DE Novo Horizonte do Oeste, comarca de NOVA BRASILÂNDIA DOESTE-RO Escritura de compra e venda lavrada em 16/03/2012, ás fls. 121/122 do livro 007-E, nas notas do Tabelionato de Novo Horizonte do Oeste/RO registrada sob o nr. R2/2351 ás fls 01, Livro 2-RG no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Brasilândia do Oeste/RO, em nome de DANIEL BAETZ MARQUES. Com a avaliação, no mesmo ato, INTIMEM-SE as partes para que manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste segunda-feira, 8 de julho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASILADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145 EXECUTADO: DANIEL BAETZ MARQUESADVOGADO DO EXECUTADO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O DESPACHO I - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001062-72.2021.8.22.0020 Execução de Título Extrajudicial Vistos Daniel Baez Marques apresenta exceção de pré-executividade pugnando pela gratuidade processual, reconhecida da situação de superendividamento; direito ao alongamento da dívida; impenhorabilidade do bem de família. Passo ao mérito da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de previsão legal, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico sob [égide do novo CPC. Trata-se de mecanismo incidental de defesa com o fito de demonstrar vícios processuais, matérias de ordem pública e demais elementos aptos a afastar os caracteres to título executivo. Por se tratar de instrumento criado pela jurisprudência e doutrina, impõem como requisito primordial a possibilidade de analisar as matérias sem dilação probatória, isto é, busca-se em sua essência que traga provas pré-constituídas. Sob esta ótica, não há como acolher o pedido de alongamento de dívida, porquanto averiguar se o executado/excipiente atende os requisitos legais é matéria que depende da análise de provas. É ônus do devedor comprovar o cumprimento de todos os requisitos, para seja estendido o prazo de quitação da dívida. Há necessidade de prova robusta a respeito do preenchimento dos requisitos legais. É dizer, a despeito de ser um direito do devedor, isso implica, necessariamente, no ônus deste em comprovar o atendimento da exigências legais. Por oportuno, a jurisprudência assim já se pronunciou: CRÉDITO RURAL – Ação de renegociação (securitização) de dívida rural e declaratória de inexigibilidade de título – Alongamento da dívida – Direito do mutuário e não faculdade do agente financiador, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 9.138/95 – Súmula 298 do E. Superior Tribunal de Justiça – Requerimento administrativo formulado após o vencimento da dívida (e depois de proposta a execução pela casa bancária) e ausência de prova inequívoca de incapacidade do pagamento da dívida em virtude de algumas das situações previstas no Manual de Crédito Rural (item 9 da seção 6 do capítulo 2) – Requisitos da prorrogação da dívida não preenchidos – Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00027108320038260132 SP 0002710-83.2003.8.26.0132, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 27/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Destarte, diante da ausência da demonstração dos requisitos autorizativos para a concessão do benefício de alongamento de dívida originada de crédito rural impõe-se seu indeferimento. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel e gratuidade processual, estas já foram objeto da decisão proferida nos autos de embargos à execução de n. 7002448-40.2021.8.22.0020. Logo, é indevido a reanálise da matéria. II - DA DESIGNAÇÃO DO LEILAO 1. Apresente o autor matricula atualizada do imóvel, cuja expropriação pretende. Para tanto concedo o prazo de cinco dias. 2. Com vistas do(s) documento(s), as seguintes providências devem ser adotadas: a) Se o imóvel estiver registrado em nome do executado há de ser dado regular andamento ao feito, nos moldes abaixo apontados: O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial. Assim, considerando que a praxe tem demonstrado que os leilões presenciais não tem surtido efeito desejado, somado ao maior alcance das hastas eletrônicas, determino que se proceda o leilão judicial eletrônico. Nomeio a leiloeira Deonízia Kiratch (telefone 99991-8800, 98426-7887) para a realização dos atos de alienação. A alienação deverá ser feita em até 80 dias da intimação, a publicidade deverá ser feita em jornal de grande circulação, bem como no sítio eletrônico da leiloeira. No primeiro leilão o bem não poderá ser arrematado por preço inferior ao da avaliação. Já em segunda oportunidade, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 50%. b) Se o imóvel estiver registrado em nome do executado, porém constar algum direito real em favor de terceiro insculpida no artigo 799 do CPC. c) Se o imóvel não estiver registrado em nome do executado, não há como dar prosseguimento ao pedido de expropriação. Nova Brasilândia D'Oeste31 de maio de 2023 Denise Pipino Figueiredo

01/06/2023, 00:00

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