Execução de Título Extrajudicial 7003647-49.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003647-49.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:04

Definitivo

23/09/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003647-49.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497 Polo Passivo: ELOISA GOMES LADEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA em face de ELOISA GOMES LADEIRA. Após diversas tentativas infrutíferas de localização da executada, esta foi citada por edital, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial. No curso do processo, foram realizadas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultaram em ordens de bloqueio. Contudo, antes de qualquer efetiva constrição de valores, as partes, de forma voluntária, peticionaram nos autos informando a celebração de um acordo extrajudicial, por meio do qual resolveram integralmente a lide, estabelecendo a rescisão do contrato e a restituição de valores pela exequente à executada (ID 122571891). Instada a se manifestar, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial (ID 123184062), informou que, apesar de não ter contato direto com a parte representada, não vislumbrou, em análise objetiva do termo, a existência de cláusulas abusivas ou de prejuízo evidente, deixando a homologação a critério deste juízo. Por fim, a parte exequente (ID 124805066) reiterou o pedido de homologação e requereu, em caráter de urgência, o desbloqueio de eventuais valores constritos via SISBAJUD, tendo em vista a quitação da obrigação. É o breve relatório. Decido. O Estado deve sempre estimular a solução consensual dos conflitos, conforme preconiza o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. A transação, como negócio jurídico bilateral que põe fim ao litígio, é um direito das partes e, uma vez preenchidos os requisitos legais, sua homologação é medida que se impõe. No presente caso, as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. A Curadora Especial, devidamente intimada, não apresentou objeções ao mérito do acordo, limitando-se a ressaltar a impossibilidade de ratificação subjetiva, o que não impede a análise e homologação judicial. A celebração de acordo entre as partes implica a perda superveniente do objeto da execução, uma vez que a obrigação que a fundamentava foi novada e extinta pela transação. Consequentemente, qualquer medida constritiva, como o bloqueio de valores via SISBAJUD, perde sua razão de existir e deve ser imediatamente levantada. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 122571891) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. No presente ato, procedi com o desbloqueio dos valores existentes em nome da executada ELOISA GOMES LADEIRA, por meio do sistema SISBAJUD, vinculados a este processo, conforme demonstrado no comprovante anexo. À CPE: Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais das partes consultadas não serão divulgados publicamente. Dessa forma, a CPE deverá assegurar que o(s) documento(s) anexado(s) sejam disponibilizados às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os extratos não foram devidamente fornecidos. Custas e honorários na forma transacionada pelas partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, quinta-feira, 11 de setembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 22:44

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:32

Publicação

30/06/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA, AV. AVENIDA HUGO FREY 4149 JARDIM ELDORADO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497 EXECUTADO: ELOISA GOMES LADEIRA, ALAMEDA JASMIM 2910, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-410 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA, AV. AVENIDA HUGO FREY 4149 JARDIM ELDORADO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: ELOISA GOMES LADEIRA, ALAMEDA JASMIM 2910, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-410 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: ELOISA GOMES LADEIRA, ALAMEDA JASMIM 2910, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-410 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 27 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7003647-49.2024.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA em face de ELOISA GOMES LADEIRA, representada nos autos pela Defensoria Pública. Foi juntado aos autos termo de acordo celebrado diretamente entre a executada e o exequente, sem a participação da Defensoria Pública, a quem compete a representação processual da executada. Considerando que, nos termos do artigo 4º, §6º, da Lei Complementar nº 80/94, e da Súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça, é inválido o acordo firmado sem a anuência da Defensoria quando esta atua no feito, necessário oportunizar sua manifestação sobre a avença. Ante o exposto, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acordo firmado diretamente entre as partes, esclarecendo se o ratifica, ou se entende haver vício de representação a justificar sua eventual nulidade. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 27 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 23:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 09:54

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA, AV. AVENIDA HUGO FREY 4149 JARDIM ELDORADO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497 EXECUTADO: ELOISA GOMES LADEIRA, ALAMEDA JASMIM 2910, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-410 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA, AV. AVENIDA HUGO FREY 4149 JARDIM ELDORADO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: ELOISA GOMES LADEIRA, ALAMEDA JASMIM 2910, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-410 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: ELOISA GOMES LADEIRA, ALAMEDA JASMIM 2910, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-410 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 27 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7003647-49.2024.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA em face de ELOISA GOMES LADEIRA, representada nos autos pela Defensoria Pública. Foi juntado aos autos termo de acordo celebrado diretamente entre a executada e o exequente, sem a participação da Defensoria Pública, a quem compete a representação processual da executada. Considerando que, nos termos do artigo 4º, §6º, da Lei Complementar nº 80/94, e da Súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça, é inválido o acordo firmado sem a anuência da Defensoria quando esta atua no feito, necessário oportunizar sua manifestação sobre a avença. Ante o exposto, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acordo firmado diretamente entre as partes, esclarecendo se o ratifica, ou se entende haver vício de representação a justificar sua eventual nulidade. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 27 de junho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ELOISA GOMES LADEIRA CPF: 535.944.012-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 19.498,87 (dezenove mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). DESPACHO Processo: 7003647-49.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO - RO3811, KARINE SANTOS CASTOR - RO10703, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA - RO5497 EXECUTADO: ELOISA GOMES LADEIRA DESPACHO: "Vistos.1- Ante a inexistência de novas informações acerca do atual paradeiro da parte executada, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se-a por edital, com prazo de 20 dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias.2- Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador especial à parte executada a pessoa de quaisquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública.3- Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 dias.4- Após, concluso. Ariquemes domingo, 20 de outubro de 2024 às 16:53.Pauliane Mezabarba. Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 29 de outubro de 2024. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe/CPE- Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA, AV. AVENIDA HUGO FREY 4149 JARDIM ELDORADO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497 Parte requerida: ELOISA GOMES LADEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003647-49.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Citação Valor da causa: R$ 19.498,87 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) Parte Vistos. 1 - CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, de 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 3 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 5 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 8 de março de 2024 às 13:24. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

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