Cumprimento de sentença 7001100-76.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001100-76.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 16:34

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACKSON SOUZA SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 14 de março de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001100-76.2024.8.22.0021

17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:16

Expedição de alvará de levantamento

14/03/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 13:04

Recebimento

13/02/2025, 13:04

Retificação de Classe Processual

13/02/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 15:55

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001100-76.2024.8.22.0021. RECORRENTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: JACKSON SOUZA SANTOS ADVOGADO DO RECORRIDO: JAQUELINE NUNES PEREIRA ALVES, OAB nº RO9262 RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS O esgotamento da via administrativa para solução da lide não importa em óbice ao regular desenvolvimento do processo ou pré-requisito para a propositura da ação, haja vista que a existência de tal condição, sobretudo em âmbito de relação consumerista, implicaria na restrição do acesso à justiça, direito constitucionalmente garantido. Vale ressaltar, ad argumentandum tantum, que o consumidor procurou a empresa recorrente pela via administrativa, não sendo atendido. Por tais considerações, REJEITO a preliminar suscitada. Submeto-a aos eminentes pares. Do Mérito Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n° 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Trata estes autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão da uma descarga elétrica de raio que atingiu o transformador de energia de seu imóvel, razão pela qual houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na propriedade do autor por 10 (dez) dias. Em síntese, a parte autora alega, que no dia 28 de dezembro de 2023, por volta das 13h, um raio danificou o transformador, resultando na interrupção do fornecimento de energia em seu imóvel. Em função desse incidente, no dia 29 de dezembro de 2023, foi protocolada uma solicitação de restabelecimento de energia junto à empresa responsável. No dia 30 de dezembro de 2023, a equipe técnica compareceu ao local, desmontou o transformador e informou que retornaria mais tarde com um novo equipamento ou no dia seguinte. Contudo, não voltaram. Afirma que no dia 03 de janeiro de 2024 protocolou novamente pedido de resolução do problema. Ressalta ainda, que em razão da extrema necessidade do uso da energia e devido a imprevisão da resolução do problema, mesmo com poucos recursos disponíveis, contratou empresa para troca do transformador em sua residência no dia 06/01/2024, do qual teve o gasto de R$3.750,00. Por estas razões, requer reparação material e moral ante os fatos ocorridos. Por outra lado, a parte requerida alegou preliminar de impugnação de pedido de justiça gratuita e falta de interesse de agir. No mérito alegou que não houve qualquer dano a ser reparado, arguindo improcedência do pedido, uma vez que não há caracterização de descontinuidade do serviço. Pois bem. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça não foi apreciado, uma vez que Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Logo, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto a falta de interesse de agir, anoto que deve ser afastada a preliminar da pretensão resistida, pois o prévio requerimento administrativo, não é condição necessária para se buscar a tutela jurisdicional, uma vez que o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário/princípio de acesso a justiça tem previsão constitucional, conforme o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Logo, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A requerida não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito da parte autora, pois resta latente nos autos a prova do ocorrido, ou seja, houve ausência do fornecimento de energia elétrica, conforme os protocolos de solicitação do reestabelecimento de energia elétrica (ID.102593361), bem como a parte autora comprovou o efetivo custeio das despesas suportadas para o reestabelecimento da energia elétrica conforme fotos, vídeos e comunicação junto ao PROCON. Esses detalhes estão no IDs. 102593363 a 102593371. Assim, restou demonstrado os fatos constitutivos do direito autoral, não logrando êxito a ré Energisa em desconstituí-los. O direito ao ressarcimento dos gastos com a construção, manutenção de rede elétrica independe da titularidade do imóvel, tendo a legitimidade ativa definida por quem a construiu e/ou custeou as despesas da obra. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se manifestou: Obrigação de fazer. Construção de Subestação. Incorporação e ressarcimento. Preliminar. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Mérito. Custeio da obra. Consumidor. Incorporação obrigatória. Dano material. Reembolso. Por expressa disposição legal, as matérias de defesa devem ser alegadas em contestação, operando-se a preclusão se a parte não o faz oportunamente e constitui inovação recursal quando alegada apenas em razões de apelação, por isso não deve ser conhecida. O direito ao ressarcimento dos gastos com a construção de rede elétrica independe da titularidade do imóvel, sendo a legitimidade ativa definida por quem a construiu e custeou as despesas da obra. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nas ações de cobrança de valores gastos na construção de subestação de energia elétrica é a data da incorporação da subestação ao patrimônio da concessionária, sem a qual não há como definir o marco inicial para a contagem do prazo. As redes particulares devem ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição, sendo exceção apenas os casos de redes particulares que dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente para atuarem. E, ante a incorporação, é devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária. (TJ-RO - AC: 70043679720168220001 RO 7004367-97.2016.822.0001, Data de Julgamento: 24/11/2020). No caso em tela, não resta dúvidas o dever de indenizar o autor pelos prejuízos sofridos, a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva. Demonstrada a conduta e o nexo causal, o dano resta liquidado com o recibo de 102593363 a indicar o dispêndio da quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). Ao que tange ao dano moral, verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, quais sejam, o fato ou a conduta da empresa requerida; a voluntariedade; resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha da prestação de seus serviços, o que desencadeou nas cobranças indevidas. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falta de energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Majoração. Devida. Recurso autoral provido. Recurso da parte ré desprovido. A falta de energia elétrica injustificada por longo período configura falha na prestação de serviço e causa dano moral in re ipsa aos consumidores, que deve ser majorado quando a indenização fixada a tal título não se mostrar razoável e proporcional ao dano experimentado pelas vítimas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034152-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/12/2022. (TJ-RO - AC: 70341523120218220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2022). Destarte, a falta de energia elétrica injustificada por longo período - dez dias - configura falha na prestação de serviço e causa dano moral in re ipsa ao consumidor. Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados em consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento a parte requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular o requerido a cometer conduta semelhante. Por todos estes elementos, em especial ao efeito pedagógico que deve possuir este instituto, bem como para estimular a ré a proceder a devida manutenção nas redes elétricas, especialmente na zona rural, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JACKSON SOUZA SANTOS em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para: a) Condenar a requerida a restituir a parte autora o valor de R$ 3.750,00, (três mil setecentos e cinquenta reais), devidamente corrigidos segundo tabela do TJRO desde o desembolso e juros legais contados da citação (art. 405, CC); b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização moral ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês contados da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir da publicação desta decisão, consoante precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (súmula 362, STJ). Assim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso, motivo pelo qual não há motivo para modificação do julgado ou minoração da indenização por danos morais, sobretudo porque a solução da falta de energia foi dada pelo próprio consumidor, que despendeu recursos próprios para aquisição de transformador, comprovando-se que houve a falha na prestação do serviço pelo longo período sem energia, devendo haver a reparação integral. Diante do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos e, portanto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sucumbente, condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA SUPERIOR A 48 HORAS. ZONA RURAL. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O esgotamento da via administrativa para solução da lide não importa em óbice ao regular desenvolvimento do processo ou pré-requisito para a propositura da ação, haja vista que a existência de tal condição, sobretudo em âmbito de relação consumerista, implicaria na restrição do acesso à justiça, direito constitucionalmente garantido. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do demandante, por mais de 48 horas, é capaz de ocasionar danos morais em razão da essencialidade do serviço, bem como a demora na religação é passível de indenização, ainda que tenha sido causada a interrupção por motivo de caso fortuito ou força maior. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor, não devendo ser modificado quando atender aos pressupostos da razoabilidade ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de dezembro de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON SOUZA SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001100-76.2024.8.22.0021 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Trata estes autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão da uma descarga elétrica de raio que atingiu o transformador de energia de seu imóvel, razão pela qual houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na propriedade do autor por 10 (dez) dias. Em síntese, a parte autora alega, que no dia 28 de dezembro de 2023, por volta das 13h, um raio danificou o transformador, resultando na interrupção do fornecimento de energia em seu imóvel. Em função desse incidente, no dia 29 de dezembro de 2023, foi protocolada uma solicitação de restabelecimento de energia junto à empresa responsável. No dia 30 de dezembro de 2023, a equipe técnica compareceu ao local, desmontou o transformador e informou que retornaria mais tarde com um novo equipamento ou no dia seguinte. Contudo, não voltaram. Afirma que no dia 03 de janeiro de 2024 protocolou novamente pedido de resolução do problema. Ressalta ainda, que em razão da extrema necessidade do uso da energia e devido a imprevisão da resolução do problema, mesmo com poucos recursos disponíveis, contratou empresa para troca do transformador em sua residência no dia 06/01/2024, do qual teve o gasto de R$3.750,00. Por estas razões, requer reparação material e moral ante os fatos ocorridos. Por outra lado, a parte requerida alegou preliminar de impugnação de pedido de justiça gratuita e falta de interesse de agir. No mérito alegou que não houve qualquer dano a ser reparado, arguindo improcedência do pedido, uma vez que não há caracterização de descontinuidade do serviço. Pois bem. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça não foi apreciado, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Logo, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto a falta de interesse de agir, anoto que deve ser afastada a preliminar da pretensão resistida, pois o prévio requerimento administrativo, não é condição necessária para se buscar a tutela jurisdicional, uma vez que o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário/princípio de acesso a justiça tem previsão constitucional, conforme o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Logo, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A requerida não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito da parte autora, pois resta latente nos autos a prova do ocorrido, ou seja, houve ausência do fornecimento de energia elétrica, conforme os protocolos de solicitação do reestabelecimento de energia elétrica (ID.102593361), bem como a parte autora comprovou o efetivo custeio das despesas suportadas para o reestabelecimento da energia elétrica conforme fotos, vídeos e comunicação junto ao PROCON. Esses detalhes estão no IDs. 102593363 a 102593371. Assim, restou demonstrado os fatos constitutivos do direito autoral, não logrando êxito a ré Energisa em desconstituí-los. O direito ao ressarcimento dos gastos com a construção, manutenção de rede elétrica independe da titularidade do imóvel, tendo a legitimidade ativa definida por quem a construiu e/ou custeou as despesas da obra. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se manifestou: Obrigação de fazer. Construção de Subestação. Incorporação e ressarcimento. Preliminar. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Mérito. Custeio da obra. Consumidor. Incorporação obrigatória. Dano material. Reembolso. Por expressa disposição legal, as matérias de defesa devem ser alegadas em contestação, operando-se a preclusão se a parte não o faz oportunamente e constitui inovação recursal quando alegada apenas em razões de apelação, por isso não deve ser conhecida. O direito ao ressarcimento dos gastos com a construção de rede elétrica independe da titularidade do imóvel, sendo a legitimidade ativa definida por quem a construiu e custeou as despesas da obra. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nas ações de cobrança de valores gastos na construção de subestação de energia elétrica é a data da incorporação da subestação ao patrimônio da concessionária, sem a qual não há como definir o marco inicial para a contagem do prazo. As redes particulares devem ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição, sendo exceção apenas os casos de redes particulares que dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente para atuarem. E, ante a incorporação, é devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária. (TJ-RO - AC: 70043679720168220001 RO 7004367-97.2016.822.0001, Data de Julgamento: 24/11/2020). No caso em tela, não resta dúvidas o dever de indenizar o autor pelos prejuízos sofridos, a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva. Demonstrada a conduta e o nexo causal, o dano resta liquidado com o recibo de 102593363 a indicar o dispêndio da quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). Ao que tange ao dano moral, verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, quais sejam, o fato ou a conduta da empresa requerida; a voluntariedade; resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha da prestação de seus serviços, o que desencadeou nas cobranças indevidas. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falta de energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Majoração. Devida. Recurso autoral provido. Recurso da parte ré desprovido. A falta de energia elétrica injustificada por longo período configura falha na prestação de serviço e causa dano moral in re ipsa aos consumidores, que deve ser majorado quando a indenização fixada a tal título não se mostrar razoável e proporcional ao dano experimentado pelas vítimas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034152-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/12/2022. (TJ-RO - AC: 70341523120218220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2022). Destarte, a falta de energia elétrica injustificada por longo período - dez dias - configura falha na prestação de serviço e causa dano moral in re ipsa ao consumidor. Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados em consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento a parte requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular o requerido a cometer conduta semelhante. Por todos estes elementos, em especial ao efeito pedagógico que deve possuir este instituto, bem como para estimular a ré a proceder a devida manutenção nas redes elétricas, especialmente na zona rural, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JACKSON SOUZA SANTOS em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para: a) Condenar a requerida a restituir a parte autora o valor de R$ 3.750,00, (três mil setecentos e cinquenta reais), devidamente corrigidos segundo tabela do TJRO desde o desembolso e juros legais contados da citação (art. 405, CC); b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização moral ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês contados da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir da publicação desta decisão, consoante precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (súmula 362, STJ). Assim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Primando pela celeridade processual. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Considerando que os princípios fundamentais regentes nos Juizados Especiais são a celeridade e informalidade, bem como buscando a maior eficiência processual possível, afim de diminuir o tempo de duração do processo, não ocorrendo pagamento voluntário, haverá incidência da multa de 10% prevista acima, bem como, havendo pedido de cumprimento de sentença, apresentado corretamente os cálculos, determino a continuidade do feito com atos expropriatórios, seguindo a ordem do art. 835, do CPC, sendo que a penhora de valores deverá seguir o preceituado no art. 854, §2º, do CPC, devendo a escrivania impulsionar o feito para satisfação do crédito. Havendo cumprimento da obrigação, sem oposição, expeça-se alvará judicial. Sendo necessário, havendo pedido de cumprimento de sentença, encaminhe-se os autos ao contador judicial para atualização do débito. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sábado, 29 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACKSON SOUZA SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001100-76.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas, seguradoras e as companhias aéreas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição nos próprio autos, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 24, XV, Prov. Corregedoria nº 019/2021), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, inclusive a indicação de testemunhas com sua completa qualificação, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, poderá a parte requerente apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 24, XVI, Prov. Corregedoria nº 019/2021), sob pena de indeferimento. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. 3. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando suas finalidades, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 8 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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