Execução de Título Extrajudicial 0002357-79.2010.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002357-79.2010.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2024, 10:19

Mandado

08/06/2024, 18:44

Mandado

16/05/2024, 09:32

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2024, 08:34

Documento (Certidão)

16/05/2024, 08:32

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 13:22

Publicação

16/04/2024, 13:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C. J. SPEROTTO & CIA LTDA, AV. INTEGRAÇÃO NACIONAL 1281, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: APARICIO RIBEIRO MENDES FILHO, AV. JURUÁ 4353, NI CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002357-79.2010.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, que move C. J. SPEROTTO & CIA LTDA, em face de APARICIO RIBEIRO MENDES FILHO. A parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito (ID 24079131). Decorrido o prazo sem manifestação, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 04 de fevereiro de 2019. (ID 24393885) Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como comprovar nos autos eventual causa interruptiva do prazo prescricional. (ID 102631187) Instado, a parte exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição. (ID 103469935) É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que o direito da parte autora encontra-se prescrito. Assim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (0101440-08.2000.8.22.0501 Apelação. Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro. 26 de julho de 2012. TJ/RO), a reconheço, nos fundamentos a seguir expostos. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma nota promissória. Nesse ponto, é sabido que a nota promissória perde a natureza cambiária após o decurso de 03 (três) anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Portanto, no caso de execução fundada em nota promissória, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, sendo esse também o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente caso, foi realizada a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano em 22 de abril de 2014 (ID 24075905 - pág. 4), e decorrido o prazo de suspensão, foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do devedor, as quais restaram infrutíferas. Os autos então permaneceram em arquivo provisório desde outubro de 2015, sem que a parte exequente tivesse realizado qualquer diligência para tentativa de satisfação do débito. Ressalte-se que mesmo devidamente intimado para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito (ID 24079131), a parte exequente permaneceu silente. Nesse sentido, a legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. A propósito, colaciono julgados deste Tribunal em casos quejandos, a saber: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão por um ano. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Ocorre a prescrição intercorrente quando, após esgotado o prazo ânuo de suspensão do processo, o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, à luz da Súmula 150 do STF. A nota promissória perde a natureza cambiária após o decurso de 3 anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). [...] (Apelação Cível, Processo nº 0000601-10.2011.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/10/2019). (Grifo próprio). Apelação cível. Embargos à execução. Curador especial. Defensoria Pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Citação por edital. Nulidade não configurada. Nota promissória. Prescrição. [...] Perde a natureza cambiária a nota promissória e resta inviabilizada a sua execução se ultrapassado o prazo de 03 (três) anos, a contar do vencimento do título. (Apelação Cível nº 7003062-89.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgamento 23/05/2019). (Grifo próprio). Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Colorado do Oeste- RO, 8 de abril de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 14:30

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:19

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 09:00

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C. J. SPEROTTO & CIA LTDA, AV. INTEGRAÇÃO NACIONAL 1281, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: APARICIO RIBEIRO MENDES FILHO, AV. JURUÁ 4353, NI CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002357-79.2010.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, que move C. J. SPEROTTO & CIA LTDA, em face de APARICIO RIBEIRO MENDES FILHO. A parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito (ID 24079131). Decorrido o prazo sem manifestação, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 04 de fevereiro de 2019. (ID 24393885) Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como comprovar nos autos eventual causa interruptiva do prazo prescricional. (ID 102631187) Instado, a parte exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição. (ID 103469935) É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que o direito da parte autora encontra-se prescrito. Assim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (0101440-08.2000.8.22.0501 Apelação. Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro. 26 de julho de 2012. TJ/RO), a reconheço, nos fundamentos a seguir expostos. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma nota promissória. Nesse ponto, é sabido que a nota promissória perde a natureza cambiária após o decurso de 03 (três) anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Portanto, no caso de execução fundada em nota promissória, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, sendo esse também o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente caso, foi realizada a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano em 22 de abril de 2014 (ID 24075905 - pág. 4), e decorrido o prazo de suspensão, foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do devedor, as quais restaram infrutíferas. Os autos então permaneceram em arquivo provisório desde outubro de 2015, sem que a parte exequente tivesse realizado qualquer diligência para tentativa de satisfação do débito. Ressalte-se que mesmo devidamente intimado para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito (ID 24079131), a parte exequente permaneceu silente. Nesse sentido, a legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. A propósito, colaciono julgados deste Tribunal em casos quejandos, a saber: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão por um ano. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Ocorre a prescrição intercorrente quando, após esgotado o prazo ânuo de suspensão do processo, o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, à luz da Súmula 150 do STF. A nota promissória perde a natureza cambiária após o decurso de 3 anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). [...] (Apelação Cível, Processo nº 0000601-10.2011.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/10/2019). (Grifo próprio). Apelação cível. Embargos à execução. Curador especial. Defensoria Pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Citação por edital. Nulidade não configurada. Nota promissória. Prescrição. [...] Perde a natureza cambiária a nota promissória e resta inviabilizada a sua execução se ultrapassado o prazo de 03 (três) anos, a contar do vencimento do título. (Apelação Cível nº 7003062-89.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgamento 23/05/2019). (Grifo próprio). Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Colorado do Oeste- RO, 8 de abril de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

09/04/2024, 00:00

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Definitivo

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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