Execução Fiscal 0018559-25.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0018559-25.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 0018559-25.2014.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N., AC CPA II, RUA PARÁ 967 CPA II - 78055-970 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: BRUNINI E SOUZA LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Valor da Causa: R$ 22.121,16 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por FAZENDA NACIONAL em face de BRUNINI E SOUZA LTDA. Instado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, a Fazenda Pública manteve-se inerte (ID 101144166). A ação foi proposta em 07 de novembro de 2014. Em novembro de 2017 foi deferida a suspensão do feito por 01(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980 (ID 81594673 - páginas 97 e 99). Após o decurso do prazo de suspensão, o feito foi arquivado em 06/12/2018. É o relatório. DECIDO. O feito está paralisado há mais de 05 anos sem manifestação da exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Libere-se eventuais restrições/penhora. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496) P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 6 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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