Execução de Título Extrajudicial 7048683-54.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048683-54.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 8ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MATEUS BROCOLI RODRIGUES CPF: 122.511.479-93, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 33.806,52 (trinta e três mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 26/7/2023. DESPACHO Processo: 7048683-54.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RODRIGO YURI FERREIRA MAIA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR - RO7233 EXECUTADO: MATEUS BROCOLI RODRIGUES DESPACHO ID 116343407: “(...) Como o requerido se encontra em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização desde o ajuizamento da ação, de forma infrutífera, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital. Expeça-o. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de fevereiro de 2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7048683-54.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: PEDRO HENRIQUE FERREIRA MAIA, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO7233 EXECUTADO: MATEUS BROCOLI RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: MATEUS BROCOLI RODRIGUES, CPF nº 12251147993. Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, a efetuar o recolhimento da taxa prevista no Regimento de Custas do Estado de Rondônia (LEI N. 3.896, DE 24 DE AGOSTO DE 2016). Efetuado o recolhimento, a CPE fica autorizada a efetuar a expedição dos ofícios, devendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao Central Eletrônica de Processamento CPE, no e-mail: 8cí[email protected], no prazo de 15 dias, a partir da ciência do ofício, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Aguarde-se o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Se não houve retorno, fica autorizada citação por edital, considerando que já foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas conveniados do Tribunal, mas sem sucesso. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 28 de junho de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Locação de Móvel Valor da causa: R$ 33.806,52 Vistos. A parte autora requereu a consulta das empresas concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, para localizar o endereço da parte. Considerando que a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização da requerida nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos, defiro o pedido. Diante das reiteradas diligências negativas, determino à parte requerente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público água/esgoto e luz deste Estado (ENERGISA/CAERD), de telefonia fixa e móvel, (VIVO, TIM, OI, CLARO), e ainda, (DETRAN/INSS), para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, bem como, para fornecerem informações sobre eventuais endereços cadastrados em seus bancos de dados referente ao

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: PEDRO HENRIQUE FERREIRA MAIA, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO7233 EXECUTADO: MATEUS BROCOLI RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 33.806,52 D E C I S Ã O A parte autora requer a citação por meio de mandado (oficial de justiça), no novo endereço: Rua Projetada, nº 3839, Casa 57, Residencial Alberto Jaquier, Bairro Nova Esperança, na cidade de Porto Velho/RO, CEP: 76.822-608 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048683-54.2023.8.22.0001 Assunto: Locação de Móvel Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de ID 105402646. Havendo suspeita de ocultação proceda o oficial de justiça com a citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC/2015. Caso se frustre também esta tentativa, desde já, fica deferida a citação por WhatsApp, conforme número indicado em última petição: (41) 9 8900-1047. Veja-se que o caso se amolda ao Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Custas recolhidas (ID 105402648). Serve cópia desta decisão como carta/mandado. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7048683-54.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO7233 Polo Ativo: MATEUS BROCOLI RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PEDRO HENRIQUE FERREIRA MAIA, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA ADVOGADO DOS Vistos, 1. O oficial de justiça certificou na primeira diligência, que o requerido encontrava-se viajando (ID 95802601), e na segunda vez o Oficial de Justiça foi informado pela mesma funcionária que o requeria não substabelecia mais no endereço, desconhecendo o paradeiro. Por isso, a autora requerido a que fosse realizada nova citação, desta vez por hora certa. Salienta-se que para a citação por hora certa, é pré-requisito a suspeição de ocultação da parte requerida, o que não ficou demonstrado nas consignações feitas pelo Oficial de Justiça. É importante observar que, ao juiz, não compete determinar que a citação se faça por certa, cabendo ao Oficial de Justiça a competência de verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 do CPC, pois há dois requisitos a serem preenchidos, qual sejam, a ocorrência de três diligências frustradas para a localização do réu e a desconfiança de que o mesmo está se ocultando maliciosamente. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas, do oficial de justiça no caso concreto, que não mencionou a suspeita em qualquer das diligências anteriores. Assim é a jurisprudência: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BEM MÓVEL - CITAÇÃO COM HORA CERTA - DETERMINAÇÃO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Não incumbe ao juiz da causa determinar que a citação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do artigo 227 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AI: 747838020118260000 SP 0074783-80.2011.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/06/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2011). Portanto, não compete ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Só aquele, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandado, é que pode indicar fatos evidenciadores de que a citando vem tentando evitar o cumprimento do mandado. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento para a citação por hora certa. 2. Considerando o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas JUDs, deve a parte autora, para cada diligência e para cada devedor, comprovar o recolhimento das respectivas custas (código 1007). Para realização das pesquisas deve o autor também informar número de CPF da pessoa física, sob pena de impossibilidade da pesquisa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se Porto Velho, sexta-feira, 8 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PEDRO HENRIQUE FERREIRA MAIA, CPF nº 01128089211, RUA ALMEIDA JÚNIOR 100 GUABIROTUBA - 81510-080 - CURITIBA - PARANÁ, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA, CPF nº 00267508212, RUA DESEMBARGADOR MOTTA 1890, APTO 1204 CENTRO - 80420-190 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADO DOS EXEQUENTES: FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO7233 EXECUTADO: MATEUS BROCOLI RODRIGUES, CPF nº 12251147993, AVENIDA CARLOS GOMES 1500, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 33.806,52 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7048683-54.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Locação de Móvel Vistos. 1. Consta na juntada da petição o devido comprovante de pagamento de títulos, portanto confirma-se o pagamento das custas iniciais. Cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 33.806,52 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23080412100735000000090423377 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 8 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(161)

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