Arrolamento Comum 7002307-97.2016.8.22.0019 - TJRO

Arrolamento Comum 7002307-97.2016.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002307-97.2016.8.22.0019. REQUERENTE: KELEN CRISTINA LEITE, OAB nº RO9289, LIVIA RAQUEL BORGES SILVA, OAB nº RJ188700, LEIDE DIEL BATISTA BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº RO9229, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOAO LUIZ AZEVEDO COUTINHO ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Arrolamento de Bens Polo Ativo: LILIA FERREIRA COUTINHO ADVOGADOS DO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que trata-se de arrolamento de bens onde figura como única herdeira a parte Lilia Ferreira Coutinho, constando homologada a partilha por este Juízo, nos termos da sentença de ID. 84853069. Destarte, não há que se falar em novo pedido de homologação do pedido de adjudicação porquanto já houve deliberação acerca da partilha, restando tão somente a expedição dos respectivos alvarás para transferência de bens e levantamento de valores. Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID. 87337471 e DETERMINO ao cartório que proceda com a expedição do respeitável alvará, nos seguintes termos: 1. AUTORIZO a herdeira Lilia Ferreira Coutinho (CPF: 045.954.212-57) a proceder com a transferência do imóvel situado à Rua Conceição Teodoro, 384 QL 1E, LT3, CEP 762240-000, Setor Bela Vista, Aragarças/GO para o seu nome, ante a presunção de que o bem encontra-se registrado em nome do autor da herança, Sr. João Luiz Azevedo Coutinho (CPF: 387.057.292-20) 2. AUTORIZO a herdeira Lilia Ferreira Coutinho (CPF: 045.094.212-57) a receber o crédito decorrente de verbas rescisórias do autor da herança, Sr. João Luiz Azevedo Coutinho (CPF: 387.057.292-20), no valor de R$ 38.980,47 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), somados os acréscimos legais, decorrentes de ação trabalhista em trâmite perante a 23ª Região da Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT (autos n° ATOrd 0001102-22.2017.5.23.0026). Em tempo, defiro o pedido de renúncia das patronas Leide Diel Batista Barbosa de Oliveira (OAB/RO 9229) e Kelen Cristina Leite Lubiana (OAB/RO 9289), eis que devidamente comprovada a renúncia ao mandante, preenchendo os requisitos do art. 112, do Código de Processo Civil e defiro o pedido de habilitação da patrona Lívia Raquel Borges da Silva (OAB/RO 11.202), nos termos da procuração juntada ao ID. 89903606. Retifique-se o necessário no sistema PJe. Expedido o necessário, intime-se para ciência, com prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 31 de maio de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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