Embargos à Execução 7001092-53.2024.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7001092-53.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001092-53.2024.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente ROMULO LUBIANA Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Requerido(a) COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Converto o feito em diligência. Ao reexaminar os autos, constatei que, na decisão saneadora de ID 108375529, não foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor na petição inicial. Considerando a relevância do tema para a distribuição dinâmica das cargas probatórias e o risco de cerceamento de defesa em caso de omissão, passo à análise da questão, a fim de sanar eventual vício e garantir a plena observância do contraditório. No caso em questão, observa-se que a relação jurídica entre as partes não possui natureza consumerista. Trata-se de um contrato de capital de giro destinado ao financiamento de atividade agropecuária, operação típica voltada à circulação econômica e ao fomento empresarial. Nesse contexto, ambas as partes se inserem na cadeia produtiva, não se configurando o autor como destinatário final do serviço, conforme definido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece que a inversão do ônus da prova só é cabível quando presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, e a existência de relação de consumo. Portanto, a aplicação dessa norma requer a satisfação de ambos os requisitos. Diante disso, não estando configurada a vulnerabilidade técnica do autor nem a relação de consumo, não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente litígio, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 17 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001092-53.2024.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente ROMULO LUBIANA Advogado(a) JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Requerido(a) COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. O Estado de Rondônia impugnou o valor fixado para os honorários periciais (ID 116983582), juntando, para tanto, os documentos de IDs 116984652 e 116982798. É o relatório. Decido. Verifico, da análise dos autos, que não houve deliberação sobre o requerimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), formulado pela parte embargante no ID 102582633 e impugnado pela parte embargada no ID 104669157. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, reconhece-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Entretanto, a petição inicial foi instruída com parecer técnico contábil, o que revela capacidade técnica da parte autora na produção das provas necessárias. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova exige, além da existência da relação de consumo, a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações — requisitos que não se fazem presentes neste caso. Dessa forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Quanto à impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia em relação aos honorários periciais, embora sustente a fixação do valor em R$ 370,00, conforme a Instrução Conjunta nº 009/2021 do TJRO, vale destacar que o referido normativo, em seu art. 4º, §1º, autoriza, de forma excepcional e mediante fundamentação, a majoração desse valor até cinco vezes o limite previsto: “§1º O(a) magistrado(a), ao fixar os honorários, excepcionalmente, poderá ultrapassar o limite fixado nas Tabelas em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada.” No presente caso, a quantia proposta pela Fazenda Pública revela-se desproporcional à complexidade do trabalho exigido, sendo inviável a obtenção de profissional qualificado por tal valor, o que comprometeria o regular desenvolvimento do processo. Diante disso, rejeito a impugnação e, com fundamento na Instrução Conjunta nº 009/2021 do TJRO e no princípio da razoável duração do processo, mantenho os honorários periciais nos termos da decisão de ID 110265452. Ressalto que o valor fixado, embora superior ao constante na Tabela I do Anexo I do referido normativo, observa o limite legal e justifica-se diante da dificuldade em se encontrar peritos aptos a aceitar o encargo por valores inferiores, especialmente frente à complexidade técnica envolvida e às interpretações diversas adotadas por esta Corte. Intime-se o Estado para pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 26 de junho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, RUA ANA NERY 1120 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EMBARGADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001092-53.2024.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ROMULO LUBIANA contra COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO. Foi determinado em saneador que o Banco requerido exibisse a evolução do débito referente a cobrança dos valores contratados (contratos ns. 479942 e 501887) e apresentasse planilha demonstrando como chegou aos valores cobrados do impugnante. No entanto, o requerido protocolou petição informando os índices pactuados e não apresentou planilha de evolução do débito, conforme determinado. Por outo lado, o autor requereu a prova pericial sob o argumento de que tal prova é imprescindível para apurar os encargos e juros cobrados. Assim, levando em consideração que o Banco embargado não apresentou a planilha de evolução do débito e o autor postulou pela prova pericial, defiro-a. Conforme se verifica nos autos, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ademais, tendo o requerido alegado a existência de fato impeditivo do direito da requerente, incumbe-lhe o ônus da prova nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo que caberá a este o pagamento dos honorários periciais. Logo, os honorários periciais deverão ser custeados pelo requerido. Nomeio como perito contábil Manoel Salésio Mattos residente a Avenida Aracajú, 1.820, Apto. 051, São Pedro, Ji-Paraná/RO, CEP: 76.916-594, Telefone: (69) 99299-6384, E-mail: [email protected] e fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se as partes acerca da nomeação, devendo apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de até 15 dias. Deverá o requerido, neste prazo, promover o depósito dos honorários periciais. Caso solicitado pelo perito deverá, ainda, apresentar o contrato original, a fim de viabilizar a perícia. Mantenha-se contato com o perito, a fim de que designe dia e horário para a realização do ato, informando eventuais providências que se façam necessárias para a realização deste. Vinda a informação, intimem-se as partes para que, caso queiram, acompanhem a perícia, devendo a parte autora fornecer seus padrões gráficos. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data designada para a realização da perícia. Com a juntada do laudo, vista às partes para manifestação, no prazo comum de até10 dias. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 26 de agosto de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, RUA ANA NERY 1120 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EMBARGADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001092-53.2024.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Vistos em saneador. Trata-se de embargos à execução opostos por ROMULO LUBIANA contra COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO. Narra o embargante executado que realizou transação comercial com o embargado, representada pelas Cédulas de Crédito Bancário n. 479942 e 501887, emitidas em 21/07/2020 e 08/09/2020, respectivamente, razão pela qual foi proposta a execução. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do NCPC, e considerando que apresente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (NCPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou nenhuma matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Analisando a inicial, verifica-se que o impugnante não apresentou a evolução do débito, sobretudo planilha de detalhamento e desenvolvimento deste, bem como as taxas e índice de correção a demostrar como chegou ao valor que entende devido. Por outro lado, o Banco impugnado de igual modo, não apresentou a evolução do crédito referente a cobrança dos valores contratados (contratos ns. 479942 e 501887) e não demonstrou como chegou a tais valores que estão sendo cobrados do impugnante, de modo que há necessidade de maiores esclarecimentos para aferir quais taxas foram utilizadas e se estão de acordo com o contrato firmado. Desse modo, fixo como pontos controvertidos da lide os encargos utilizados para correção do débito, se possui capitalização de juros, e o índice de correção utilizado, bem como se há anuência do impugnante em o contratar seguro prestamista. Diante do disposto nos art. 357, III, do NCPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O meio de prova relevante para o julgamento da lide é a documental, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do NCPC, admito a produção dessa prova. Por ser imprescindível ao julgamento da lide, determino ao requerido/impugnado que junte aos autos planilha de evolução do débito, facultando, ainda, a juntada de documentos adicionais por ambas as partes, no prazo de 10 dias. Com as juntadas, vista à parte adversa, por igual prazo. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Declaro o feito saneado e organizado. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do NCPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário Ouro Preto do Oeste, 12 de julho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROMULO LUBIANA, CPF nº 70099065215, RUA ANA NERY 1120 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001092-53.2024.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Trata-se de embargos à execução opostos por ROMULO LUBIANA contra a COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO. O embargante alegou, em resumo, excesso de execução decorrente da onerosidade excessiva do contrato, consistente na fixação de taxas de juros superiores à média de mercado, na capitalização de juros sem expressa pactuação, na cobrança indevida de seguro prestamista e na ilegalidade dos encargos de inadimplemento. Pleiteou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. O Juízo determinou a emenda à inicial, a fim de que o embargante comprovasse sua hipossuficiência financeira e adequasse o valor da causa, o que foi devidamente cumprido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo a emenda. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do embargante. Promova-se a retificação do valor da causa no sistema, a fim de que passe a corresponder ao montante de R$ 65.885,56 (sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Associe-se o número do processo principal a estes autos. O artigo 919 do CPC estabelece que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. Todavia, nos termos do § 1º, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Como se verifica, a garantia da execução é requisito necessário para a concessão de efeito suspensivo da ação de execução proposta, o que não é o caso dos autos. Ademais, o embargante possuía ciência de todas as cláusulas impugnadas quando da assinatura, não sendo possível utilizá-las, neste momento, para suspender o direito do credor perseguir seu crédito. Além disso, não há nos autos principais penhora de valores ou bens que possa causar ao devedor prejuízo irreparável ou de incerta reparação. Assim, ausentes os requisitos legais, é indevida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Neste sentido, vejamos: Agravo interno e agravo de instrumento. Agravo interno que combate decisão de não concessão do efeito suspensivo. Recurso principal apto para julgamento. Agravo interno prejudicado. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos da tutela provisória. Recurso desprovido. Resta prejudicada a apreciação de agravo interno que combate decisão que indeferiu o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal se o recurso principal encontra-se apto para julgamento. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a demonstração dos elementos concomitantes da tutela de urgência e a garantia do juízo, ausente um dos requisitos, correta a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809499-83.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 (destaquei) Deste modo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Cite-se a parte embargada para manifestação em até 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Caso a manifestação venha instruída com documentos e considerando o princípio da não surpresa, vista à parte adversa, por até 10 dias. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 25 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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