Processo Administrativo 0802551-91.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Definitivo

16/04/2024, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 09:55

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:00

Publicação

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802551-91.2024.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Processo Administrativo Polo Ativo: ADRIANO LIMA TOLDO Polo Passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Vistos, O Juiz de Direito ADRIANO LIMA TOLDO, do 2º Juizado Especial da Comarca de Ji-Paraná declarou sua suspeição para atuar nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais Nº7002628-96.2024.8.22.0005, através da decisão que serviu de ofício (102455226). Examinados. Decido. O fundamento da suspeição do magistrado, está previsto no art. 145, §1º do CPC, art. 135, inciso XIV do RITJ/RO e no Código de Organização Judiciária deste Tribunal – COJE em seu art. 13, inciso IV, que disciplinam que compete ao Conselho da Magistratura apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima, firmada pelos Juízes. Pois bem. A suspeição por motivo de foro íntimo decorre do dever de fidelidade e independência do juiz e a ele cabe avaliar o reflexo em sua isenção quando se deparar com determinada causa que sugere a situação prevista na aludida legislação. Diante disso, tendo em vista que o comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço a suspeição e determino que se anote a comunicação nos assentamentos funcionais do magistrado. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 07 de MARÇO de 2024. Desembargador Glodner Luiz Pauletto Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

11/03/2024, 00:00

Suspeição

08/03/2024, 13:53

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 11:03

Distribuição (sorteio)

06/03/2024, 10:56