Execução de Título Extrajudicial 7007327-21.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007327-21.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007327-21.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A, FLAVIO BRUNO AMANCIO VALE FONTENELE, OAB nº RO2584 Polo Passivo: TERENICE GOMES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A penhora no rosto dos autos do processo nº 0329305-86.2008.8.22.0001 foi deferida por meio da decisão constante no Id nº 73606476. Entretanto, o feito respectivo foi posteriormente suspenso, não havendo nos autos qualquer notícia de liberação de valores em favor deste Juízo. Registra-se, ademais, que o Juízo da 6ª Vara Cível determinou a suspensão daquele processo até o desfecho do Agravo de Instrumento nº 0805018-77.2023.8.22.0000, cujo Recurso Especial foi admitido em 15 de abril de 2025, com respectivo protocolo no Superior Tribunal de Justiça na mesma data. Em razão desse contexto, o exequente requer nova suspensão do presente feito. Passo à análise. Embora a penhora da quota-parte da herdeira TERENICE GOMES DE SOUZA nos autos do processo nº 0329305-86.2008.8.22.0001 configure medida formalmente legítima para satisfação da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VALDECIR ANTONIO LORENSSETTI ADVOGADOS DO trata-se de mera expectativa de direito, não se traduzindo em efetiva constituição de crédito disponível e exequível ao credor. Tal circunstância, por si só, não constitui óbice ao regular prosseguimento da presente execução, uma vez que não há, no momento, qualquer disponibilidade concreta de valores decorrentes da constrição realizada. Assim, o prosseguimento do feito revela-se não apenas possível, mas necessário, a fim de que se esgotem outras tentativas úteis de satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5321561-04.2024.8.09.0082 2ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: MARINALVA PEREIRA DE SOUZA E OUTROSAGRAVADO: ESPÓLIO DE GENEVALDO RODRIGUES PINTORELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, de modo que a apreciação da instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar nas questões meritórias não apreciadas pelo magistrado primevo. 2. A penhora no rosto dos autos é um dos meios admissíveis pela legislação adjetiva civil para satisfação da dívida excutida, que alcança direito do executado objeto de ação em curso em outro juízo. Todavia, em tal instituto, não existe real constituição de crédito em favor do credor, mas, sim, uma solicitação de reserva de eventual crédito pertencente ao devedor, uma vez que a penhora alcança direito litigioso incerto ou ilíquido discutido em outro processo judicial, gerando apenas mera expectativa de direito ao interessado, que depende da solução do outro litígio para garantir o seu crédito, motivo pelo qual, não se pode considerar que a execução está garantida, não se amoldando, portanto, à quaisquer hipóteses de suspensão do feito executivo. 3. A penhora no rosto dos autos do inventário não impede o prosseguimento de medidas expropriatórias no bojo da execução, com o objetivo de localizar outros bens que possam satisfazer o crédito exequendo, motivo pelo qual confirma-se a decisão de indeferimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53215610420248090082 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por tais razões, intime-se o exequente para promover o andamento da presente execução no prazo de quinze dias, com a atualização do débito e indicação das medidas constritivas, sob pena de arquivamento. Porto Velho, sexta-feira, 9 de maio de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

12/05/2025, 00:00

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