Execução de Título Extrajudicial 7000364-88.2024.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000364-88.2024.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:44

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:18

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:18

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:18

Definitivo

16/12/2025, 15:26

Documento (Certidão)

16/12/2025, 15:25

Publicação

16/12/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Parte ré: ROSILENE PRESTES FARIA, AV. MATO GROSSO 5032 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO SOARES FARIA, LH 156, KM 30 COM A LH 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente foi instada a manifestar sobre a certidão de ID 128760103, que indica existência de valor em conta judicial, decorrente de bloqueio em desfavor de ROSILENE PRESTES FARIA. Em manifestação, informou que, como houve a quitação do débito executado, que seja determinada a devolução da quantia contida em conta judicial e seus acréscimos para ROSILENE PRESTES FARIA, a fim de não proporcionar enriquecimento sem causa à exequente, por ser medida de direito. Assim, nesta data, expedi o alvará eletrônico na modalidade de transferência, em favor de ROSILENE PRESTES FARIA, devendo o(s) sacante(s) aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para que os valores sejam disponibilizados na conta bancária indicada indicada abaixo. ALVARÁ ELETRÔNICO FAVORECIDO: ROSILENE PRESTES FARIA, Instituição Financeira: Nu Pagamentos S.A (Nubank), Agência: 0001, Nº da Conta: 50913-8, Valor: R$ 419,53, ROSILENE PRESTES FARIA, Instituição Financeira: Nu Pagamentos S.A (Nubank), Agência: 0001, Nº da Conta: 50913-8, Valor: R$ 81,07 Decorrido o prazo acima, certifique a inexistência de valores depositados nos autos e após arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 9 de dezembro de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000364-88.2024.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 2.890,07 () Parte

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:31

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 05:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 19:42

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Parte requerida: ROSILENE PRESTES FARIA, AV. MATO GROSSO 5032 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO SOARES FARIA, LH 156, KM 30 COM A LH 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000364-88.2024.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 2.890,07 (dois mil, oitocentos e noventa reais e sete centavos) Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição, ao declarar extinto o feito com fundamento em desistência da ação, quando, na realidade, foi peticionado pedido de extinção com fundamento em quitação do débito, conforme documento anexado aos autos. Aponta ainda que, ao contrário do afirmado na sentença, houve citação válida da executada Rosilene Prestes Faria, além de que o outro executado, Antonio Soares Faria, faleceu, o que também foi informado nos autos. Por fim, requer que a sentença seja retificada para que conste como fundamento da extinção a quitação integral do débito, com base no art. 924, II, do CPC. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso discutido refere-se a ação de execução de título extrajudicial, promovida pela embargante em face de Rosilene Prestes Faria e Antonio Soares Faria, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 2.890,07. Durante o curso do processo, a embargante protocolou petição informando a quitação integral do débito executado, requerendo, em razão disso, a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC, juntando inclusive o comprovante do pagamento. O ato embargado foi no sentido de que, diante de pedido de desistência da ação e ausência de citação da parte requerida, o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece acolhimento. De fato, conforme se observa da petição protocolada em 23/07/2025 (ID 123788216), a parte exequente não requereu a desistência da ação, mas sim a extinção do feito por quitação integral do débito, conforme previsto no art. 924, II, do CPC. A sentença embargada, ao afirmar que houve pedido de desistência e ausência de citação, incorre em contradição com os documentos constantes nos autos. Além disso, consta no processo a informação de que houve citação válida da executada Rosilene Prestes Faria, sendo que o executado Antonio Soares Faria faleceu no curso do processo, inclusive tendo sido realizados atos expropriatórios. Nada disso foi considerado na sentença embargada, reforçando a necessidade de correção do julgado. A contradição apontada afeta a própria causa extintiva adotada na sentença, sendo imprescindível sua correção, com fundamento no art. 1022, I, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e, por consequência, retificar a sentença de ID 124226891, a qual passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação do débito. Isento de custas finais. Sem honorários advocatícios. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 10 de setembro de 2025, às 09:50. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Parte requerida: ROSILENE PRESTES FARIA, AV. MATO GROSSO 5032 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO SOARES FARIA, LH 156, KM 30 COM A LH 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7000364-88.2024.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 2.890,07 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:52. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Parte requerida: ROSILENE PRESTES FARIA, CPF nº 02279595230, AV. MATO GROSSO 5032 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO SOARES FARIA, CPF nº 45850968253, LH 156, KM 30 COM A LH 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000364-88.2024.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 2.890,07 (dois mil, oitocentos e noventa reais e sete centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em desfavor de ROSILENE PRESTES FARIA, ANTONIO SOARES FARIA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 2.890,07(dois mil, oitocentos e noventa reais e sete centavos), decorrente de Contrato de Abertura de Crédito (ID 102318950). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): ROSILENE PRESTES FARIA, CPF nº 02279595230, AV. MATO GROSSO 5032 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO SOARES FARIA, CPF nº 45850968253, LH 156, KM 30 COM A LH 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 6 de maio de 2024 às 22:38. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000364-88.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: ROSILENE PRESTES FARIA, AV. MATO GROSSO 5032 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO SOARES FARIA, LH 156, KM 30 COM A LH 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de demanda de execução de título extrajudicial ingressado por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em face de ANTONIO SOARES FARIA e ROSILENE PRESTES FARIA. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o endereçamento da petição inicial consta como Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO, bem como nenhum dos executados possuem endereço nesta Comarca (Alta Floresta do Oeste). O art. Art. 781 do CPC dispõe que: Art. 781 A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Nesse norte, chego a conclusão que estes autos foram distribuídos erroneamente para este Juízo, devendo tramitar assim no foro de domicílio dos executados. Isto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Comarca de Alta Floresta, residência dos executados. Remetam-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Intime-se. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 8 de março de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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