Execução de Título Extrajudicial 7039447-20.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039447-20.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7039447-20.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES - PA015729, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO - RO2969 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CALANGO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ADVALDO DA SILVA GONZAGA - RO7109 INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2026, 00:00

Documento

08/07/2026, 00:46

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:05

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/06/2026, 08:01

Publicação

03/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 07:03

Outras Decisões

02/06/2026, 07:03

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 07:57

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:23

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039447-20.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729 Polo Passivo: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CALANGO EIRELI - EPP, BELCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, M L DA S CARNEIRO, J CANDIDO PEREIRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADVALDO DA SILVA GONZAGA, OAB nº RO7109, RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Vieram os autos conclusos com a informação da intercorrência de intercorrência do alvará eletrônico da decisão ID 109468240. Assim, renovo a expedição. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 42,42 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 022.483.904-75 01813517 - 5 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 265,25 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 022.483.904-75 01813516 - 7 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 150,69 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 022.483.904-75 01813514 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 940,62 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 022.483.904-75 01815471 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 181,01 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 022.483.904-75 01815455 - 2 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 168,85 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 022.483.904-75 01815454 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 328,54 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 022.483.904-75 01814776 - 9 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 1.892,00 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 022.483.904-75 01814779 - 3 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 238,92 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 022.483.904-75 01814775 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 TOTAL R$ 4.208,30 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, conclusos. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Intime-se por carta o o executado para se manifestar sobre as alegações do exequente no ID 10624513. Após, conclusos para análise do pedido de penhora dos bens objeto do contrato de arrendamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Porto Velho/RO, 99 de agosto de 2024. Cristiano Gomes Mazzini

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729 EXECUTADOS: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CALANGO EIRELI - EPP, BELCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, M L DA S CARNEIRO, J CANDIDO PEREIRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADVALDO DA SILVA GONZAGA, OAB nº RO7109, RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7039447-20.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Acostada a certidão ID 107930087 que confere valores remanescentes indevidamente constritos da empresa Belcar Auto Peças e Serviços LTDA, expedi neste ato alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 238,60 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 02248390475 01814775 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 1.889,57 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 02248390475 01814779 - 3 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 328,12 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 02248390475 01814776 - 9 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585053386-1 R$ 168,61 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 02248390475 01815454 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 180,76 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 02248390475 01815455 - 2 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 939,41 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 02248390475 01815471 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 150,52 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 02248390475 01813514 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 264,90 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 02248390475 01813516 - 7 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 R$ 42,38 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 02248390475 01813517 - 5 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 TOTAL R$ 4.202,87 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, conclusos. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Intime-se por carta o o executado para se manifestar sobre as alegações do exequente no ID 10624513. Após, conclusos para análise do pedido de penhora dos bens objeto do contrato de arrendamento. Prazo: 15 (quinze) dias. quarta-feira, 7 de agosto de 2024 Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039447-20.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729 Polo Passivo: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CALANGO EIRELI - EPP, BELCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, M L DA S CARNEIRO, J CANDIDO PEREIRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232, ADVALDO DA SILVA GONZAGA, OAB nº RO7109 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Em sede do Agravo de Instrumento 0806574-17.2023.8.22.0000 o Desembargador José Torres Ferreira, por decisão monocrática, reconheceu a exceção de pré-executividade para declarar a inexistência de sucessão empresarial, reconhecendo a ilegitimidade e afastando o redirecionamento da execução às empresas agravantes, devendo as recorrentes serem excluídas do polo passivo da demanda. Por consequência, determinou a restituição dos valores penhorados. Transitada em julgado, este juízo determinou a expedição de alvará eletrônico para fins de levantamento dos valores constritos na conta judicial nº 1813497-7, e deferiu o pedido de penhora a título de aluguel do contrato de arrendamento acostado no ID 894163812 até a satisfação do crédito (ID102633817). Após, Belcar Auto Peças e Serviços LTDA opôs embargos de declaração suscitando omissão deste juízo dos honorários de sucumbência, uma vez que a exceção de pré-executividade foi acolhida. Contraminuta apresentada no ID 103461474. É o relatório. Passo a decidir. Em que pese do cabimento dos honorários de sucumbência no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, esta pretensão foi alcançada em grau recursal, por decisão monocrática que não arbitrou a condenação. Em consulta aos autos 0806574-17.2023.8.22.0000, verifico que o a empresa Belcar não opôs Embargos de Declaração acerca desta omissão feita pelo juízo ad quem. Logo, transitada em julgado a decisão daquele recurso, não deve este juízo deferir pedido já precluso. Sobre a litigância de má-fé ventilada pelo embargado, concluo pela ausência de conduta protelatória ou arbitrária que enseje a aplicação de multa, razão pela qual indefiro. Por tais razões recebo os Embargos de Declaração, e os REJEITO por ausência de omissão, contradição ou erro material da decisão embargada. Intimem-se as partes para os cumprimentos pendentes da decisão ID 102633817. Após, conclusos. Porto Velho, terça-feira, 14 de maio de 2024. Cristiano Gomes Mazzini

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADOS: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CALANGO EIRELI - EPP, J CANDIDO PEREIRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, BELCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, M L DA S CARNEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232, ADVALDO DA SILVA GONZAGA, OAB nº RO7109 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7039447-20.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Na decisão ID89019637 foi reconhecida a sucessão empresarial com a consequente determinação da inclusão das empresas J Cândido Pereira Comércio de Peças e Serviços Automotivos Eireli e Belcar Auto Peças e Serviços. Após requerer a contrição de valores via SIBAJUD (ID89134253), a empresa Belcar apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID 98411699 informando diversas restrições. Porém, este Juízo manteve a determinação por entender que a sucessão empresarial estava incontroversa, além de atestar a ausência de Bloqueios distintos do SISBAJUD prescrito na Decisão ID 9066360 (ID91675629). Assim, as empresas Belcar e ML DAS Carneiro interpuseram Agravo de Instrumento que foi dado provimento monocraticamente acolhendo a exceção pré-executividade para declarar a inexistência de sucessão empresarial (ID101302560). Na petição ID 101313330 a exequente requer o levantamento de alvará dos valores bloqueados ligados à Belcar. Naquela mesma oportunidade, afirmou que a Executada originária DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS CALANGO firmou Contrato de Arrendamento Comercial com a também Executada M L DA S CARNEIRO (ID 89413812), com prazo de vigência de 01.09.2022 a 30.08.2028, pelo qual aufere o aluguel mensal de R$8.000,00 (oito mil reais). Assim, além do levantamento dos valores constritos da empresa Belcar, requereu a penhora no valor de R$3.959,33 a ser realizada sobre o aluguel R$ 8.000,00 com a determinação de que a executada ML DAS Carneiro deposite em juízo. Ainda, na petição ID 102413773, a exequente volta a afirmar que a Belcar Auto Peças e Serviços e M L DA S CARNEIRO pertencem à mesma proprietária Sr.a Liniane da Silva Carneiro. Assim, reforça o pedido anterior e, subsidiariamente, requer a penhora sobre o aluguel ora mencionado. Por fim, a empresa Belcar indica conta bancária para liberação dos valores constritos. É o relatório, passo a decidir. Na decisão monocrática no Agravo de Instrumento 0806574-17.2023.8.22.000 o Desembargador José Torres Ferreira consignou o seguinte: A sucessão empresarial se configura a partir da aquisição de um conjunto de bens materiais ou imateriais de outra empresa, que pode consistir em imóveis, mercadorias, ponto, clientela, dentre outros, não bastando a ocupação do mesmo local, ainda que os objetos sociais sejam idênticos, sendo necessária a comprovação da aquisição, pelo sucessor, do fundo de comércio do sucedido. […] O instituto não se configura mediante a mera utilização de imóvel da empresa devedora ou que explorem a mesma atividade econômica. Exige-se prova de que houve transferência de bens materiais (bens, mercadorias, equipamentos) e imateriais (como a clientela) à empresa sucessora. No caso dos autos, inexiste prova efetiva da transferência de equipamentos, mercadorias, funcionários, além de que a agravada encontra-se ativa. As agravantes comprovaram a existência de contrato de arrendamento comercial, com o pagamento de aluguel mensal, bem como não há comprovação da transferência do fundo do comércio e ausência do vínculo entre os sócios das empresas. Desse modo, verifica-se que a agravada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva aquisição de fundo de comércio, notadamente diante da ausência de provas que demonstrem a transferência de bens materiais ou imateriais à empresa alegadamente sucessora. Assim, conclui-se que as alegações e documentação apresentadas pela credora são insuficientes para configurar a sucessão empresarial, devendo ser reconhecida a ilegitimidade das agravantes, consequentemente a exclusão do polo passivo do processo, e revogada a constrição de valores, com a restituição dos valores penhorados. [...] Ademais, conforme comprovado pelas agravantes, existe um contrato de arrendamento comercial (id 20316602), onde consta o valor do aluguel mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que pode ser objeto de penhora por parte da credora, ora agravada, para a satisfação do débito perseguido. As demais teses apresentadas restam prejudicadas. Em face do exposto, monocraticamente, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c 123, inciso XIX, “a”, do RITJ/RO, dou provimento ao recurso, acolhendo a exceção de pré-executividade para declarar a inexistência de sucessão empresarial, reconhecendo a ilegitimidade e afastando o redirecionamento da execução às empresas agravantes, devendo as recorrentes serem excluídas do pólo passivo da demanda. Por consequência, os valores penhorados devem ser restituídos às agravantes Conforme relatado acima, a sucessão empresarial nunca existiu, e os valores contritos da decisão reformada devem ser restituídos às agravantes. Assim, indefiro a destinação de tais valores à exequente. Por oportuno, informo a expedição de alvará eletrônico como o beneficiário, a conta destino e os valores nos valores depositados na conta judicial nº 1813497-7: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.633,00 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO 022.483.904-75 1813497 - 7 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 585023386-1 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. No que diz respeito ao pedido de penhora do aluguel mensal do contrato de arrendamento acostado no ID 894163812, tendo em vista que o juízo ad quem manifestou pela possibilidade de penhora dos valores para satisfação do crédito, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA dos valores atinentes a tal contrato até a satisfação do valor indicado na planilha acostada no ID 102413778, qual seja, R$ 9.398,89 (nove mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Intime-se a empresa M L DA S CARNEIRO - BELCAR depositar em juízo os valores mensais do contrato de arrendamento até a satisfação do crédito a partir do dia 15 de abril de 2024, tendo em vista que o contrato dispõe o pagamento do aluguel no dia 15 de cada mês (ID89413812 pg. 1); Intime-se o patrono das empresas Belcar Auto Peças e Serviços LTDA e M L DA S CARNEIRO sobre o alvará eletrônico. Após a satisfação do crédito, intime-se a exequente para se manifestar o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos. Porto Velho, sexta-feira, 8 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 EXECUTADOS: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CALANGO EIRELI - EPP, BELCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, M L DA S CARNEIRO, J CANDIDO PEREIRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232, ADVALDO DA SILVA GONZAGA, OAB nº RO7109 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7039447-20.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. 1. Da exceção de pré-executividade Após a decisão de ID. 89019637, que entendendo pela demonstração de sucessão empresarial fraudulenta, determinou a inclusão de 03 (três) pessoas jurídicas no polo passivo dos autos para responderem pelo débito executado, sobreveio manifestação de duas delas, BELCAR AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 47.876.839/0001-51) e ML DA S CARNEIRO – ME (CNPJ nº 47.752.685/0001-96), apresentando exceção de pré-executividade (ID. 89411699). Afirmam que as pessoas jurídicas excipientes são de propriedade da Sra. Maria Liniane da Silva Carneiro, empresária residente em Recife/PE, e na intenção de investir em Porto Velho/RO teria arrendado da Sra. MENEIDE MORAIS FERREIRA, proprietária da DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS CALANGO EIRELI, CNPJ n. 02.747.457/0001-90, um GALPÃO COMERCIAL localizado na Av, Mamoré, n. 4020 e 4040, assim como, algumas máquinas, também de propriedade da Sra. Meneide, para abrir sua loja de serviço de mecânica e venda de autopeças, ML DA S CARNEIRO – ME (CNPJ nº 47.752.685/0001-96), nessa região da Cidade de Porto Velho/RO. Conta que sua outra empresa BELCAR AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, está localizada na Avenida Chiquilito Erse e atua no mesmo ramo de atividade, e que para vendas utiliza as máquinas de um único estabelecimento, BELCAR AUTO PEÇAS. Aduzem inexistir relação com a empresa executada, de modo que seriam ilegítimas para figurar no polo passivo da lide. Verberam a inexistência de sucessão empresarial, mas o mero arrendamento de bens. Sustentam a impenhorabilidade de valores depositados em suas contas. Requerem o acolhimento da exceção mediante o reconhecimento da ausência de sucessão empresarial de modo a obstar a responsabilidade pelo débito exequendo e a desconstituição das penhoras realizadas sobre seus bens. Sobreveio manifestação das excipientes alegando excesso constritivo, o que foi decidido sob o ID. 90041805. A exequente/excepta apresentou impugnação (ID. 90120789) afirmando o não cabimento da exceção. Reforçou a ocorrência de sucessão empresarial e refutou a tese de impenhorabilidade. A executada, DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CALANGO EIRELI – EPP, veio aos autos e manifestou inexistir grupo econômico ou sucessão entre si e as excipientes, tendo ocorrido apenas o arrendamento do estabelecimento comercial e de alguns maquinários, razão pela qual encerrou suas atividades. Arguiu a impenhorabilidade do maquinário. Pois bem. Este juízo, diante dos documentos carreados aos autos, entendeu ter ocorrido a sucessão empresarial entre a executada primeva e as excipientes, conforme decisão de ID. 89019637. Analisando detidamente os documentos trazidos aos autos pelas excipientes, tem-se que BELCAR AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 47.876.839/0001-51) foi constituída em 06/09/2022, e está situada na AVENIDA Prefeito Chiquilito Erse, nº 2286, Agenor de Carvalho, Porto Velho - RO, CEP: 76820370 (ID. 89413807), enquanto ML DA S CARNEIRO – ME (CNPJ nº 47.752.685/0001-96) foi constituída em 26/08/2022, e está situada na AVENIDA Mamoré, nº 4020, Tancredo Neves, Porto Velho - RO, CEP: 76829628 (ID. 89413810). Juntou-se aos autos um contrato de arrendamento (ID. 89413812), datado de 01/09/2022, no qual constam como locadora a executada, DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS CALANGO EIRELI, e locatária a pessoa jurídica ML DA S CARNEIRO – ME, com o fim de locar o galpão comercial onde funcionava locadora e alguns equipamentos e estruturas, pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses. Não obstante o instrumento negocial supracitado, o escorço fático erige a este juízo a depreensão de que sua pactuação tinha por escopo a blindagem patrimonial da executada, mediante sua colocação em condição de encerramento irregular. Relevante destacar que as excipientes se utilizam de subterfúgios para não fazer circular numerários em nome da pessoa jurídica que explora a atividade econômica no estabelecimento onde outrora funcionava a executada DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS CALANGO EIRELI. A personalidade jurídica é a capacidade ou aptidão para uma pessoa natural ou jurídica adquirir direitos e contrair deveres na órbita civil. Nisso se insere a individualização dos patrimônios, por exemplo. A utilização de uma pessoa jurídica de “fachada” com a concentração de fluxo de caixa em outra configura, inclusive, abuso e desvirtuamento da personalidade jurídica, ao estabelecer confusão patrimonial entre duas pessoas jurídicas diversa. Ademais, note-se que executada, que até então era revel, veio aos autos em verdadeira defesa das excipientes e para arguir a impenhorabilidade do maquinário constante do estabelecimento comercial, transparecendo o receio de ver seu maquinário expropriado. O modus operandi da executada e das excipientes reforçam a depreensão do juízo. Nessa senda, reputo suficientemente demonstrada a ocorrência de sucessão empresarial, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade e mantenho inalterada a decisão de ID. 89019637. 2. Das impenhorabilidades 2.1. Da impenhorabilidade de valores As excipientes arguiram a impenhorabilidade dos montantes depositados em suas contas, e colacionam precedentes relacionados a depósitos em conta poupança. A tese arguida é esdrúxula. Afinal, uma pessoa jurídica, ficção jurídica instituída para atuar no mercado comercial e de consumo com vistas à circulação de bens e serviços visando ao lucro possui interesse em constituir poupança? Ainda que as excipientes de valessem de conta poupança, a simples utilização da conta poupança como fundo de gerenciamento recebimentos e pagamentos, per si, desvirtua a natureza da modalidade destinada a reserva de longo prazo. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho hígidas as penhoras. 2.2. Da impenhorabilidade de maquinários A executada, DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS CALANGO EIRELI – EPP, arguiu a impenhorabilidade do maquinário, pois seriam “instrumentos de trabalho”. Este juízo entende que a impenhorabilidade seja de insumos, seja de valores faturados não é absoluta, não podendo apenas haver o esvaziamento da atividade produtiva ou prejuízo à subsistência da empresa. A penhora de alguns dos equipamentos é plenamente possível, pois a empresa poderia subsistir com a prestação de serviço utilizando-se dos demais maquinários e ferramentas, bem como na atividade de comercialização de produtos. Destaca-se que ainda que este juízo não tivesse mantido o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta, a penhora seria possível, pois a executada é proprietária e possuidora indireta do maquinário arrendado. Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade de maquinários utilizados na empresa. 3. Dos bloqueios Conforme já delineado nos autos não há efetiva demonstração dos demais bloqueios em outras instituições. Ademais, as instituições não comunicaram tampouco disponibilizaram os valores via SISBAJUD, impossibilitando a conversão em penhora e efetiva garantia do juízo. O saldo efetivamente transferido para conta judicial vinculada a estes autos ainda é insuficiente para saldar a integralidade do débito exequendo. Garantido o juízo integralmente, e comprovadamente demonstrados os demais bloqueios, será deliberada a via de comunicação para desbloqueios. 4. Decorrido o prazo recursal, sem a comunicação de interposição de recurso, fica autorizada a expedição de alvará em favor da exequente. 5. Manifeste-se a exequente nos termos do prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no mesmo prazo indicar seus dados bancários para futura expedição de alvará. Porto Velho/RO, 5 de junho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz (a) de Direito

06/06/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(625)

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