Execução de Título Extrajudicial 7002721-53.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002721-53.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 13:56

Desarquivamento

21/02/2025, 13:56

Provisório

21/02/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:55

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:37

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:47

Publicação

03/02/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002721-53.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: EUZIO LIMA DE AQUINO, OAB nº RO13658 Polo Passivo: ADENILSON DOS SANTOS FONSECA MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AC CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. Em análise ao feito, verifico que, em que pese as diligências realizadas, a parte autora não logrou êxito em localizar o endereço do réu, não promovendo o necessário para que fosse efetuada a citação. É cediço que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para promover a citação do réu, nos termos do artigo 240, § 2º, do CPC, sendo indispensável a citação para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, do CPC). Ademais, torna-se inviável a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais (art. 18 da Lei 9.099/95). Isso posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC cumulado com o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Destaco que a extinção do processo no Juizado Especial Cível independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes (art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cacoal- RO, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 10:21

Ausência de pressupostos processuais

31/01/2025, 10:21

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 05:50

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 01:01

Publicação

20/12/2024, 01:01

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002721-53.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: AC CONFECCOES LTDA, ADEMAR BENTO DA SILVA 4405 EMBRATEL - 76966-296 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EUZIO LIMA DE AQUINO, OAB nº RO13658 EXECUTADO: ADENILSON DOS SANTOS FONSECA MARTINS, RUA BURITI 1807, FINAL DA RUA PIONEIRO 2 - 78455-000 - LUCAS DO RIO VERDE - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (arts. 829 e 831, ambos do CPC) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, ambos do CPC). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (art. 840, § 1º, CPC), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). a.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839, ambos do CPC. a.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (art. 841, CPC), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). b) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, CPC). c) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (art. 836, §2º, CPC). d) Efetuada a penhora (art. 53, §1º, LJE), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (arts. 914 e 915, ambos do CPC). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. e) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. f) Valor da dívida atualizada: R$ 800,86 g) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846, ambos do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado: a) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876, CPC), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (art. 880, CPC) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (art. 848, CPC), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. b) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. b.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. c) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. c.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. d) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (art. 916, §1º, CPC). e) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. f) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias (art. 920, CPC). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal/RO, 18 de março de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002721-53.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: EUZIO LIMA DE AQUINO, OAB nº RO13658 Polo Passivo: ADENILSON DOS SANTOS FONSECA MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - O artigo 54, inciso II, do decreto n.° 2.044, 31 de dezembro de 1908, exige, como requisito do título executivo extrajudicial, que a nota promissória contenha a soma de dinheiro a pagar por extenso. Compulsando os autos, verifico que o título em questão não tem força executiva (ante a ausência do valor a pagar escrito por extenso), sendo assim, determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos documento que preencha os requisitos exigidos. Destarte, faculto ao autor emendar a inicial, adequando o rito e o pedido, sob pena de indeferimento. 2 - Outrossim, o a parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda optou pelo procedimento 100% digital. A Resolução n. 345/2020 do CNJ autorizou a implementação dos "Juízos 100% Digitais" e estabeleceu suas diretrizes. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia encontra-se regulamentado por meio do ATO CONJUNTO n. 014/2022-PR-CGJ. Desta feita, deverá a parte autora emendar a sua peça vestibular, com o escopo de atender os critérios da Resolução n. 345/2020 do CNJ e ATO CONJUNTO n. 014/2022-PR-CGJ, para o fim de informar: a) o seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como o de seu advogado; b) endereço de e-mail ou número de telefone da parte requerida; 2.1- Diante da IMPOSSIBILIDADE de informar tais dados, a parte autora poderá retratar-se da escolha. 3. Por fim, constato que o instrumento de mandato colacionado ao ID. 102247976 contém marca d'água que encobre totalmente o texto, de forma que se faz necessária sua adequação nos termos do art. 653 e ss do Código Civil. 4- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as emendas constantes dos itens "1", "2" e "3", sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o lapso temporal sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Cacoal/RO, 8 de março de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: AC CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO

11/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(83)