Execução de Título Extrajudicial 0018892-14.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0018892-14.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927 AREAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, R JOAQUIM NABUCO OLARIA - 76801-263 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: ALESSANDRO EUZEBIO BATISTA, RUA ANARI 5911 ELDORADO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se dos autos que fora realizada penhora online em face da parte requerida/executada, tendo sido bloqueadas/penhoradas as quantias de R$ 1.435,66; R$ 370,78 e R$ 60,61 (ID 102562023 - pág. 65/67). Apresentada impugnação a penhora (ID 102562023 - págs. 69/74), esta fora parcialmente acolhida, determinando-se a manutenção de 30% (trinta por cento) do valor penhorado de R$ 1.435,66, visto se tratar de verba de natureza salarial (ID 102562023 - págs. 88/89). Assim, ao contrário do que alega a parte exequente, tem-se que o valor depositado em juízo corresponde a diferença do valor penhorado, visto que autorizado o levantamento de apenas 30% (trinta por cento) da quantia de R$ 1.435,66 (ID 102562023 - págs. 69/74). Portanto, tem-se, em verdade, que a quantia indicada ao ID 102639215 corresponde ao valor que deveria ter sido liberado em favor da parte executada e não o foi, conforme decisão de ID 102562023 - págs. 88/89. Acresça-se, ainda, que, posteriormente, as partes transigiram, não tendo sido a quantia penhorada, a ser restituída em favor da parte executada, objeto de acordo (ID 102562023 - págs. 111/112). Logo, analisando os autos físicos de ID 102562023, tem-se que os valores indicados são destinados à parte executada. PROCEDI, nesta data, com a expedição de alvará eletrônico em favor da parte executada. INTIME-A para tomar conhecimento da presente decisão. Consigno, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 7 (sete) dias para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Em caso de inércia, OFICIE-SE à CEF para transferência do valor à conta centralizadora a cargo do TJ-RO, cumprindo-se o disposto nas DGJ. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0018892-14.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 982,21 (novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 955,57 ALESSANDRO EUZEBIO BATISTA 1609615 - 6 Sim Direto na agência TOTAL - R$ 955,57 Porto Velho/RO, 8 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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