Procedimento Comum Cível 7000889-33.2016.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000889-33.2016.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 12:19

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:49

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:48

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 07:12

Publicação

17/04/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARTINHO CAETANO BENTO, AV. PARANÁ 3104 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIENE PEREIRA BENTO, OAB nº RO3409A, WESLEY BARBOSA GARCIA, OAB nº RO5612A, AVENIDA AMAZONAS 4155 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: GENERALI BRASIL SEGUROS S A, - 20040-002 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP, RUA FRANCISCO MIGUEL 75 CENTRO - 32041-250 - CONTAGEM - MINAS GERAIS, MARIO LUIZ DO CARMO, RUA CONSELHEIRO BARBOSA 99 SALGADO FILHO - 30550-450 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, JHONATAN ALEX SILVA, SAMBEATIBA 68 CACHOEIRINHA - 31150-220 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR, OAB nº BA39652, CESARIO RAMALHO 237, APTO 74 TORRE 2 CAMBUCI - 01521-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SUELY SILVA SANTOS, OAB nº MG182280, BEM-TE-VIS 298 MARIA ADELIA - 33016-030 - SANTA LUZIA - MINAS GERAIS, BRUNO CESAR FONSECA, OAB nº MG97646, LUIZ ANDRADE 278, 201 INCONFIDENTES - 32260-170 - CONTAGEM - MINAS GERAIS, EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580, AVENIDA PRESIDENTE WILSON, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDINEY JOSE DE SOUZA, OAB nº MG130531, DOIS 701, CASA CONJ. AGUA BRANCA - 32370-720 - CONTAGEM - MINAS GERAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000889-33.2016.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 150.000,00 () Parte Vistos. Consta dos autos que as partes realizaram acordo extrajudicialmente, juntando o termo aos autos e pedindo a homologação (ID 103728576). O acordo realizado entre as partes permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre elas. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas restou resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 103728576), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016) somente em relação ao cumprimento de sentença. Dessa forma, fica mantida a condenação de custas referente ao processo de conhecimento, em razão da análise do mérito. Honorários conforme acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se quando for oportuno. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 15 de abril de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 19:13

Homologação de Transação

15/04/2024, 19:13

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 09:21

Decurso de Prazo

05/04/2024, 02:21

Decurso de Prazo

05/04/2024, 02:19

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:28

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:15

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARTINHO CAETANO BENTO, AV. PARANÁ 3104 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIENE PEREIRA BENTO, OAB nº RO3409A, WESLEY BARBOSA GARCIA, OAB nº RO5612A, AVENIDA AMAZONAS 4155 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: GENERALI BRASIL SEGUROS S A, - 20040-002 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP, RUA FRANCISCO MIGUEL 75 CENTRO - 32041-250 - CONTAGEM - MINAS GERAIS, MARIO LUIZ DO CARMO, RUA CONSELHEIRO BARBOSA 99 SALGADO FILHO - 30550-450 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, JHONATAN ALEX SILVA, SAMBEATIBA 68 CACHOEIRINHA - 31150-220 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR, OAB nº BA39652, CESARIO RAMALHO 237, APTO 74 TORRE 2 CAMBUCI - 01521-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SUELY SILVA SANTOS, OAB nº MG182280, BEM-TE-VIS 298 MARIA ADELIA - 33016-030 - SANTA LUZIA - MINAS GERAIS, BRUNO CESAR FONSECA, OAB nº MG97646, LUIZ ANDRADE 278, 201 INCONFIDENTES - 32260-170 - CONTAGEM - MINAS GERAIS, EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580, AVENIDA PRESIDENTE WILSON, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDINEY JOSE DE SOUZA, OAB nº MG130531, DOIS 701, CASA CONJ. AGUA BRANCA - 32370-720 - CONTAGEM - MINAS GERAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000889-33.2016.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 150.000,00 () Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARTINHO CAETANO BENTO em face de MARIO LUIZ DO CARMO, M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP, JHONATAN ALEX SILVA e GENERALI BRASIL SEGUROS S A, em razão de acidente de trânsito. Recebida a inicial foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação (ID 6781335). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera por não ter havido acordo entre as partes (ID 77228569). Citado, o requerido M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP apresentou contestação (ID 8154842), pugnando preliminarmente o chamamento ao processo de JHONATAN ALEX SILVA, bem como alegando ser parte ilegítima. O requerido MARIO LUIZ DO CARMO, citado, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Por meio da Decisão ID 13342203, foi afastada as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como deferido o pedido de chamamento ao processo do requerido JHONATAN ALEX SILVA, determinando-se sua citação. Citado, o requerido JHONATAN ALEX SILVA apresentou contestação (ID 14745532), aduzindo em preliminar a incompetência relativa, ilegitimidade passiva, bem como denunciou a lide a seguradora GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 15306493). As preliminares arguidas foram rejeitadas, bem como a denunciação da lide foi acolhida e determinada a inclusão da requerida GENERALI BRASIL SEGUROS S.A, no polo passivo da ação e sua respectiva citação, conforme Decisão ID 17843263. A requerida GENERALI BRASIL SEGUROS S.A, foi citada e apresentou contestação, conforme ID 19307650. Impugnação à contestação ao ID 19731273. Instadas a especificarem as provas, somente o requerido JHONATAN ALEX SILVA pugnou pela produção de prova oral. O feito foi saneado e organizado, fixando os pontos controvertidos da lide e deferida a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal da parte requerida MARIO LUIZ DO CARMO e representante legal da empresa M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP. Foi determinada a expedição de carta precatória para tanto (ID 36301119). O réu não compareceu à audiência designada pelo juízo deprecante (ID 81874121, p. 3). Com o retorno da carta precatória, foi declarada encerrada a instrução processual e concedido vistas dos autos às partes para apresentação de alegações finais (ID 91387791). M&E ALUGUEL DECARROS LTDA – EPP apresentou alegações finais ao ID 92043656. GENERALI BRASIL SEGUROS S/A ao ID 92247974. MARTINHO CAETANO BENTO ao ID 92871675. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 6 de dezembro de 2014, por volta das 01h30 na BR 262, Km 546, cidade de Contagem/MG, no qual o genitor do autor, Gilmar Bento Geraldo, viajava no veículo Fiat Uno Mille Way, Placa OEP-9378/MG, cor prata, com mais três pessoas da família, o casal Edmar Teodoro e Conceição Bento da Silva, além do filho do casal F. A. S. F., cujo veículo foi colidido pelo veículo Chevrolet/Classic, Placa OWC-2871/MG, conduzido MARIO LUIZ DO CARMO e de propriedade da locadora M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP, que, ao tentar realizar uma ultrapassagem, perdeu o controle da direção do veículo numa curva e colidiu com o veículo da família do autor, conforme consta no Boletim de Acidente de Trânsito (ID 4778680). O requerido condutor do veículo foi citado, porém não apresentou contestação, incorrendo, pois, nos efeitos da revelia. Todavia, sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. Acerca dos atos ilícitos, o Código Civil assim prescreve: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. No caso dos autos, a parte autora carreou os autos com prova documental de suas alegações, comprovando a conduta (manobra equivocada de ultrapassagem), o dano (morte decorrente do acidente automobilístico), a culpa (inobservância das regras de trânsito) e o nexo causal (acidente decorrente da conduta do condutor), configurando, pois, no ato ilícito passível de indenização. Restou devidamente comprovado através do boletim de acidente de trânsito que o acidente decorreu da ultrapassagem indevida do condutor MARIO LUIZ DO CARMO em um momento que estava chovendo, em uma curva, onde não havia visibilidade, agindo portanto com imprudência ocasionando a morte do genitor do requerente, devendo, portanto, haver a responsabilidade pelos atos ilícitos cometidos. Sabe-se que dano moral é tudo aquilo que causa dor, vexame, constrangimento à pessoa, e, no caso, indiscutível a sua ocorrência, uma vez que o genitor da parte autora faleceu em decorrência do ato ilícito praticado pelo requerido condutor. A fixação da indenização por danos morais não deve ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento. Na sua quantificação devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor mensurado, ainda, deve “ressarcir”, de certa forma, a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima e, de outro lado, punitivo para o ofensor. Dito isto, muito embora nenhum valor arbitrado a título de dano moral repare a dor sentida pelo filho da vítima, que perdeu um ente querido, para a sua fixação deve ser levada em consideração a proporcionalidade do valor, não podendo desvirtuar o caráter pedagógico a ponto de ser irrisório ou, de outra banda, representar enriquecimento sem causa. Assim, quanto ao quantum indenizatório moral, fixo como justa e proporcional a indenização no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), considerando o dano experimentado pela vítima e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Colaciono precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Cível. Direito Administrativo e Civil. Responsabilidade civil subjetiva. Omissão. Acidente de trânsito. Ponte de madeira em mau estado de conservação. Queda da ponte. Óbito. Falha do serviço público. Nexo de causalidade. Comprovado. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Método bifásico. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido. 1. Tratando-se de hipótese de dano decorrente de omissão estatal, de “culpa anônima” que teve por origem a má prestação do serviço do Estado (latu sensu), é aplicável a teoria da responsabilidade civil subjetiva. 2. O Município é responsável pela manutenção, conservação e sinalização das vias públicas municipais, de modo a evitar acidentes e garantir a segurança das pessoas e veículos que nelas transitam, e a omissão do ente em cumprir tal dever jurídico faz nascer o dever de indenizar, quando evidenciado o nexo causal entre a conduta omissiva do ente e os danos suportados pelo cidadão. 3. Não cabe ao condutor do veículo aferir as condições de segurança e estrutura da ponte, bem como presumir se esta comporta o peso do veículo antes de proceder com a travessia. precedente. 4. In casu, comprovado o nexo de causalidade entre a omissão do município, em descumprimento a um dever legal de em proceder à devida manutenção da ponte de madeira, e a queda do veículo da ponte, resultando no falecimento do motorista, não se vislumbrando qualquer excludente de responsabilidade, cabe ao município responder pelos danos decorrentes de sua omissão. 5. O dano moral caracteriza-se in re ipsa, em razão do falecimento do genitor da apelada, cujo valor indenizatório a ser arbitrado não deve ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de ressarcir a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima e também o caráter punitivo para o ofensor, justificando a reforma da sentença para minorar o quantum anteriormente fixado para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 6. Recurso do Município parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum indenizatório. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003608-02.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/12/2023). Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de genitor e companheiro. Eletroplessão. Dano moral majorado. Pensão morte devida. Pedido de levantamento de valores pela genitora. Concessão parcial. Recurso dos autores parcialmente provido. A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Comprovado que a morte do companheiro e genitor dos autores decorreu da falha no dever de segurança da apelante, que utiliza fiação aérea para o fornecimento de energia elétrica, tendo um dos fios ocasionado o óbito por eletroplessão, está presente o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a atividade explorada pela apelante. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Quantum indenizatório majorado para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Havendo presunção de que a quantia indenizatória será revertida em favor dos menores para custeio das despesas com alimentação, educação e lazer, e que inexiste nos autos qualquer óbice quanto ao levantamento, não se justifica, assim, a manutenção de todo o valor – dano moral e material - referente à indenização em conta vinculada em nome dos menores até que atinjam a maioridade. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029542-25.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/03/2021). Assim, restando certo o dever de indenizar, passa-se a analisar a responsabilidade dos demais requeridos quanto à reparação ao dano. Conforme Súmula 492 do STF: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Dessa forma, em acidente automobilístico, o proprietário do veículo (locadora) responde objetiva e solidariamente pelos atos de terceiro que o conduz, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, pouco importando, para fins de responsabilização civil, se o mau uso do veículo foi causado pela pessoa que efetivamente o locou ou terceiro porque a locadora, como proprietária do veículo, cria o risco para os seus semelhantes. Da mesma forma, o locatário, JHONATAN ALEX SILVA, é responsável pelos danos decorrentes dos atos ilícitos praticados com o veículo locado, uma vez que, ao ceder o carro ao terceiro, MARIO LUIZ DO CARMO, assumiu a responsabilidade do negócio levado a efeito, não podendo usar de sua torpeza para tentar afastar a responsabilização. Portanto, a locadora M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP, o locatário JHONATAN ALEX SILVA e o condutor MARIO LUIZ DO CARMO são objetivamente e solidariamente responsáveis pelos danos causados à parte autora. Quanto à responsabilidade da seguradora GENERALI BRASIL SEGUROS S A, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidada na Súmula n. 402/STJ, por analogia, é no sentido de que, nos contratos de seguro, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA N. 402/STJ. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO NESSE PONTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula n. 402/STJ, por analogia, é no sentido de que, nos contratos de seguro, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais - leia-se aqui no caso como "danos estéticos" - apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. 2. Não obstante a argumentação da seguradora, desde a origem, de haver previsão contratual expressa da exclusão dos danos estéticos, o Tribunal estadual manteve decisão no sentido de inexistência da referida cláusula, o que merece reforma. Isso porque, na hipótese, é possível vislumbrar que, de fato, há expressa previsão contratual excluindo do limite da indenização os danos estéticos porventura arbitrados. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1969692 SP 2021/0336498-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) No caso dos autos, consta na apólice juntada ao ID 14745596 que a rubrica “RCF-V - Danos Morais” das coberturas contratadas consta a expressão “SEM COBERTURA”, configurando, pois, a exclusão desta cobertura, motivo pelo qual deve ser afastada a responsabilidade da seguradora. Assim, restando demonstrado nos autos o ato ilícito praticado pelas partes requeridas MARIO LUIZ DO CARMO, M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP, JHONATAN ALEX SILVA, decorrente do acidente automobilístico discutido nos autos, cabível o dever de indenizar a parte autora pelos prejuízos sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARTINHO CAETANO BENTO e CONDENO MARIO LUIZ DO CARMO, M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP e JHONATAN ALEX SILVA solidariamente a pagar em favor da parte autora a quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais) a título de indenização por danos danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir do evento danoso (06/12/2014), conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e acrescido de correção monetária de acordo com a tabela adotada pelo TJRO, a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão em face da GENERALI BRASIL SEGUROS S. A. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno ainda as partes requeridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso do não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intimem-se. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 8 de março de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARTINHO CAETANO BENTO, AV. PARANÁ 3104 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIENE PEREIRA BENTO, OAB nº RO3409A, WESLEY BARBOSA GARCIA, OAB nº RO5612A, AVENIDA AMAZONAS 4155 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: GENERALI BRASIL SEGUROS S A, - 20040-002 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP, RUA FRANCISCO MIGUEL 75 CENTRO - 32041-250 - CONTAGEM - MINAS GERAIS, MARIO LUIZ DO CARMO, RUA CONSELHEIRO BARBOSA 99 SALGADO FILHO - 30550-450 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, JHONATAN ALEX SILVA, SAMBEATIBA 68 CACHOEIRINHA - 31150-220 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR, OAB nº BA39652, CESARIO RAMALHO 237, APTO 74 TORRE 2 CAMBUCI - 01521-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SUELY SILVA SANTOS, OAB nº MG182280, BEM-TE-VIS 298 MARIA ADELIA - 33016-030 - SANTA LUZIA - MINAS GERAIS, BRUNO CESAR FONSECA, OAB nº MG97646, LUIZ ANDRADE 278, 201 INCONFIDENTES - 32260-170 - CONTAGEM - MINAS GERAIS, EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580, AVENIDA PRESIDENTE WILSON, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDINEY JOSE DE SOUZA, OAB nº MG130531, DOIS 701, CASA CONJ. AGUA BRANCA - 32370-720 - CONTAGEM - MINAS GERAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000889-33.2016.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 150.000,00 () Parte Vistos. Considerando a devolução da carta precatória (ID 81874121), declaro encerrada a instrução processual. Diante disso, nos termos do art. 364, § 2º do CPC, INTIMEM-SE AS PARTES para apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de razões finais, tornem os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 30 de maio de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito Substituta

31/05/2023, 00:00

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