Procedimento Comum Cível 7001668-53.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001668-53.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 10:11

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:10

Publicação

03/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001668-53.2023.8.22.0013. AUTOR: JOEL SOARES CUNHA Advogados do(a) AUTOR: RENAN GONCALVES DE SOUSA - RO10297, RUAN GOMES ARTIOLI CAYRES - RO10835 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 07:39

Expedição de documento (Alvará)

30/01/2025, 12:40

Documento (Certidão)

30/01/2025, 10:14

Desarquivamento

28/01/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:07

Definitivo

14/11/2024, 11:39

Documento (Certidão)

13/11/2024, 17:12

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:18

Documento (Certidão)

08/10/2024, 14:10

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:42

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOEL SOARES CUNHA ADVOGADOS DO AUTOR: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297, RUAN GOMES ARTIOLI CAYRES, OAB nº RO10835L REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001668-53.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Idoso Vistos. Trata-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário. A parte requerida apresentou proposta de acordo (ID 106518749), a qual foi aceita pela parte autora (ID 106669692). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que produza todos os efeitos previstos em lei. Como não há motivos para continuidade da presente prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA a presente COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Intime-se, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), para implantação do benefício, com cópia da proposta (ID 106518749), da sentença homologatória e dos documentos pessoais do autor. BENEFÍCIO BPC-LOAS IDOSO DIB (data de início do benefício) 30/01/2019 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento) 01/05/2024 (dia primeiro do mês da apresentação do acordo) RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 76.602,09 ATRASADOS O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. Promova-se a expedição de RPV na forma constante do acordo. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Em havendo inadimplemento da obrigação estabelecida, a presente ação seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Intimem-se. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 26 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001668-53.2023.8.22.0013. AUTOR: JOEL SOARES CUNHA, CPF nº 27218953204, AVENIDA MARECHAL RONDON 2033 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RUAN GOMES ARTIOLI CAYRES, OAB nº RO10835L, RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Vistos. Trata-se de ação previdenciária c.c pedido de tutela de urgência proposta por JOEL SOARES CUNHA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a imediata concessão de reativação do benefício previdenciário assistencial – LOAS, na qualidade de pessoa idosa, o qual foi cessado administrativamente. Em decisão inicial (id. 93674623), análise da tutela de urgência foi postergada até a juntada da perícia social, a qual foi acostada ao id. 103548420. É o relatório. DECIDO. De início, dispenso a realização da perícia médica agendada no id. 104564365. Intime-se o perito para ciência desta decisão. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300, do Novo Código de Processo Civil caput, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, o § 3º do mesmo dispositivo referido adverte quanto a impossibilidade de concessão da tutela nas hipóteses em que houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. No caso dos autos, pleiteia a autora o deferimento de tutela de urgência, a fim de que o Juízo determine ao requerido o restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Da análise da petição inicial, dos documentos que a subsidiam e o relatório social instruído no id. 103548420, vislumbra-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Derredor do perigo da demora na prestação jurisdicional final na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora de fato necessita, prontamente, do restabelecimento do benefício previdenciário. Por sua vez, a probabilidade do direito faz-se igualmente presente. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS encontra-se atrelada as exigências previstas no art. 20 e ss. da Lei nº 8.742/93, dentre eles a comprovação da incapacidade de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, pelo deficiente e ou idoso, com 65 anos ou mais. Consubstancia-se nos laudos e documentos acostados aos autos, que demonstram que a parte requerente possuí quase 80 anos além de estar incapacitado devido aos problemas de saúde. Por fim, quanto à incapacidade financeira da parte autora e a impossibilidade da família em prover o seu sustento, entendo que restou evidenciada, em razão do laudo social que informa que a família é formada pelo requerente e suas duas irmãs, também idosas, que possuem renda mensal inferior a um quarto salário-mínimo vigente, sendo constatada falta de recursos básicos de sobrevivência. Nesse cenário, presentes relevantes indícios da probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano em caso de atraso, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO à parte requerida que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuado – LOAS, NB 703.192.031-1 em favor da parte autora, conforme quadro síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B-88 - Amparo assistencial ao idoso (LOAS) CPF: 272.***.***-04 - JOEL SOARES CUNHA DIB: 28/08/2017 DIP: 24/04/2024 DCB: 31/10/2019 DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Intime-se o INSS para cumprir a presente decisão, sob pena de fixação de multa. A CPE: A comunicação da presente decisão deverá ser encaminhada por meio do órgão da Procuradoria-Geral Federal, com atribuição para atuar nos processos judiciais da respectiva localidade, a saber Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, com sede na Avenida Nações Unidas, nº 271, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, CEP 76.804-110. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001668-53.2023.8.22.0013. AUTOR: JOEL SOARES CUNHA ADVOGADOS DO AUTOR: RUAN GOMES ARTIOLI CAYRES, OAB nº RO10835L, RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Vistos. Por tratar-se de ação previdenciária visando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS), é necessário a realização da perícia médica. Assim, NOMEIO o perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 21/05/2024, às 17h30min, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras/RO. Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão arcados pela parte autora, inobstante a gratuidade processual concedida, considerando a ausência de médicos dispostos a atender pela Justiça Federal, em razão da inexistência de previsão para pagamento de honorários. Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG. Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG. 1 – Intime-se a parte autora para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, fazendo constar na intimação que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2 – Intimem as partes, via sistema PJe, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do Laudo Médico, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a necessidade de realização de prova oral. 4 - Formulada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Havendo aceitação, venham-me os autos conclusos. Em caso de recusa ao acordo, intime-se o réu a apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso a parte ré tenha arguido preliminares. No mesmo momento processual deverá a promovente se manifestar quanto ao laudo e eventual produção de outras provas. Por fim, conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 23 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito QUESITOS: a) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; b) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; c) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; d) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); g) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique; h) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. i) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontamento os elementos par esta conclusão; j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? l) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? m) Esclareça o perito, os demais pontos que entenda pertinentes para a melhor elucidação da causa. n) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001668-53.2023.8.22.0013. AUTOR: JOEL SOARES CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: RUAN GOMES ARTIOLI CAYRES, OAB nº RO10835L REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Vistos. Tendo em vista a manifestação da Perita (id. 94064627). Nomeio como Assistente Social a Sra. LAUDICEIA ROSA LIBERATO (Rua Cento e Dois-Vinte e Um, 322 – Residencial Cidade Verde II – Vilhena/RO – telefone 69 9 8116-7947 – e-mail - [email protected], tendo em vista o Ofício Circular n. 070/2015-DECOR/CG, que atende pela rede pública local e que como funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder ao quesitos formulados por este juízo e pelas partes. A perita deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo imputado, bem como deverá ter ciência que a perícia deverá ser realizada em horário distinto do horário de trabalho da Perita na rede pública, sob as penas da lei. Tratando-se ainda de ação movida contra autarquia federal, reputo justa e necessária a fixação de honorários periciais, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela Justiça Federal, conforme a Resolução n° 558/07, como dispõe seu artigo 3º. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo aceito o encargo, intime-se a perita a apresentar laudo no prazo fixado. Não sendo aceito, voltem conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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