Execução Fiscal 7001713-06.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7001713-06.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7001713-06.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: JADER LUIZ BAVARESCO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de JADER LUIZ BAVARESCO. O Município de Pimenta Bueno informou que a parte executada compareceu ao Setor de Dívida Ativa e solicitou o parcelamento do débito, o que restou deferido, conforme discriminado sob ID 90216771. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, informo que a busca por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, restou parcialmente frutífera, contudo, por ter sido localizado valor ínfimo, procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados, conforme espelho anexo. Noutro ponto, o acordo pactuado (ID 90216771) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sob os bens do executado. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 4 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7001713-06.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: JADER LUIZ BAVARESCO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de JADER LUIZ BAVARESCO. O Município de Pimenta Bueno informou que a parte executada compareceu ao Setor de Dívida Ativa e solicitou o parcelamento do débito, o que restou deferido, conforme discriminado sob ID 90216771. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, informo que a busca por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, restou parcialmente frutífera, contudo, por ter sido localizado valor ínfimo, procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados, conforme espelho anexo. Noutro ponto, o acordo pactuado (ID 90216771) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sob os bens do executado. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 4 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

05/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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