Cumprimento de sentença 7002684-18.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002684-18.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 08:10

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA BARBOZA IRBER Advogado do(a) EXEQUENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635 EXECUTADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP0195972A, MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1. Buritis, 6 de setembro de 2024. FRANK SANDRO SILVA MARINHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7002684-18.2023.8.22.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 08:43

Documento (Certidão)

06/09/2024, 08:36

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:45

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 00:17

Publicação

28/08/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDA BARBOZA IRBER ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 EXECUTADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO EXECUTADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO, OAB nº DF195972, MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº RJ145252 DECISÃO Considerando a informação de erro no processamento do alvará, ID 109796707. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder a juntada do espelho da conta judicial e a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, informar o número da conta para transferência. 3. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de agosto de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002684-18.2023.8.22.0021

28/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 07:43

Outras Decisões

27/08/2024, 07:43

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 08:20

Documentos

Notificação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA BARBOZA IRBER ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 EXECUTADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO EXECUTADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO, OAB nº DF195972, MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº RJ145252 SENTENÇA A parte executada adimpliu com o débito integralmente (ID 108534767). Assim, ante a satisfação da obrigação e a falta de discordância, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência/autorização para saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002684-18.2023.8.22.0021 Intime-se. 2. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 9 de agosto de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002684-18.2023.8.22.0021. RECORRENTE: CAROLINA DE ROSSO AFONSO, OAB nº DF38874, MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº RJ145252A Polo Passivo: FERNANDA BARBOZA IRBER ADVOGADO DO RECORRIDO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos morais em que a autora pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação dos requeridos por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes por contrato cancelado. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos declarando a inexistência do débito e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral. Em recurso inominado, a empresa requerida alega que o contrato com a autora foi renovado havendo utilização dos serviços até o dia 31/05/2022. Pleiteou o reconhecimento da inexistência de dano moral ou, então, a redução do valor fixado. Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.09919/1995, com os acréscimos constantes da ementa que integra este voto. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para a melhor compreensão, colaciono a sentença na parte da fundamentação que interessa ao recurso: […] A causa de pedir, portanto, reside no fato de que o plano de internet foi solicitado pelo(a) autor(a) e mesmo depois de fazer o pedido de cancelamento dos serviços, as cobranças continuaram. Portanto, segundo a autora, vigora a ilegitimidade da cobrança que lhe foi imputada e a respectiva negativação, situação que questiona judicialmente. A autora comprova o fato constitutivo de seu direito com a juntada do comprovante da negativação de seu nome pelo débito em questão, assim como comprovou o cancelamento do serviço de internet por e-mail, competia à requerida fazer provas de que o débito existia mediante juntada de contratos e comprovantes que evidenciam a efetiva prestação do serviço, etc. Nesse sentido, incumbia à requerida trazer substrato, lastro probatório, elementos nos autos aptos a corroborar a tese de que o requerente mantinha seu negócio jurídico, objeto de cobrança e negativação. Apesar da parte ré ter trazido faturas e relatórios dos débitos, o que a princípio demonstraria a legitimidade e acerto da dívida, essa questão deve ser rechaçada porque a parte autora impugnou este fato legitimamente, pois requisitou o cancelamento, consoante documento de ID 91778948. A seu turno, a requerida não logrou êxito em demonstrar a relação jurídica entabulada pelas partes, após o requerimento de cancelamento, ônus que lhe incumbia, assim, tenho como indevida as cobranças efetuadas em nome da parte autora, após a solicitação de cancelamento. Segundo a defesa, a negativação do nome do requerente constitui exercício regular de um direito face ao inadimplemento de um serviço efetivamente prestado. Todavia, embora mencione que a autora solicitou visita técnica em sua residência, não fez provas nos autos que direcionou um técnico para sua residência e também que os serviços estavam de fato sendo prestados regularmente e utilizados, já que a reclamação da ordem de serviço seria exatamente pela ausência de fornecimento de internet por aproximadamente 30 dias. Assim, resta claro que a mera alegação destituída de prova inequívoca neste sentido, não serve para fins de análise do mérito. Portanto, sem provas concretas de que o requerente requisitou o restabelecimento do serviço prestado, já que existem provas de que houve o cancelamento contratual, a requerida jamais poderia incluir seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Seja como for, o conjunto probatório corrobora a inexistência de negócio jurídico entre as partes litigantes. Dessa forma, como a requerida não juntou NENHUMA prova da existência e validade do débito e/ou contrato da renovação do serviço para análise de eventual multa pela rescisão antecipada, colacionando tão somente contratos padrão, sem assinatura da consumidora, reputo que o requerente foi negativado indevidamente, já que inexistem provas da relação jurídica entre as partes, bem como não há justa causa para a negativação, visto o pedido de cancelamento. Com efeito, a falta de comprovação da relação jurídica entabulada pelas partes tem por consequência a declaração de inexigibilidade dos débitos de R$ 491,93 (quatrocentos e noventa um reais e noventa e três centavos), datada em 15/05/2022, R$ 159,50 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), datada em 15/05/2022, R$ 172,60 (cento e setenta e dois reais e sessenta centavos), datada em 15/09/2022, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), datada em 15/12/2022. Entendo, portanto, que se não apresentada prova cabal da existência formal da relação jurídica entre as partes, está cristalina a responsabilidade da instituição em incluir indevidamente o nome da autora no cadastro de maus pagadores. [...]” Em respeito às razões recursais acresço que restou evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da recorrente, ao cobrar uma suposta dívida da qual não conseguiu demonstrar que era devida. A inscrição indevida no nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não demonstrada como legítima, gera direito a indenização por danos morais, dispensada a sua comprovação. Com isso, ficou configurada a falha na prestação de serviços – art. 14, CDC –, justamente por não adotar a a empresa recorrente meios eficazes de controle e prevenção de tais ocorrências, que, ao final, terminam por causar danos aos consumidores. O valor fixado pelo Juízo de primeiro grau demonstra-se adequado ao caso em tela, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e Turma Recursal. Ante ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO CANCELADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR FIXADO. ADEQUADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inscrição do nome no cadastro de restrição de crédito por contrato cancelado configura dano moral, haja vista o abalo de crédito sofrido. 2. O valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de maio de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA BARBOZA IRBER ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CAROLINA DE ROSSO AFONSO, OAB nº DF195972, MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº RJ145252 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002684-18.2023.8.22.0021 Trata-se de lide consumerista em que se discute a negativação indevida do nome do requerente, por débito gerado em contrato de prestação de serviços com operadora de internet, o qual a parte alega ter requisitado o cancelamento. FERNANDA BARBOZA IRBERingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA sob o argumento de que o(a) requerente foi negativado junto ao SPC/SERASA por ordem da requerida, sendo que já havia requisitado o cancelamento do serviço de internet e mas não o fez, dando continuidade a cobranças. Na petição contestatória requerida afirmou que apesar da autora relatar que houve o cancelamento do serviço em 03/03/2022, não condiz com a realidade. Isso porque, em 13/04/2022 (protocolo 2022033314199) solicitou serviços da requerida na medida que sua internet não funcionava há aproximadamente um mês, tanto que um técnico se deslocou até o local. Assevera que houve prestação de serviços até 31/05/2022, sendo que a interrupção se deu em razão de inadimplemento da parte autora. Observa-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído e não há necessidade da produção de outras provas, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. Não há preliminares a serem dirimidas. Passo à análise do mérito. Segundo estabelecido pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em regra, a responsabilidade da empresa requerida pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Grifo nosso. Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. É necessário esclarecer também que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, norma especial e de caráter público. Nessas circunstâncias, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14, da Lei n.º 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da autora. Pois bem. A causa de pedir, portanto, reside no fato de que o plano de internet foi solicitado pelo(a) autor(a) e mesmo depois de fazer o pedido de cancelamento dos serviços, as cobranças continuaram. Portanto, segundo o autora, vigora a ilegitimidade da cobrança que lhe foi imputada e a respectiva negativação, situação que questiona judicialmente. A autora comprova o fato constitutivo de seu direito com a juntada do comprovante da negativação de seu nome pelo débito em questão, assim como comprovou o cancelamento do serviço de internet por e-mail, competia à requerida fazer provas de que o débito existia mediante juntada de contratos e comprovantes que evidenciassem a efetiva prestação do serviço, etc. Nesse sentido, incumbia à requerida trazer substrato, lastro probatório, elementos nos autos aptos a corroborar a tese de que o requerente mantinha seu negócio jurídico, objeto de cobrança e negativação. Apesar da parte ré ter trazido faturas e relatórios dos débitos, o que a princípio demonstraria a legitimidade e acerto da dívida, essa questão deve ser rechaçada porque a parte autora impugnou este fato legitimamente, pois requisitou o cancelamento, consoante documento de ID 91778948. A seu turno, a requerida não logrou êxito em demonstrar a relação jurídica entabulada pelas partes, após o requerimento de cancelamento, ônus que lhe incumbia, assim, tenho como indevida as cobranças efetuadas em nome da parte autora, após a solicitação de cancelamento. Segundo a defesa, a negativação do nome do requerente constitui exercício regular de um direito face ao inadimplemento de um serviço efetivamente prestado. Todavia, embora mencione que a autora solicitou visita técnica em sua residência, não fez provas nos autos que direcionou um técnico para sua residência e também que os serviços estavam de fato sendo prestados regularmente e utilizados, já que a reclamação da ordem de serviço seria exatamente pela ausência de fornecimento de internet por aproximadamente 30 dias. Assim, resta claro que a mera alegação destituída de prova inequívoca neste sentido, não serve para fins de análise do mérito. Portanto, sem provas concretas de que o requerente requisitou o restabelecimento do serviço prestado, já que existem provas de que houve o cancelamento contratual, a requerida jamais poderia incluído seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Seja como for, o conjunto probatório corrobora devidamente a inexistência de negócio jurídico entre as partes litigantes. Dessa forma, como a requerida não juntou NENHUMA prova da existência e validade do débito e/ou contrato da renovação do serviço para análise de eventual multa pela rescisão antecipada, colacionando tão somente contratos padrão, sem assinatura da consumidora, reputo que o requerente foi negativado indevidamente, já que inexistem provas da relação jurídica entre as partes, bem como não há justa causa para a negativação, visto o pedido de cancelamento. Com efeito, a falta de comprovação da relação jurídica entabulada pelas partes tem por consequência a declaração de inexigibilidade dos débitos de R$ 491,93 (quatrocentos e noventa um reais e noventa e três centavos), datada em 15/05/2022, R$ 159,50 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), datada em 15/05/2022, R$ 172,60 (cento e setenta e dois reais e sessenta centavos), datada em 15/09/2022, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), datada em 15/12/2022. Entendo, portanto, que se não apresentada prova cabal da existência formal da relação jurídica entre as partes, está cristalina a responsabilidade da instituição em incluir indevidamente o nome da autora no cadastro de maus pagadores. Este também o entendimento jurisprudencial: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002284-17.2017.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 01/07/2019). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1 - A não comprovação da existência da dívida e a inscrição indevida em órgãos de proteção de crédito enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.2 - O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037741-70.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2019). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA. TELAS SISTÊMICAS PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As telas do sistema informatizado de controle interno da empresa de telefonia, por si, não têm força probante para estabelecer relação contratual entre a empresa e o consumidor. A inscrição indevida dos dados dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito enseja a condenação do fornecedor em indenização por danos morais. O valor dos danos morais devem atender aos postulados na proporcionalidade e razoabilidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014955-29.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2019). Ademais, verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, quais sejam, o fato ou a conduta do requerido; resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, com a negativação indevida em seu nome. Assim, pelo fato de a parte autora ter sofrido cobrança de valor indevido sofreu abalo moral, pelo qual a parte requerida deve ser responsabilizada. Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados em consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento a parte requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular a requerido a cometer conduta semelhante. Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA BARBOZA IRBER em face de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade das faturas junto a ré nos valores de R$ 491,93 (quatrocentos e noventa um reais e noventa e três centavos), datada em 15/05/2022, R$ 159,50 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), datada em 15/05/2022, R$ 172,60 (cento e setenta e dois reais e sessenta centavos), datada em 15/09/2022, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), datada em 15/12/2022; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês contados da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir da publicação desta decisão, consoante precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (súmula 362, STJ). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimações via DJe. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: FERNANDA BARBOZA IRBER Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635 Requerido(a): REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CONCILIAÇÃO Data: 15/08/2023 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 13 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7002684-18.2023.8.22.0021

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA BARBOZA IRBER ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: FERNANDA BARBOZA IRBER, CPF nº 01869151283, LINHA 06 S/N, KM 90, PROJETO MINAS NOVA ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05206385000161, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 201, CONJUNTO 72 PINHEIROS - 05426-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002684-18.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar a requerida que exclua os dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito – SPC/SERASA. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte requerente que em 2016 contratou a prestação de serviços de fornecimento de internet satélite da empresa ViaSat, e que, no ano de 2020 a empresa foi adquirida pela a empresa ré, que assumiu a prestação de serviços. Ademais, após a requerida assumir a prestação de serviço, o fornecimento de internet via satélite sofreu perda na sua qualidade, com isso, entrou em contato com a requerida solicitando o cancelamento, após a realização do cancelamento, no mês seguinte a requerida continuou realizando cobranças em desfavor a requerente e procedeu com a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma fatura supostamente em débito no valor de 491,93. Juntou documentos. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida EXCLUA, no prazo de 5 dias úteis, o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito de energia em relação a diferença de consumo não faturada no valor de R$491,93. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicatico "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após a apresentação de contestação pelo réu, deverá apresentar, na mesma audiência de conciliação, sua impugnação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita (contestação) até a audiência de conciliação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone e-email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, segunda-feira, 12 de junho de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(91)