Execução de Título Extrajudicial 7000542-16.2024.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000542-16.2024.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:25

Publicação

27/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287 Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO - RO11383 Requerido(a): EXECUTADO: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO Advogado: INTIMAÇÃO DJE MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287 AVENIDA JORGE TEIXEIRA, 2628, Centro, Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor. Santa Luzia D'Oeste, 24 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000,(69) 34342439 Processo nº: 7000542-16.2024.8.22.0018

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:40

Publicação

04/09/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7000542-16.2024.8.22.0018. EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287 Advogado do(a) EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO - RO11383 EXECUTADO: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO INTIMAÇÃO - APRESENTAR INFORMAÇÕES/CÁLCULOS Fica a parte AUTORA, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada nos termos do Provimento 04/2022-CGJ, devendo constar as seguintes informações: 1) Solicitação de protesto para certidão de dívida judicial APRESENTANTE: CPF/CNPJ: Endereço completo: E-mail: Telefone DISCRIMINAÇÃO DE VALORES Principal: R$ 0,00 Atualiz. monetária e Juros: R$ 0,00 Multa Art 523 § 1º: R$ 0,00 Outros: R$ 0,00 Valor Total a protestar: R$ 0,00. Atualizado até: (?) DADOS DO DEVEDOR(A) somente os devedores que devem constar na certidão Nome e CPF/CNPJ: Endereço completo com CEP: E-mail: Telefone: DADOS BANCÁRIOS: PIX: Banco: Agência: Conta corrente: Favorecido: Documento: 2) Solicitação de protesto para certidão de honorários sucumbenciais ADVOGADO(A) APRESENTANTE: CPF/CNPJ: Endereço completo: E-MAIL: Telefone ADVOGADO(A) CREDOR(A): CPF/CNPJ: Endereço completo com CEP: E-MAIL: Telefone: DISCRIMINAÇÃO DE VALORES Valor dos honorários Sucumbenciais: R$ 0,00 (p extenso) Valor Total a protestar: R$ 0,00 (p extenso). Atualizado até: (?) DADOS DO DEVEDOR(A) somente os devedores que devem constar na certidão Nome e CPF/CNPJ) Endereço completo com CEP: E-mail: Telefone: DADOS BANCÁRIOS: PIX: Banco: Agência: Conta corrente: Favorecido: Documento: Santa Luzia D'Oeste, 3 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 07:50

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:32

Publicação

01/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 2628 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 Requerido/Executado: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO, RUA B 1640, COHAB - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Efetuada a consulta de ativos financeiros via sistema Sisbajud, restou infrutífera, do mesmo modo a consulta via Renajud não logrou êxito. Intimada a parte exequente para indicar bens penhoráveis, não houve diligência frutífera por meio de pesquisas no Sniper e Prevjud. A parte exequente pugnou ao Juízo que oficie ao cartório de registro de imóveis do município de Santa Luzia do Oeste, na tentativa de localizar eventuais bens imóveis de titularidade da parte executada. ID 121587056. Com efeito, localizar e indicar bens à penhora são atos de incumbência do credor. Ainda que exista dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, deve-se reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor ou mesmo diligenciar nesse sentido. Os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas, pelo juízo. Assim, não cabe ao Judiciário a prática de atos consultivos, mas tão somente os constritivos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. I - Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798 II, c). [...]. III - Ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realiza. IV - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 05636529120238130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023). (Grifei). Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7000542-16.2024.8.22.0018 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ indefiro o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. DO PEDIDO DE CONSULTA DE GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO VIA SISTEMA SISBAJUD Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, visando à realização de consulta de gastos no cartão de crédito do executado por meio do sistema SISBAJUD. ID 121587056. Contudo, o referido sistema tem por finalidade o bloqueio de valores, a requisição de informações bancárias e o rastreamento de ativos financeiros e, em que pese o pedido de acesso detalhado aos gastos efetuados por meio de cartão de crédito, trata-se de medida que poderia ensejar violação à intimidade e ao sigilo do devedor. Ressalte-se ainda que a consulta de gastos no cartão de crédito via SISBAJUD, no âmbito do Juizado Especial Cível, apresenta algumas restrições significativas. Conforme a jurisprudência analisada, a quebra de sigilo bancário, que incluiria a consulta de extratos de cartão de crédito, é uma medida considerada gravosa e, portanto, requer fundamentação adequada e justificação por interesse público, não se aplicando a interesses meramente privados. Além disso, a proteção ao sigilo bancário é reforçada pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n.º 105/2001, que estabelecem condições rigorosas para a quebra desse sigilo. No contexto dos Juizados Especiais, a utilização do SISBAJUD é permitida para a busca de ativos financeiros, mas quanto à consulta de gastos específicos no cartão de crédito, existe limitação quanto a essa possibilidade. A jurisprudência também destaca que medidas restritivas, como a consulta de extratos de cartão de crédito, devem ser justificadas por circunstâncias excepcionais e não apenas por suposições de ocultação de patrimônio. Portanto, a solicitação de consulta de gastos no cartão de crédito via SISBAJUD no Juizado Especial Cível não é cabível sem uma justificativa robusta que demonstre a necessidade e a proporcionalidade da medida, respeitando os princípios da razoabilidade e da proteção ao sigilo bancário. Vejamos: EXECUÇÃO - Quebra de sigilo bancário – Pretensão de apresentação de extratos de cartão de crédito do agravado – Indeferimento – Admissibilidade – Impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem fundamentos para uma medida tão gravosa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2019744-10.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBAS LOCATÍCIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM A FINALIDADE DE CONSULTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO ESPECÍFICA PARA RASTREIO DOS GASTOS DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. TESE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA. MERA SUPOSIÇÃO DA RECORRENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018525-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50185253320228240000. Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 11/08/2022, Quarta Câmara de Direito Civil). (Grifei). Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta de gastos no cartão de crédito do executado por meio do sistema Sisbajud. Dessa forma, a execução restou frustrada por não terem sido localizados bens do devedor. De acordo com o §4º do art. 53 da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Os enunciados FONAJE 75 e 76 dispõem nesse sentido: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Na mesma esteira o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARTE CREDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022886-52.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 17/08/2021 Execução de título judicial – Bens não localizados – Extinção – Cabimento – Entendimento do Enunciado 75 do FONAJE – Ausência de prejuízo ao credor – Possibilidade de novo ajuizamento calcado em certidão de crédito na eventualidade de ulterior descoberta de bens dos devedores – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00007075720188260512 SP 0000707-57.2018.8.26.0512, Relator: Rodrigo Augusto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) Dessa feita, o processo deve ser extinto, cabendo ao exequente promover os atos que lhe competem para recebimento do crédito, inclusive por meio de inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito judicial em favor do exequente, na forma do disposto nos Enunciados FONAJE 75 e 76, com o valor atualizado do débito, utilizando o valor da causa registrado no PJe, caso não tenha sido atualizado pelo exequente. Após a expedição da certidão e intimação do exequente, arquivem-se. Sentença registrada e publicada automaticamente pelo PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 2628 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 Requerido/Executado: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO, RUA B 1640, COHAB - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Efetuada a consulta de ativos financeiros via sistema Sisbajud, restou infrutífera, do mesmo modo a consulta via Renajud não logrou êxito. Intimada a parte exequente para indicar bens penhoráveis, não houve diligência frutífera por meio de pesquisas no Sniper e Prevjud. A parte exequente pugnou ao Juízo que oficie ao cartório de registro de imóveis do município de Santa Luzia do Oeste, na tentativa de localizar eventuais bens imóveis de titularidade da parte executada. ID 121587056. Com efeito, localizar e indicar bens à penhora são atos de incumbência do credor. Ainda que exista dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, deve-se reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor ou mesmo diligenciar nesse sentido. Os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas, pelo juízo. Assim, não cabe ao Judiciário a prática de atos consultivos, mas tão somente os constritivos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. I - Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798 II, c). [...]. III - Ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realiza. IV - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 05636529120238130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023). (Grifei). Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7000542-16.2024.8.22.0018 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ indefiro o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. DO PEDIDO DE CONSULTA DE GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO VIA SISTEMA SISBAJUD Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, visando à realização de consulta de gastos no cartão de crédito do executado por meio do sistema SISBAJUD. ID 121587056. Contudo, o referido sistema tem por finalidade o bloqueio de valores, a requisição de informações bancárias e o rastreamento de ativos financeiros e, em que pese o pedido de acesso detalhado aos gastos efetuados por meio de cartão de crédito, trata-se de medida que poderia ensejar violação à intimidade e ao sigilo do devedor. Ressalte-se ainda que a consulta de gastos no cartão de crédito via SISBAJUD, no âmbito do Juizado Especial Cível, apresenta algumas restrições significativas. Conforme a jurisprudência analisada, a quebra de sigilo bancário, que incluiria a consulta de extratos de cartão de crédito, é uma medida considerada gravosa e, portanto, requer fundamentação adequada e justificação por interesse público, não se aplicando a interesses meramente privados. Além disso, a proteção ao sigilo bancário é reforçada pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n.º 105/2001, que estabelecem condições rigorosas para a quebra desse sigilo. No contexto dos Juizados Especiais, a utilização do SISBAJUD é permitida para a busca de ativos financeiros, mas quanto à consulta de gastos específicos no cartão de crédito, existe limitação quanto a essa possibilidade. A jurisprudência também destaca que medidas restritivas, como a consulta de extratos de cartão de crédito, devem ser justificadas por circunstâncias excepcionais e não apenas por suposições de ocultação de patrimônio. Portanto, a solicitação de consulta de gastos no cartão de crédito via SISBAJUD no Juizado Especial Cível não é cabível sem uma justificativa robusta que demonstre a necessidade e a proporcionalidade da medida, respeitando os princípios da razoabilidade e da proteção ao sigilo bancário. Vejamos: EXECUÇÃO - Quebra de sigilo bancário – Pretensão de apresentação de extratos de cartão de crédito do agravado – Indeferimento – Admissibilidade – Impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem fundamentos para uma medida tão gravosa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2019744-10.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBAS LOCATÍCIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM A FINALIDADE DE CONSULTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO ESPECÍFICA PARA RASTREIO DOS GASTOS DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. TESE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA. MERA SUPOSIÇÃO DA RECORRENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018525-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50185253320228240000. Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 11/08/2022, Quarta Câmara de Direito Civil). (Grifei). Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta de gastos no cartão de crédito do executado por meio do sistema Sisbajud. Dessa forma, a execução restou frustrada por não terem sido localizados bens do devedor. De acordo com o §4º do art. 53 da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Os enunciados FONAJE 75 e 76 dispõem nesse sentido: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Na mesma esteira o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARTE CREDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022886-52.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 17/08/2021 Execução de título judicial – Bens não localizados – Extinção – Cabimento – Entendimento do Enunciado 75 do FONAJE – Ausência de prejuízo ao credor – Possibilidade de novo ajuizamento calcado em certidão de crédito na eventualidade de ulterior descoberta de bens dos devedores – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00007075720188260512 SP 0000707-57.2018.8.26.0512, Relator: Rodrigo Augusto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) Dessa feita, o processo deve ser extinto, cabendo ao exequente promover os atos que lhe competem para recebimento do crédito, inclusive por meio de inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito judicial em favor do exequente, na forma do disposto nos Enunciados FONAJE 75 e 76, com o valor atualizado do débito, utilizando o valor da causa registrado no PJe, caso não tenha sido atualizado pelo exequente. Após a expedição da certidão e intimação do exequente, arquivem-se. Sentença registrada e publicada automaticamente pelo PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287, CNPJ nº 27126359000166, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 2628 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 EXECUTADO: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO, CPF nº 00136439241, RUA B 1640, COHAB - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifico que a penhora de bens e pesquisas nos sistemas sisbajud e Renajud, todas restaram infrutíferas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000542-16.2024.8.22.0018 Defiro parcialmente os pedidos da parte autora, ID 119413361. INFOJUD - bens: 1. INDEFIRO o pedido de requisição de informações para procura de bens via INFOJUD ou qualquer outro sistema judicial. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ademais, saliento que a responsabilidade de buscar informações sobre bens penhoráveis é da parte credora e ela dispõe de mecanismos para tanto, especialmente na época atual em que todos os dados de todas as pessoas estão disponíveis na internet para fácil localização por meio de redes sociais, sites como www.redesim.gov.br, Google, aplicativos e programas, etc. Outrossim, tal providência quebra o sigilo que envolve os dados fiscais do(a) devedor(a) sem que haja justa causa para tanto, afinal, não se trata de causa alimentar tampouco crime inafiançável para justificar tal providência e NÃO foram esgotadas todas as providências cabíveis para a busca de bens penhoráveis. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados, por tal motivo, indefiro o pedido. SNIPER DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à parte exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo a consulta. PREVJUD Visando a celeridade processual, procedi ainda com a consulta via sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, conforme anexo. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto às informações obtidas no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e anexando cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção e arquivamento. Nada mais sendo requerido, será expedição de certidão de crédito judicial para fins de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplência, com consequente arquivamento do feito. Considerando que as informações em anexo são de uso restrito e contêm dados protegidos, determino à CPE para conceder acesso a referidos documentos somente aos procuradores das partes. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000542-16.2024.8.22.0018. EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 Polo Passivo: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteou a penhora de bens (ID 112851001) e apresentou os cálculos (ID 112851005). 1. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 2. Penhore-se e avalie-se tantos bens quanto forem suficientes para quitar o débito. Para a tentativa de penhora, caso a parte executada não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Junta Comercial, Prefeitura, Registro de Imóveis, etc.) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos. Não será necessária consulta ao DETRAN, pois já realizada consulta junto ao sistema Renajud. Inexistindo bens penhoráveis, DESCREVER os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º do CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287 ADVOGADO DO intime-se o cônjuge para tomar conhecimento, bem como a parte exequente para providenciar a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer EMBARGOS à execução. Caso não se localize bens penhoráveis da parte executada, deverá a escrivania/o Sr. Oficial de Justiça, desde logo, intimar a parte exequente para indicar bens à penhora ou outro procedimento para continuidade da execução, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Caso a parte exequente queira ficar como depositária dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Consigno, por fim, que não serão deferidos pedidos de Serasajud e suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e, ainda, apreensão de passaporte, por ausência de razoabilidade e plausabilidade jurídica na medida. 4. Não sendo localizados bens e não havendo indicação de outras medidas expropriatórias eficazes, retornem os autos para extinção. Serve a presente como Ofício/Carta/Mandado de Intimação/Citação, Avaliação e Penhora. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287, CNPJ nº 27126359000166, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 2628 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 EXECUTADO: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO, CPF nº 00136439241, RUA B 1640, COHAB - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, EXECUTADO: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO, CPF nº 00136439241, a qual restou infrutífera em razão do bloqueio de valores irrisórios, conforme detalhamento de ordem judicial anexo. Seguidamente, procedi à consulta via sistema RENAJUD, requerido pela parte exequente, não localizando veículos em nome da parte executada. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Execução de Título Extrajudicial 7000542-16.2024.8.22.0018 DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito e atualizar o cálculo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Sendo pleiteada a penhora de bens, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Penhore-se e avalie-se tantos bens quanto forem suficientes para quitar o débito. Para a tentativa de penhora, caso a parte executada não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Junta Comercial, Prefeitura, Registro de Imóveis, etc) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos. Não será necessária consulta ao DETRAN, pois já realizada consulta junto ao sistema Renajud. Inexistindo bens penhoráveis, DESCREVER os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º do CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge para tomar conhecimento, bem como a parte exequente para que providencie a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer EMBARGOS à execução. Caso não se localize bens penhoráveis da parte executada, deverá a escrivania/o Sr. Oficial de Justiça, desde logo, intimar a parte exequente para indicar bens à penhora ou outro procedimento para continuidade da execução, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Caso a parte exequente queira ficar como depositária dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Consigno, por fim, que não serão deferidos pedidos de Serasajud e suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e, ainda, apreensão de passaporte, por ausência de razoabilidade e plausabilidade jurídica na medida. 4. Não sendo localizados bens e não havendo indicação de outras medidas expropriatórias eficazes, retornem os autos para extinção. Considerando que os documentos em anexos são de uso restrito e contêm dados protegidos, à CPE, determino que disponibilize o acesso aos documentos em anexo somente aos procuradores das partes. Serve a presente como Ofício/Carta/Mandado de Intimação/Citação, Avaliação e Penhora. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 17 de outubro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287 Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO - RO11383 Requerido(a): EXECUTADO: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - JEC/JEFP/CÍVEL COMUM (3309-8590) Data: 19/07/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Santa Luzia D'Oeste, 21 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000,(69) 34342439 Processo nº: 7000542-16.2024.8.22.0018

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287 Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO - RO11383 Requerido(a): EXECUTADO: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO Advogado: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - JEC/JEFP/CÍVEL COMUM (3309-8591) Data: 08/05/2024 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: 3309-8591 ou 3309-8590 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Santa Luzia D'Oeste, 11 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000,(69) 34342439 Processo nº: 7000542-16.2024.8.22.0018

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA 59296585287, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 2628 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 EXECUTADO: ROSANA APARECIDA CRUZ DE AZEVEDO, CPF nº 00136439241, RUA SEBASTIÃO QUERUBIM 1640 BAIRRO DA SAÚDE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Execução de Título Extrajudicial 7000542-16.2024.8.22.0018 Vistos. Recebo a ação para processamento. 1. À CPE para que designe audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A audiência será realizada por videoconferência pelo Cejusc de Santa Luzia D'Oeste, por meio do aplicativo Google Meet, de modo que as partes deverão baixar o referido aplicativo no celular, computador, notebook ou tablet, para fins de participação na solenidade virtual. 2. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, via PJE, advertindo-a que seu não comparecimento a qualquer audiência do processo ensejará extinção e arquivamento do mesmo. Assim como, na oportunidade, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar número de contato com whatsapp ou endereço eletrônico (parte e advogado) para participação da reunião e recebimento das demais comunicações necessárias. 3. CITE-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida acrescida de juros e correção monetária. Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, prazo que decorrerá da assinatura do mandado de citação, certifique-se o decurso de prazo. 3.1 Proceda-se, ainda: A) INTIMAÇÃO da parte executada para que forneça ao Oficial de Justiça seu número de contato via whatsapp ou endereço eletrônico para participação da reunião e recebimento das demais comunicações necessárias para a realização da audiência virtual, sendo que o Oficial deverá certificar nos autos os dados fornecidos ou a recusa; B) INTIMAÇÃO para participar da audiência de conciliação virtual designada. 3.2 Caso a citação seja via Carta de Intimação, fica a parte executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer número de seu contato com whatsapp ou endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias, por meio dos números 3309-8590 ou 3309-8591 (Cejusc). 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar online e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. 5. Consigno que há possibilidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva. 6. Advirta à parte executada que havendo necessidade de assistência por Defensor Público, deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensoria Pública de seu domicilio (69) 3434-2228 e 99286-8083 (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais). 7. Advirtam-se as partes: (Art. 7º do Provimento Corregedoria nº 18/2020) I - os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 42 da Lei nº 9099/95); II - as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; III - as partes deverão buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV - se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V - deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VI - deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII - a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); IX - nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; X - a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XI - a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte executada, poderá dar início à fase de atos expropriatórios; XII - durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIII - se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. Mais informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio dos números 3309-8590 e 3309-8591 (Cejusc). Outras deliberações: 8. Sendo frutífera a audiência de conciliação, retornem os autos conclusos para homologação. 9. Não comparecendo a parte exequente à audiência, retornem os autos conclusos para extinção; 10. Não sendo frutífera a conciliação, a parte executada poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para manifestação e retornem conclusos. 11. Não comparecendo a parte executada à audiência ou não apresentados os embargos, o cálculo devera ser atualizado. Caso a parte exequente tenha advogado constituído, intime-a para atualizar o cálculo em 5 (cinco) dias. Não tendo advogado constituído, encaminhem-se os autos à Contadoria e retornem os autos conclusos para consulta via Bacenjud e Renajud. 12. Não restando frutífera a consulta ou não sendo localizado veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Penhore-se e avalie-se tantos bens quanto forem suficientes para quitar o débito. Para a tentativa de penhora, caso a parte executada não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Junta Comercial, Prefeitura, etc, exceto DETRAN) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos. Inexistindo bens penhoráveis, DESCREVER os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º do CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge para tomar conhecimento, bem como INTIME-SE a parte exequente para que junte em 05 (cinco) dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. Após, providencie-se o registro da penhora junto à respectiva matrícula, observando o disposto nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal (021/2015-CG e 011/2016-CG), que regulamentam a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica. Se penhorado semovente, OFICIE-SE à agência do IDARON competente, para que registre na respectiva ficha a penhora realizada pelo Oficial de Justiça, devendo o IDARON responder o Ofício em 15 (quinze) dias. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer EMBARGOS à execução. Havendo penhora e decorrido o prazo de embargos, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão para extinção e baixa da penhora. Caso o exequente requeira a hasta pública, esta ocorrerá por meio eletrônico. Caso a parte exequente queira ficar como depositária dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). 13. Consigno que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. Caso não se localize bens penhoráveis da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou outro procedimento para continuidade da execução, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 14. Fica autorizado o uso das prerrogativas do art. 212 e ss. do CPC. Serve o presente como Ofício/Carta/Mandado de Intimação/Citação, Avaliação e Penhora. Santa Luzia D'Oeste/RO, 9 de março de 2024. Ane Bruinjé Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)