Procedimento Comum Cível 7001421-53.2020.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001421-53.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 16:17

Documento (Certidão)

18/06/2025, 16:17

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:36

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 06:24

Publicação

22/05/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001421-53.2020.8.22.0021. AUTOR: ALINE CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA AUTOR: ALINE CANDIDO DO NASCIMENTOem desfavor de REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. AUTOR: ALINE CANDIDO DO NASCIMENTO, CPF nº 92085024220, RUA CACAULANDIA 1192 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14.171, 24 ANDAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Capitalização / Anatocismo Vistos, Versam os autos sobre ação proposta por ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida nos autos para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. As partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Intimem-se. Sem custas finais e sem honorários. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 14:45

Homologação de Transação

21/05/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 09:28

Petição

21/05/2025, 09:27

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:23

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 01:34

Publicação

16/04/2025, 01:34

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001421-53.2020.8.22.0021. AUTOR: ALINE CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA AUTOR: ALINE CANDIDO DO NASCIMENTOem desfavor de REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. AUTOR: ALINE CANDIDO DO NASCIMENTO, CPF nº 92085024220, RUA CACAULANDIA 1192 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14.171, 24 ANDAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Capitalização / Anatocismo Vistos, Versam os autos sobre ação proposta por ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida nos autos para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. As partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Intimem-se. Sem custas finais e sem honorários. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001421-53.2020.8.22.0021. AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 Polo Ativo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALINE CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Intime-se a Executada ALINE CANDIDO DO NASCIMENTO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001421-53.2020.8.22.0021. AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 Polo Ativo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA RELATÓRIO AUTOR: ALINE CANDIDO DO NASCIMENTO, RUA CACAULANDIA 1192 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14.171, 24 ANDAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALINE CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ajuizada por ALINE CANDIDO DO NASCIMENTO em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A, alegando, em síntese, ter celebrado o contrato de financiamento para aquisição de um veículo, diz que o contrato possui cláusulas abusivas que ambas somadas perfazem e R$ 1.371,43. Diz então que é admissível a revisão dos juros REMUNERATÓRIOS em situações que fique comprovada a abusividade, bem como a desvantagem exagerada nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe, entretanto, à parte AUTORA a comprovação de seu direito, demonstrando a abusividade da cláusula de juros pactuada, e a sua contrariedade à legislação pátria. Pede o deferimento da tutela liminar, para o fim de autorizar a parte autora a consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 1.371,43, relativos às parcelas vincendas. ainda, seja mantido a parte autora na posse do bem e seu nome impedido de receber restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou em caso de já estar inscrito, a imediata retirada até julgamento final desta demanda. Conta que no momento da contratação as informações recebidas pela autora foram mínimas, tais como valor da prestação e quantidade de parcelas, onde sequer lhe foi entregue o contrato, tendo conhecimento dele somente em momento posterior. Ainda em solicitações de outras opções para realização do financiamento, obteve a resposta, são valores idênticos, sem, entretanto, ter acesso a apresentação dessas outras opções. Assevera que por necessidade aceitou os termos pactuados. Destaca a ocorrência de elevados valores e ilegais encargos contratuais não amparados pela legislação vigente. Pretende que seja afastada a cobrança de juros capitalizados mensais, redução dos juros remuneratórios e encargos moratórios. Ao final, requereu em sede de tutela o deferimento da tutela liminar, para o fim de autorizar a parte autora a consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 1.371,43, relativos às parcelas vincendas. ainda, seja mantido a parte autora na posse do bem e seu nome impedido de receber restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou em caso de já estar inscrito, a imediata retirada até julgamento final desta demanda. Por fim, requereu a procedência da demanda para alterar a forma de amortização da dívida, preferencialmente para o método do SISTEMA GAUSS OU ALTERNATIVAMENTE O METODO SAC, determinando a adequação da taxa de juros REMUNERATÓRIOS para os patamares máximos dos juros MORATÓRIOS, sem permitir que seja superior a 1% ao mês. ALTERNATIVAMENTE, não estando expresso no contrato os juros moratórios, seja limitado a Taxa Selic, bem como, A procedência da demanda para retirar a CAPITALIZAÇÃO ANUAL de juros em virtude da INEXISTÊNCIA de pactuação contratual. Requer ainda a procedência da demanda para condenar a RÉ a devolver os valores cobrados indevidamente a título de taxas, seguros, serviços de terceiros, título de capitalização e despesas diversas conforme demonstrado. Vindo concluso a petição inicial, em decisão foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e na oportunidade foi determinada a intimação para recolhimento e comprovação nos autos das custas iniciais (ID. 37087197). A parte requerente em seguida ingressou com nova petição, pedindo novamente a gratuidade da justiça e juntou documentos. Em apreciação, o juízo indeferiu a gratuidade pleiteada pela parte autora (ID. 49383256) e intimou para pagamento. Juntada às custa iniciais, o Juízo apreciou a tutela de urgência, indeferindo o pedido de tutela de urgência que visava obstar a adoção, pela ré, das providências de negativação e busca e apreensão de bem financiado no contrato cujas cláusulas agora pretende revisar ao argumento da existência de encargos abusivos (ID. 56199489). Intimada, a parte requerida apresentou a sua contestação (ID. 59960930). Alega preliminarmente que há conduta atentatória à dignidade da justiça, pois diz que contatou que ao analisar os fatos deste processo, verificou um elevado número de ações similares, que foram distribuídas neste último ano, pelo mesmo patrono do autor. Diz que constata-se que referidas demandas são idênticas aos pedidos formulados: revisão contratual. Também é evidente que a fundamentação de fato utilizada são as mesmas. Até mesmo a formatação das petições iniciais se repete. Digno de nota que em todos os processos, invariavelmente, foi pedida a assistência judiciária gratuita à parte autora. Afirma que há litigância de má-fé, pois os fatos apresentados pela inicial evidenciam distorções, postulações contrárias aos princípios da boa-fé processual, indução do juízo a erro e utilização imprópria do processo legal. Logo, resta configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e V do CPC. Dessa forma, pleiteia-se o reconhecimento da litigância de má-fé, assim como, a incidência das penas expressamente previstas no artigo 81 do CPC. Diz que há indícios de irregularidade na representação, argumentando haver ausência de pressuposto processual. No mérito, afirma que o instrumento firmado entre as partes, indica claramente os encargos incidentes sobre o principal da dívida, permitindo ao contratante, a possibilidade de analisá-lo, de modo a perceber suas vantagens e desvantagens diante da contratação. Ainda, alega que a parte autora possui capacidade de negociar as melhores condições contratuais, onde, obviamente, se aceitou aquilo disposto no contrato, é de se presumir que foram as melhores condições encontradas no mercado ou que são estas as condições que melhor se encaixam em seus interesses. Ressalta que no momento da contratação a parte autora, plenamente capaz, tinha total conhecimento da natureza negocial e poderia aceitar aquilo que fora contratado. Não existe monopólio no setor em questão. Se a parte considerasse abusivos os encargos contratados, poderia muito bem descartar os serviços do Banco requerido e verificar outra instituição financeira, que melhor lhe atendesse, com condições mais atraentes. Em suma, pede a improcedência dos pedidos. Foi apresentada réplica (ID. 62368855). Intimada ambas as partes ao julgamento do feito no estado em que se encontrava ou requerer provas, a parte requerente pediu o julgamento antecipado do mérito e a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I PRELIMINARES I. I Da Preliminar de Inépcia da Inicial A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas (ID. 36231910). Ademais, a parte autora demonstrou por meio de tabela na exordial, o valor que entende ser devido, bem como acostou nos autos, o contrato firmado entre as partes. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Destarte, rejeito a preliminar alegada. I. II Da Litigância de Má-fé A parte requerida alega má-fé em razão do patrono da parte autora ajuizar diversas ações idênticas a esta, com partes diferentes. Pois bem, convém ressaltar que a supracitada atitude não beira má-fé, eis que partes que entendem que seus direitos foram lesados, reportam-se ao patrono para uma possível solução do seu problema, não pode caracterizar má-fé por representar várias partes nas ações com o mesmo objeto da ação. Ademais, a supramencionada atitude não se encaixa no rol de requisitos. Vejamos: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sendo assim, por não identificar litigância de má-fé, afasto as alegações suscitadas. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). II MÉRITO O ponto crucial da controvérsia reside em analisar se: 1) a taxa de juros remuneratórios (anual e mensal), bem como se custo efetivo total são abusivos; 2) a cobrança de tarifas; 3) possibilidade de substituição do método de amortização da dívida de tabela PRICE para tabela GAUSS. No caso em tela, aplica-se o direito consumerista, tendo em vista que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se caracteriza pela prestação de serviços. Nessa toada, destaca-se o entendimento, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se pode olvidar que, ainda que a relação havida entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, devendo fazer-se presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor na produção da prova específica, ausentes na espécie. Assim sendo, é incabível a inversão do ônus da prova pleiteada pelo requerente. No que tange a taxa de juros remuneratórios, no julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), realizado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Essas ponderações descortinam o óbvio, pois, evidentemente, não se poderia exigir que todos os financiamentos fossem feitos segundo uma mesma taxa média (até porque, caso isto ocorresse, a taxa deixaria de ser média, para se tornar fixa), admitindo-se, nessa toada, uma faixa razoável de variação. No caso dos autos, sustentou a parte autora que os juros estão sendo praticados de forma exorbitante, tendo em vista que a taxa de juros anual corresponde a 14,57%. Aduziu que, com base no valor do financiamento R$ 39.900,00 e aplicando-se os juros contratualmente avençados pela tabela PRICE e tem uma prestação menos justa do que se fosse aplicado pela tabela GAUSS. Já o requerido alegou que os valores cobrados estão em consonância com os parâmetros de mercado, não havendo que se falar em desalinhamento de procedimento ou prática abusiva. Destaca-se que o próprio Banco Central veicula ponderação no sentido de que as taxas de juros de uma instituição financeira, em uma mesma modalidade, variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Com efeito, em consonância com o entendimento do STJ, apenas deve ser considerada a abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual (50%) em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Portanto, deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto desta ação, já que não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividade e, consequentemente, em limitação. II. I Da Substituição da Tabela PRICE Pela Tabela GAUSS Aceitando-se que a Tabela Price foi empregada no cálculo das prestações, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no cálculo dos juros por meio desse sistema de amortização, praxe nas operações bancárias. Com efeito, a Tabela Price é um dos múltiplos métodos de amortização do capital, na qual se calcula um valor atribuído às prestações que, incluindo juros e amortização do principal, terão valor fixo durante o período de vigência contratual. Com efeito, a parte autora pretende a adoção do método Gauss, que segundo discorre, contemplaria juros simples. Em que pese suas alegações, não há que se falar em substituição da sistemática de pagamento de débito por outra, eis que patente a regularidade, bem como a legitimidade de seu ajuste no instrumento contratual, o que impossibilita a intervenção judicial despropositada, em prestígio ao princípio da autonomia privada e da preservação dos contratos celebrados. Além disso, a discussão acerca da legalidade da Tabela Price restou suplantada com a nova interpretação adotada pelo entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, que passaram a permitir a capitalização mensal de juros, conforme já explicitado nesta decisão. Veja-se mais este julgado: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL-CAPITALIZAÇÃO MENSAL-LEGALIDADE-TABELA PRICE - USO LEGÍTIMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- CUMULAÇÃO- MULTA E JUROS MORATÓRIOS- IMPOSSIBILIDADE-TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -INEXISTÊNCIA NO CONTRATO-COBRANÇA DE IOF - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO-CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) omissis. 4) - Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. (...)" (20110110432256APC, Rel. LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, DJ 07/12/2011 p. 200, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). Portanto, merece rejeição o pedido de substituição da tabela Price pela tabela Gauss. Ademais, o fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, imediatamente, em abusivo. A parte autora é pessoa maior e capaz que, ao contratar, aparentemente tinha conhecimento do que estava pactuando e, assim, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações, que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. É certo que a revisão é possível. Entretanto, apenas quando efetivamente evidenciado algum vício no contrato. Como entender que após longo período de contratação, com movimentação e acompanhamento diário, a parte devedora, em determinado momento que, por óbvio, é exatamente aquele em que ingressou em mora, passe a discutir lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução? Pelo que se observa, a relação material foi livremente pactuada entre as partes (não havendo prova em sentido contrário), e aparentemente a parte autora teve plena ciência e intelecção, inclusive no que tange à extensão e alcance de seus vetores, não se mostrando razoável presumir que ela tenha assinado o contrato e não tenha se certificado de suas cláusulas. Ademais, se assim o fez, não agiu de forma diligente, devendo arcar com o ônus de sua conduta. A propósito, a aferição dos reflexos de uma contratação insere-se na atividade diária de qualquer pessoa que, assim, não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao alegar desconhecimento, falta de informação, ou qualquer vício de consentimento. Trata-se da aplicação do conceito "venire contra factum proprium", que integra a teoria da boa-fé objetiva. ''A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Dessa forma, não merece procedência nenhuma tese de que os encargos são abusivos. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, autorizando o requerido a proceder a cobrança, nos termos em que foram contratados. Considerando que foi indeferida a gratuidade judiciária ao autor no despacho inicial, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, domingo, 10 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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