Cumprimento de sentença 7001566-06.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001566-06.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 20:31

Decurso de Prazo

09/05/2025, 20:29

Decurso de Prazo

09/05/2025, 17:00

Definitivo

08/05/2025, 11:08

Documento (Certidão)

08/05/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:07

Publicação

28/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JESSICA NAYARA BEZERRA GOMES OLIVEIRA, CPF nº 02580762248, AV. LUIZ RINEU GENOVA 3781 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149 REQUERIDO: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., 25 DE AGOSTO 4633 CENTRO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, R GERALDO SIQUEIRA NOVA FLORESTA - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA AEGEA - RO SENTENÇA Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. No mais, extingo o feito, firme no art. 924, inc. II do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de abril de 2025 às 12:05 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001566-06.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Análise de Crédito R$ 10.773,17

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2025, 12:05

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2025, 12:05

Arquivamento

25/04/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 23:08

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:46

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001566-06.2024.8.22.0010. RECORRENTES: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609A Polo Passivo: JESSICA NAYARA BEZERRA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO DO RECORRIDO: ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., PROCURADORIA DA AEGEA - RO ADVOGADOS DOS trata-se de relação de consumo. Sem maiores delongas entendo que assiste parcial razão à empresa recorrente, apenas no que se refere ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, já que há nos autos conjunto probatório da falha na prestação do serviço em razão do corte do água ter sido realizado em véspera de feriado/sexta-feira, situação expressamente vedada, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 13.460/2017. As provas apresentadas apenas em sede de recurso não será apreciada, já que a juntada de documentos de forma extemporânea (art. 435 do CPC) é a exceção em nosso sistema processual, não tendo a empresa apresentado justo motivo para posterior juntada aos autos, frisando que não se trata de documento novo. Deste modo, a reforma da r. sentença vergastada é medida que se impõe, de modo que, seguindo os novos precedentes desta Turma Recursal, tenho como justificada a minoração de quantum, fixando o valor indenizatório em R$ 3.000,00 ( três mil reais), sintonizado com os tais princípios mencionados e nos e de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Em razão disso, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para o fim de minorar quantum indenizatório e condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais em prol do consumidor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente de acordo com o índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, nos termos do parágrafo único do art. 389, do Código Civil e juros pela taxa legal (Selic), ambos a serem aplicados na forma do §1º, do art. 406 do Código Civil, a partir da publicação do Acórdão. Isento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO EM VÉSPERA DE FERIADO OU FINAL DE SEMANA. ILEGALIDADE DO CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM EM RAZÃO DA EVIDENTE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A empresa não trouxe, no momento processual oportuno (arts.434 e 435 do CPC), provas referente aos protocolos apresentados pelo consumidor, sendo certo que documentos de forma extemporânea (art. 435 do CPC) é a exceção em nosso sistema processual. É ilícita a suspensão de fornecimento de água na sexta-feira, final de semana, feriado ou no dia anterior ao feriado por inadimplência do usuário. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, bem como o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Adequação dos danos morais ao caso concreto. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 03 de dezembro de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA NAYARA BEZERRA GOMES OLIVEIRA, CPF nº 02580762248, AV. LUIZ RINEU GENOVA 3781 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149 REU: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., 25 DE AGOSTO 4633 CENTRO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, R GERALDO SIQUEIRA NOVA FLORESTA - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA AEGEA - RO S E N T E N Ç A Inadmissível a preliminar segundo a qual necessária perícia técnica pois não há "discordância de valores a título de medicação na unidade consumidora" (104810618, p. 3), mas tão somente alegação de corte do serviço em dia não permitido e questionamento de multa por religação à revelia. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 13.460/2017, é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Nesse sentido, permaneceu incontroversa a tese segundo a qual a concessionária interrompeu o fornecimento de água no último dia 19 de janeiro, uma sexta-feira. Além disso, verifica-se dos prints de tela do atendimento feito por meio do aplicativo Whatsapp (id 102613193) que a ré deixou de cumprir o prazo informado ao usuário para o restabelecimento do serviço, qual seja, 20/01/2024, restando plenamente justificado o rompimento do lacre por conta própria e, via de consequência, inexigível de Jessyca a multa aplicada. Por fim, verifica-se aqui liame de causa e efeito (CDC, art. 14 e 22, parágrafo único) entre o abalo psicológico que ela sustenta haver sofrido e o serviço (falho) prestado pela concessionária, até porque, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001566-06.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Análise de Crédito R$ 10.773,17 trata-se de dano moral presumido. Sobre os temas (necessidade de comunicação prévia, suspensão em dia não permitido e religação por conta própria), colacionam-se os seguintes julgados: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento de energia. Residência. Ausência de prévia notificação. Danos morais configurados. 1- O corte no fornecimento de energia elétrica por atraso no pagamento da fatura somente é possível após prévia comunicação formal do consumidor, não podendo ser considerada como notificação a mensagem genérica constante nas faturas no sentido de que a conta vencida e não paga está sujeita à suspensão de fornecimento do serviço. 2- De acordo com artigo 91, § 1º, da Resolução nº 456/2000, da ANEEL, a comunicação de inadimplência deve se dar por escrito, específica e com antecedência de quinze dias, para que o consumidor possa quitar o débito, não podendo ser considerada como notificação a mensagem genérica constante nas faturas no sentido de que a conta vencida e não paga está sujeita à suspensão de fornecimento de energia. 3- Ausência de comunicação prévia enseja indenização por danos morais, haja vista que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002883-31.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/04/2023 Apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia indevidamente. Dano moral. Configuração.A suspensão indevida ao fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, causa dano moral presumido.Mantém-se o valor da indenização fixada a título de danos morais, quando este se mostrar razoável e proporcional aos danos experimentados. A Lei Estadual nº 4.660/2019 proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos como água e energia elétrica, por inadimplência do usuário, na sexta-feira, final de semana, feriado ou no dia anterior ao feriado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006603-97.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/07/2023 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIADE ÁGUA – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – DEMORA NA RELIGAÇÃO –DANO MORAL FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – APLICAÇÃO DE MULTA POR RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA –RECURSO DESPROVIDO (TJ-MS 00136149620188120110 Campo Grande, Relator: Juiz MárcioAlexandre Wust, Dat a de Julgamento: 06/03/2020, 2ª Turma Recursal Mista,Data de Publicação: 10/03/2020) Ante o exposto, acolho a demanda para, declarando inexigível de Jessica Nayara Bezerra Gomes Oliveira os R$ 773,17 (id. 102613178), condenar Águas de Rolim de Moura Saneamento SPE Ltda à entrega de R$ 5.000,00 a título de dano moral, mais correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 15 de junho de 2024 às 09:42 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JESSICA NAYARA BEZERRA GOMES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALLEXANDHER ALVES MORETTI - RO10149 REU: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 3 - Juizado Especial Cível Data: 29/04/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 12 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001566-06.2024.8.22.0010

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSICA NAYARA BEZERRA GOMES OLIVEIRA, CPF nº 02580762248, AV. LUIZ RINEU GENOVA 3781 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149 REU: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., 25 DE AGOSTO 4633 CENTRO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AEGEA - RO DESPACHO Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001566-06.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Análise de Crédito R$ 10.773,17 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intime-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, domingo, 10 de março de 2024 às 12:00 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

11/03/2024, 00:00

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