Execução de Título Extrajudicial 7000559-67.2024.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000559-67.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000559-67.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADO: DIEGO FERNANDES RAMOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por SICOOB FRONTEIRAS em desfavor de DIEGO FERNANDES RAMOS. A parte exequente manifestou-se requerendo a reconsideração da sentença de extinção, ao argumento de que, após diligências para localização do executado, haveria a possibilidade de realização de citação por edital. O pedido não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a tentativa de citação por meio de carta precatória restou infrutífera, tendo esta sido devolvida negativa, conforme ID 129919534. Na sequência, a parte exequente foi regularmente intimada para impulsionar o feito e promover as diligências que entendesse cabíveis, conforme intimações de IDs 130102013 e 132067140, permanecendo, contudo, inerte. Registre-se que a última manifestação da exequente antes da extinção do feito ocorreu em 01/10/2025, vindo a se manifestar novamente apenas em 25/05/2026, aproximadamente sete meses depois, apesar de ter sido regularmente intimada para dar andamento ao processo. Diante da inércia da parte exequente, foi proferida sentença extinguindo a execução (ID 133969991), decisão esta que não foi objeto de qualquer recurso. Ao contrário, a sentença transitou em julgado, conforme certidão de ID 136076615, circunstância que impede a rediscussão da matéria por simples pedido de reconsideração. Ressalte-se que a parte exequente, embora regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo recursal sem qualquer insurgência, anuindo tacitamente com os termos da sentença extintiva. Ademais, não se pode admitir que o processo seja reaberto em razão da desídia da própria parte interessada. O Poder Judiciário deve prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, não sendo possível premiar a inércia do litigante que, mesmo intimado por diversas oportunidades para impulsionar o feito, permaneceu inerte e somente voltou a se manifestar meses após a prolação da sentença já acobertada pela coisa julgada. Assim, inexistindo fundamento jurídico apto a afastar os efeitos do trânsito em julgado, impõe-se a manutenção integral da sentença extintiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, reiterando integralmente os termos da sentença de extinção de ID 133969991. Nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 16 de julho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 12:52

Outras Decisões

16/07/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:14

Publicação

11/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:06

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:50

Arquivamento

23/03/2026, 12:50

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADO: DIEGO FERNANDES RAMOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000559-67.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos. Devidamente cumpridas as determinações do artigo 319 e 784 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para pagar a dívida em 3 dias, contados da citação, alertando-o do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, nos termos do art. 915 do CPC. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a imediata penhora de bens e a sua avaliação, observando-se eventual indicação de bens pela parte credora, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme disposto no artigo 826, §1º do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o cônjuge do executado também ser intimado (art.842, CPC). Caso o devedor não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). No prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, suspeitando-se de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (art. 830, §1º, CPC). Incumbirá ao exequente requerer a citação por edital, caso restem frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §2º, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido em penhora, independente de termo (art. 830, §3º, CPC). Fixo honorários de dez por cento sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento integral do débito em três dias, a contar da citação (art. 827, §1º, CPC). Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, domingo, 10 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

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