Procedimento Comum Cível 7000505-04.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000505-04.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS SCHEWINSKI ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REPRESENTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REPRESENTADO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000505-04.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Empréstimo consignado Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito), ajuizada por LUIZ CARLOS SCHENINSKI em face de BANCO PAN S.A. O autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez (Nº Benefício: 118.838.433-0, ID 102196006), alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 13,21 (treze reais e vinte e um centavos) mensais, referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 325524357-2) que jamais contratou (ID 102196001). Aduz que a contratação foi realizada de forma fraudulenta, sem a sua anuência, violando seus direitos enquanto consumidor hipossuficiente. Em sua petição inicial, pleiteia: (a) a declaração de inexigibilidade do débito; (b) a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores descontados (R$ 792,60, atualizados para R$ 1.585,20); (c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (d) condenação em honorários advocatícios. Em decisão inicial (ID 102658939), foi deferida a tutela de urgência, determinando à requerida a imediata cessação dos descontos no benefício do autor, sob cominação de multa. Foi também decretada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Designada audiência de conciliação no CEJUSC (ID 104545814), a mesma restou infrutífera. O autor requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu pleiteou a designação de audiência de instrução. O requerido apresentou contestação (ID 105879339), alegando, em síntese: (a) conexão com outro processo; (b) prescrição quinquenal; (c) legitimidade da contratação, com juntada de suposta cédula de crédito bancário (ID 105879341); (d) ausência de defeito na prestação do serviço; (e) inaplicabilidade da indenização por danos morais; (f) necessidade de produção de prova testemunhal e (g) litigância de má-fé por parte do autor. O autor, por sua vez, apresentou réplica (ID 106921404), impugnando veementemente a autenticidade da assinatura constante no documento juntado pelo réu e reiterando seus pedidos. Os autos foram saneados, conforme decisão constante em ID 110934413. E diante da impugnação específica da assinatura pelo autor, o juízo, aplicando a tese firmada no REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061 do STJ), atribuiu ao réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura e determinou a realização de perícia grafotécnica no documento de ID 105879341, nomeando a perita Elizângela Silva Santana. A perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.500,00 (ID 111149354). O réu manifestou-se (ID 115278513) considerando a prova desnecessária e o valor excessivo. O juízo, contudo, manteve a decisão (IDs 117946070 e 120560364), determinando ao requerido o adiantamento de metade dos honorários, o que foi cumprido. A perícia foi realizada, concluindo de forma técnica e fundamentada que a assinatura constante na cédula de crédito bancária não foi aposta pelo autor, sendo considerada falsa e incompatível com seus padrões gráficos autênticos (Laudo Pericial em ID 124358803). Juntado o laudo, as partes foram intimadas para manifestação. O autor requereu a procedência dos pedidos (ID 124418619), ao passo que o requerido quedou-se inerte. Finda a instrução probatória, os autos vieram conclusos para sentença. III. EM PRELIMINAR a) Da conexão Afastada na decisão de saneamento (ID 110934413), não sendo o caso de rediscuti-la. b) Da prescrição Aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, a ação foi proposta em tempo hábil, considerando que os descontos, e portanto o dano, perpetuaram-se até pouco antes da propositura da ação. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. c) Da litigância de má-fé O autor agiu dentro de seu direito de buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido um direito seu, que efetivamente restou comprovado. Portanto, não há configuração de má fé, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. III. MÉRITO a) Da validade do negócio jurídico O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado (nº 325524357-2) e, por consequência, na licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. A relação estabelecida é, inequivocamente, de consumo, submetendo-se ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inicial está lastreada em documentos que comprovam a condição de consumidor e a ocorrência dos descontos (Extrato de Empréstimo Consignado - ID 102196007; Carta de Concessão do INSS - ID 102196006). A defesa do requerido sustentou a legitimidade da contratação, anexando ao contraditório uma cédula de crédito bancário com uma assinatura atribuída ao autor (ID 105879341). No entanto, o autor, desde a inicial, negou peremptoriamente ter celebrado o contrato ou autorizado os descontos. Nesse ponto, colaciono o seguinte julgado: Apelações cíveis. Prescrição. Relação de trato continuado. Não ocorrência. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Assinatura em contrato impugnada. Não apresentação do contrato para perícia. Prova da autenticidade da assinatura não realizada. Restituição em dobro. Cabimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Compensação/abatimento dos valores depositados na conta da autora. Sem juros e correção monetária. Recurso do requerido parcialmente provido. Recurso autoral desprovido.Na relação de trato sucessivo, tratando-se de violação contínua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial é a data correspondente ao último desconto. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tema 1.061 – nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.Descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe o dever de repetição em dobro, bem como na reparação por danos morais.Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima.É devida a compensação/restituição do valor depositado em sua conta de titularidade do autor referente ao contrato não reconhecido, sob pena de locupletamento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000521-03.2020.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AC: 70005210320208220011, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 16/12/2022). Diante da impugnação específica da autenticidade da assinatura, e em estrita observância à orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.649/MA), incumbiu-se ao réu, como parte que produziu o documento e detém os meios para comprovar a legitimidade da contratação (arts. 373, I, §1º, e 429, II, do CPC), o ônus de provar a autenticidade daquela assinatura. Para dirimir a dúvida, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica. O laudo, elaborado por profissional habilitada e nomeada pelo juízo, é conclusivo e não deixa margem para dúvidas. A perita, após minuciosa análise comparativa entre a assinatura questionada (do contrato) e os padrões gráficos incontestes do autor (constanteseu RG e procuração nos autos), concluiu pela incompatibilidade gráfica entre elas. Em suas próprias palavras, a perita grafotécnica assevera: "concluiu-se que não há evidências de unicidade de punho entre o grafismo questionado e os padrões de confronto apresentados. Foram identificadas divergências significativas e sistemáticas em aspectos estruturais e dinâmicos da escrita, não compatíveis com as variações naturais de um mesmo escritor. Dessa forma, a assinatura questionada é considerada INCOMPATÍVEL com os padrões gráficos autênticos do Sr. LUIZ CARLOS SCHEWINSKI" (ID 124358803). A perita respondeu objetivamente aos quesitos do juízo: a assinatura não pertence ao autor; é falsa; e há indícios de falsificação. Diante de prova técnica tão robusta e incontestável, não restou comprovada a existência de relação contratual válida entre as partes. A alegação de que o valor foi creditado em conta do autor (contestação, ID 105879339) perde completamente sua força ante a comprovação de que o suposto contrato que deu origem a esse crédito é fraudulento. A eventual utilização do valor, sem o conhecimento de sua origem ilícita, não convalida o ato viciado. b) Da repetição do indébito Configurado o desconto indevido, é direito do autor a repetição dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dispositivo é claro ao estabelecer o direito ao recebimento em dobro do valor pago a maior, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando há cobrança indevida sem comprovação de contrato válido, aplica-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, cabendo a repetição do indébito em dobro. Vejamos: Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) (grifou-se). O laudo pericial afastou qualquer dúvida sobre a fraude. O requerido não demonstrou ter agido com a diligência necessária para evitar o ocorrido, não caracterizando "engano justificável". A mera juntada de um documento com assinatura falsificada não se equipara à comprovação de ter adotado todas as cautelas possíveis para verificar a identidade e a vontade do consumidor, especialmente tratando-se de aposentado por invalidez. Os descontos iniciaram-se em março de 2019. O autor afirma ter suportado o valor de R$ 792,60 (setecentos e noventa e dois reais) até a propositura da ação. E a tutela de urgência cessou novos descontos. Faz-se jus, portanto, à repetição em dobro desse valor, totalizando R$ 1.585,20 (mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento, com juros legais. c) Dos danos morais A conduta do requerido, ainda que eventualmente não dolosa, foi negligente ao permitir que um contrato com assinatura falsa desse origem a descontos automáticos e prolongados na renda de um aposentado por invalidez. O dano moral está configurado in re ipsa, pela própria violação da esfera jurídica do consumidor, que viu sua renda mínica, destinada a sua subsistência e saúde, ser diminuída por anos a fio por um débito que não contraiu. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado do TJ-RO: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPRODUÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS SEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I. Caso em exame: apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, solicitação de indébito e indenização por danos morais, referentes a descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. II. Questão em discussão: validade do contrato impugnado, legitimidade dos descontos contratados, contrato de indébito e cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: restou convincente nos autos que a assinatura constante no contrato foi impugnada, sendo ônus da instituição financeira a apresentação da via original do documento para realização de perícia, o que não ocorreu. A ausência de prova acerca da validade da contratação justifica a reprodução dos valores descontados indevidamente em dobro, conforme o art. 42 do CDC. Além disso, configurado o dano moral em razão dos descontos indevidos e ausência de respaldo legal, foi inserido no valor de R$ 3.000,00, atendendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Apelação prevista para declarar a nulidade do contrato impugnado, condenar a parte apelada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00, além de custos processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação.Legislação aplicada: Art. 373, I, CPC; arte. 42 do CDC. Jurisprudência citada: TJ-RO, Apelação Cível n. 7001582-67.2023.822.0018, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Julgamento: 30/07/2024; TJ-RO, Apelação Cível n. 7016545-36.2020.822.0002, Relator: Des. Alexandre Miguel. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017027-79.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de julgamento: 23/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70170277920238220001, Relator: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de Julgamento: 23/10/2024) (grifou-se). No entanto, o valor fixado na inicial (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo ante os parâmetros desta comarca e a jurisprudência local, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este compatível com a gravidade do fato e suficiente para cumprir sua função punitiva, compensatória e pedagógica. d) Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação (valor da condenação material atualizado + danos morais), valor considerado razoável face ao trabalho desenvolvido e ao resultado obtido. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexigível o débito decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 325524357-2 celebrado com o BANCO PAN S.A., confirmando a liminar anteriormente deferida, para que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos junto aos benefícios previdenciários do autor; b) CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A. a pagar ao autor, LUIZ CARLOS SCHENINSKI, a quantia de R$ 1.585,20 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) a título de repetição do indébito em dobro, que deverá ser atualizada monetariamente desde as datas de cada desconto individual até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros legais desde a citação até o completo adimplemento; e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, também acrescidos de juros legais desde a citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Custas finais pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 1 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS SCHEWINSKI ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REPRESENTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REPRESENTADO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000505-04.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Empréstimo consignado Vistos. A manifestação apresentada pelo requerido, no sentido de que o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo, não merece acolhimento. Conforme já decidido, trata-se de perícia grafotécnica determinada diante da impugnação específica da assinatura aposta no contrato bancário apresentado pela instituição financeira. A prova pericial, portanto, é necessária à instrução do feito, competindo à parte ré, nos termos do art. 429, II, do CPC, custear sua produção, ao menos neste momento processual. Ressalte-se que a tabela de honorários constante da Resolução nº 232/2016 do CNJ destina-se, prioritariamente, a orientar a fixação dos valores em perícias realizadas no âmbito da justiça gratuita. Não se trata de tabela vinculante para as partes que possuem capacidade contributiva ou que não se encontram sob o amparo da gratuidade da justiça, como é o caso dos autos. A proposta de honorários apresentada pela perita nomeada (R$ 2.500,00), ainda que superior aos valores indicados na referida tabela, não se mostra desproporcional, tampouco abusiva, considerando a natureza técnica do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado de dedicação e os custos envolvidos na elaboração do laudo grafotécnico. Reitere-se, ademais, que o valor arbitrado não se traduz em enriquecimento ilícito, mas sim em justa contraprestação pelo serviço especializado que será prestado por profissional habilitada. Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida, inclusive quanto ao valor dos honorários e ao prazo para depósito da metade pelo requerido. Intime-se o requerido para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, prossiga-se conforme já determinado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 12 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS SCHEWINSKI ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REPRESENTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REPRESENTADO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000505-04.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Empréstimo consignado Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito ajuizada por LUIZ CARLOS SCHENINSKI em desfavor de BANCO PAN S/A. Alega a autora que há um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 13,21 (treze reais e vinte e um centavos) referente ao contrato de empréstimo consignado de n° 325524357-2, aduz não ter realizado a contratação com a requerida e que desconhece tal contrato. Deste modo, busca a parte autora a concessão da tutela antecipada de urgência para cessar os descontos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, bem como a condenação do banco requerido à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão de id 102658939 concedeu o pedido de tutela de urgência e determinou que a requerida suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor. Citada, a requerida apresentou contestação em id 105879339 na qual tratou da conexão, da prescrição quinquenal, da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, da ausência de juntada de extrato – conta legítima, da realidade dos fatos, da validade do negócio jurídico, da ausência de defeito na prestação do serviço – ausência de responsabilidade, da inaplicabilidade de qualquer indenização – ausência de requisitos, da restituição de valores – impossibilidade de repetição do indébito, do pedido de recondução ao status quo ante, da litigância de má-fé, da necessária condenação em honorários, da jurisprudência, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica em id 106921404. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. 1 – Das preliminares arguidas pelo réu 1.1 – Da Conexão O requerido alega conexão de ações, contudo verifico que o processo n° 7000504-19.2024.8.22.0013 mencionado pelo requerido trata de contratos diferentes, posto que o presente feito apenas trata do contrato de n° 325524357-2. Com tais considerações, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 – Da Prescrição Segundo o requerido, in casu, há intercorrência de prescrição, pois entre a celebração do contrato e a propositura da ação teriam transcorrido mais de 03 (três) anos. Contudo, aplica-se ao presente caso o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Isto pois, “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria” (art. 27, CDC). Nesse sentido: Apelação cível. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos as ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (…). (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7001472-43.2019.822.0007, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/8/2020). Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito. 2 – Das questões processuais pendentes Inexistem questões processuais pendentes de análise. 3 - Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova A parte autora nega a realização do negócio jurídico e de ter contratado o serviço junto ao requerido, enquanto este afirma que o negócio jurídico ocorreu regularmente. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se houve a pactuação livre do negócio jurídico questionado com a autorização do(a) autor(a); b) se a assinatura no(s) documento(s) apresentado(s) nos autos é da parte autora. De acordo com entendimento jurisprudencial, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade com base nos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. (STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061). Assim, atribuo ao requerido o ônus de provar que a contratação ocorreu regularmente. Desde já, advirto que não se trata de prova diabólica porque o(a) autor(a), que supostamente teria assinado o documento e impugna a autenticidade da assinatura, poderá fornecer o material necessário para a perícia grafotécnica. 4 - Das provas a serem produzidas Para o deslinde do feito, reputo necessária a perícia grafotécnica nos documentos juntados ao ID 105879341 - Pág. 01/11, considerando a existência de fundada dúvida acerca da autenticidade da assinatura. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, nomeio para confecção de laudo grafotécnico a Sra. Elizangela Silva Santana, perita grafotécnica que consta na lista de peritos homologados pelo TJRO. Oficie-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente na sequência o valor dos honorários periciais. Sendo ônus do requerido demonstrar que a contratação ocorreu de forma válida, caberá a este, por consequência, adiantar os honorários periciais, sem prejuízo de posterior ressarcimento, no caso de sucumbência do(a) autor(a). Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para que deposite metade dos valores referentes aos honorários periciais e intime-se a perita para que promova o levantamento, esclarecendo que os valores restantes serão pagos ao final por ocasião da entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos. Facultado a perita o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnico para acompanhar a perícia, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Sendo realizada a perícia, concedo a perita o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se a perita para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que os assistentes poderão apresentar pareceres (art. 477, §1º do CPC). Quesitos do Juízo a serem encaminhados a perita: A assinatura constante no(s) documento(s) supramencionado(s) pertence(m) a(o) autor(a)? A assinatura é falsa? Há indícios de falsificação da assinatura? Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §5º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 10 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000505-04.2024.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS SCHEWINSKI Advogado do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 REPRESENTADO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 23/04/2024 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, através do número (69) 3309-8340 ou (69) 3309-8341 (ligações/WhatsApp), preferencialmente por WhatsApp, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS SCHEWINSKI ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REPRESENTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000505-04.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Empréstimo consignado Vistos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela promovida por LUIZ CARLOS SCHENINSKI em face de BANCO PAN S.A. Alega o autor que há um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 13,21 (treze reais e vinte e um centavos) referente a um contrato de empréstimo consignado de n° 325524357-2, sendo este efetuado pela requerida desde março de 2019. Aduz não ter realizado a contratação com a requerida e que desconhece tal contrato. Deste modo, busca a parte autora a concessão da tutela antecipada de urgência para cessar os descontos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, deve restar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos autos, constato que a parte autora demonstra que os descontos estão sendo efetivados em seu benefício previdenciário, evidenciando a probabilidade do direito alegado. Ademais, permanência desta situação, a princípio injusta, mostra-se muito mais prejudicial que eventual reforma ou cassação da tutela de urgência, pois os danos decorrentes da supressão patrimonial da autora, mostram-se danosos ao consumidor. Do mesmo modo, entendo que a demora na marcha processual acarretará danos maiores do que aqueles já suportados pela demandante. Conforme reiterada e firme posição jurisprudencial deste Tribunal, havendo discussão judicial relativa à licitude da cobrança, deve ser atendido o pleito antecipatório. Considerando que os fatos tratam-se de relação de consumo e a evidente impossibilidade do requerente produzir prova negativa de sua conduta, fica desde já invertido o ônus da prova em desfavor do requerido. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência e determino que a requerida BANCO PAN S.A, suspenda, imediatamente, os descontos da conta bancária da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. Ainda, tendo em vista que se trata de relação de consumo e resta evidente a hipossuficiência da requerente, segundo as regras ordinárias de experiências, fica desde já invertido o ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Ao CEJUSC para designação de audiência. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsAPP ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao google.meet, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Diante da alteração realizada no art. 12, III da Resolução n. 008/2013-PR por meio da Resolução n. 011/2016-PR, caberá ao cartório da Vara o cumprimento das providências de citação e intimação das partes. Ressalte-se que, após a referida alteração, a intimação das partes deverá ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, desde que possua poderes para transigir (§1º do artigo 12, Resolução n. 008/2013-PR). Todavia, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública a intimação deverá ser pessoal por meio de mandado. Consigne em mandado que nos termos do art. 334, §8° do CPC, que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público. O requerimento de desistência que menciona o art. 334, §4°, I do CPC deverá ser apresentado antes da realização da audiência, sob pena de imposição da multa, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5° do CPC). Cite-se o réu dos termos da ação. Intime-se para comparecimento em audiência, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, que terá como termo inicial a realização da audiência. Atente-se o cartório para o disposto no art. 335 do NCPC, considerando que, caso seja realizado protocolo de pedido de cancelamento da audiência, passa a fluir desta data o prazo de resposta, bem como que deverão ser observados os prazos dispostos no art. 231 do CPC, que trata da fluência de prazos (termo inicial de contagem). Em caso de litisconsórcio passivo, o termo inicial do prazo será independente para cada um dos réus, contado a partir do seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ressalto ao cartório a necessidade de formulação de intimação específica para cada ato posterior à citação, de modo a viabilizar a correta compreensão da parte acerca da determinação judicial, sendo que a mera cópia do despacho inicial para todas as intimações será desconsiderada para efeitos de computo de prazo. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, domingo, 10 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo